Questões de Concurso
Sobre controle da administração pública em direito administrativo
Foram encontradas 3.404 questões
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Mondaí - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Câmara de Mondaí - SC - Assistente Administrativo |
Q3941043
Direito Administrativo
O Município Alfa firmou contrato para reforma de escolas
públicas com recursos federais. Um cidadão solicitou,
por meio do sistema eletrônico de informação, cópia
integral do contrato administrativo e das notas fiscais já
pagas.
O setor responsável negou o pedido, sob o argumento de que os documentos contêm informações internas da Administração e, por isso, são de acesso restrito.
Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), analise a conduta do órgão municipal e assinale a alternativa correta.
O setor responsável negou o pedido, sob o argumento de que os documentos contêm informações internas da Administração e, por isso, são de acesso restrito.
Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), analise a conduta do órgão municipal e assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Goiânia - GO
Provas:
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Administrador
|
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Analista de Comunicação |
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Analista de Sistemas |
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Analista de Suporte de Redes e Sistemas |
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Analista Técnico Legislativo |
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Arquivista |
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Assistente Social |
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Cerimonialista |
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Contador |
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Designer Gráfico e Animação |
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Economista |
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Psicólogo |
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Revisor de Texto |
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Tradutor e Intérprete de Libras |
IV - UFG - 2026 - Câmara de Goiânia - GO - Médico do Trabalho |
Q3936909
Direito Administrativo
Servidores da Controladoria Geral do Município de Goiânia
identificaram a revogação de portarias que regulamentavam
atos de fiscalização pertinentes às competências do
município, havendo indícios de que a ação do agente
público responsável se deu com desvio de finalidade. O
caso foi comunicado ao controlador geral e a informação foi
noticiada pela imprensa. Segundo as normas vigentes, para
a apuração da irregularidade identificada,
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
INOVA Capixaba - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - INOVA Capixaba - ES - Analista (Licitações e Contratos) |
Q3935478
Direito Administrativo
O controle da Administração Pública é essencial para
garantir a legalidade e a boa aplicação dos recursos,
sendo exercido por diferentes órgãos e poderes. Acerca
dos controles interno e externo nas licitações, registre V,
para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas, fiscalizando as contas e a legalidade dos atos do Executivo.
(__)O controle interno deve ser exercido por órgão da própria estrutura administrativa, com a função de apoiar o controle externo e corrigir irregularidades preventivamente.
(__)Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade, exercendo uma forma de controle social.
(__)Os Tribunais de Contas não possuem competência para sustar a execução de contratos administrativos, mesmo em caso de irregularidade grave.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas, fiscalizando as contas e a legalidade dos atos do Executivo.
(__)O controle interno deve ser exercido por órgão da própria estrutura administrativa, com a função de apoiar o controle externo e corrigir irregularidades preventivamente.
(__)Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade, exercendo uma forma de controle social.
(__)Os Tribunais de Contas não possuem competência para sustar a execução de contratos administrativos, mesmo em caso de irregularidade grave.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Q3935057
Direito Administrativo
No exercício de suas funções, a Administração
Pública sujeita-se a controles interno e externo.
Assinale a alternativa correta considerando os conceitos, espécies, tipos e meios por quais esses controles ocorrem.
Assinale a alternativa correta considerando os conceitos, espécies, tipos e meios por quais esses controles ocorrem.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Especialidade: Processo Legislativo e Gestão - Código: CD-AL- 011
|
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Assistente Legislativo e Administrativo - Código: CD-AL- 026 |
Q3932536
Direito Administrativo
Julgue o item subsequente, relativo ao controle da administração
pública.
A sustação, pelo Congresso Nacional, de portaria normativa editada por ministro de Estado, em razão de violação ao princípio da legalidade, configura um tipo de controle legislativo, político e externo da administração pública.
A sustação, pelo Congresso Nacional, de portaria normativa editada por ministro de Estado, em razão de violação ao princípio da legalidade, configura um tipo de controle legislativo, político e externo da administração pública.
