Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 26

Q3933749

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Administrativo | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Análise de Redes | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Área Técnica | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Comunicação Social | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Contabilidade | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Analista Ambiental - Especialidade: Jurídico |

Q3933749 Direito Administrativo

O atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria administração pública denomina-se

A

tipicidade.

B

presunção de legitimidade.

C

imperatividade.

D

autoexecutoriedade.

E

presunção de veracidade.

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Q3933629

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEMA-AM Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Técnico de Nível Superior - Especialidade: Administrativo | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Técnico de Nível Superior - Especialidade: Análise de Redes | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Técnico de Nível Superior - Especialidade: Comunicação Social | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEMA-AM - Técnico de Nível Superior - Especialidade: Contabilidade |

Q3933629 Direito Administrativo

O ato administrativo unilateral, discricionário e precário, por meio do qual a administração pública faculta ao particular o uso privativo de bem público, ou o desempenho de atividade material, ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seria legalmente proibido, é denominado

A

homologação.

B

licença.

C

admissão.

D

aprovação.

E

autorização.

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Q3932522

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Especialidade: Processo Legislativo e Gestão - Código: CD-AL- 011 | CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Assistente Legislativo e Administrativo - Código: CD-AL- 026 |

Q3932522 Direito Administrativo

A respeito do ato administrativo, julgue o item seguinte.

A imperatividade e a autoexecutoriedade são atributos dos atos administrativos, independentemente de sua natureza e de previsão legal.

Certo

Errado

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Q3932521

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Especialidade: Processo Legislativo e Gestão - Código: CD-AL- 011 | CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Assistente Legislativo e Administrativo - Código: CD-AL- 026 |

Q3932521 Direito Administrativo

A respeito do ato administrativo, julgue o item seguinte.

Os atos administrativos vinculados e discricionários distinguem-se quanto à margem de liberdade conferida à administração na apreciação do motivo e do objeto, sendo ambos igualmente submetidos ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário.

Certo

Errado

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Q3932520

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Especialidade: Processo Legislativo e Gestão - Código: CD-AL- 011 | CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Assistente Legislativo e Administrativo - Código: CD-AL- 026 |

Q3932520 Direito Administrativo

A respeito do ato administrativo, julgue o item seguinte.

A revogação, por conveniência e oportunidade, do ato administrativo não pode atingir atos válidos que tenham gerado direitos adquiridos, sob pena de violação à segurança jurídica.

Certo

Errado

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Q3926986

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Auxiliar Administrativo |

Q3926986 Direito Administrativo

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, salvo comprovada má-fé, tem prazo decadencial de:

A

3 anos.

B

4 anos.

C

5 anos.

D

6 anos.

E

7 anos.

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Q3926985

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Auxiliar Administrativo |

Q3926985 Direito Administrativo

Dentre as espécies de atos administrativos, os atos ordinários são aqueles que disciplinam o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. Assinale a única alternativa em que todos os itens se referem a atos ordinários:

A

resoluções – regulamentos – avisos;

B

instruções – autorização – atestados;

C

licença – ofícios – pareceres;

D

circulares – portarias – despachos;

E

multa – advertência – suspensão.

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Q3926984

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Auxiliar Administrativo |

Q3926984 Direito Administrativo

Os elementos do ato administrativo são componentes essenciais para a validade de uma ação da Administração Pública. Dentre eles, aquele que é o fundamento de fato e de direito que autoriza a expedição do ato, refere-se ao elemento do tipo:

A

competência.

B

finalidade.

C

forma.

D

motivo.

E

objeto.

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Q3926983

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Auxiliar Administrativo |

Q3926983 Direito Administrativo

Atributos dos atos administrativos são características inerentes que diferenciam os atos da Administração Pública dos atos de direito privado. Assinale a alternativa que não condiz com um desses atributos:

A

imperatividade.

B

autoexecutoriedade.

C

tipicidade.

D

presunção de legitimidade e veracidade.

E

impessoalidade.

