Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 3

Q4411605

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Tesoureiro |

Q4411605 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com determinados documentos. Considerando isso, assinale a alternativa CORRETA.

A

A contratação direta exige apenas a justificativa de preço e a autorização da autoridade competente, sendo dispensável a comprovação da habilitação e qualificação do contratado.

B

O processo de contratação direta deve conter, entre outros documentos, a estimativa de despesa, a demonstração da compatibilidade dos recursos orçamentários, a razão da escolha do contratado, a justificativa de preço e a autorização da autoridade competente.

C

A contratação direta dispensa parecer jurídico е pareceres técnicos em qualquer hipótese, desde que exista disponibilidade de recursos orçamentários para a contratação.

D

A razão da escolha do contratado e a justificativa de preço são exigidas somente nos casos de dispensa de licitação, não se aplicando às contratações por inexigibilidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4411601

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Tesoureiro |

Q4411601 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Licitações, acerca do julgamento de propostas por menor preço ou maior desconto, analise as assertivas a seguir:

I. O julgamento por menor preço ou maior desconto e, quando couber, por técnica e preço considerará o menor dispêndio para a Administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de licitação.

II. Os custos indiretos, relacionados com as despesas de manutenção, utilização, reposição, depreciação e impacto ambiental do objeto licitado, entre outros fatores vinculados ao seu ciclo de vida, poderão ser considerados para a definição do menor dispêndio, sempre que objetivamente mensuráveis, conforme disposto em regulamento.

III. O julgamento por maior desconto terá como referência o preço global fixado no edital de licitação, e o desconto será estendido aos eventuais termos aditivos.

Está(ão) CORRETA(S):

A

I, II e III.

B

Apenas I.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4409116

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Fiscal Ambiental |

Q4409116 Direito Administrativo

Uma empresa contratada pelo Município para executar serviços de monitoramento ambiental descumpriu obrigações previstas no ajuste, comprometendo a entrega de relatórios necessários às ações de fiscalização. Após a apuração inicial, a autoridade competente enquadrou a conduta entre as infrações previstas nos incisos II a VII do art. 155 da Lei nº 14.133/2021 e concluiu que não se justificava a aplicação de penalidade mais grave que o impedimento de licitar e contratar.

O processo foi encaminhado para formação de comissão responsável pela avaliação dos fatos e das circunstâncias. Também se discutiu a extensão territorial dos efeitos da sanção, o prazo para apresentação de defesa escrita e a possibilidade de aplicação cumulativa de multa. O Fiscal Ambiental designado para acompanhar o contrato solicitou orientação sobre os requisitos que deveriam ser observados antes da decisão administrativa.
Considerando exclusivamente os arts. 156 a 163 da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas:

I.O processo de responsabilização será conduzido por comissão composta de dois ou mais servidores estáveis.
II.O impedimento alcançará a Administração direta e indireta do ente federativo sancionador, por até três anos.
III.A aplicação do impedimento afastará a possibilidade de imposição cumulativa de multa ao contratado.

Assinale a alternativa correta.

A

II e III, apenas.

B

I, II e III.

C

I e III, apenas.

D

I e II, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4408690

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Engenharia Civil |

Q4408690 Direito Administrativo

A nova lei de licitações, Lei nº 14.133/2021, aplica-se aos

A

órgãos do Poderes Legislativo e Judiciário dos Estados e às subsidiárias das sociedades de economia mista.

B

órgãos do Poderes Legislativo dos Municípios e às empresas públicas.

C

fundos especiais controlados diretamente pela administração pública e às sociedades de economia mista.

D

órgãos dos Poderes Legislativo da União, dos Estados e dos Municípios.

