Após a celebração de contrato administrativo, sobrevém even...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Câmara de Seabra - BA
Prova:
ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Contador |
Q4382934
Direito Administrativo
Após a celebração de contrato administrativo,
sobrevém evento extraordinário enquadrável nas
hipóteses legais de recomposição da equação econômicofinanceira. A Administração reconhece tecnicamente a
ocorrência, mas sustenta que eventual recomposição
somente poderia ocorrer por ocasião da prorrogação
contratual e desde que houvesse saldo na dotação
originariamente estimada. Considerando a Lei nº
14.133/2021, assinale a alternativa mais adequada.