Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 25

Q4045093

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Assistente Administrativo |

Q4045093 Direito Administrativo

Segundo Meirelles (2018), entre os atos administrativos ordinatórios estão as comunicações escritas que as autoridades fazem entre si, entre subalternos e superiores e entre Administração e particulares, em caráter oficial. Esses atos administrativos são denominados:

A

Ofícios.

B

Circulares.

C

Avisos.

D

Resoluções.

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Q4045087

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Assistente Administrativo |

Q4045087 Direito Administrativo

O art. 53 da Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que a Administração deve _____________ seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode _____________ por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

anular – revogá-los

B

revogar – anulá-los

C

adjudicar – revogá-los

D

revogar – homologá-los

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Q4044578

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Descanso - SC - Agente Administrativo |

Q4044578 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/99 estabelece normas sobre o processo administrativo, a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Avalie as alternativas abaixo e escolha a opção CORRETA, sobre os Atos Administrativos.

A

Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição Federal.

B

Os atos Administrativos seguem os princípios da assimetria, imoralidade, interesse pessoal e ineficácia, estabelecidos na Constituição Federal.

C

Os atos Administrativos deverão ser motivados, conforme necessidade do órgão sem fatos e sem fundamentos jurídicos.

D

Não há normas para os atos Administrativos, somente buscam os interesses particulares.

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Q4043758

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Guarda Civil Municipal |

Q4043758 Direito Administrativo

Considere o seguinte caso hipotético:
Um fiscal de obras, ao realizar sua ronda, identifica uma construção sendo erguida sem o alvará de licença exigido pelo Município. Além da falta de licença, a obra apresenta risco iminente à segurança dos trabalhadores e da vizinhança. Com base no poder de polícia administrativo, o fiscal lavra um auto de infração e determina o embargo imediato da obra, ou seja, sua paralisação forçada.
A prerrogativa que permite ao fiscal, como agente da Administração Pública, impor essa decisão e fazê-la ser cumprida por meios próprios, sem a necessidade de obter previamente uma ordem de um juiz, é chamada de:

A

Presunção de legitimidade, que significa que o construtor é sempre considerado correto até que a prefeitura prove o contrário.

B

Autoexecutoriedade, que é o poder da Administração de executar suas próprias decisões diretamente, para proteger o interesse público.

C

Imperatividade, que é a característica que obriga o fiscal a negociar com o proprietário da obra antes de tomar qualquer atitude.

D

Tipicidade, que significa que o ato só é válido se for publicado em um jornal de grande circulação antes de ser executado.

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Q4042695

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: SIMAE - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - SIMAE - SC - Agente Administrativo II |

Q4042695 Técnicas Administrativas

No setor administrativo do SIMAE, documentos físicos podem ser convertidos para meio digital ou preservados por técnicas específicas de reprodução documental. Considerando noções de digitalização e microfilmagem, analise as assertivas a seguir.
I. A digitalização permite converter documentos físicos em arquivos digitais, facilitando o armazenamento, a consulta e o compartilhamento das informações.
II. A microfilmagem consiste na reprodução de documentos em microfilme, podendo ser utilizada como forma de preservação e arquivamento documental.
Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas II está correta.

B

Apenas I está correta.

C

I e II estão incorretas.

D

I e II estão corretas.

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Q4042685

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: SIMAE - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - SIMAE - SC - Agente Administrativo II |

Q4042685 Direito Administrativo

Um ato administrativo praticado pelo SIMAE deixa de produzir efeitos porque foi substituído por outro, editado por motivo de conveniência e oportunidade, sem que se reconheça ilegalidade no ato anterior. Nesse caso, ocorre:

A

Anulação.

B

Convalidação.

C

Revogação.

D

Cassação.

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Q4042684

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: SIMAE - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - SIMAE - SC - Agente Administrativo II |

Q4042684 Direito Administrativo

Determinado ato administrativo do SIMAE é praticado com base na lei e produz efeitos imediatos, independentemente de concordância prévia do particular. Contudo, caso seja ilegal, poderá ser invalidado pela própria Administração ou submetido ao controle do Poder Judiciário. Essa possibilidade decorre da compreensão de que os atos administrativos:

A

possuem presunção relativa de legitimidade, podendo ser questionados quando houver ilegalidade.

