Questões de Concurso
Sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
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Município de pequeno porte realizou, no mesmo exercício financeiro, as seguintes contratações: (i) reforma emergencial da cobertura de uma escola municipal danificada por vendaval, no valor de R$ 90.000,00, contratada diretamente com fundamento na hipótese de dispensa por emergência; (ii) serviços de manutenção preventiva da frota de veículos oficiais, no valor de R$ 30.000,00, contratados por dispensa de licitação em razão do valor; e (iii) aquisição de gêneros alimentícios para a merenda escolar, de valor igualmente enquadrado na dispensa em razão do valor, com entrega parcelada ao longo de doze meses. O setor de contratos submeteu à consultoria jurídica dúvida quanto à forma de instrumentalização de cada ajuste.
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
Analise as assertivas a seguir a respeito das modalidades de licitação.
I. O pregão, a concorrência, o concurso e o leilão são algumas modalidades de licitação.
II. O diálogo competitivo e a carta-convite deixaram de ser modalidades de licitação com o advento da Lei 14.133/21.
Assinale a alternativa correta.
Considerando essa situação hipotética, a Lei nº 14.133/2021 e a Lei Complementar nº 123/2006, julgue o item a seguir.
No pregão, a habilitação antecede, como regra, o julgamento das propostas, e a inversão dessa ordem somente será admitida mediante ato motivado e previsão expressa no edital.
Considerando essa situação hipotética, a Lei nº 14.133/2021 e a Lei Complementar nº 123/2006, julgue o item a seguir.
Na alienação dos veículos inservíveis, deverá ser adotada a modalidade leilão, na qual se sagra vencedor quem oferecer o maior lance.
Considerando as noções gerais sobre licitações públicas e a Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.
Os contratos de prestação de serviços contínuos regidos pela Lei nº 14.133/2021 podem ter vigência inicial de até dez anos, sendo esta renovável a critério da Administração.
Considerando as noções gerais sobre licitações públicas e a Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.
No contexto da Lei nº 14.133/2021, o impedimento de licitar e contratar produz efeitos perante todos os entes federativos, tal como a declaração de inidoneidade.
Considerando as noções gerais sobre licitações públicas e a Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.
A Lei nº 14.133/2021 mantém o convite entre suas modalidades de licitação, ao lado do pregão, da concorrência, do concurso, do leilão e do diálogo competitivo.
Considerando as noções gerais sobre licitações públicas e a Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.
Na sistemática da Lei nº 14.133/2021, a legitimidade para impugnar o edital de licitação está condicionada à prévia habilitação do interessado no certame.
Nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, essa hipótese de contratação direta:
À luz do regime jurídico disciplinado pela Lei Federal nº 14.133/2021 quanto aos procedimentos, invalidação, revogação, recursos administrativos e prerrogativas contratuais, assinale a afirmativa juridicamente correta:
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