Questões de Concurso Sobre atos administrativos em direito administrativo

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Q4036589
Técnicas Administrativas Atos administrativos ,
Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Antônio Carlos - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Antônio Carlos - SC - Agente Administrativo |
Q4036589 Técnicas Administrativas
Durante uma manhã de grande movimento, um agente administrativo precisa lidar simultaneamente com três situações:
1.A impressora apresenta falha ao imprimir, exibindo a mensagem "bandeja vazia";
2.A copiadora está produzindo cópias com manchas escuras;
3.O telefone da recepção começa a apresentar ruídos que dificultam a compreensão da chamada.
Considerando práticas básicas e adequadas de operação e uso desses equipamentos, a ação correta é: 
Alternativas
Q4036587
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Antônio Carlos - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Antônio Carlos - SC - Agente Administrativo |
Q4036587 Direito Administrativo
Sobre os atos administrativos, analise as afirmativas a seguir:
(__)O ato administrativo é toda manifestação de vontade da Administração Pública que tem por objetivo imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos.
(__)A forma é o requisito que garante que o ato seja praticado por autoridade competente, dentro dos limites legais.
(__)A finalidade é sempre o atendimento do interesse público, ainda que o agente aja com desvio de poder. 
(__)A motivação é obrigatória em todos os atos administrativos, inclusive nos atos discricionários.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Alternativas
Q4036577
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Antônio Carlos - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Antônio Carlos - SC - Agente Administrativo |
Q4036577 Direito Administrativo
Em um órgão público, um servidor decide aplicar uma multa a uma empresa por descumprimento contratual. Contudo, o agente que assinou o auto de infração não tinha competência legal para exercer tal função, o que levou à anulação do ato.
Com base nos requisitos de validade do ato administrativo, a irregularidade ocorreu em razão da ausência de:
Alternativas
Q4036198
Direito Administrativo Atos administrativos , Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Assistente Administrativo - Edital nº 15 |
Q4036198 Direito Administrativo
Durante um processo de licitação, a autoridade responsável assinou o edital com um pequeno erro de digitação na data de abertura, sem que isso alterasse o objeto da licitação nem prejudicasse os licitantes. O setor jurídico apontou o vício, e a autoridade decidiu corrigir o erro e republicar o edital, mantendo a validade do processo.
Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4036182
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Assistente Administrativo - Edital nº 15 |
Q4036182 Direito Administrativo
Durante uma fiscalização de rotina, a Vigilância Sanitária Municipal apreendeu produtos vencidos em um supermercado e aplicou multa ao estabelecimento. O gerente, inconformado, afirmou que a Administração não poderia agir sem autorização judicial e que o ato era ilegal. Com base nos atributos do ato administrativo, analise as afirmativas:

I.A apreensão das mercadorias exemplifica o atributo da autoexecutoriedade, pois a Administração executou o ato diretamente, sem necessidade de autorização judicial.
II.A multa aplicada representa o atributo da imperatividade, já que impõe obrigação ao particular, mesmo sem sua concordância.
III.Ambos os atos (apreensão e multa) reúnem todos os atributos do ato administrativo, inclusive tipicidade e presunção de legitimidade.