Ano: 2026
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Assaré - CE
Prova:
CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Fiscal de Tributos |
Q3927874
Direito Administrativo
O controle da Administração Pública no ordenamento jurídico brasileiro é exercido por diferentes instâncias, de modo a assegurar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos. Considerando esse sistema, assinale a alternativa correta quanto ao controle externo.
Ano: 2026
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Cajazeiras - PB
Prova:
EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Recepcionista |
Q3927078
Direito Administrativo
O controle administrativo é o conjunto de instrumentos
que o ordenamento jurídico estabelece a fim de que a
própria administração pública, os Poderes Judiciário e
Legislativo, e ainda o povo, diretamente ou por meio
de órgãos especializados, possam exercer o poder de
fiscalização, orientação e revisão da atuação
administrativa de todos os órgãos, entidades e agentes
públicos, em todos os Poderes e níveis da Federação.
São classificações de controle da Administração pública:
I. Quanto ao momento: prévio, posterior ou concomitante;
II. Quanto à natureza: de legalidade ou de mérito;
III. Quanto à extensão: interno ou externo
IV. Quanto ao órgão: administrativo, judicial ou legislativo.
São classificações de controle da Administração pública:
I. Quanto ao momento: prévio, posterior ou concomitante;
II. Quanto à natureza: de legalidade ou de mérito;
III. Quanto à extensão: interno ou externo
IV. Quanto ao órgão: administrativo, judicial ou legislativo.
Ano: 2026
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Assaré - CE
Prova:
CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Advogado |
Q3926390
Direito Administrativo
No que concerne ao controle interno e externo da administração pública, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Analista de Licitação |
Q3924275
Direito Administrativo
Ao analisar um ato administrativo que concedeu
autorização para funcionamento de determinada
atividade econômica, verificou-se que todos os requisitos
legais objetivos estavam presentes, mas a autoridade
optou por indeferir o pedido com base em critérios de
conveniência administrativa devidamente
fundamentados. O interessado recorreu ao Poder
Judiciário buscando a revisão do conteúdo decisório do
ato. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA
sobre o controle judicial aplicável.
Ano: 2026
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bayeux - PB
Prova:
IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Auxiliar Administrativo |
Q3923889
Direito Administrativo
No âmbito da aplicação da Lei de Acesso à Informação, a transparência ativa consiste:
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Caraguatatuba - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Controlador Interno |
Q3922035
Direito Administrativo
Em determinado ano, ao apreciar as contar do Poder
Executivo, o Tribunal de Contas verifica diversas irregularidades em um contrato de prestação de serviços.
Além de apontar essa não conformidade em seu relatório,
o Tribunal de Contas deverá
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Rio dos Índios - RS
Provas:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Atendente de Creche
|
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Professor de Artes |
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Rio dos Índios - RS - Professor de Matemática |
Q3917076
Direito Administrativo
No exercício de suas atribuições fiscalizadoras, a Câmara
Municipal mantém relação institucional com os Secretários
Municipais, inclusive por meio de convocações e pedidos
formais de informações. Considerando as disposições da Lei
Orgânica do Município, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Eusébio - CE
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Controle Interno - Contabilidade |
Q3913891
Direito Administrativo
Acerca dos sistemas de controle da Administração
Pública — administrativo, judicial e legislativo —
considerando a Constituição Federal (CF), a doutrina
majoritária e a jurisprudência consolidada, é
CORRETO afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Eusébio - CE
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Controle Interno - Contabilidade |
Q3913890
Direito Administrativo
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial da Administração Pública é
um dos pilares do sistema de controle previsto na
Constituição Federal (CF). Considerando as
disposições constitucionais e o entendimento
doutrinário majoritário, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO
Provas:
IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Arquiteto
|
IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Engenheiro Civil |
IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Farmacêutico |
IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Fisioterapeuta |
IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Fonoaudiólogo |
IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Assistente Social |
IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Auditor Interno |
IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Controlador Interno |
IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Odontólogo |
IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Enfermeiro |
IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Psicólogo com Especialização em Neuropsicologia |
IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Engenheiro Agrônomo |
IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Terapeuta Ocupacional |
IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Psicólogo |
IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Médico Veterinário |
IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Nutricionista |
Q3913726
Direito Administrativo
O controle da Administração Pública é exercido por
diferentes órgãos e em distintas esferas, com finalidades
específicas. Esse controle busca assegurar a legalidade, a
legitimidade e a adequada aplicação dos recursos públicos.
