Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 86

Q3978994

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Auxiliar Administrativo |

Q3978994 Direito Administrativo

A respeito dos princípios que regem a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa incorreta.

A

O princípio da legalidade exige que todos os atos administrativos sejam realizados em conformidade com a legislação vigente, garantindo a segurança jurídica.

B

O princípio da isonomia assegura que todos os participantes da licitação tenham igualdade de condições, evitando qualquer tipo de discriminação.

C

O princípio da eficiência busca garantir que a administração pública atue de forma rápida e ágil, independentemente da qualidade do serviço prestado.

D

O princípio da transparência estabelece que todos os atos do processo licitatório devem ser públicos, permitindo o controle social e o acesso à informação.

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Q3978993

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Auxiliar Administrativo |

Q3978993 Direito Administrativo

Sobre a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa correta.

A

A nova lei extinguiu completamente a modalidade de "pregão", que não pode mais ser utilizada para contratações de bens e serviços.

B

A fase de habilitação na licitação pode ser realizada após a fase de julgamento das propostas, visando maior agilidade no processo.

C

A nova lei estabelece que todos os contratos administrativos devem ser publicados em meio eletrônico, garantindo maior transparência e acesso à informação.

D

A modalidade de "convite" é a única que permite a participação de qualquer interessado, independentemente da comprovação de capacidade técnica.

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Q3978899

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Assessor Jurídico |

Q3978899 Direito Administrativo

Sobre o controle prévio de legalidade nas contratações públicas, assinale a alternativa incorreta:

A

Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para o órgão de assessoramento jurídico da Administração, que realizará controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação.

B

Na elaboração do parecer jurídico, o órgão de assessoramento jurídico da Administração deverá apreciar o processo licitatório conforme critérios objetivos prévios de atribuição de prioridade.

C

O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.

D

A autoridade competente na elaboração de suas decisões aos recursos e pedido de reconsideração que terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final, não deverá ser auxiliada pelo órgão de assessoramento jurídico, visto suas decisões possuírem fé-pública.

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Q3978898

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Assessor Jurídico |

Q3978898 Direito Administrativo

Sobre o critério de julgamento das propostas deverá ser analisado:

A

Menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, maior lance, no caso de leilão, maior retorno econômico.

B

Sempre maior desconto, sem verificar a vantajosidade para a administração.

C

Melhor técnica ou conteúdo artístico, menor lance, no caso de leilão.

D

Maior retorno econômico, menor lance, no caso de leilão, melhor técnica.

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Q3978893

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Assessor Jurídico |

Q3978893 Direito Administrativo

São modalidades de licitação:

A

Pregão, carta convite, concorrência, credenciamento e leilão.

B

Concorrência, pregão, concurso, leilão e diálogo competitivo.

C

Pregão, concurso, dispensa de licitação, credenciamento e tomada de preço.

D

Leilão, concurso, carta convite, tomada de preço e contratação direta.

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Q3978892

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Assessor Jurídico |

Q3978892 Direito Administrativo

Com base na Lei Federal 14.133/2021, marque a alternativa correta:

O processo licitatório tem por objetivos:

A

Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação com menor preço, não necessariamente sendo a mais vantajosa para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

B

Garantir tratamento isonômico entre os licitantes, porém, sem a justa competição.

C

Analisar contratações com sobrepreço e com preços veladamente inexequíveis, devendo o superfaturamento ser analisado somente na execução dos contratos.

D

Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

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Q3977103

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Carambeí - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Carambeí - PR - Analista Administrativo |

Q3977103 Direito Administrativo

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece que a contratação de alguns serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização configura uma situação de inexigibilidade de licitação. Sobre esse assunto, considere as assertivas a seguir.

I. treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.
II. serviços de publicidade e divulgação.
III. assessorias ou consultorias técnicas.
IV. pareceres, perícias e avaliações em geral.

Em relação às hipóteses de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, conforme a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, está CORRETO o que se apresenta em:

A

I, III e IV, apenas.

B

II e III, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II e III, apenas.

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Q3977100

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Carambeí - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Carambeí - PR - Analista Administrativo |

Q3977100 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, denominada como a Nova Lei de Licitações, traz em seu texto alguns procedimentos auxiliares das licitações e das contratações, a saber: credenciamento; préqualificação; procedimento de manifestação de interesse; sistema de registro de preços; e registro cadastral. Com base nisso, julgue os itens a seguir:

I. AAdministração poderá realizar licitação restrita a fornecedores cadastrados, atendidos os critérios, as condições e os limites estabelecidos em regulamento, bem como a ampla publicidade dos procedimentos para o cadastramento.
II. O credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação: paralela e não excludente, com seleção a critério de terceiros e em mercados fluidos.
III. AAdministração poderá requisitar, através de chamamento público, que o setor privado desenvolva pesquisas e propostas de soluções criativas que ajudem em questões de interesse público, conforme estabelecido em decreto.
IV. Quanto ao prazo, a pré-qualificação terá validade de até 6 (seis) meses, no máximo, e poderá ser atualizada a qualquer tempo.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I e IV, apenas.