Está correto apenas o que se afirma em:
Alternativas
Q4035898
Direito Administrativo Atos administrativos , Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Tributos - Edital nº 12 |
Q4035898 Direito Administrativo
O departamento jurídico municipal analisa a validade de atos administrativos praticados pela fiscalização tributária. O ato administrativo é manifestação unilateral da Administração Pública, com atributos como presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade, e elementos de validade como competência, forma, finalidade, motivo e objeto, podendo ser vinculado ou discricionário conforme a margem de escolha legal. Sobre os atos administrativos, analise as afirmativas a seguir:
I.O ato administrativo é manifestação unilateral da Administração com atributos de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade, permitindo imposição de obrigações e execução direta sem autorização judicial, salvo exceções legais.
II.Os elementos do ato são competência, forma, finalidade, motivo e objeto, sendo que vício em qualquer deles pode gerar nulidade ou anulabilidade, cabendo à Administração anular atos ilegais e revogar atos inconvenientes mediante autotutela.
III.Atos vinculados seguem requisitos legais sem margem de escolha, como o lançamento tributário; atos discricionários envolvem conveniência e oportunidade, devendo respeitar legalidade, moralidade, razoabilidade e proporcionalidade, sujeitos a controle judicial nesses aspectos.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4035855
Direito Administrativo Atos administrativos , Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Obras e Posturas - Edital nº 12 |
Q4035855 Direito Administrativo
O Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura está elaborando o manual de atribuições dos fiscais de obras e posturas, responsáveis por garantir o cumprimento da legislação urbanística municipal — Código de Obras, Código de Posturas, Plano Diretor e normas correlatas. Suas funções abrangem ações preventivas, por meio de orientações, e repressivas, mediante autuações e aplicação de penalidades. Devem agir conforme a Lei, observando os princípios constitucionais e administrativos. Acerca das funções do fiscal de obras, suas finalidades institucionais e os procedimentos administrativos aplicáveis, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O fiscal de obras e posturas tem como função principal fiscalizar o cumprimento da legislação urbanística municipal, verificando a regularidade de construções, reformas, demolições, ocupação de vias públicas e funcionamento de estabelecimentos, atuando de forma preventiva e repressiva.
(__)Compete ao fiscal lavrar autos de infração, aplicar penalidades, embargar obras irregulares, interditar estabelecimentos e adotar outras medidas cabíveis previstas na legislação municipal, sempre com fundamentação legal.
(__)O fiscal de obras e posturas possui discricionariedade absoluta para escolher quais irregularidades fiscalizar e quais penalidades aplicar, sem necessidade de motivar suas decisões.
(__)O fiscal deve observar o devido processo legal administrativo, assegurando contraditório e ampla defesa antes da aplicação de penalidades, registrando todos os atos por meio de relatórios, notificações e autos de infração.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q4034296
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São José das Missões - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Auxiliar Administrativo |
Q4034296 Direito Administrativo
Um profissional foi nomeado para o cargo em comissão de Diretor de Enfermaria e, ciente da publicação no Diário Oficial, compareceu à unidade e iniciou suas atividades de imediato, assinando escalas e autorizando transferências de pacientes. Contudo, ele atuou como "agente de fato", pois não havia apresentado os documentos para a posse, o que só ocorreu regularmente 10 dias depois. Ao revisar os atos praticados pelo Diretor nesse período inicial, a Procuradoria do Município constatou que as decisões foram tecnicamente corretas, não acarretando lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. Considerando a doutrina administrativa e as regras da Lei no 9.784/1999 sobre o controle dos atos, o aproveitamento jurídico dos despachos dados nesses 10 dias dar-se-á por meio da: 
Alternativas
Q4034288
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São José das Missões - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Auxiliar Administrativo |
Q4034288 Direito Administrativo

Uma unidade administrativa percebe que um ato emitido há dois meses, embora seja conveniente para o interesse público, apresenta um vício sanável em sua forma, que não prejudica terceiros nem a finalidade da norma. Para evitar o desperdício de recursos e manter os efeitos benéficos já gerados, a Administração decide corrigir o defeito, mantendo o ato original no ordenamento jurídico.

Esse procedimento, que visa regularizar um ato que possui apenas uma irregularidade leve e passível de correção, é juridicamente conhecido como:

Alternativas
Q4033631
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São José das Missões - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Agente Administrativo I |
Q4033631 Direito Administrativo
Um agente público emite uma ordem de serviço para a qual possui atribuição legal, visando ao interesse da coletividade e seguindo o rito previsto em lei. No entanto, o fundamento de fato que justificou a decisão, uma suposta falta de materiais no estoque, demonstra-se inexistente após uma auditoria interna, revelando que o depósito estava abastecido. De acordo com a teoria geral do Direito Administrativo, a falsidade ou inexistência da situação fática que autoriza a prática do ato gera um vício insanável no seguinte requisito de validade:
Alternativas
Q4033235
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São José das Missões - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Agente Tributário |
Q4033235 Direito Administrativo

O Secretário de Finanças de um Município, sem atribuição legal específica para movimentação de pessoal, removeu um servidor estável de sua unidade original. O ato foi formalmente justificado pela necessidade de reorganização do setor, embora o servidor ocupasse cargo cujas atribuições eram indispensáveis no local de origem. Na realidade, a remoção recaiu sobre uma função inexistente no destino, tornando o conteúdo do ato juridicamente impossível de ser executado conforme a portaria publicada. A respeito dos elementos do ato administrativo, relacione a Coluna 1 com a Coluna 2:


Coluna 1:

1. Competência.

2. Motivo.

3. Objeto.


Coluna 2:

( ) Refere-se ao pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento para a prática do ato administrativo.


( ) Constitui o efeito jurídico imediato que o ato produz, ou seja, a alteração na ordem jurídica pretendida.


