Ainda sobre desapropriação, assinale a alternativa incorreta:

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Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Santa Filomena - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Fiscal de Obras |

Q4230473 Direito Administrativo

O Poder Legislativo poderá tomar a iniciativa da desapropriação, cumprindo, neste caso, ao Executivo, praticar os atos necessários à sua efetivação.

O Poder Judiciário pode, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.

A desapropriação deverá se efetivar dentro de cinco anos, contados da data da expedição do respectivo decreto de utilidade pública e findos os quais este caducará.

A desapropriação e imóveis urbanos será feita com prévia e justa indenização em dinheiro.

No processo de desapropriação, o poder público deverá notificar o proprietário e apresentar-lhe oferta de indenização.

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