Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 27

Q3923699

Ano: 2026 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de Croatá - CE Prova: Instituto Legatus - 2026 - Prefeitura de Croatá - CE - Guarda Civil Municipal |

Q3923699 Direito Administrativo

Analise as seguintes afirmações sobre os princípios e regras do Direito Administrativo brasileiro:

I. O poder de polícia da Administração Pública permite a restrição de direitos individuais em prol do interesse coletivo, mas sua aplicação em excesso ou com desvio de finalidade pode caracterizar abuso de poder, passível de controle judicial.
II. Um ato administrativo praticado por um agente incompetente, mas cujo conteúdo é lícito e o objeto possível, pode ser convalidado pela autoridade competente, produzindo efeitos retroativos (ex tunc), desde que não gere prejuízo a terceiros.
III. O princípio da publicidade impõe que todos os atos da Administração sejam divulgados em Diário Oficial, sem exceção, para garantir a transparência e o controle social, sendo nulo qualquer ato que não cumpra tal formalidade.

Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

d III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3923061

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Auditor Fiscal Tributário |

Q3923061 Direito Administrativo

Qual é o nome do ato administrativo que visa disciplinar o funcionamento da Administração Pública e a conduta funcional de seus agentes, que emana do poder hierárquico?

A

Ato Negocial.

B

Ato Ordinatório.

C

Ato punitivo.

D

Ato enunciativo.

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Q3922924

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFCA Prova: FCPC - 2026 - UFCA - Assistente em Administração |

Q3922924 Direito Administrativo

Considerando o conceito de ato administrativo, é correto afirmar:

A

Estão restritos ao poder Executivo.

B

Consistem na concretização do trabalho ou atividade técnica do agente público.

C

São atos que envolvem apenas execução, como atos de mera execução de atividades administrativas.

D

São aqueles que a administração pública ou quem a represente edita no exercício de sua atividade estatal e desempenhando uma posição de autoridade.

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Q3922734

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Agente Fiscal |

Q3922734 Direito Administrativo

Os documentos resultantes da atividade de campo do Agente Fiscal servem de base para o contraditório e a ampla defesa no âmbito administrativo. Sobre a natureza e os requisitos desses instrumentos, analise as afirmativas a seguir.

I.O relatório de fiscalização constitui prova documental que descreve o cenário fático, devendo estar acompanhado da fundamentação normativa que sustenta as inconformidades observadas.

II.A notificação expedida pelo Conselho Regional de Medicina estabelece um interstício para que o fiscalizado apresente provas de saneamento das irregularidades, podendo resultar em arquivamento ou evolução para processo ético.

III.O auto de infração lavrado em face de pessoa jurídica possui natureza de sanção, dispensando o referendo do Plenário quando a irregularidade for confirmada por registros fotográficos.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

I e III apenas.

C

I, II e III.

D

II apenas.

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Q3922730

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Agente Fiscal |

Q3922730 Direito Administrativo

Ao editar determinado ato administrativo, a autoridade pública indicou expressamente os motivos que justificariam sua prática. Posteriormente, verificou-se que os fatos alegados não correspondiam à realidade, embora o ato fosse formalmente válido. À luz da teoria aplicável aos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA quanto às consequências jurídicas dessa situação.

A

O ato permanece válido, pois os motivos não integram sua estrutura jurídica.

B

O ato deve ser apenas revogado, em razão de inconveniência administrativa.

C

O ato produz efeitos válidos até decisão judicial definitiva em sentido contrário.

D

O ato é inválido, pois a falsidade dos motivos compromete sua legalidade.

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Q3922676

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Assistente de Tecnologia da Informação |

Q3922676 Direito Administrativo

Ao editar determinado ato administrativo, a autoridade pública indicou expressamente os motivos que justificariam sua prática. Posteriormente, verificou-se que os fatos alegados não correspondiam à realidade, embora o ato fosse formalmente válido. À luz da teoria aplicável aos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA quanto às consequências jurídicas dessa situação.

A

O ato permanece válido, pois os motivos não integram sua estrutura jurídica.

B

O ato é inválido, pois a falsidade dos motivos compromete sua legalidade.