B

tornam-se imunes ao controle judicial depois de publicados pela Administração Pública.

C

dependem de confirmação judicial prévia para produzir efeitos perante os administrados.

D

deixam de produzir efeitos sempre que o particular discordar de seu conteúdo.

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Q4042683

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: SIMAE - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - SIMAE - SC - Agente Administrativo II |

Q4042683 Direito Administrativo

No setor administrativo do SIMAE, um servidor competente emite uma autorização para execução de determinado procedimento interno, observando a finalidade pública, a forma prevista e o objeto permitido pela norma. Considerando os elementos do ato administrativo, a atribuição legal do agente que pratica o ato corresponde à:

A

Competência.

B

Motivação.

C

Finalidade.

D

Tipicidade.

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Q4042681

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: SIMAE - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - SIMAE - SC - Agente Administrativo II |

Q4042681 Direito Administrativo

Em uma autarquia intermunicipal, determinado ato administrativo é praticado para formalizar uma decisão, como autorizar um procedimento, responder a um requerimento ou registrar uma providência interna. Para que esse ato seja válido, é necessário que apresente elementos básicos, como competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

A finalidade corresponde ao interesse pessoal do servidor que executa o procedimento.

B

A forma permite que o ato seja praticado sem registro quando houver conveniência.

C

A competência indica quem possui atribuição legal para praticar o ato administrativo.

D

O objeto representa a justificativa informal apresentada verbalmente pelo usuário.

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Q4042125

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Agente de Trânsito |

Q4042125 Direito Administrativo

No contexto da administração municipal de Santana de Parnaíba, os documentos oficiais seguem ritos formais, marque a alternativa correta quanto às afirmações.

I- Lei (Municipal): Ato interno que regula procedimentos, nomeia comissões ou institui comitês, como a Portaria n.° 3.249/23 que criou o Comitê de Liberdade Econômica.

II- Portaria: Normas gerais aprovadas pela Câmara e sancionadas pelo Prefeito, que instituem planos, zoneamentos e tributos. Ex. Lei do Plano Diretor.

III- Alvará de Obras/Funcionamento: Autorização formal da Prefeitura para construções, reformas ou atividades comerciais/industriais.

IV- Relatório, ex. Cadernos do Plano Diretor: Documentos técnicos que apresentam análises, levantamentos e diagnósticos da área urbana/rural.

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas III e IV estão corretas.

C

Apenas I, II e III estão corretas.

D

Todas estão corretas.

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Q4042123

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Agente de Trânsito |

Q4042123 Direito Administrativo

Quando falamos do ato administrativo do Poder Executivo, (Prefeito), para regulamentar leis existentes, estamos nos referindo a qual Documento Oficial?

A

Lei Complementar.

B

Decreto.

C

Ofício.

D

Portaria.

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Q4042099

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: SIMAE - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - SIMAE - SC - Agente Administrativo I |

Q4042099 Direito Administrativo

Em um setor administrativo, um servidor verifica que dois protocolos semelhantes vinham recebendo exigências diferentes conforme o atendente responsável, e que determinadas decisões eram registradas sem explicitar os fundamentos utilizados; para corrigir essas falhas, a chefia orienta que situações equivalentes recebam tratamento ________ e que os atos administrativos indiquem os fundamentos de fato e de direito, em observância, respectivamente, aos princípios da ________ e da __________.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?

A

idêntico — isonomia — motivação.

B

padronizado — publicidade — legalidade.

C

simplificado — eficiência — hierarquia.

D

formalizado — especialidade — autotutela.

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Q4041952

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Técnico em Meio Ambiente |

Q4041952 Direito Administrativo

A portaria é um ato administrativo utilizado para estabelecer diretrizes e determinações no âmbito da administração pública. Sobre isso, marque a alternativa correta.

A

A portaria é utilizada, exclusivamente, para decisões judiciais ou sentenças de tribunais.

