Questões de Concurso
Sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
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I. A fase de habilitação sucede as de apresentação de propostas e lances e de julgamento, admitida sua antecipação mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, desde que expressamente previsto no edital de licitação.
II. A fase preparatória compreende a elaboração do edital e da minuta de contrato, ficando a análise dos riscos que possam comprometer a boa execução contratual reservada à fase de julgamento.
III. No que se refere aos critérios de julgamento, o maior desconto terá como referência o preço global fixado no edital de licitação, e o desconto será estendido aos eventuais termos aditivos.
Está correto o que se afirma em:
Em razão do aumento do número de casos envolvendo crimes cibernéticos, em especial contra pessoas idosas e vulneráveis, o Estado Alfa constatou ser necessária a instituição de uma nova Delegacia de Polícia.
Registre-se que, após a realização de complexo estudo, concluiu-se que o imóvel privado XPTO é o mais adequado para sediar a unidade policial, tornando necessária a sua escolha, em razão das suas características de instalações e de localização.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a locação do imóvel XPTO por parte do Estado Alfa
Acerca desse caso hipotético, pode-se afirmar corretamente que
Julgue o item a seguir, relativo à contratação de bens e serviços de TIC, com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021 e nas Instruções Normativas SEGES/ME n.º 65/2021 e SGD/ME n.º 94/2022.
O valor estimado da contratação de TIC deve ser compatível com os preços praticados no mercado e obtido mediante os parâmetros e métodos aplicáveis à pesquisa de preços, não se confundindo com o valor da proposta posteriormente selecionada.
Julgue o item a seguir, relativo à contratação de bens e serviços de TIC, com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021 e nas Instruções Normativas SEGES/ME n.º 65/2021 e SGD/ME n.º 94/2022.
Na formação do valor estimado, a pesquisa de preços pode excluir valores inexequíveis, inconsistentes ou excessivamente elevados sem motivação específica, desde que informado o método aplicado aos preços remanescentes.
A respeito das compras no setor público, às quais se aplica a disciplina legal das licitações, julgue o item que se segue.
Mesmo nos casos de licitação internacional, o edital deve restringir as cotações de licitantes à moeda nacional, de forma a viabilizar a efetiva comparação entre as propostas.
A respeito das compras no setor público, às quais se aplica a disciplina legal das licitações, julgue o item que se segue.
O edital de uma licitação que pretenda resultar no registro formal de preços relativos à aquisição de bens deve prever, obrigatoriamente, a modalidade pregão para a eleição da proposta mais vantajosa para a administração pública.
A respeito das compras no setor público, às quais se aplica a disciplina legal das licitações, julgue o item que se segue.
A natureza, os quantitativos pretendidos na compra e o prazo do contrato integram a definição do objeto da licitação.
Julgue o item subsequente, com relação à licitação pública.
Credenciamento é o procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados.
Julgue o item subsequente, com relação à licitação pública.
As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior sujeitam-se às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos na Lei n.º 14.133/2021.
Julgue o item subsequente, com relação à licitação pública.
Na modalidade de pregão, os lances são apresentados exclusivamente por meio eletrônico, a fim de assegurar a integridade do processo.
Julgue o item subsequente, com relação à licitação pública.
Pregão é a modalidade obrigatória de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, com critério de julgamento baseado no menor preço ou maior desconto.
Julgue o item subsequente, com relação à licitação pública.
A inexigibilidade de licitação, como situação excepcional, fundamenta-se na inviabilidade burocrática decorrente de regras administrativas de elevada complexidade e de difícil execução.
A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, disciplina as hipóteses de contratação direta pela Administração Pública, dentre elas a inexigibilidade de licitação. Então, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. A inexigibilidade de licitação pressupõe a inviabilidade de competição.
II. A contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, prestados por profissionais ou empresas de notória especialização, poderá caracterizar hipótese de inexigibilidade de licitação, observados os requisitos legais.
III. O treinamento e o aperfeiçoamento de pessoal constituem exemplos de serviços técnicos especializados que poderão ser contratados por inexigibilidade de licitação, quando atendidos os pressupostos legais.
IV. A inexigibilidade de licitação poderá ser utilizada sempre que a Administração considerar determinado fornecedor mais conveniente, independentemente da inviabilidade de competição.
A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece modalidades de licitação destinadas ao atendimento de diferentes necessidades da Administração Pública, observadas as características do objeto e as condições previstas em lei. Portanto, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, adotando se como critério de julgamento o menor preço ou o maior desconto.
II. O concurso é modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo vencedor receberá prêmio ou remuneração, conforme critérios previstos em edital.
III. O leilão destina-se à alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.
IV. O diálogo competitivo destina-se à contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns de engenharia quando a Administração não conseguir definir, com precisão suficiente, a solução capaz de atender às suas necessidades.
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