Analise as afirmativas a seguir:
I. O controle externo da Administração Pública municipal é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas.
II. O controle interno integra a própria estrutura administrativa e atua de forma preventiva e corretiva.
III. O controle exercido pelo Tribunal de Contas substitui o controle político exercido pela Câmara Municipal.
Assinale a alternativa correta.
I. O controle externo da Administração Pública municipal é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas.
II. O controle interno integra a própria estrutura administrativa e atua de forma preventiva e corretiva.
III. O controle exercido pelo Tribunal de Contas substitui o controle político exercido pela Câmara Municipal.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Eusébio - CE
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Controle Interno - Administração |
Q3912223
Direito Administrativo
A Constituição Federal (CF) estabelece um sistema
plural de controle da Administração Pública,
composto por mecanismos internos, externos e
sociais, cada qual com fundamentos jurídicos e
finalidades distintas. Considerando a doutrina e as
normas constitucionais, analise as sentenças a seguir:
I- O controle administrativo, também chamado de autotutela, permite à Administração Pública rever seus próprios atos, independentemente de provocação, quando eivados de ilegalidade, ou revogá-los por razões de conveniência e oportunidade, sendo essa competência exclusiva do Poder Executivo.
II- O controle legislativo sobre a Administração Pública inclui a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, exercida com o auxílio dos Tribunais de Contas, podendo alcançar a administração direta e indireta.
III- O controle jurisdicional não admite análise de mérito administrativo, salvo quando comprovado desvio de finalidade, hipótese em que o Judiciário pode adentrar a avaliação dos motivos determinantes do ato administrativo.
IV- O controle social não possui previsão expressa na Constituição Federal (CF), sendo reconhecido exclusivamente pela doutrina contemporânea, especialmente a partir da teoria republicana de accountability, que atribui à sociedade mecanismos informais de fiscalização.
Analisadas as sentenças, estão CORRETAS apenas:
I- O controle administrativo, também chamado de autotutela, permite à Administração Pública rever seus próprios atos, independentemente de provocação, quando eivados de ilegalidade, ou revogá-los por razões de conveniência e oportunidade, sendo essa competência exclusiva do Poder Executivo.
II- O controle legislativo sobre a Administração Pública inclui a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, exercida com o auxílio dos Tribunais de Contas, podendo alcançar a administração direta e indireta.
III- O controle jurisdicional não admite análise de mérito administrativo, salvo quando comprovado desvio de finalidade, hipótese em que o Judiciário pode adentrar a avaliação dos motivos determinantes do ato administrativo.
IV- O controle social não possui previsão expressa na Constituição Federal (CF), sendo reconhecido exclusivamente pela doutrina contemporânea, especialmente a partir da teoria republicana de accountability, que atribui à sociedade mecanismos informais de fiscalização.