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Q3977095

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Carambeí - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Carambeí - PR - Analista Administrativo |

Q3977095 Direito Administrativo

Levando em consideração a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assinale a alternativa CORRETA no que diz respeito às modalidades de licitação.

A

Nos concursos destinados à elaboração de projeto, ao vencedor será facultado ceder à Administração Pública todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução, conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes.

B

Pregão é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser menor preço e maior desconto.

C

Na concorrência, a Administração divulgará edital em sítio oficial, incluindo as demandas e requisitos já estabelecidos, além de definir um prazo mínimo de 40 (quarenta) dias úteis para que os interessados se manifestem quanto à participação na licitação.

D

O diálogo competitivo será conduzido por comissão de contratação composta de pelo menos 3 (três) servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração.

E

O leilão exigirá registro cadastral prévio, terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital.

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Q3971809

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Igrejinha - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Auxiliar Administrativo |

Q3971809 Direito Administrativo

A Lei n.° 14.133/2021 determina que concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá se dar da forma presente em quantos dos seguintes itens, por exemplo? I. Maior desconto; II. Maior retorno econômico; III. Técnica e preço.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Todos os 3.

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Q3971796

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Igrejinha - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Auxiliar Administrativo |

Q3971796 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei n.° 14.133/2021, que trata de processos licitatórios e de contratos administrativos, o processo de licitação observará sete fases, em regra sequenciais, de modo que a fase imediatamente posterior à de apresentação de propostas e lances, quando for o caso, é a:

A

Recursal.

B

De habilitação.

C

De julgamento.

D

De homologação.

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Q3971698

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Igrejinha - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Assistente Administrativo |

Q3971698 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, na contratação direta, o extrato do contrato ou o ato que autoriza a contratação deve ser:

A

Mantido sob sigilo absoluto, devido ao caráter sigiloso das contratações diretas.

B

Enviado apenas ao Tribunal de Contas para verificação posterior.

C

Publicado e mantido disponível ao público em sítio eletrônico oficial.

D

Exibido unicamente em mural dentro da instituição contratante.

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Q3970405

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: TCE-SP Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023 |

Q3970405 Direito Administrativo

Em determinadas situações, é possível que seja estabelecido margem de preferência, em processos de licitaçáo, como nas seguintes elencadas:
l. Bens reciclãdos, recicláveis ou biodegradáveis, conforme regulamento.
ll. Bens produzidos com mão-de-obra majoritariamente infantil e/ou adolescente.
lll. Bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas tecnicas brasileiras.
Está(ão) CORRETA(S)

A

Apenas l.

B

Apenas ll e lll

C

I, ll e lll

D

Apenas l e lll.

E

Apenas ll.

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Q3970400

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: TCE-SP Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023 |

Q3970400 Direito Administrativo

A legislação mais recente quanto a licitações e contratos administrativos se dá através da Lei Federal n.º 14.133/2021, a qual apresenta as modalidades de licitação atualmente existentes. Qual das alternativas apresenta a modalidade para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance?

A

Diálogo competitivo

B

Tomada de preços.

C

Leilâo.

D

Pregão eletrônico.

E

Sorteio.

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Q3970391

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: TCE-SP Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023 |

Q3970391 Direito Administrativo

Analise as partes que seguem acerca do que está determinado e estabelecido na Súmula nº 30 do TCESP: Em procedimento licitatório, para aferiÇáo da capacitação técnica poderão ser exigidos atestados de execução dê obras e/ou serviços de forma genérica (1ª parte), vedado o estabelecimento de apresentação de prova de experiência anterior em atividade especiÍica (2ª parte), como realização de rodovias, edificação de presidios, de escolas, de hospitais, e outros itens (3ª parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que

A

Assim como a 1ª parte está correta, o mesmo pode ser afirmado acerca da 2ª e da 3ª parte.

B

Enquanto a 1ª parte está correta, o mesmo não pode ser afirmado acerca das outras partes.

C

Enquanto a 2ª parte está correta, o mesmo não pode ser afirmado acerca das outras partes.

D

Enquanto a 3ª parte está correta, o mesmo não pode ser afirmado acerca das outras partes

E

Assim como a 1ª parte está incorreta, o mesmo pode ser afirmado acerca da 2ª e da 3ª parte

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Q3925767

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Mirassol - SP Prova: Instituto Unique - 2025 - Câmara de Mirassol - SP - Controlador Interno |

Q3925767 Direito Administrativo

À luz da Lei Federal nº 14.133/2021, a fase de planejamento das contratações públicas passou a incorporar instrumentos estruturantes obrigatórios, com o objetivo de assegurar eficiência, gestão de riscos, aderência ao interesse público e conformidade com os princípios administrativos. É característica correta do regime de planejamento previsto na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos:

A

Dispensa a elaboração do Estudo Técnico Preliminar quando a contratação decorrer de padronização previamente definida pela Administração, bastando a justificativa de preço.