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Q3926482

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: UFRJ Prova: SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Coleções Zoológicas |

Q3926482 Zoologia

A etiquetagem é o elo definitivo entre o espécime e o seu contexto biológico e geográfi co. Para evitar ambiguidades e garantir que os dados sobrevivam a erros de interpretação ao longo de décadas, a literatura especializada e os manuais de curadoria recomendam normas específicas de redação. Acerca da especifi cação das informações em rótulos de coleções zoológicas, determina-se que:

A

a data de coleta deve ser escrita preferencialmente no formato numérico abreviado (ex: 01/02/03), por ser um padrão universal que economiza espaço físico nas etiquetas de espécimes pequenos

B

a localidade de coleta deve ser registrada da maior para a menor unidade geográfica (País, Estado, Município e Localidade específica), acompanhada, sempre que possível, de coordenadas geodésicas

C

o nome do coletor deve ser grafado apenas por suas iniciais (ex: J.M.S.), visando a padronização e o sigilo de dados pessoais conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) aplicada a coleções científicas

D

em coleções de via seca, o nome científico do espécime deve ser obrigatoriamente escrito a lápis no rótulo principal de coleta, pois a grafia a lápis é a única que resiste ao ataque de fungos e umidade em armários de aço

E

as coordenadas geográficas devem ser registradas exclusivamente em Graus, Minutos e Segundos (GMS), sendo vedado o uso de Graus Decimais para evitar erros de arredondamento em sistemas de catalogação informatizada

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Q3926371

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Advogado |

Q3926371 Direito Administrativo

Há atos administrativos que “implicam liberdade de atuação nos limites traçados pela lei; se a administração ultrapassa esses limites, a sua decisão passa a ser arbitrária, ou seja, contrária à lei.”. Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31ª ed. Ed. Forense. Rio de Janeiro. p. 244/245.
Sobre esse tipo de ato podemos afirmar:

A

É característica do ato discricionário.

B

Ato administrativo com desvio de poder.

C

Ato administrativo discricionário ilimitado, não sujeito a controle judicial.

D

Ato vinculado enquanto aquele que a lei define todos os elementos do ato, não cabendo juízo de conveniência e oportunidade.

E

O controle jurisdicional dos atos administrativos abrange o mérito administrativo, podendo o Judiciário substituir a decisão da Administração.

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Q3926278

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFCA Prova: FCPC - 2026 - UFCA - Técnico de Laboratório / Área: Moda |

Q3926278 Vestuário, Moda e Estilismo

Na interpretação de um modelo de blusa com peplum, como o volume é geralmente manipulado na moulage?

A

Utilizando a técnica de modelagem plana, pois é inviável a elaboração do volume na tridimensional.

B

Utilizando um painel/tela de tecido amplo e criando múltiplas pences para demarcar a cintura e abrir o volume para baixo.

C

Utilizando um painel/tela de tecido de saia godê partindo da linha do busto e criando franzido para demarcar a cintura e abrir volume para baixo.

D

Utilizando um painel/tela de tecido enviesado da cintura para baixo para demarcar o volume.

Q3926217

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Segredo - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Segredo - RS - Inspetor Tributário |

Q3926217 Direito Administrativo

Os atos discricionários são praticados pela Administração dispondo de margem de liberdade para que o agente público decida, diante do caso concreto, qual é a melhor maneira de atingir o interesse público. É considerado exemplo de ato discricionário:

A

Licença para construir.

B

Aposentadoria compulsória.

C

Lançamento tributário.

D

Decreto expropriatório.

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Q3924353

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Advogado |

Q3924353 Direito Administrativo

No exercício da consultoria jurídica interna, foi identificada a exoneração de servidor público fundada em motivo posteriormente comprovado como inexistente, embora a autoridade responsável fosse formalmente competente para a prática do ato. A análise concentrou-se na validade do ato administrativo à luz da teoria clássica aplicada ao tema no Direito Administrativo brasileiro.
Diante desse contexto, analise as assertivas a seguir.

I.A validade do ato administrativo pode ser comprometida quando o motivo declarado pela Administração revela-se inexistente ou falso, ainda que se trate de ato discricionário.
II.A inexistência ou falsidade do motivo declarado compromete a validade do ato administrativo, por força da teoria dos motivos determinantes.
III.A competência da autoridade para praticar o ato é suficiente para preservar sua validade, ainda que o motivo declarado seja inexistente.
IV.A Administração Pública vincula-se aos motivos que explicita como fundamento do ato, quando estes se apresentam como determinantes para a sua prática.

Assinale a alternativa que contém somente as assertivas CORRETAS.

A

II e III apenas.

B

I e III apenas.

C

I, II e IV apenas.

D

III e IV apenas.

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Q3924339

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Advogado |

Q3924339 Direito Administrativo

No contexto de fiscalização ambiental, agentes públicos determinaram a interdição de atividade econômica sem risco iminente e sem observância mínima do contraditório, constatando-se posteriormente que a medida visava prioritariamente aumentar a arrecadação do ente estatal. Instado a se manifestar, o advogado público analisou a conduta à luz do regime jurídico-administrativo. Diante da situação, assinale a alternativa CORRETA.

