Questões de Concurso
Sobre atos administrativos em direito administrativo
Foram encontradas 9.211 questões
Ano: 2026
Banca:
FRONTE
Órgão:
Câmara de Altinópolis - SP
Prova:
FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Controlador Interno |
Q4015709
Direito Administrativo
A teoria dos motivos determinantes
sustenta que a validade do ato administrativo está
vinculada à veracidade e à legalidade dos motivos
declarados. À luz dessa teoria, se a Administração motiva
um ato discricionário:
Ano: 2026
Banca:
FRONTE
Órgão:
Câmara de Altinópolis - SP
Prova:
FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Controlador Interno |
Q4015708
Direito Administrativo
A convalidação é o ato administrativo
pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com
efeitos retroativos à data em que este foi praticado.
Segundo a norma e a doutrina, a convalidação é admitida
quando:
Ano: 2026
Banca:
FRONTE
Órgão:
Câmara de Altinópolis - SP
Prova:
FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Controlador Interno |
Q4015707
Direito Administrativo
Quanto aos elementos de formação do
ato administrativo, a doutrina clássica aponta a
competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto.
Sobre o "motivo", identifique a proposição que descreve
corretamente sua natureza jurídica:
Ano: 2026
Banca:
FRONTE
Órgão:
Câmara de Altinópolis - SP
Prova:
FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Técnico Legislativo |
Q4015656
Direito Administrativo
Na redação oficial e na rotina
administrativa de instituições públicas, a distinção entre as
espécies documentais é crucial para a validade do ato e a
produção de efeitos jurídicos. A "Declaração" é um
documento frequentemente utilizado para afirmar a
existência ou inexistência de um fato ou situação. Do
ponto de vista técnico-administrativo, a Declaração
diferencia-se da "Certidão" e do "Atestado" porque:
Ano: 2026
Banca:
FRONTE
Órgão:
Câmara de Altinópolis - SP
Prova:
FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Técnico Legislativo |
Q4015641
Direito Administrativo
Considere a teoria das nulidades no
Direito Administrativo e o instituto da convalidação.
Diante da existência de vícios que não acarretam lesão ao
interesse público nem prejuízo a terceiros, assinale a
alternativa que reflete o tratamento jurídico mais acurado
do tema:
Ano: 2026
Banca:
FRONTE
Órgão:
Câmara de Altinópolis - SP
Prova:
FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Técnico Legislativo |
Q4015640
Direito Administrativo
Sobre a classificação e as espécies de atos
administrativos, especificamente quanto aos atos
enunciativos e sua integração no processo decisório,
assinale a alternativa correta:
A tipologia dos atos administrativos é fundamental para a identificação da vontade estatal e dos efeitos jurídicos produzidos. Analise as características dos pareceres e certidões no ordenamento pátrio.
A tipologia dos atos administrativos é fundamental para a identificação da vontade estatal e dos efeitos jurídicos produzidos. Analise as características dos pareceres e certidões no ordenamento pátrio.
Ano: 2026
Banca:
FRONTE
Órgão:
Câmara de Altinópolis - SP
Prova:
FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Administrativo |
Q4015150
Direito Administrativo
A revogação é o desfazimento de um ato
administrativo legítimo e eficaz. Sobre o tema, é correto
afirmar:
Ano: 2026
Banca:
FRONTE
Órgão:
Câmara de Altinópolis - SP
Prova:
FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Administrativo |
Q4015149
Direito Administrativo
A diferença entre vinculação e
discricionariedade reside na liberdade dada pela lei ao
administrador. Assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
FRONTE
Órgão:
Câmara de Altinópolis - SP
Prova:
FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Administrativo |
Q4015143
Direito Administrativo
Um fiscal de obras tem competência legal
apenas para aplicar multas. No entanto, ao constatar uma
irregularidade, ele decide determinar a demolição imediata
de um prédio, função que a lei reserva exclusivamente ao
Secretário Municipal de Obras. Essa conduta configura:
Q4014925
Direito Administrativo
Quanto às noções de direito administrativo aplicáveis à atuação de conselhos profissionais, julgue o item seguinte.
Os cinco requisitos de validade dos atos administrativos (competência, finalidade, forma, motivo e objeto) devem estar presentes cumulativamente, sendo que o vício em qualquer um deles pode conduzir à invalidação do ato, seja por anulação (ilegalidade) ou por revogação (inconveniência).
Q4014924
Direito Administrativo
Quanto às noções de direito administrativo aplicáveis à atuação de conselhos profissionais, julgue o item seguinte.