( ) Círculo de atribuições conferido por lei ao agente público para o exercício legítimo de suas funções.


Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses da Coluna 2?

Alternativas
Q4033126
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São José das Missões - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Procurador Jurídico |
Q4033126 Direito Administrativo
Durante a revisão de diversos processos administrativos, o Procurador depara-se com um ato administrativo que concedeu um benefício de forma contrária à legislação vigente (ato ilegal) e outro ato que, embora legal e regular, não atende mais ao interesse público devido a mudanças fáticas (ato inoportuno).
Considerando a jurisprudência e as regras sobre desfazimento dos atos administrativos, assinale a opção CORRETA.
Alternativas
Q4033114
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São José das Missões - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Procurador Jurídico | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Agente Tributário | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Assistente Social | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Biólogo | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Contador | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Dentista | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Farmacêutico | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Fiscal Ambiental | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Enfermeiro | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Fisioterapeuta | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Médico Clínico Geral | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Médico Pediatra | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Nutricionista | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Psicólogo |
Q4033114 Direito Administrativo
A Lei Orgânica traz que os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com observância de algumas normas. Nesse sentido, quantos dos seguintes itens apresentam casos que devem ser objeto de decretos numerados em ordem cronológica? I. Permissão de uso de bens e serviços municipais; II. Regulamento de lei; III. Abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como os créditos extraordinários; IV. Aprovação de regulamento ou regimento. 
Alternativas
Q4033066
Direito Administrativo Atos administrativos , Responsabilidade civil do estado , Poderes da Administração ,
Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Auditor Fiscal |
Q4033066 Direito Administrativo

No regime jurídico-administrativo, a atuação estatal se submete a princípios, prerrogativas e limitações que condicionam a validade dos atos administrativos, o exercício dos poderes da Administração e os regimes de controle e responsabilização.



Nesse contexto, autotutela, abuso de poder e responsabilidade civil do Estado são categorias distintas, embora relacionadas, exigindo diferenciação conceitual precisa quanto aos seus fundamentos e efeitos.



Considerando os princípios da Administração Pública, os poderes administrativos, os atos administrativos e a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Q4032440
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Auditor de Controle Interno - Edital nº 12 |
Q4032440 Direito Administrativo
Uma equipe de fiscalização municipal, ao constatar a construção de um muro em área pública sem qualquer autorização, emite um auto de embargo e demolição da obra, com prazo de 48 horas para que o particular desfaça a construção irregular, sob pena de a própria prefeitura realizar a demolição e cobrar os custos do infrator. O particular alega que o ato é nulo e que a prefeitura não pode agir sem uma ordem judicial. A validade e a força do ato administrativo, no entanto, decorrem de seus atributos especiais, que o diferenciam dos atos privados. Sobre os atributos do ato administrativo, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__)A presunção de legitimidade do ato administrativo é absoluta (jure et de jure), o que significa que, uma vez praticado, ele não pode ter sua validade questionada na esfera judicial, cabendo ao administrado apenas o recurso administrativo.

(__)A imperatividade, atributo pelo qual o ato se impõe ao particular independentemente de sua concordância, está presente em todos os atos administrativos, inclusive nos atos enunciativos, como a emissão de uma certidão de tempo de serviço.

(__)A autoexecutoriedade permite que a Administração, em casos de urgência ou quando a lei expressamente autoriza, execute materialmente suas decisões por meios próprios, como no caso da demolição de obra irregular, sem precisar de autorização prévia do Poder Judiciário.

(__)A anulação de um ato administrativo, que ocorre por motivos de conveniência e oportunidade, produz efeitos prospectivos (ex nunc), respeitando os direitos já adquiridos, enquanto a revogação, por motivo de ilegalidade, produz efeitos retroativos (ex tunc).


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 
Alternativas
Q4032437
Direito Administrativo Atos administrativos , Poderes da Administração ,
Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Auditor de Controle Interno - Edital nº 12 |
Q4032437 Direito Administrativo
Um auditor interno, ao revisar os atos praticados por um Secretário de Estado no último mês, se depara com uma variedade de documentos: um decreto regulamentando uma Lei; uma portaria designando um servidor para uma comissão; uma licença para construir concedida a um particular; e um atestado de tempo de serviço emitido para fins de aposentadoria. Para fins de seu relatório de conformidade, o auditor precisa classificar corretamente cada um desses atos quanto à sua natureza e aos seus efeitos, a fim de verificar se a forma utilizada e as prerrogativas exercidas são compatíveis com cada espécie. Acerca da classificação dos atos administrativos, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__)Atos normativos, como o decreto expedido pelo Secretário, possuem generalidade e abstração, estabelecendo regras de alcance geral dentro dos limites da lei que regulamentam, e são uma expressão do poder regulamentar da Administração.

