Questões de Concurso
Sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
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De acordo com o disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte, acerca das compras e contratações públicas.
O princípio da segregação de funções veda a designação do mesmo agente público para atuar simultaneamente em funções suscetíveis a riscos, tais como a preparação do edital e a fiscalização do contrato.
Acerca das licitações, considerando o disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.
O procedimento do pregão não segue o rito procedimental de atos licitatórios estipulados para a modalidade concorrencial, sendo vedada, portanto, sua utilização para contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia.
Acerca das licitações, considerando o disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.
As pessoas jurídicas que participem da licitação integrando um mesmo consórcio, em regra, responderão solidariamente pelas obrigações tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.
Acerca das licitações, considerando o disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.
Nas licitações que envolvam fornecimento de bens, admite-se à administração pública, mediante justificativa formal, indicar marcas ou modelos, quando houver necessidade de padronização do objeto.
Na modalidade leilão, exige-se cadastro prévio dos licitantes que preencham os requisitos previstos no edital a ser divulgado em meio eletrônico.
A respeito das licitações, considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.
É vedada a participação em processo licitatório de empresas controladoras, controladas ou coligadas, se concorrentes entre si.
A respeito das licitações, considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.
Admite-se a utilização do pregão como modalidade licitatória voltada à seleção de leiloeiro oficial pela administração pública, devendo ser adotado o critério de julgamento de maior desconto para as comissões a serem cobradas.
A respeito das licitações, considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.
Havendo, no procedimento licitatório, alternativamente à opção de compra, a possibilidade de locação dos bens, esta deverá ser preferencialmente adotada.
A respeito das licitações, considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.
Os serviços de publicidade e divulgação somente podem ser contratados por inexigibilidade de licitação quando se tratar de empresas de notória especialização.
Na administração pública, o desempenho das atividades de fiscalização de projetos e obras são diferentes da iniciativa privada. Isso ocorre pela necessidade de preparação de contratação, respaldada por normativas legais específicas, e de publicação do resultado em um edital. Em relação às normativas legais para contratação pública, é correto afirmar:
I. O edital é o instrumento obrigatório que norteará a relação entre a Administração Pública e a proponente (dos serviços), e dele fará parte a minuta do contrato, como um dos seus anexos, quando das modalidades de licitação Concorrência e Tomada de Preços, ou Dispensa de Licitação e Carta-Contrato.
II. Termo de Referência é o documento que definirá o escopo do objeto do contrato quando da licitação na modalidade pregão, incluindo os serviços comuns de engenharia. Nas modalidades definidas pela Lei nº 8.666/1993, para a licitação de obras, tal documento é o Projeto Básico.
III. Os contratos administrativos são contratos cujas cláusulas são estabelecidas bilateralmente entre a Administração Pública e o Contratado.
IV. A minuta de Contrato é o documento que servirá ao esclarecimento sobre quaisquer controvérsias que venham a ocorrer durante o período do contrato.
É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)
I. Abrange os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa;
II. Abrange os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.
III. Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, ressalvado o disposto no art. 178 desta Lei.
Dentre as sentenças apresentadas pode-se classificar como verdadeiras:
I. O diálogo competitivo é a modalidade restrita a contratações que envolvam inovação tecnológica ou técnica, ou situações em que a Administração não consiga definir, com precisão suficiente, as especificações técnicas do objeto.
II. O pregão é a modalidade obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
III. A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum, mas a concorrência se distingue por ser a modalidade adequada para a contratação de bens e serviços especiais e obras e serviços de engenharia especiais.
IV. O leilão pode ser utilizado para a alienação de bens imóveis da Administração Pública, independentemente da forma de sua aquisição, não ficando mais restrito apenas aos bens adquiridos por dação em pagamento ou decisão judicial.
V. O concurso é a modalidade destinada à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e que prevê o pagamento de prêmio ou remuneração ao vencedor, sendo vedado seu uso para projetos de engenharia.
Assinale a alternativa correta:
Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 e os princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa correta:
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