A

A conduta caracteriza discricionariedade plena, afastando controle judicial quanto aos motivos e à finalidade do ato.

B

Houve abuso de poder por desvio de finalidade, com uso do poder de polícia para atender interesse secundário.

C

Configurou exercício regular do poder de polícia, pois a supremacia do interesse público autoriza medidas restritivas amplas.

D

Tratou-se de manifestação legítima do poder hierárquico, insuscetível de controle externo por envolver mérito administrativo.

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Q3924327

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Advogado |

Q3924327 Direito Administrativo

Durante reavaliação de política pública, verificou-se que determinado ato administrativo, embora válido e eficaz, deixou de atender ao interesse público atual, sem apresentar qualquer vício de legalidade. A assessoria jurídica foi consultada sobre a providência cabível. À luz da teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

A

O ato deve ser anulado, pois a superveniência de interesse público gera ilegalidade.

B

A extinção do ato exige prévia autorização judicial com trânsito em julgado.

C

O ato pode ser revogado por razões de conveniência e oportunidade, com efeitos futuros.

D

O ato permanece intangível em razão da proteção absoluta da segurança jurídica.

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Q3924275

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Analista de Licitação |

Q3924275 Direito Administrativo

Ao analisar um ato administrativo que concedeu autorização para funcionamento de determinada atividade econômica, verificou-se que todos os requisitos legais objetivos estavam presentes, mas a autoridade optou por indeferir o pedido com base em critérios de conveniência administrativa devidamente fundamentados. O interessado recorreu ao Poder Judiciário buscando a revisão do conteúdo decisório do ato. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA sobre o controle judicial aplicável.

A

O Judiciário pode controlar apenas a legalidade, não alcançando o mérito administrativo.

B

O controle judicial é vedado, pois atos discricionários são insuscetíveis de revisão.

C

O Judiciário pode substituir a decisão administrativa quando discordar da conveniência adotada.

D

O Judiciário pode anular o ato sempre que houver decisão administrativa desfavorável ao particular.

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Q3924060

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Assistente Administrativo |

Q3924060 Direito Administrativo

Em determinado órgão público, a autoridade competente expediu ato administrativo impondo obrigação a particulares, sem que houvesse previsão legal específica que autorizasse tal imposição. Além disso, o ato foi praticado por assistente administrativo regularmente investido no cargo, apresentou forma escrita adequada, mas seu conteúdo contrariava diretamente finalidade pública prevista na norma de regência. Mesmo assim, a Administração passou a exigir imediatamente o cumprimento da determinação, sob o argumento de que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e autoexecutoriedade.

Considerando o conceito de ato administrativo, seus requisitos (elementos) e atributos, assinale a alternativa que expressa a interpretação juridicamente correta:

A

O ato é válido, mas anulável apenas se houver demonstração de prejuízo concreto ao particular.

B

A presunção de legitimidade impede qualquer questionamento administrativo ou judicial acerca do ato.

C

O ato é inválido, por vício de legalidade e de finalidade, não podendo ser convalidado, ainda que apresente atributos como presunção de legitimidade e imperatividade.

D

O ato é plenamente válido, pois a presença de agente competente e forma adequada é suficiente para suprir eventual ausência de base legal e desvio de finalidade.

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Q3924049

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Assistente Administrativo |

Q3924049 Direito Administrativo

Ao editar determinado ato administrativo, a autoridade pública indicou expressamente os motivos que justificariam sua prática. Posteriormente, verificou-se que os fatos alegados não correspondiam à realidade, embora o ato fosse formalmente válido. À luz da teoria aplicável aos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA quanto às consequências jurídicas dessa situação.

A

O ato permanece válido, pois os motivos não integram sua estrutura jurídica.

B

O ato deve ser apenas revogado, em razão de inconveniência administrativa.

C

O ato produz efeitos válidos até decisão judicial definitiva em sentido contrário.

D

O ato é inválido, pois a falsidade dos motivos compromete sua legalidade.

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Q3923886

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bayeux - PB Prova: IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Auxiliar Administrativo |

Q3923886 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, considere suas características e requisitos. Assinale a alternativa correta:

A

A ausência de competência pode ser convalidada em qualquer hipótese.

B

Atos vinculados permitem ampla liberdade de escolha ao administrador.

C

Atos administrativos dispensam motivação, salvo quando impugnados judicialmente.

D

A revogação de ato administrativo ocorre quando há ilegalidade insanável.

E

Todo ato administrativo precisa conter finalidade pública, forma prevista em lei, motivo e objeto lícito.

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Questões de Concurso Sobre atos administrativos em direito administrativo

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