(__)Atos ordinatórios, como a portaria de designação, são aqueles que visam a disciplinar o funcionamento interno da Administração e a conduta de seus agentes, sendo manifestação do poder hierárquico e, em regra, produzindo efeitos apenas dentro da repartição.

(__)Atos negociais, como a licença para construir, são atos vinculados nos quais a Administração, após verificar o cumprimento de todos os requisitos legais pelo particular, pode, por conveniência e oportunidade, revogar o ato a qualquer tempo, sem direito à indenização.

(__)Atos enunciativos, como o atestado de tempo de serviço, são aqueles que criam, modificam ou extinguem direitos para o administrado, possuindo como principal atributo a imperatividade, que os impõe independentemente da vontade do destinatário.



Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q4032436
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Auditor de Controle Interno - Edital nº 12 |
Q4032436 Direito Administrativo
Uma empresa obteve, junto à prefeitura, um alvará de funcionamento para operar um pátio de materiais de construção em uma determinada zona da cidade. Anos depois, o Plano Diretor do município é alterado por uma nova Lei, e a área onde a empresa está instalada é rezoneada como estritamente residencial, tornando a atividade ali exercida incompatível com a nova legislação urbanística. Diante da nova Lei, a prefeitura notifica a empresa de que seu alvará não possui mais validade, devendo encerrar as atividades naquele local. A empresa alega possuir direito adquirido. O ato da prefeitura que extingue o alvará é um exemplo de qual forma de extinção do ato administrativo?
Alternativas
Q4032429
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Auditor de Controle Interno - Edital nº 12 |
Q4032429 Direito Administrativo
Um auditor de controle interno está analisando uma portaria que removeu um servidor de sua função de chefia. No texto do ato, a autoridade competente apenas menciona "por necessidade do serviço", sem apresentar qualquer fato concreto, justificativa ou correlação lógica entre a remoção e o interesse público. O servidor alega que a remoção foi arbitrária e motivada por perseguição pessoal. Para fundamentar seu parecer sobre a validade do ato, o auditor precisa analisar se todos os seus elementos constitutivos foram devidamente observados pela autoridade. Sobre os elementos do ato administrativo, analise as afirmativas a seguir.

I.O motivo e o objeto são elementos do ato administrativo; o motivo representa a situação de fato e de direito que autoriza ou exige a prática do ato, enquanto o objeto é o efeito jurídico imediato que o ato produz, como a remoção do servidor.

II.A finalidade é um elemento sempre vinculado à lei, devendo o ato administrativo visar unicamente ao fim de interesse público previsto, de forma explícita ou implícita, na norma, sendo o desvio de finalidade um vício insanável que acarreta a nulidade do ato.

III.A competência, a forma e o motivo são elementos que admitem convalidação, ou seja, a Administração pode corrigir o vício posteriormente, desde que o ato não tenha lesionado o interesse público nem causado prejuízo a terceiros.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4031539
Técnicas Administrativas Atos administrativos ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Oficial Administrativo |
Q4031539 Técnicas Administrativas
Com base em Paes (2012), analise a seguinte sentença, relacionada à classificação de documentos:

Conforme suas características, forma e conteúdo, os documentos podem ser classificados segundo o gênero e a natureza do assunto (1ª parte). Quanto ao gênero, os documentos podem ser, entre outros: cartográficos, iconográficos e filmográficos (2ª parte). São exemplos de documentos iconográficos: mapas, plantas e perfis (3ª parte).

Quais partes estão corretas? 
Alternativas
Q4030981
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |
Q4030981 Direito Administrativo
A convalidação constitui forma de saneamento do ato administrativo, mediante correção de vício sanável, com efeitos retroativos (ex tunc), desde que não haja prejuízo a terceiros nem afronta ao interesse público. Trata-se de manifestação do poder-dever de autotutela da Administração, compatível com os princípios da segurança jurídica e da legalidade. Considerando a teoria das invalidades no Direito Administrativo, assinale a alternativa que indica hipótese juridicamente passível de convalidação.
Alternativas
Respostas
501: A
502: C
503: D
504: B
505: C
506: C
507: A
508: B
509: D
510: A
511: B
512: C
513: E
514: E
515: A
516: A
517: A
518: B
519: B
520: A
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