E

órgãos do Poderes Legislativo e Judiciário da União e às sociedades de economia mista.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4408637

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Arquiteto |

Q4408637 Direito Administrativo

O Município iniciou o planejamento da contratação de uma obra de grande vulto destinada à ampliação do sistema de drenagem e saneamento urbano. Em razão da complexidade técnica do empreendimento, a Administração optou pelo regime de contratação semiintegrada, atribuindo ao contratado a elaboração e o desenvolvimento de parte das soluções do projeto básico.
Durante a preparação do edital, a equipe formada por Arquiteto, Engenheiro Civil, Engenheiro Mecânico e Engenheiro Sanitarista discutiu a elaboração de matriz destinada a distribuir os riscos entre o Município e o futuro contratado. Também foi avaliada a inclusão, no valor estimado da contratação, de taxa de risco compatível com o objeto e com as responsabilidades atribuídas ao particular.
Um dos integrantes sugeriu que o contrato pudesse alterar posteriormente a distribuição estabelecida no edital. Outro afirmou que os riscos decorrentes de fatos supervenientes relacionados à solução de projeto básico escolhida pelo contratado deveriam permanecer sob responsabilidade da Administração.
Considerando exclusivamente o art. 22 da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas.
I.O edital deverá contemplar matriz de alocação de riscos, por se tratar de obra de grande vulto executada em regime semi-integrado.
II.A matriz deverá distribuir responsabilidades e estabelecer mecanismos destinados a prevenir o sinistro e mitigar seus efeitos.
III.Os riscos supervenientes associados à solução de projeto básico escolhida pelo contratado serão alocados à sua responsabilidade.

Assinale a alternativa correta.

A

I e III, apenas.

B

I, II e III.

C

II e III, apenas.

D

I e II, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4408604

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Contabilidade |

Q4408604 Direito Administrativo

Suponha que determinado órgão da administração indireta do estado do Paraná pretenda, sem realizar licitação, (i) contratar escritório de advocacia de notória especialização para patrocinar causa administrativa de alta complexidade; e (ii) contratar agência de comunicação, também de notória especialização, para prestar serviços de publicidade institucional. Nessa situação hipotética, nos termos do disposto na Lei n.º 14.133/2021,

A

ambas as contratações requerem licitação, pois só cabe inexigibilidade com fornecedor exclusivo.

B

ambas as contratações exigem licitação, pois a inexigibilidade não alcança serviços intelectuais.

C

em ambas as contratações, é inexigível a licitação caso haja licitação anterior fracassada.

D

em ambas as contratações, é inexigível a licitação, em razão da notória especialização dos contratados.

E

se inviável a competição na contratação do escritório de advocacia, será inexigível a licitação; no caso da contratação dos serviços de publicidade, é vedada a inexigibilidade de licitação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4405296

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Administração |

Q4405296 Direito Administrativo

Assinale a opção correta, acerca das modalidades de licitação previstas na Lei n.º 14.133/2021.

A

Nos concursos destinados à elaboração de projeto, o vencedor cederá à administração pública os direitos patrimoniais e autorizará sua execução a cada vez que as autoridades competentes fizerem uso do projeto de forma alterada.

B

É vedada a criação de novas modalidades de licitação, embora a lei permita a combinação entre pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo.

C

O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.

D

O leilão será cometido a leiloeiro oficial, vedada a designação de servidor indicado pela autoridade competente da administração pública.

E

O diálogo competitivo será conduzido por comissão de contratação composta de pelo menos 2 (dois) servidores efetivos, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4405295

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Administração |

Q4405295 Direito Administrativo

No que se refere ao processo de licitação previsto na Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.

A

Nos procedimentos licitatórios realizados por meio eletrônico, a administração pública poderá determinar, como condição de validade e eficácia, que os licitantes pratiquem seus atos em formato eletrônico ou físico.

B

Desde que expressamente previsto no edital, a fase de habilitação poderá anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, mediante ato motivado que demonstre os benefícios.

C

Na fase de julgamento, a administração pública poderá, em relação ao licitante provisoriamente vencedor, realizar análise e avaliação da conformidade da proposta, mediante homologação de amostras, exame de conformidade e prova de conceito, independentemente de previsão no edital.

D

Na licitação sob a forma presencial, é desnecessária a gravação, em áudio e vídeo, da sessão pública de apresentação de propostas.

E

As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma presencial, admitida a utilização da forma eletrônica, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4405270

Q4405270 Direito Administrativo

Assinale a opção correta com base no previsto na Lei n.º 14.133/2021 a respeito das modalidades licitatórias.

A

A seleção de leiloeiro oficial pela administração pública para a condução da modalidade leilão deve ser realizada mediante convite, adotando-se o critério de julgamento de menor comissão.

