Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 7

Q4099857

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFT Órgão: UFT Prova: COPESE - UFT - 2026 - UFT - Auditor |

Q4099857 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é modalidade de licitação:

A

Chamamento

B

Tomada de preço.

C

Convite.

D

Diálogo competitivo.

E

Diagnóstico de tecnicidade.

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Q4099121

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFT Órgão: UFT Prova: COPESE - UFT - 2026 - UFT - Assistente em Administração |

Q4099121 Direito Administrativo

Modalidade de licitação, é o procedimento definido pela Administração Pública para selecionar a proposta mais vantajosa na contratação de bens, serviços ou obras, conforme regras da legislação vigente de Licitações e Contratos. O pregão, é a modalidade licitatória indicada para

A

contratação de obras de grande vulto financeiro e elevada complexidade técnica.

B

alienação de bens imóveis da União, cujas características diferem dos demais bens.

C

aquisição de bens comuns, cujos padrões de qualidade possam ser definidos por especificações de mercado.

D

seleção de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante prêmios.

E

contratação direta, sem qualquer tipo de disputa entre atores interessados.

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Q4098267

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Técnico em Atividades Administrativas |

Q4098267 Direito Administrativo

Um Técnico em Atividades Administrativas, ao atuar no setor de compras de um órgão público, participa do planejamento de uma contratação para aquisição de bens comuns. Durante o processo, são discutidos os princípios aplicáveis às licitações e a escolha da modalidade mais adequada, conforme a legislação vigente. À luz da Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas a seguir:
I.A licitação destina-se a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, bem como garantir a isonomia entre os licitantes.
II.Entre os princípios aplicáveis às licitações públicas estão a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade, a eficiência e o julgamento objetivo.
III.O pregão é uma das modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021, sendo utilizado preferencialmente para aquisição de bens e serviços comuns.
IV.A escolha da modalidade de licitação é realizada de forma discricionária pela Administração, independentemente das características do objeto a ser contratado.
Está correto o que se afirma em:

A

II, III e IV, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

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Q4097900

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Quevedos - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Assessor - Área Jurídica |

Q4097900 Direito Administrativo

A Administração Municipal de uma cidade gaúcha deseja contratar um serviço de manutenção predial. Durante a fase de seleção, a autoridade competente decide utilizar a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto. De acordo com a Lei n^o 14.133/2021, essa modalidade de licitação é:

A

Concorrência.

B

Diálogo Competitivo.

C

Pregão.

D

Leilão.

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Q4097874

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Quevedos - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Técnico em Contabilidade |

Q4097874 Direito Administrativo

Com base na Lei Federal n^o 14.133/2021 , que dispõe sobre as licitações e contratos administrativos, analise as assertivas e julgue V, para as Verdadeiras, ou F, para as Falsas:
( ) Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
( ) O pregão é a modalidade de licitação obrigatória para a contratação de quaisquer bens e serviços pela Administração Pública, podendo adotar como critério de julgamento o de melhor técnica ou técnica e preço.
( ) O procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto, denomina-se credenciamento.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, na ordem em que aparecem?

A

V-V-F.

B

V-F-F.

C

F-F-V.

D

F-V-F.

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Q4097277

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Contador |

Q4097277 Direito Administrativo

No processo licitatório, a publicidade dos atos administrativos constitui regra fundamental para assegurar a transparência e o controle social. Entretanto, a legislação admite exceções específicas quanto à divulgação de determinadas informações. Marque a alternativa correta:

A

Todos os atos do processo licitatório são sigilosos, independentemente de justificativa legal.

B

Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei.

C

Apenas os atos finais da licitação são públicos, sendo os demais obrigatoriamente sigilosos.

D

O sigilo das informações no processo licitatório é permitido em qualquer situação, a critério da administração.

E

A publicidade dos atos licitatórios é facultativa e depende de regulamentação interna de cada órgão.

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Q4095922

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC - Agente de Licitações |

Q4095922 Direito Administrativo

No processo de elaboração de um Termo de Referência (TR) para aquisição de equipamentos de informática, um agente de licitações de uma secretaria estadual foi incumbido de consolidar as especificações técnicas com base em levantamento de necessidades realizado pelas áreas demandantes. Durante a análise, constatou-se que algumas descrições continham direcionamento implícito a marcas específicas, sem justificativa técnica robusta, além de ausência de critérios claros de aceitação dos produtos. Considerando a necessidade de garantir competitividade, economicidade e seleção da proposta mais vantajosa, o agente propôs ajustes no documento antes da abertura do procedimento licitatório, alertando para os riscos de restrição indevida à competitividade e eventual nulidade do certame.
À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA

A

A descrição do objeto pode conter preferências subjetivas da Administração Pública, desde que constem no edital e sejam divulgadas com antecedência.