C

O ato deve ser apenas revogado, em razão de inconveniência administrativa.

D

O ato produz efeitos válidos até decisão judicial definitiva em sentido contrário.

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Q3922629

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Controle Interno |

Q3922629 Direito Administrativo

Durante auditoria interna, constatou-se que determinado ato administrativo foi praticado por autoridade competente e com finalidade pública legítima, porém apresentava vício sanável relacionado à forma exigida pela norma. Antes de qualquer impugnação judicial, a própria Administração decidiu corrigir o defeito, preservando os efeitos produzidos. À luz do Direito Administrativo, assinale a alternativa CORRETA quanto à providência adotada.

A

Trata-se de anulação obrigatória, em razão da nulidade absoluta do ato.

B

Representa invalidação judicial necessária, ainda que o vício seja formal.

C

Trata-se de convalidação de ato administrativo com vício sanável.

D

Configura revogação administrativa por razões de conveniência e oportunidade.

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Q3922626

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRM-PA Prova: Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Controle Interno |

Q3922626 Direito Administrativo

Em um órgão da Administração Direta federal, o chefe do órgão determinou a remoção de determinado servidor efetivo para outro setor estratégico, justificando informalmente a decisão como necessária ao interesse institucional. O ato foi praticado sem instauração de processo administrativo prévio e sem qualquer motivação formal registrada, em afronta aos deveres de transparência e probidade administrativa, apesar de não haver urgência operacional comprovada nem situação excepcional que justificasse a dispensa de fundamentação.

O servidor questiona a legalidade do ato, alegando afronta direta aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Diante desse contexto, assinale a alternativa CORRETA quanto ao princípio violado de forma precisa.

A

Legalidade administrativa, pois a remoção exige autorização legislativa específica.

B

Eficiência administrativa, em razão da possível inadequação funcional do servidor removido.

C

Impessoalidade administrativa, por inexistir benefício coletivo na decisão adotada.

D

Moralidade administrativa, pela ausência de motivação explícita do ato administrativo.

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Q3922187

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Procurador Jurídico |

Q3922187 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito da competência administrativa.

A

É o conjunto das atribuições conferidas aos ocupantes de um cargo, emprego ou função pública, sendo um dos elementos discricionários do ato administrativo.

B

O Presidente da República tem competência para dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

C

É irrenunciável, mas transferível, podendo ser delegada, para outros agentes ou órgãos, desde que de mesma hierarquia, ou, ainda, avocada, para agentes ou órgãos subordinados.

D

O ato praticado por agente incompetente não pode ser convalidado, tendo em vista que, nesse caso, caracteriza-se a nulidade pela incompetência absoluta, sendo um vício insanável.

E

A competência implica, para o agente, um dever de agir, sempre que for necessário o ato para o qual ele foi investido, todavia, a mera omissão no cumprimento de dever não pode gerar a sua responsabilização.

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Q3922177

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Ouvidor Legislativo |

Q3922177 Direito Administrativo

Em um órgão público, um subordinado assinou um documento que, por lei, deveria ter sido assinado pelo superior hierárquico. Após análise, verificou-se que esse ato administrativo poderia ser convalidado, entre outros motivos, porque o vício poderia ser considerado sanável.
Geralmente, são sanáveis os vícios de

A

forma e competência.

B

objeto e finalidade.

C

conteúdo e motivo.

D

conteúdo e competência.

E

forma e motivo.

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Q3922057

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Oficial Legislativo |

Q3922057 Direito Administrativo

A autoexecutoriedade do ato administrativo

A

ocorre nos casos em que a urgência da situação não permite ao agente público se socorrer do Poder Judiciário para obter uma ordem judicial.

B

não tem guarida no ordenamento jurídico, tendo em vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição.

C

somente ocorre nos casos em que a lei expressamente a preveja.

D

está presente em todos os atos administrativos, tendo em vista ser um atributo do ato.

E

é exemplificada pela aplicação de uma multa.