B

É facultado aos órgãos e entidades públicas criar novas modalidades de licitação por meio de regulamento próprio ou combinar as modalidades existentes.

C

Nos concursos destinados à elaboração de projeto, o vencedor deverá ceder à administração pública todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto, autorizando sua execução segundo o juízo de conveniência e oportunidade do poder público.

D

O diálogo competitivo é uma modalidade de uso amplo e irrestrito, podendo ser utilizada discricionariamente pela administração pública para qualquer tipo de aquisição de bens ou serviços comuns.

E

A lei exige registro cadastral prévio dos participantes do leilão bem como fase de habilitação documental antes da etapa de apresentação dos lances.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4404806

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Arquiteto e Urbanista |

Q4404806 Direito Administrativo

No planejamento de uma obra pública de grande vulto, o arquiteto deve observar as exigências da Lei nº 14.133/2021 relativas aos projetos e à alocação de riscos.
Com base na nova lei de licitações e contratos administrativos, analise as proposições.
I- Nos regimes de empreitada por preço unitário, empreitada por preço global, empreitada integral, contratação por tarefa e fornecimento e prestação de serviço associado, o projeto básico deve conter orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados.
II- Amatriz de alocação de riscos é obrigatória nas contratações integrada e semi-integrada.
III- O projeto executivo pode ser desenvolvido concomitantemente à execução da obra sempre que houver autorização do Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
IV- É vedada a realização de obras e serviços de engenharia sem projeto executivo, ressalvada a hipótese legal do art. 18, § 3º, da Lei nº 14.133/2021.
É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

II, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I, II e IV, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4404805

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Arquiteto e Urbanista |

Q4404805 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021, a nova lei de licitações e contratos administrativos, estabelece diferentes regimes para a execução indireta de obras e serviços de engenharia.
Acerca da referida lei, analise as proposições a seguir.
I- Na contratação integrada, o contratado é responsável pela elaboração e pelo desenvolvimento dos projetos básico e executivo, pela execução das obras e serviços e pelas demais operações necessárias à entrega final do objeto.
II- Na contratação semi-integrada, o contratado recebe da Administração o projeto executivo completo e elabora apenas o projeto básico.
III- A empreitada por preço unitário pressupõe preço certo e total para a obra, independentemente das unidades efetivamente executadas.
IV- No fornecimento e prestação de serviço associado, além do fornecimento do objeto, o contratado responsabiliza-se por sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado.
É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

I e IV.

B

I, II e III.

C

II e III.

D

I, II e IV.

E

III e IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4403353

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Exu - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Fiscal de Tributos |

Q4403353 Direito Administrativo

Com base exclusivamente no art. 17 da Lei Federal nº 14.133/2021, preencha as lacunas conforme a sequência das fases do processo de licitação.
Após a fase _______________, ocorre a divulgação do edital de licitação. A apresentação de propostas e lances, quando for o caso, antecede a fase de _______________. Em seguida, vêm as fases de habilitação, _______________ e, por fim, _______________.
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas, na ordem em que aparecem.

A

preparatória, habilitação, recursal, de homologação

B

preparatória, homologação, recursal, de julgamento

C

de divulgação, julgamento, recursal, de homologação

D

de julgamento, habilitação, recursal, de homologação

E

preparatória, julgamento, recursal, de homologação

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4401142

Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2026 - IF-PI - Técnico de Laboratório - Área Gastronomia |

Q4401142 Direito Administrativo

Uma instituição de ensino superior pública federal está realizando um pregão eletrônico para a compra de insumos destinados às aulas práticas do curso de Gastronomia. A Diretora de Administração do campus, autoridade responsável pela homologação do certame, possui uma irmã que é sócia e administradora de uma empresa distribuidora de alimentos da cidade, a qual demonstrou interesse em disputar alguns lotes de fornecimento.

De acordo com as restrições e impedimentos explícitos na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº. 14.133/2021), assinale a alternativa CORRETA sobre a participação dessa distribuidora:

A

A empresa poderá participar normalmente, desde que apresente a proposta com o menor preço de mercado e a irmã da diretora se afaste temporariamente da gerência durante a execução do contrato.

B

A empresa está impedida de disputar a licitação, pois a lei veda a participação de pessoas jurídicas que possuam sócios com parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, com dirigente do órgão contratante.