B

O TR pode indicar marca específica livremente, desde que o valor estimado da contratação esteja compatível com o mercado.

C

A definição de critérios de aceitação é facultativa no Termo de Referência, podendo ser estabelecida apenas na fase de execução contratual.

D

O TR deve conter descrição do objeto com critérios objetivos, sendo vedada a indicação de marca, salvo quando tecnicamente justificada.

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Q4095920

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC - Agente de Licitações |

Q4095920 Direito Administrativo

No curso de um pregão eletrônico promovido por um órgão da administração pública, o agente de licitações acompanhava a sessão pública destinada à contratação de serviços continuados de apoio administrativo. Após o recebimento das propostas e a abertura da etapa competitiva, alguns licitantes passaram a ofertar lances sucessivos. Encerrada essa fase, a proposta provisoriamente mais bem classificada permaneceu acima do valor estimado pela Administração, embora ainda dentro de parâmetros que permitiam tratativa para obtenção de condição mais vantajosa. Diante desse cenário, o agente avaliou a possibilidade de dialogar com o licitante melhor posicionado, observando as regras legais aplicáveis ao procedimento e a necessidade de resguardar a isonomia entre os participantes, sem afastar a busca pela proposta mais vantajosa para o interesse público.

À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

A

Encerrada a fase de lances, a negociação somente será admitida se houver empate entre propostas válidas, hipótese em que o agente poderá rever os valores ofertados pelos licitantes empatados.

B

Encerrada a fase de lances, a Administração somente poderá negociar com todos os licitantes simultaneamente, em sessão reaberta, para preservar a isonomia e a vinculação ao instrumento convocatório.

C

Encerrada a fase de lances, o agente de contratação poderá negociar com o licitante provisoriamente melhor classificado, com o objetivo de obter condições mais vantajosas para a Administração.

D

Encerrada a fase de lances, o agente de contratação deverá declarar automaticamente vencedor o licitante mais bem classificado, sendo vedada qualquer tratativa posterior sobre o conteúdo da proposta.

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Q4095918

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC - Agente de Licitações |

Q4095918 Direito Administrativo

A Secretaria Municipal de Infraestrutura de um município de médio porte iniciou o planejamento para a contratação de empresa especializada em manutenção predial. Antes da abertura do procedimento licitatório, o agente de licitações foi incumbido de analisar os atos preparatórios, verificando a conformidade com os princípios constitucionais da Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição Federal. Durante a análise, identificou-se que o gestor responsável determinou a inclusão de cláusulas no edital que favoreciam uma empresa específica, sob o argumento de que ela já prestava serviços anteriormente com qualidade satisfatória. Além disso, houve restrição indevida à publicidade do procedimento, limitando sua divulgação apenas ao mural interno da repartição. Diante dessa situação, o agente de licitações elaborou um parecer técnico apontando vícios no procedimento.
Com base nos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

A conduta do gestor viola apenas o princípio da eficiência, pois buscava garantir a continuidade de serviços de qualidade.

B

A escolha de empresa previamente conhecida é compatível com o princípio da moralidade, desde que haja justificativa administrativa plausível.

C

A inclusão de cláusulas restritivas e a limitação da publicidade violam, respectivamente, os princípios da impessoalidade e da publicidade.

D

A restrição de divulgação é válida, pois atende ao princípio da economicidade, evitando custos com publicidade.

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Q4095917

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC - Agente de Licitações |

Q4095917 Direito Administrativo

Ao conduzir a análise de um processo de contratação direta por inexigibilidade, um agente de licitações municipal avaliou os elementos constantes dos autos, especialmente a justificativa de inviabilidade de competição e a comprovação de singularidade do objeto contratado.
Analise as assertivas:
I.A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, como nos casos de contratação de profissional de notória especialização.
II.A inexigibilidade exige justificativa formal e demonstração de que não há possibilidade de competição entre interessados.
III.A inexigibilidade pode ser utilizada sempre que a Administração desejar contratar diretamente, independentemente de justificativa técnica.
Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas II e III estão corretas.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Apenas I e III estão corretas.