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Q3921918

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Agente Legislativo |

Q3921918 Direito Administrativo

Uma câmara municipal aprovou o projeto de lei que regulamenta a circulação de bicicletas elétricas, patinetes, triciclos e equipamentos de mobilidade individual em vias públicas, ciclovias e ciclofaixas do município. Recentemente, durante uma fiscalização, que ficou a cargo dos agentes de trânsito, foram aplicadas algumas penalidades devido ao descumprimento da norma.
Esse conteúdo imediato do ato administrativo, impondo obrigações aos cidadãos, diz respeito ao seguinte requisito:

A

competência.

B

objeto.

C

motivo.

D

finalidade.

E

forma.

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Q3921917

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Agente Legislativo |

Q3921917 Direito Administrativo

Com base na legislação vigente, uma prefeitura emitiu os carnês do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) aos munícipes (1). Cabe aos munícipes, caso haja algum erro – como no valor cobrado –, prova em contrário (2).
Os itens 1 e 2 são exemplos, respectivamente, dos seguintes atributos dos atos administrativos:

A

1) autoexecutoriedade; 2) imperatividade.

B

1) presunção de legitimidade e veracidade; 2) imperatividade.

C

1) tipicidade; 2) presunção de legitimidade e veracidade.

D

1) tipicidade; 2) autoexecutoriedade.

E

1) imperatividade; 2) autoexecutoriedade.

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Q3919259

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Orientador Educacional |

Q3919259 Tecnologia Educacional

As práticas de letramento e multiletramentos no contexto escolar buscam:

A

Priorizar apenas a leitura de textos literários clássicos.

B

Desenvolver competências relacionadas a múltiplas linguagens, mídias e contextos sociais.

C

Restringir o uso de tecnologias em sala de aula.

D

Substituir o ensino da escrita formal.

E

Valorizar somente textos impressos.

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Q3918640

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Biólogo |

Q3918640 Zoologia

O escorpião-amarelo (Tityus sp.) é uma espécie de grande interesse médico devido à gravidade de seus acidentes e à sua alta capacidade de colonização urbana por partenogênese. Segundo o Manual de Controle de Escorpiões do Ministério da Saúde, o uso de controle químico (inseticidas/escorpionicidas) no manejo dessa espécie em meio urbano, em regra geral, é NÃO recomendado porque:

A

A cutícula de quitina dos escorpiões é totalmente impermeável a qualquer agente químico líquido ou gasoso existente no mercado.

B

Os inseticidas causam a morte imediata apenas dos adultos, mas induzem a eclosão precoce dos ovos, aumentando a população a longo prazo.

C

A aplicação de venenos pode provocar o efeito de desalojamento, irritando os animais e fazendo-os sair de seus abrigos, o que aumenta o risco de acidentes com a população.

D

O uso de inseticidas elimina as presas naturais dos escorpiões, como as baratas, desequilibrando a cadeia alimentar.

E

A espécie já desenvolveu resistência genética a todos os grupos de pesticidas piretroides e organofosforados.

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Q3918638

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Biólogo |

Q3918638 Zoologia

Os crocodilianos (jacarés, crocodilos e gaviais) apresentam o sistema circulatório mais complexo e eficiente entre os répteis viventes, exibindo características evolutivas únicas. Sobre a anatomia e fisiologia do coração desses animais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O coração é anatomicamente tetracavitário, apresentando dois átrios e dois ventrículos com separação física completa.

B

O Forame de Panizza é uma estrutura exclusiva desse grupo que conecta a base dos arcos aórticos direito e esquerdo, permitindo comunicação vascular.

C

Assim como nos lagartos e serpentes (Squamata), o septo interventricular dos crocodilianos é incompleto, ocorrendo a mistura de sangue venoso e arterial dentro dos ventrículos.

D

Durante o mergulho (apneia), esses animais conseguem realizar um desvio fisiológico, direcionando parte do sangue venoso para a circulação sistêmica e reduzindo o fluxo pulmonar.

E

O ventrículo esquerdo bombeia sangue oxigenado prioritariamente para o arco aórtico direito, que irriga a cabeça e o corpo (circulação sistêmica).