C

A empresa poderá participar apenas se a licitação for na modalidade de concorrência, visto que o impedimento por vínculo familiar restringe-se exclusivamente à modalidade de dispensa de licitação por baixo valor.

D

A empresa poderá participar do certame, contudo, caso vença, ficará proibida de subcontratar qualquer serviço logístico ou de transporte para a entrega das mercadorias.

E

A empresa está impedida de participar temporariamente, mas o bloqueio cessa automaticamente, caso a instituição mude o fiscal do contrato por um servidor técnico sem parentesco.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4401140

Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2026 - IF-PI - Técnico de Laboratório - Área Gastronomia |

Q4401140 Direito Administrativo

Levando em consideração o processo licitatório para a aquisição de insumos para as aulas práticas de gastronomia com base na Lei nº. 14.133/2021, analise as proposições abaixo e assinale a única alternativa CORRETA.

A

O técnico de laboratório designado para apoiar a elaboração do Termo de Referência pode atuar também como fiscal técnico e comissão de recebimento definitivo, visto que é o servidor com maior capacidade técnica para esta função.

B

O Estudo Técnico Preliminar (ETP) é dispensável à fase preparatória da licitação quando se trata de bens de consumo frequente, como insumos para as aulas de gastronomia; no momento da entrega, o recebimento provisório é realizado por comissão específica, enquanto o recebimento definitivo do objeto de valor expressivo deve ser efetuado exclusivamente pelo fiscal do contrato.

C

Com o intuito de evitar o cancelamento das aulas práticas, excepcionalmente a administração poderá formalizar a compra, mediante contrato verbal, para entregas urgentes, e que o valor não ultrapasse o limite legal estabelecido para pequenas compras de pronto pagamento.

D

Para a elaboração do Termo de Referência, é vedada a indicação de marcas para os insumos, sem exceções, ainda que fundamentada na necessidade de interferência no processo pedagógico.

E

No planejamento, é cabível o parcelamento do objeto por itens (ex: carnes, secos e molhados, hortifrúti), quando comprovada a viabilidade técnica e econômica, com vistas a ampliar a competição entre os licitantes.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4400825

Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2026 - IF-PI - Contador |

Q4400825 Direito Administrativo

Sobre o tratamento dado pela Lei nº 14.133/2021 ao desenvolvimento nacional sustentável nas licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

A

O desenvolvimento nacional sustentável figura na Lei nº 14.133/2021 apenas como recomendação de boas práticas, não constando expressamente do rol de princípios nem do rol de objetivos do processo licitatório previstos na Lei.

B

O desenvolvimento nacional sustentável constitui, simultaneamente, um dos princípios que regem a aplicação da Lei (art. 5º) e um dos objetivos do processo licitatório (art. 11, inciso IV), o qual determina que a licitação deve incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

C

A observância do desenvolvimento nacional sustentável é exigência aplicável exclusivamente às contratações de obras e serviços de engenharia, não alcançando as aquisições de bens nem as contratações de serviços comuns.

D

A margem de preferência para bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, prevista no art. 26 da Lei, é de aplicação automática e obrigatória em toda licitação de bens, independentemente de regulamentação ou de decisão da autoridade competente.

E

O critério de sustentabilidade ambiental é vedado como parâmetro de definição de remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado, por implicar suposta violação ao princípio do julgamento objetivo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4400824

Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2026 - IF-PI - Contador |

Q4400824 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 28, prevê cinco modalidades de licitação, cada uma vocacionada a um tipo de objeto contratual. Assinale a alternativa que descreve corretamente a modalidade de licitação denominada leilão.

A

Modalidade utilizada para a contratação de bens e serviços especiais, bem como de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento pode ser o de menor preço, melhor técnica, técnica e preço ou maior desconto.

B

Modalidade utilizada para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante instituição de prêmio ou remuneração ao vencedor, cujo critério de julgamento é exclusivamente o de melhor técnica ou conteúdo artístico.

C

Modalidade obrigatória para a contratação de bens e serviços comuns, cuja disputa é feita, em sessão pública, por meio de propostas e lances sucessivos.