D

I, II e III estão corretas.

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Q4095913

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC - Agente de Licitações |

Q4095913 Direito Administrativo

Durante a condução de um pregão eletrônico, o agente de licitações observou as etapas do procedimento, garantindo a regularidade dos atos praticados desde o recebimento das propostas até a fase recursal.
Analise as assertivas, conforme a Lei nº 14.133/2021:
I.A fase de lances ocorre após a análise inicial das propostas apresentadas pelos licitantes. II.A habilitação do licitante ocorre antes da fase de lances no pregão eletrônico. III.A fase recursal deve ser assegurada após a declaração do vencedor.
Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas I e III estão corretas.

B

I, II e III estão corretas.

C

Apenas I e II estão corretas.

D

Apenas II e III estão corretas.

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Q4095912

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC - Agente de Licitações |

Q4095912 Direito Administrativo

Durante a condução de um procedimento licitatório, um agente de licitações observou a necessidade de cumprir rigorosamente as fases do processo, desde o planejamento até a homologação e adjudicação, conforme previsto na legislação vigente.
Analise as assertivas:
I.A fase de planejamento antecede a publicação do edital e inclui a elaboração de estudos técnicos preliminares e do termo de referência.
II.A adjudicação consiste na atribuição do objeto ao vencedor, após a conclusão das fases de julgamento e habilitação.
III.A homologação é ato vinculado que ocorre antes da análise de recursos administrativos.
Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas I e III estão corretas.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

I, II e III estão corretas.

D

Apenas II e III estão corretas.

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Q4095911

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC - Agente de Licitações |

Q4095911 Direito Administrativo

Durante a elaboração do Plano de Contratações Anual (PCA) de um órgão municipal, o agente de licitações verificou que diversas demandas foram incluídas sem qualquer justificativa técnica ou estudo prévio. Ao revisar o processo, constatou-se a ausência do Estudo Técnico Preliminar (ETP) para contratações relevantes, o que poderia comprometer a eficiência e a economicidade das futuras licitações.
À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA

A

O planejamento das contratações é etapa posterior à publicação do edital.

B

O ETP integra a fase de planejamento e subsidia a definição da melhor solução para a contratação.

C

O ETP é dispensável em todas as contratações públicas, sendo substituído pelo termo de referência.

D

O PCA é facultativo e não interfere na legalidade das contratações.

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Q4095908

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC - Agente de Licitações |

Q4095908 Direito Administrativo

No setor de compras de um órgão estadual, o agente de licitações foi responsável por conduzir a fase de pesquisa de preços para uma futura contratação de serviços contínuos. Ao analisar os dados coletados, verificou inconsistências relevantes, como cotações provenientes de empresas sem atuação compatível com o objeto e valores incompatíveis com a realidade de mercado. Diante disso, decidiu revisar os critérios adotados, buscando assegurar maior confiabilidade na estimativa de preços e garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, conforme exigido pela legislação vigente.
À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Administração deve priorizar propostas de fornecedores do ramo pertinente como principal parâmetro para definição do valor estimado da contratação.

B

A pesquisa de preços pode considerar valores obtidos em diferentes fontes, ainda que não haja plena correspondência com o objeto contratado, desde que justificados.

C

A estimativa de preços poderá ser ajustada ao longo da execução contratual, desde que não tenha sido previamente definida na fase de planejamento.

D

A pesquisa de preços deve refletir valores de mercado, com base em critérios técnicos que assegurem estimativa confiável.

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Q4095054

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Quevedos - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Agente Administrativo Auxiliar |

Q4095054 Direito Administrativo

Um Agente Administrativo Auxiliar efetua trabalhos de aquisição de material de consumo rotineiro para a repartição, devendo aplicar a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). Considerando essa legislação, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) O pregão é a modalidade obrigatória para a contratação de bens e serviços comuns.

( ) A concorrência é a modalidade obrigatória para contratar obras e serviços especiais.

( ) O leilão permite a participação de qualquer interessado visando apenas à venda de bens inservíveis ou apreendidos.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

F - V - F.

B

V - F - V.

C

V - V - V.

D

F - F - F.

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Q4094785

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de São Vicente - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de São Vicente - SP - Assistente Técnico de Gestão |

Q4094785 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 estabelece diretrizes para as contratações públicas, conferindo centralidade ao planejamento e à observância de princípios que orientam a atuação administrativa em todas as fases do processo de contratação. Com base exclusivamente no texto da Lei nº 14.133/2021, especialmente quanto aos princípios que regem as contratações públicas, assinale a alternativa correta.