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Q3917837

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Médico Veterinário |

Q3917837 Zoologia

Em uma operação conjunta entre a Vigilância Ambiental, Polícia Ambiental e um Centro de Reabilitação de Animais Silvestres (CRAS), um médico veterinário é acionado para transportar e realizar a triagem de diferentes espécies resgatadas em situação de risco: um cão doméstico politraumatizado, duas aves silvestres apreendidas do tráfico e um tamanduá-mirim encontrado atropelado. Os animais apresentam distintos graus de estresse, risco sanitário e necessidades clínicas imediatas.

À luz dos critérios clínicos e operacionais aplicáveis ao transporte e à triagem de animais domésticos e silvestres, bem como dos princípios de biossegurança, bem-estar animal e das atribuições do médico veterinário na avaliação inicial, manejo e definição de condutas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O transporte deve ser realizado em recipientes ou veículos adequados à espécie, com contenção segura, ventilação apropriada e mínima estimulação sensorial, visando reduzir estresse, lesões e riscos à equipe.

B

A triagem inicial deve priorizar avaliação clínica rápida, classificação de risco, identificação de urgências, isolamento quando necessário e definição do fluxo de atendimento, respeitando diferenças interespecíficas.

C

Animais silvestres devem ser transportados e triados conforme normas ambientais vigentes, com registro da procedência e comunicação aos órgãos competentes, sendo vedada sua manutenção sem autorização legal.

D

Para agilizar o resgate, é aceitável transportar conjuntamente animais domésticos e silvestres em um mesmo compartimento, desde que não apresentem sinais clínicos evidentes de agressividade ou doença infectocontagiosa.

E

O médico veterinário é responsável por orientar a equipe quanto à biossegurança, ao uso de EPIs, aos riscos zoonóticos e à adoção de protocolos específicos para cada espécie durante o transporte e a triagem.

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Q3917484

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Auditor Interno |

Q3917484 Direito Administrativo

Os atos administrativos são manifestações unilaterais da Administração Pública, praticadas sob regime jurídico próprio e sujeitas a controle. A compreensão de seus elementos e de seus efeitos é essencial para a atuação do auditor interno.

Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta.

A

A anulação de ato administrativo depende exclusivamente de decisão judicial transitada em julgado.

B

O motivo do ato administrativo corresponde sempre ao resultado prático pretendido pela Administração.

C

A revogação de ato administrativo decorre de juízo de conveniência e oportunidade e produz efeitos prospectivos.

D

A finalidade do ato administrativo pode ser validamente afastada por razões de interesse público superveniente.

E

Atos administrativos vinculados não admitem controle quanto à legalidade.

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Q3917276

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: IBGE Prova: FGV - 2026 - IBGE - Agente de Pesquisas e Mapeamento (APM) |

Q3917276 Ciências Humanas

O Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) é uma medida resumida do progresso a longo prazo em três dimensões básicas do desenvolvimento humano: renda, educação e saúde. O objetivo da criação do IDH foi o de oferecer um contraponto a outro indicador muito utilizado, o Produto Interno Bruto (PIB) per capita, que considera apenas a dimensão econômica do desenvolvimento.
Disponível em: Acesso: https://www.undp.org/pt/brazil/idh Acesso: 12 Dez 2025

Relacione as variáveis do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), apresentadas na primeira coluna, aos respectivos componentes que são mensurados em cada uma dessas variáveis, indicados na segunda coluna.

1. Escolaridade
2. Renda per capita
3. Expectativa de vida

( ) Salário médio
( ) Longevidade populacional
( ) Qualificação profissional

Assinale a opção que indica a correspondência correta, na ordem apresentada.

A

1 – 3 – 2.

B

3 – 2 – 1.

C

2 – 1 – 3.

D

3 – 1 – 2.

E

2 – 3 – 1.

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Q3916957

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: UFRJ Prova: SELECON - 2026 - UFRJ - Administrador |

Q3916957 Direito Administrativo

O atributo do ato administrativo que prevê sua entrada em operação imediatamente, mesmo que eivados de vícios que possam levar à sua revogação ou anulação, é o atributo conhecido como:

A

tipicidade

B

coercibilidade

C

imperatividade

D

autoexecutoriedade

E

presunção de legitimidade

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Questões de Concurso Sobre atos administrativos em direito administrativo

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