B

A portaria estabelece normas internas de funcionamento e procedimentos administrativos da administração pública.

C

A portaria tem caráter legislativo e depende de aprovação da Câmara Municipal para valer.

D

A portaria possui força de lei e pode criar direitos ou obrigações para a população em geral.

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Q4040748

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PC-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - PC-RS - Escrivão e Inspetor de Polícia - P2 |

Q4040748 Direito Administrativo

O delegado regional de polícia elabora uma nova escala de plantão para as equipes da delegacia, mas limita-se a deixá-la impressa em sua mesa, sem (i) divulgá-la no mural, (ii) enviá-la por e-mail para todas as delegacias, (iii) enviá-la para o grupo de comunicações institucional e (iv) sem comunicar formalmente os servidores. Um policial civil que constaria na nova escala como plantonista à noite do dia seguinte não comparece. Ele justificou que jamais foi comunicado da mudança. Considerando os conceitos de validade, eficácia e efetividade do ato administrativo, e os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

A escala é válida e eficaz, desde que assinada pelo delegado regional, pois atos administrativos internos independem de publicidade para produzir efeitos sobre os servidores.

B

A escala é válida e eficaz, produzindo efeitos imediatos independentemente de ciência dos servidores, de modo que o não comparecimento caracteriza infração funcional.

C

A escala não é válida porque atos administrativos que tratam de plantão exigem homologação expressa da Chefia de Polícia para produzir eficácia.

D

A escala é válida, mas não é eficaz nem efetiva, pois sem publicidade mínima não produz efeitos jurídicos e não pode ser exigida do servidor, afastando falta disciplinar.

E

A escala é válida e eficaz, mas não efetiva; assim, o servidor é parcialmente responsável por não comparecer, pois também tem o dever funcional de buscar espontaneamente informações sobre escalas.

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Q4040557

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Câmara de Unistalda - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Câmara de Unistalda - RS - Auxiliar Legislativo |

Q4040557 Direito Administrativo

Um Auxiliar Legislativo de determinada Câmara Municipal protocolou requerimento solicitando autorização para a realização de banco de horas, prerrogativa prevista na legislação local. O Presidente da Câmara, contudo, negou o pedido por meio de um despacho que continha apenas a anotação "lndeferido", sem apresentar qualquer justificativa fática ou de direito. Considerando que a referida Casa Legislativa aplica subsidiariamente os preceitos da Lei Federal n" 9.784/1999 aos seus processos administrativos, a omissão da autoridade tornou o despacho do Presidente:

A

Lícito, pois gerir a jornada dos servidores é ato interno, bastando a chancela de indeferimento do Presidente da Câmara.

B

Válido, pois o banco de horas é discricionário, o que isenta o Presidente de motivar formalmente a recusa do requerimento.

C

Nulo, pois a norma federal exige justificativa apenas quando o Presidente aplica penalidades, o que não ocorreu no caso.

D

Irregular, pois a motivação seria facultativa ao negar o pleito do Auxiliar Legislativo, mas obrigatória em caso de deferimento.

E

Inválido, pois a lei exige a indicação de fatos e fundamentos para atos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.

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Q4040193

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fiscal Municipal Ambiental |

Q4040193 Direito Administrativo

No âmbito da Administração Pública, determinados documentos oficiais possuem funções específicas, sendo fundamentais para o funcionamento regular das atividades administrativas. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresente, corretamente, o documento utilizado para autorizar o exercício de determinada atividade por particular, mediante verificação de requisitos legais.

A

Certidão.

B

Alvará.

C

Decreto.

D

Portaria.

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Q4039717

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auxiliar Administrativo |

Q4039717 Direito Administrativo

Em um órgão público municipal, um auxiliar administrativo responsável pela expedição de autorizações administrativas emitiu determinado ato permitindo o funcionamento de uma atividade econômica local. Posteriormente, verificou-se que o ato foi praticado por um agente sem competência legal para tal atribuição, embora todos os demais elementos, finalidade pública, forma e motivação estivessem adequadamente presentes.
Diante da situação, a Administração decidiu revisar o ato, considerando seus requisitos de validade e os efeitos produzidos perante terceiros de boa-fé.
Nesse contexto, é correto afirmar que o ato administrativo:

A

É inválido por vício de competência, podendo ser objeto de anulação pela própria Administração, ainda que tenha produzido efeitos, ressalvada a análise de eventuais consequências para terceiros de boa-fé.

