Determinada autarquia federal, após regular processo administrativo sancionador, decidiu aplicar a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar a uma empresa que praticou ato lesivo à Administração Pública, nos termos da Lei nº 12.846/2013, durante a execução de um contrato administrativo.

Com base no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA quanto à autoridade competente para aplicar essa sanção no caso descrito.

De acordo com o art. 5º da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Administração Pública, na aplicação da referida Lei, deve observar, entre outros, os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade.

Assinale a alternativa que apresenta outro princípio expressamente elencado no art. 5º da Lei nº 14.133/2021.

Em fevereiro de 2026, um município piauiense precisou contratar, por dispensa de licitação, uma empresa para executar obras de reforma de um prédio público, cujo valor estimado é de R$ 120.000,00. O setor jurídico consultado a irmou que a contratação direta é juridicamente viável com base no art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, considerando a atualização promovida pelo Decreto nº. 12.807/2025.

Nesse cenário, é CORRETO afirmar que:

A Lei nº 14.133/2021 considera a sustentabilidade nas contratações públicas.

Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, assinale CORRETAMENTE:

Com base exclusivamente na redação atual da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), sem considerar regulamentos, jurisprudência ou doutrina, preencha corretamente as lacunas numeradas.
O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da __________ do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a __________ do processo. O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver __________, salvo imposição legal.
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas, na ordem em que aparecem.

Um município pretende contratar empresa especializada para a prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva de seus equipamentos de climatização. Durante a fase preparatória, a Administração estruturou a contratação, definiu o objeto e elaborou os documentos necessários ao planejamento da licitação.

Antes da divulgação do edital, a autoridade competente avaliou a conveniência de realizar a habilitação dos licitantes antes da apresentação das propostas e do julgamento, sob o argumento de que essa sistemática poderia proporcionar benefícios à condução do procedimento. Para tanto, determinou que a antecipação constasse expressamente do edital.

Considerando as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 sobre as fases do processo licitatório, assinale a alternativa correta. 

Servidor efetivo da Água de Ivoti foi formalmente designado, por portaria, para exercer durante todo o mês três atribuições: fiscalizar um contrato celebrado por inexigibilidade de licitação; fiscalizar outro contrato decorrente de dispensa fundada no art. 75 da Lei nº 14.133/2021; e atuar como Plantonista. Considere que estão presentes os demais requisitos para as gratificações e que, segundo o Plano de Carreira, a gratificação de Fiscal de Contrato corresponde a 0,50 do Padrão 01 e a de Plantonista a 0,75 do Padrão 01. Conforme a Lei Municipal nº 3.750/2025, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 14.133/2021, que regulamenta licitações e contratos no Brasil, trouxe mudanças importantes em relação à legislação anterior. Um dos principais objetivos dessa lei consiste em

No contexto da contratação e aquisição de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) na Administração Pública Federal, conforme a Lei nº 14.133/2021 e normas complementares como a IN SGD/ME nº 94/2022 e a IN SGD/MGI nº 6/2023, é correto afirmar que:

A Administração Municipal realizou contratação direta fundamentada em hipótese de dispensa de licitação. Posteriormente, procedimento de controle identificou irregularidades relevantes na contratação e prejuízo ao erário. A apuração demonstrou a participação do agente público responsável e do contratado, tornando necessário verificar quais elementos previstos na legislação autorizam a responsabilização solidária pelos danos decorrentes de contratação direta indevida.

Considerando o art. 73 da Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

Uma empresa contratada pelo Município de São Joaquim praticou infração administrativa durante a execução contratual. Após a instauração do procedimento legal e a análise da gravidade da conduta, a autoridade competente passou a avaliar a aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar. Durante a instrução, surgiram dúvidas sobre o prazo máximo da penalidade e sua abrangência em relação aos órgãos e entidades da Administração Pública.

Considerando o art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

A Prefeitura de São Joaquim celebrou contrato administrativo destinado à reforma de um prédio público municipal. Durante a execução, a equipe técnica identificou a necessidade de ampliar determinados serviços relacionados ao objeto originalmente contratado, apresentando justificativa para acréscimo correspondente a 40% do valor inicial atualizado do contrato. A alteração proposta não modifica a natureza da contratação, mas exige a verificação dos limites legais aplicáveis às modificações unilaterais determinadas pela Administração.

Considerando os arts. 124, 125 e 126 da Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

Durante procedimento licitatório destinado à contratação de serviços comuns de apoio administrativo no Município de São Joaquim, a equipe responsável pelo julgamento identificou proposta com valor significativamente inferior ao orçamento estimado. Embora o preço apresentado tenha despertado dúvidas sobre a viabilidade da execução contratual, o licitante afirmou possuir estrutura operacional e condições econômicas suficientes para cumprir as obrigações previstas no edital. Diante dessa situação, discutiu-se a possibilidade de realização de diligências e os requisitos legais para eventual desclassificação.

Considerando o art. 59 da Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

O Município de São Joaquim pretende adquirir equipamento destinado à execução de serviço público especializado. Durante a pesquisa de mercado, uma empresa informou ser a única fornecedora de determinado modelo e apresentou declaração de exclusividade comercial. A equipe responsável passou a verificar a autenticidade da documentação, a justificativa das características técnicas exigidas e a eventual existência de produtos equivalentes capazes de atender à necessidade administrativa.

Considerando o art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

A Prefeitura de São Joaquim pretende realizar duas contratações distintas: a primeira destinada à aquisição de equipamentos de informática com especificações usuais de mercado; a segunda destinada à execução de obra de engenharia para ampliação de uma unidade administrativa municipal. Durante o planejamento, um servidor sugeriu que a modalidade licitatória fosse definida exclusivamente pelo valor estimado de cada contratação. A administração decidiu realizar procedimento licitatório em ambos os casos, sendo necessário identificar as modalidades juridicamente adequadas à natureza dos objetos.

Considerando as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

Um órgão público realizará licitação, regida pela Lei nº 14.133/2021, para adquirir materiais de escritório classificados como bens comuns. Seus padrões de desempenho e qualidade podem ser definidos objetivamente no edital, mediante especificações usuais de mercado. Nessa situação, a modalidade de licitação a ser adotada é:

Nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 14.133/2021, os riscos supervenientes associados à escolha da solução do projeto básico, na contratação integrada, serão alocados:

Nos termos do art. 121, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, nas contratações de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá: 

Para os fins da Lei Federal n^o 14.133/2021 e alterações (Lei de Licitações e Contratos Administrativos),