Os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade e veracidade, atributo que inverte o ônus da prova (cabe ao interessado provar irregularidade) e permite a execução imediata, independentemente de decisão judicial prévia, salvo situações excepcionais de ilegalidade manifesta.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRBM 6º Região
Prova:
Quadrix - 2026 - CRBM 6º Região - Auxiliar Administrativo |
Q4014718
Direito Administrativo
A Lei nº 12.527/2011 disciplina o acesso às informações no âmbito da Administração Pública, estabelecendo regras gerais a respeito da transparência, da classificação, da restrição e do fornecimento de dados de interesse coletivo ou geral. Considerando essa informação, julgue o item a seguir.
A validade do ato administrativo pressupõe a observância concomitante dos princípios da legalidade e da moralidade, não sendo suficiente a conformidade formal com a Lei quando houver desvio ético relevante.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RN
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Analista Administrativo - Especialidade: Tecnologia da Informação
|
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Analista Administrativo – Especialidade: Tecnologia da Informação (Infraestrutura, Segurança e Suporte) |
Q4014164
Direito Administrativo
Texto associado
Caio, autoridade pública que exerce cargo em comissão vinculado a uma autarquia, negou pedido de licença formulado por particular para o exercício de determinada atividade, sem ter apresentado qualquer justificativa para a negativa. Diante disso, o particular apresentou recurso para o chefe de Caio, que, por sua vez, reconheceu o direito do particular e lhe concedeu a licença requerida.
A partir da situação hipotética apresentada, julgue os item que se segue.
O motivo, que expõe a situação de fato ou de direito que
serve de fundamento para a atuação administrativa, é
requisito indispensável do ato administrativo.
Q4013463
Direito Administrativo
Em uma unidade administrativa, o Assistente em
Administração recebeu demanda para redigir portaria que altera
o fluxo de tramitação de processos e preparar sua divulgação
no portal institucional. A chefia solicitou que a notícia traga
nome e foto do dirigente responsável e que a portaria comece
a produzir efeitos imediatamente, sem publicação oficial. À
luz dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência, a providência a ser adotada consiste
em:
Q4012587
Direito Administrativo
O atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir
determinados resultados é denominado de
Q4012585
Direito Administrativo
Determinado Secretário Municipal, no exercício de sua competência, praticou um ato administrativo discricionário, concedendo a
um particular uma autorização de uso de bem público para a realização de um evento cultural em uma praça. O ato, embora
emitido pela autoridade competente e com objeto e finalidade lícitos, não foi devidamente motivado por escrito, em desacordo
com a exigência legal. O evento ocorreu na data prevista, e o ato exauriu completamente seus efeitos. Um mês depois, um novo
Secretário assumiu a pasta e, ao revisar os atos da gestão anterior, deparou-se com a referida autorização. Considerando a
teoria dos atos administrativos,
Ano: 2026
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Catalão - GO
Prova:
Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária FMS |
Q4011579
Direito Administrativo
A escolha do fiscal sanitário em realizar uma ação
educativa em vez de aplicar uma penalidade, como a multa, é exemplo de:
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
GHC-RS
Prova:
CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Médico (Hematologia e Hemoterapia Pediátrica) |
Q4011300
Hemoterapia
Recém-nascido de 2 dias apresenta icterícia grave com bilirrubina total de 28 mg/dL e sinais de encefalopatia. Dessa forma, a conduta CORRETA deve ser:
Q4011091
Direito Administrativo
Atendendo a denúncias de funcionamento
irregular, o Corpo de Bombeiros Militar realizou
uma fiscalização numa casa de eventos localizada
no centro da cidade. Na vistoria, foi constatada
a ausência de regularização da edificação e a
inexistência de condições adequadas para a
realização de eventos no local, o que culminou na
imediata interdição do espaço.
Tendo por base a situação descrita, assinale a alternativa que corresponde ao atributo do ato administrativo que permite à Administração Pública executar o ato diretamente, sem precisar de autorização prévia do Poder Judiciário:
Tendo por base a situação descrita, assinale a alternativa que corresponde ao atributo do ato administrativo que permite à Administração Pública executar o ato diretamente, sem precisar de autorização prévia do Poder Judiciário:
Q4011078
Direito Administrativo
Sobre os atos administrativos, assinale a
sequência CORRETA:
I. Decreto.
II. Portaria.
III. Alvará.
IV. Permissão.
( ) É um ato unilateral, discricionário e precário da Administração que permite ao administrado usar de forma privativa certo bem público.
( ) Referem-se a atos provenientes de autoridades distintas do chefe do Executivo.
( ) São atos normativos emanados do chefe do Executivo.
( ) É como a Administração autoriza ou licencia alguém para realizar uma atividade.
I. Decreto.
II. Portaria.
III. Alvará.
IV. Permissão.
( ) É um ato unilateral, discricionário e precário da Administração que permite ao administrado usar de forma privativa certo bem público.
( ) Referem-se a atos provenientes de autoridades distintas do chefe do Executivo.
( ) São atos normativos emanados do chefe do Executivo.
( ) É como a Administração autoriza ou licencia alguém para realizar uma atividade.
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