A

Os princípios aplicáveis às contratações públicas incidem predominantemente na fase externa do procedimento, não vinculando de forma integral as etapas preparatórias e internas da Administração.

B

O princípio da eficiência não se aplica de forma direta às contratações públicas, estando restrito à organização interna da Administração e à gestão de recursos humanos.

C

O planejamento das contratações públicas possui caráter facultativo, podendo ser afastado em situações específicas mediante justificativa administrativa baseada na urgência da demanda.

D

As contratações públicas devem observar, entre outros, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e planejamento, conforme disposto na legislação

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Q4094783

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de São Vicente - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de São Vicente - SP - Assistente Técnico de Gestão |

Q4094783 Direito Administrativo

A contratação direta constitui exceção ao dever de licitar, sendo admitida nas hipóteses legalmente previstas, desde que observados os requisitos formais e materiais estabelecidos na Lei nº 14.133/2021, inclusive quanto à motivação e à justificativa da escolha do fornecedor. Com base no disposto na Lei nº 14.133/2021 acerca da contratação direta, assinale a alternativa correta.

A

A contratação direta pode ocorrer nas hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação, conforme os casos expressamente previstos na legislação aplicável.

B

A contratação direta por dispensa de licitação admite a formalização do ajuste sem a apresentação de motivação administrativa individualizada, desde que atendidos os requisitos legais aplicáveis.

C

A inexigibilidade de licitação pressupõe a existência de competição entre fornecedores, cabendo à Administração selecionar a proposta mais vantajosa conforme critérios previamente definidos.

D

A dispensa de licitação pode ser realizada independentemente de previsão legal específica, desde que haja justificativa administrativa quanto à conveniência da contratação direta no caso concreto.

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Q4094779

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de São Vicente - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de São Vicente - SP - Assistente Técnico de Gestão |

Q4094779 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) estabelece que o processo de contratação pública deve ser estruturado em etapas integradas, envolvendo planejamento, seleção do fornecedor e execução contratual, com vistas à eficiência, transparência e atendimento do interesse público. Com base no disposto na Lei nº 14.133/2021 acerca do processo de contratação pública, assinale a alternativa correta.

A

O processo de contratação observará fase preparatória da contratação, na qual serão definidos os elementos necessários à futura contratação, nos termos da legislação aplicável.

B

A seleção do fornecedor poderá ocorrer sem a prévia definição da necessidade administrativa, desde que haja disponibilidade orçamentária suficiente para a realização da contratação pretendida.

C

A execução contratual não exige acompanhamento contínuo da Administração, sendo suficiente a verificação final do cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado.

D

A fase preparatória da contratação possui caráter facultativo, podendo ser dispensada pela Administração em situações específicas mediante justificativa fundamentada no interesse público.

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Q4094776

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de São Vicente - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de São Vicente - SP - Assistente Técnico de Gestão |

Q4094776 Direito Administrativo

A atuação dos agentes públicos nos processos de contratação exige observância de deveres funcionais, padrões éticos e responsabilidades decorrentes do exercício da função administrativa, especialmente quanto à legalidade dos atos praticados e às consequências jurídicas de sua conduta. Considerando a atuação dos agentes públicos nos processos de contratação pública, à luz da Lei nº 14.133/2021 e dos princípios da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I.Deve observar princípios administrativos.
II.Ordem superior afasta responsabilidade, mesmo ilegal.
III.Pode haver responsabilidade administrativa, civil e penal.
Está correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, II, III.

D

II e III, apenas.

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Q4094706

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Quevedos - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Agente Municipal de Controle Interno | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Assessor - Área Jurídica | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Engenheiro Civil | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Fiscal de Tributos | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Fonoaudiólogo | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Nutricionista | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Professor de Educação Especial | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Psicólogo | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Veterinário |

Q4094706 Direito Administrativo

Analise o texto a seguir, acerca da administração municipal, com base na Lei Orgânica:
Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

A

Plenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente.

B

Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.

C

Parcialmente adequado, visto que não existem casos ressalvados na legislação para não se utilizar licitações.

D

Parcialmente adequado, visto que o processo de licitação deve ser privado, para manter o devido segredo até a assinatura do contrato, por exemplo.

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Questões de Concurso Sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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