Questões de Concurso
Sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
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Constituindo uma novidade legal trazida pela Lei nº 14.133/2021, o diálogo competitivo, de inspiração europeia, é cabível na hipótese de necessidade de
I. O leilão exigirá registro cadastral prévio, não tendo fase de habilitação e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital.
II. No diálogo competitivo, as reuniões com os licitantes pré-selecionados serão registradas em ata e gravadas mediante utilização de recursos tecnológicos de áudio e vídeo.
III. Nos concursos destinados à elaboração de projeto, o vencedor deverá ceder à Administração Pública, nos termos da Lei, todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes.
Está correto o que se afirma em
Um município abriu processo licitatório para contratação de empresa de engenharia visando à execução de obra de construção de uma escola municipal de ensino fundamental, com valor estimado de R$ 8 milhões. Durante auditoria do Tribunal de Contas, verificou-se que não foram elaborados Estudos Técnicos Preliminares (ETP), o edital foi publicado sem análise formal de riscos, o termo de referência limitava-se à descrição genérica do objeto, sem justificativa da solução adotada. A administração municipal alegou que tais documentos não seriam obrigatórios para obras comuns e que a urgência da execução justificaria a simplificação do procedimento.
Com base na Lei nº 14.133/2021,
Todo ato administrativo deve ser cercado de cautelas legais, morais e éticas. A licitação, como conjunto encadeado de atos, não poderia ser diferente. A licitação sujeita-se a um conjunto significativo de princípios e de normas jurídicas, e, com isso, são evitados (ou reduzidos) desvios, favorecimentos, além de permitir a boa, regular e adequada utilização do dinheiros públicos. Assinale a alternativa que faz a associação correta do princípio apresentado a sua devida aplicação:
• Situação 1: Contratação de obras de engenharia no valor de R$ 85.000,00;
• Situação 2: Aquisição de medicamentos para o hospital municipal no valor de R$ 40.000,00; e
• Situação 3: Contratação de serviços de manutenção de veículos automotores no valor de R$ 9.000,00.
Com base nos limites e nas regras da Lei Federal nº 14.133/2021 e, ainda, considerando os valores originais previstos pela lei, assinale a alternativa correta.
Diante desse cenário, à luz da Lei nº 14.133/2021,
I. Licitante é a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins da Lei de Licitações, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.
II. Obra é toda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de arquiteto e engenheiro, que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel.
III. Sobrepreço é o preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas um item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, seja do valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada.
Está correto o que se afirma em
Uma autarquia federal de pesquisa em saúde pública conduz um processo licitatório, sob a égide da Lei nº 14.133/2021, visando à implantação de uma infraestrutura de rede de alta performance e sistemas de Inteligência Artificial para o monitoramento epidemiológico nacional. Após selecionar a proposta mais vantajosa, seguindo critérios de técnica e preço, a administração iniciou a análise pormenorizada dos atestados de capacidade técnico-operacional, das certidões de regularidade fiscal e trabalhista, além dos documentos de qualificação econômico-financeira do licitante classificado em primeiro lugar.
Considerando a sequência das fases do processo de licitação estabelecida pelo art. 17 da referida Lei, a etapa descrita, que verifica se o licitante reúne as condições necessárias e suficientes para demonstrar sua aptidão em executar o objeto contratual, é denominada de
Com base na Lei nº 14.133/2021, julgue o item seguinte.
Por anteceder a execução da despesa, a fase de planejamento da contratação pública prescinde de compatibilidade com o PPA, a LDO e a LOA, não produzindo reflexos contábeis até o início da execução orçamentária.
Com base na Lei nº 14.133/2021, julgue o item seguinte.
A segregação de funções é expressamente prevista na Lei nº 14.133/2021 como mecanismo de governança e de controle, produzindo reflexos diretos sobre os controles internos e os registros contábeis relacionados às contratações públicas.
No que se refere aos princípios, às modalidades e aos procedimentos licitatórios regidos pela Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.
O termo de referência dispensa especificação detalhada do objeto, bastando uma descrição genérica deste para qualquer contratação.
No que se refere aos princípios, às modalidades e aos procedimentos licitatórios regidos pela Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.
O sistema de registro de preços (SRP) permite contratações futuras sem necessidade de nova licitação, mediante ata de registro válida.
No que se refere aos princípios, às modalidades e aos procedimentos licitatórios regidos pela Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.
O pregão eletrônico é a modalidade utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns, com disputa por meio de lances em ambiente virtual.
No que se refere aos princípios, às modalidades e aos procedimentos licitatórios regidos pela Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.
A dispensa de licitação constitui exceção aplicável exclusivamente a situações emergenciais, sendo vedada para contratações de pequeno valor.
No que se refere aos princípios, às modalidades e aos procedimentos licitatórios regidos pela Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.
As modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021 são pregão, concorrência e diálogo competitivo.
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