B

Centraliza a responsabilidade pelo planejamento exclusivamente na autoridade superior, podendo a fase preparatória ser dispensada mediante decisão fundamentada.

C

Exige apenas a definição do objeto e a estimativa de preços como elementos obrigatórios da fase preparatória, facultando a análise de riscos e a matriz de responsabilidades.

D

Impõe a elaboração de planejamento com definição de necessidades, estudos técnicos, análise de riscos e justificativas, sendo a fase preparatória elemento estruturante e obrigatório do processo de contratação.

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Q3925758

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Mirassol - SP Prova: Instituto Unique - 2025 - Câmara de Mirassol - SP - Controlador Interno |

Q3925758 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, a contratação direta por dispensa e inexigibilidade passou a observar requisitos formais e materiais mais rigorosos, sobretudo quanto à motivação, planejamento, pesquisa de preços e gestão de riscos, mantida a necessidade de comprovação técnica e jurídica da escolha realizada pela Administração Pública. É característica correta da contratação direta no regime da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos:

A

Dispensa a formalização de processo administrativo específico quando fundamentada na urgência, bastando justificativa sucinta da autoridade responsável.

B

Permite a contratação direta por inexigibilidade para qualquer situação em que haja conveniência administrativa, desde que respeitados os limites de valor previstos em regulamento.

C

Centraliza a decisão exclusivamente na autoridade superior, dispensando manifestação jurídica e análise de conformidade quando presentes requisitos materiais evidentes.

D

Exige processo administrativo formal contendo motivação, estudo preliminar, estimativa de preços, análise de riscos e justificativas técnicas e jurídicas que demonstrem a impossibilidade de competição ou as hipóteses legais de dispensa.

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Q3913529

Ano: 2025 Banca: FUCAP Órgão: Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC Prova: FUCAP - 2025 - Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC - Analista de Licitações, Contratos e Convênios |

Q3913529 Direito Administrativo

Após a identificação de falhas relevantes em procedimentos de contratação, a Administração Pública institui programa de integridade e mecanismos formais de governança, com o objetivo de aprimorar controles internos e reduzir riscos futuros. À luz da Lei nº 14.133/2021, acerca da governança nas contratações públicas, é correto afirmar que:

A

A implementação de governança é sempre facultativa, sem repercussões jurídicas.

B

A adoção de programas de integridade é exigida apenas em contratos de grande vulto econômico ou grandes obras.

C

Os mecanismos de governança substituem a atuação do controle externo nos Municípios de pequeno porte.

D

A integridade constitui exigência restrita à Administração Pública federal.

E

A governança e a integridade possuem natureza preventiva, voltada à mitigação de riscos e irregularidades.

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Q3913528

Ano: 2025 Banca: FUCAP Órgão: Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC Prova: FUCAP - 2025 - Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC - Analista de Licitações, Contratos e Convênios |

Q3913528 Direito Administrativo

No curso de procedimento licitatório, servidor público municipal atua dolosamente, praticando conduta que viola deveres funcionais e compromete a regularidade do certame, ainda que não se comprove dano financeiro imediato ao erário. À luz da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:

A

A existência de hierarquia funcional afasta a responsabilização pessoal do agente.

B

A responsabilização somente se configura se houver dano financeiro efetivamente comprovado.

C

O agente responde nas esferas administrativa, civil e penal, conforme o caso.

D

A Lei nº 14.133/2021 não disciplina a responsabilização de agentes públicos.

E

Apenas o contratado pode ser responsabilizado por irregularidades licitatórias.

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Q3913525

Ano: 2025 Banca: FUCAP Órgão: Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC Prova: FUCAP - 2025 - Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC - Analista de Licitações, Contratos e Convênios |

Q3913525 Direito Administrativo

Após fortes chuvas que provocaram deslizamentos e a interdição parcial de vias públicas, a Administração Pública promove contratação direta de empresa para executar obras emergenciais estritamente necessárias ao restabelecimento da segurança e da circulação, com prazo limitado à duração da situação emergencial, vedada a ampliação do objeto para melhorias permanentes não relacionadas ao evento. À luz da Lei nº 14.133/2021, tal contratação:

A

É possível, desde que restrita ao atendimento da emergência, limitada no tempo e no objeto.

B

É vedada, pois obras emergenciais exigem licitação simplificada, ainda que haja risco à segurança.

C

Depende de autorização legislativa específica, especialmente quando envolver obras públicas.

D

Autoriza a inclusão de serviços de ampliação e modernização, desde que executados no mesmo contrato.

E

Pode ter prazo indeterminado enquanto persistirem efeitos econômicos do evento climático.

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Questões de Concurso Sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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