Analisadas as sentenças, estão CORRETAS apenas:
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Eusébio - CE
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor de Controle Interno - Direito |
Q3911569
Direito Administrativo
Após uma ampla reestruturação administrativa, um
ente público implementou simultaneamente controles
interno, externo, judicial e social para garantir a
legalidade e transparência dos atos praticados. A
integração desses mecanismos é crucial para evitar
abusos, corrigir desvios e reforçar a accountability do Estado. Acerca dos princípios constitucionais e a
doutrina especializada, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
FUNDESTE
Órgão:
Prefeitura de Ipuaçu - SC
Prova:
FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Advogado |
Q3909661
Direito Administrativo
No exercício da fiscalização contábil, financeira e
orçamentária da Administração Pública, foi instaurado
procedimento de controle externo para acompanhar a
execução de contratos administrativos firmados por
entidade integrante da administração indireta. No curso
da auditoria, o Tribunal de Contas competente constatou
irregularidades relevantes na gestão de recursos
públicos, aplicando multa ao gestor responsável e
determinando a sustação do contrato em execução.
Inconformado, o gestor alegou que tais deliberações
extrapolariam as atribuições do órgão de controle,
sustentando violação ao princípio da separação dos
poderes e usurpação de competência do Poder
Judiciário.
Diante do sistema constitucional de controle da Administração Pública, analise os itens a seguir:
I.O Tribunal de Contas exerce controle externo da Administração Pública, com competência constitucional para fiscalizar a legalidade e a regularidade dos atos administrativos.
II.As deliberações do Tribunal de Contas possuem natureza meramente opinativa, sendo vedada a aplicação direta de sanções aos gestores públicos.
III.O controle exercido pelo Tribunal de Contas possui natureza jurisdicional, podendo o órgão substituir o Poder Judiciário em decisões definitivas sobre a validade dos atos administrativos.
Assinale a alternativa CORRETA:
Diante do sistema constitucional de controle da Administração Pública, analise os itens a seguir:
I.O Tribunal de Contas exerce controle externo da Administração Pública, com competência constitucional para fiscalizar a legalidade e a regularidade dos atos administrativos.
II.As deliberações do Tribunal de Contas possuem natureza meramente opinativa, sendo vedada a aplicação direta de sanções aos gestores públicos.
III.O controle exercido pelo Tribunal de Contas possui natureza jurisdicional, podendo o órgão substituir o Poder Judiciário em decisões definitivas sobre a validade dos atos administrativos.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
FUNDESTE
Órgão:
Prefeitura de Ipuaçu - SC
Prova:
FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Auxiliar de Gestão Administrativa |
Q3909339
Direito Administrativo
No âmbito da reorganização administrativa de
determinado ente federativo, optou-se pela criação de
entidades dotadas de personalidade jurídica própria,
patrimônio próprio e autonomia administrativa, com a
finalidade de executar, de forma descentralizada,
atividades antes desempenhadas diretamente por
órgãos da Administração Direta. Nesse contexto,
discute-se a natureza da relação jurídica estabelecida
entre os órgãos supervisores e as entidades integrantes da Administração Indireta, bem como os limites do
controle exercido pelo Poder Público sobre tais
entidades. Nesse contexto, analise as asserções a
seguir e a relação proposta entre elas:
I.As entidades da Administração Indireta não se subordinam hierarquicamente aos órgãos da Administração Direta, submetendo-se, entretanto, a controle finalístico quanto ao cumprimento de suas finalidades institucionais.
PORTANTO
II.A criação de pessoa jurídica própria para a execução de atividades administrativas caracteriza a descentralização administrativa, a qual rompe o vínculo hierárquico, mas preserva a possibilidade de supervisão ministerial.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
I.As entidades da Administração Indireta não se subordinam hierarquicamente aos órgãos da Administração Direta, submetendo-se, entretanto, a controle finalístico quanto ao cumprimento de suas finalidades institucionais.
PORTANTO
II.A criação de pessoa jurídica própria para a execução de atividades administrativas caracteriza a descentralização administrativa, a qual rompe o vínculo hierárquico, mas preserva a possibilidade de supervisão ministerial.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Urubici - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Urubici - SC - Controlador Interno |
Q3908933
Direito Administrativo
No âmbito municipal, o Sistema de Controle
Interno, enquanto sistema institucionalizado, deve:
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