D

Modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

E

Modalidade utilizada para a contratação de obras, serviços e fornecimentos especiais em que a Administração realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o fim de desenvolver alternativas para atender à necessidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4399429

Ano: 2026 Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2026 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Procurador Municipal |

Q4399429 Direito Administrativo

Sobre os critérios de julgamento no processo de licitação, na forma da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

A Lei nº 14.133/2021 determina que atos infralegais do Chefe do Poder Executivo devem fixar os critérios de julgamento da licitação.

B

São critérios de julgamento das propostas no processo licitatório: “diálogo competitivo” e “leilão”, conforme expressa previsão legal.

C

O julgamento por técnica e preço deve considerar a menor pontuação obtida a partir da ponderação, segundo fatores subjetivos previstos no edital.

D

O julgamento por maior retorno econômico pode ser utilizado em qualquer tipo de contratação pública.

E

O julgamento por maior desconto deve considerar o menor dispêndio para a Administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de licitação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4399427

Ano: 2026 Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2026 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Procurador Municipal |

Q4399427 Direito Administrativo

Sobre as modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar:

A

São modalidades de licitação: “concurso” e “leilão”, na forma expressa na Lei nº 14.133/2021.

B

É permitida a criação de modalidades de licitação além das previstas na Lei nº 14.133/2021.

C

É vedada a adoção da modalidade “diálogo competitivo”, conforme Lei nº 14.133/2021.

D

“Maior retorno econômico” constitui modalidade de licitação prevista Lei nº 14.133/2021.

E

Na modalidade de licitação “concurso”, é vedado exigir em edital qualificação aos participantes.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4398845

Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2026 - IF-PI - Administrador |

Q4398845 Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir como VERDADEIROS (V) ou FALSOS (F) e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

( ) A inexigibilidade de licitação caracteriza-se pela inviabilidade de competição, como nos casos de contratação de fornecedor exclusivo ou de profissional de notória especialização para serviços técnicos singulares.
( ) A dispensa de licitação pressupõe viabilidade de competição, mas a lei autoriza a não realização do certame em hipóteses taxativamente previstas, como nas contratações de pequeno valor.
( ) O credenciamento e o procedimento de manifestação de interesse são exemplos de instrumentos auxiliares previstos na Lei nº 14.133/2021 para as contratações públicas.
( ) A contratação direta, seja por dispensa ou por inexigibilidade, dispensa a formalização de processo administrativo, ato que se destina exclusivamente às licitações formais.

A sequência CORRETA é:

A

F – F – V – V

B

F – V – F – V

C

V – F – V – F

D

V – V – F – V

E

V – V – V – F

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4398825

Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2026 - IF-PI - Administrador |

Q4398825 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 reuniu e unificou o sistema sancionatório aplicável à inexecução dos contratos administrativos. O Administrador do IFPI, ao estruturar o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos da instituição, precisa parametrizar a aplicação das penalidades contratuais e seus respectivos alcances jurídicos/temporais conforme a gravidade das infrações cometidas pelas contratadas.

Com base na Lei nº. 14.133/2021, associe CORRETAMENTE a modalidade de sanção/ mecanismo prevista na Coluna I com a sua respectiva caracterização, abrangência ou limite legal constante na Coluna II:

Coluna I

1. Advertência
2. Multa
3. Impedimento de licitar e contratar
4. Declaração de Inidoneidade

Coluna II

( ) Sanção aplicável que impede o apenado de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do respectivo ente federativo que aplicou a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
( ) Sanção de maior gravidade que impede o apenado de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios), pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
( ) Sanção aplicável exclusivamente nas hipóteses de inexecução parcial do contrato, desde que não resulte em grave dano à Administração e não se justifique a imposição de penalidade mais severa.
( ) Sanção de caráter pecuniário com limite percentual mínimo de 0,5% e máximo de 30% sobre o valor do contrato, cuja forma de cálculo deve estar expressamente prevista no edital ou contrato.

Associe os itens da Coluna I com a Coluna II e assinale a ÚNICA alternativa com a sequência CORRETA:

A

3 – 4 – 1 – 2

B

4 – 3 – 1 – 2

C

3 – 4 – 2 – 1

D

2 – 1 – 4 – 3

E

1 – 2 – 3 – 4

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Questões de Concurso Sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

Foram encontradas 10.295 questões