B

É inexistente juridicamente, não produzindo qualquer efeito desde sua origem, independentemente da aparência de legalidade ou da confiança gerada nos administrados.

C

Permanece válido, uma vez que a ausência de competência não compromete a eficácia do ato quando presentes os demais requisitos, especialmente nos casos em que há atendimento ao interesse público.

D

Deve ser automaticamente convalidado, pois a presença de finalidade pública e motivação adequada supre eventual irregularidade quanto à competência do agente que o praticou.

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Q4039438

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Agente Administrativo |

Q4039438 Direito Administrativo

Um cidadão requer alvará de construção para edificar sua residência em terreno, próprio. O projeto protocolado cumpre as exigências do Plano Diretor e da legislação de zoneamento urbano. O servidor público, contudo, indefere o pedido através de um ato formal, justificando que a construção de mais casas naquele bairro é inoportuna para o Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Acerca dos atos administrativos e poderes da Administração, o indeferimento é:

A

Válido, configurando o regular exercício do poder de polícia, cujos atos de autorização são sempre pautados pelo mérito administrativo (conveniência e oportunidade), mas revogável pelo Judiciário por se tratar de direito adquirido.

B

Nulo por desvio de poder (vício de finalidade), já que o alvará de construção é um ato decorrente do poder disciplinar, não comportando juízos de conveniência.

C

Válido quanto ao mérito, mas anulável por vício de forma, pois o poder discricionário do servidor sobre a ordenação urbana prescinde de expressa fundamentação em caso de indeferimento.

D

Nulo por vício de motivo e objeto, visto que o alvará de construção consubstancia uma licença, ato administrativo decorrente de poder vinculado, ou seja, se preenchidos os requisitos legais pelo particular, não há margem para juízo de oportunidade.

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Q4037991

Ano: 2026 Banca: COPERVE - UFSC Órgão: UFSC Prova: COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Assistente em Administração |

Q4037991 Direito Administrativo

Relacione a coluna dos tipos de atos administrativos com a coluna de suas respectivas definições e assinale a alternativa com a sequência correta de cima para baixo.

Q45.png (692×280)

A

1 – 2 – 3 – 4

B

2 – 3 – 1 – 4

C

4 – 2 – 3 – 1

D

4 – 3 – 2 – 1

E

2 – 1 – 4 – 3

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Q4037431

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2026 - DPE-BA - Defensor(a) Público(a) - P1 |

Q4037431 Direito Administrativo

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), instrumento utilizado para a resolução de conflitos administrativos e prevenção de infrações legais, sem necessidade de instauração de processo punitivo, refere-se a

A

procedimento que dispensa qualquer registro formal ou publicidade, podendo ser mantido exclusivamente em arquivos internos da Administração, quando firmado na modalidade extrajudicial e relativo a interesse coletivo.

B

procedimento de caráter sancionatório, sendo aplicado somente após a constatação formal de infração administrativa, substituindo a imposição de multa ou penalidade.

C

um acordo celebrado entre a Administração e o particular, pelo qual este se compromete a cumprir determinadas obrigações legais ou práticas preventivas, visando a correção de condutas, com possibilidade de execução judicial em caso de descumprimento.

D

um instrumento unilateral da Administração Pública, que não exige a concordância do particular para produzir efeitos jurídicos válidos, já que baseado no poder de polícia legalmente instituído.

E

procedimento que será unicamente firmado por órgãos do Poder Judiciário, não sendo admitida sua celebração diretamente pela Administração Pública, mesmo em matérias de interesse coletivo, diante da coerção das medidas elencadas no documento.

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Questões de Concurso Sobre atos administrativos em direito administrativo

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