Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso
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Com fulcro na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte.
Requisitos da contratação e da estética do projeto
arquitetônico são elementos previstos no termo de referência.
Com fulcro na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte.
O estudo técnico preliminar é o documento constitutivo da
primeira etapa do planejamento de uma contratação,
compondo a fase de apresentação de propostas.
Com fulcro na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte.
Termo de referência é um documento necessário para a
contratação de bens e serviços.
Com relação à atividade referida na situação hipotética acima, ao laudo/parecer apresentado pelo referido engenheiro e à documentação técnica de contratos por escopo, julgue o item a seguir.
Por se tratar de um contrato de prestação de serviço, é
obrigatória a apresentação, ao contratante, do registro do
profissional responsável pela vistoria e do respectivo laudo
no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA),
no entanto, pela natureza da atividade, dispensa-se o registro
de anotação de responsabilidade técnica (ART).
O edital deve prever índice de reajustamento de preço, independentemente do prazo de duração da avença, com data-base vinculada à data de assinatura do contrato.