No regime de contratação integrada, “o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto”.

Na fase interna da licitação, é exigível à Administração Pública apenas a elaboração de

Nas contratações públicas, o conceito de alocação de risco se faz presente em legislação federal que estabelece como diretriz a repartição objetiva de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária. A matriz de riscos entre o contratante e o contratado é cláusula obrigatória nas contratações de grande vulto ou quando forem adotados os regimes de

Segundo a Lei nº 14.133/21, os serviços que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto, são denominados serviços

Segundo a Lei nº 14.133/2021, em se tratando de estudo técnico preliminar para contratação de obras e serviços comuns de engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em

Após a celebração de contrato administrativo, sobrevém evento extraordinário enquadrável nas hipóteses legais de recomposição da equação econômicofinanceira. A Administração reconhece tecnicamente a ocorrência, mas sustenta que eventual recomposição somente poderia ocorrer por ocasião da prorrogação contratual e desde que houvesse saldo na dotação originariamente estimada. Considerando a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa mais adequada.

Em auditoria, constatou-se que determinada unidade administrativa efetuou pagamentos relativos à mesma fonte de recursos, priorizando contrato de prestação de serviços celebrado posteriormente a outros contratos da mesma categoria, sob a justificativa genérica de que o fornecedor possuía “relevância estratégica para a Administração”. A respeito do regime de pagamentos da Lei nº 14.133/2021, a conclusão tecnicamente adequada é:

O Município Z instaurou procedimento licitatório para a aquisição de tablets destinados aos alunos da rede pública de ensino. No Termo de Referência anexo ao edital, constou a indicação expressa da marca do bem a ser adquirido. A justificativa apresentada pelo órgão gestor seria a maior durabilidade, confiabilidade e desempenho do produto em relação às demais opções do mercado.
Acerca do caso hipotético, pode-se corretamente afirmar que

Num procedimento licitatório, o agente de contratação, após a publicação do edital de licitação, durante a fase de apresentação de lances, mesmo sem previsão no edital, decidiu, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, que deveria proceder à habilitação dos licitantes antes da apresentação das propostas e do julgamento.
Acerca do caso hipotético, tendo em vista o que dispõe a Lei nº 14.133/2021, pode-se corretamente afirmar que

Uma universidade pública precisa contratar o serviço técnico de um profissional de notória especialização para a restauração de uma obra de arte.
De acordo com a Lei n^o 14.133/2021, essa contratação ocorrerá por meio de

Considere que a Secretaria do Município X contratou empresa especializada para a prestação de serviços de supervisão e manutenção preventiva e corretiva de sua infraestrutura hidráulica. O contrato administrativo veda expressamente a subcontratação de seu objeto. Durante a execução contratual, determinada peça integrante do sistema apresentou avaria, ocasionando a interrupção temporária do fornecimento de água no edifício. Para identificar a causa do problema e evitar a ocorrência de novas falhas, a empresa contratada solicitou o auxílio de técnico especializado, vinculado à empresa responsável pela assistência técnica da peça, para acompanhar a vistoria e prestar orientações técnicas específicas. A participação do profissional limitou-se a essa atividade, permanecendo integralmente com a contratada a execução dos serviços de manutenção e a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações previstas no contrato.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar:

Considere que o instituto de previdência do Município X estruturou fundo de investimento imobiliário com o objetivo de gerir e conferir maior eficiência econômica aos imóveis anteriormente afetados ao regime próprio de previdência social dos servidores municipais e posteriormente integralizados ao patrimônio do fundo. Parte desses imóveis foi submetida a processo de revitalização e, posteriormente, destinada ao uso de órgãos da Administração Direta municipal, mediante contratos que preveem, além da disponibilização dos espaços, o fornecimento das utilidades necessárias ao seu funcionamento, como serviços de zeladoria e de manutenção preventiva e corretiva. A operação está sendo objeto de auditoria pelo Tribunal de Contas competente, que deverá examinar a sua juridicidade, inclusive quanto ao regime jurídico aplicável aos imóveis integralizados ao fundo e às relações contratuais estabelecidas para sua utilização pela Administração Pública.

Com base na situação hipotética, na teoria dos bens públicos e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

Segundo a Lei nº 14.133/21, é correto afirmar que os contratos administrativos

Em relação aos agentes que atuam nas licitações e contratos administrativos, nos termos da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.

I. Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.

II. O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá, como regra, solidariamente com os membros da equipe.

III. Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei de Licitações que, entre outros requisitos, tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público.

Está correto o que se afirma em

Com relação à Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

Uma licitação para aquisição de bens, conduzida pelo Ministério da Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), precisava ocorrer de forma célere. Após decisões administrativas que justificavam a urgência, o certame foi autorizado. Sabendo que será adotado o critério de julgamento por maior desconto, identifique a alternativa correta sobre os requisitos aplicáveis a esta licitação, em conformidade com a legislação vigente.

Segundo a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), o agente público designado para o desempenho das funções essenciais à execução da referida lei, deve atender, entre outros, ao seguinte requisito: 

Na elaboração de um edital de licitação na modalidade pregão, uma unidade do Senar propôs adotar o critério de julgamento “técnica e preço”, sob o argumento de que esse critério consta entre os previstos no Regulamento de Licitações e Contratos.

Segundo a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, no processo de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para:
I. Bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis.
II. Bens manufaturados e serviços nacionais que atendam às normas técnicas brasileiras.
Está CORRETO o que se afirma:

A Polícia Civil pretende contratar solução tecnológica destinada ao gerenciamento de evidências digitais. Durante a fase preparatória, a equipe responsável discute se o planejamento da contratação constitui mera providência administrativa interna ou se integra formalmente o processo licitatório.
À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.