Questões de Concurso
Sobre atos administrativos em direito administrativo
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No que diz respeito à fiscalização administrativa e aos autos de infração, julgue o item a seguir.
O auto de infração que apresentar vício de forma decorrente da ausência de assinatura do autuado será nulo, independentemente da presença de testemunhas no local.
No que diz respeito à fiscalização administrativa e aos autos de infração, julgue o item a seguir.
O auto de infração, por ser ato administrativo, possui presunção absoluta de veracidade, impedindo que o autuado apresente defesa com base na ausência de requisitos formais.
De acordo com os atos administrativos e com o processo administrativo, julgue o item seguinte.
A licença para dirigir, por vincular a Administração Pública ao preenchimento dos requisitos legais pelo particular, classifica‑se como ato administrativo vinculado, não comportando juízo de conveniência.
De acordo com os atos administrativos e com o processo administrativo, julgue o item seguinte.
O desvio de poder resta configurado quando o agente público pratica ato visando ao interesse público, mas fora de sua esfera de competência legal.
No que concerne aos princípios da Administração Pública e ao poder de polícia administrativa, julgue o item a seguir.
A administração pública pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, ou revogá‑los por conveniência, respeitados os direitos adquiridos.
No que diz respeito ao processo administrativo na Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.
A Administração Pública não pode rever os seus próprios atos, ainda que eles sejam ilegais.
Assinale a alternativa que indica o atributo segundo o qual os atos administrativos são considerados válidos até que se prove o contrário.
À luz dos princípios administrativos e da organização da Administração Pública, assinale a alternativa correta:
I – anulação;
II – caducidade;
III – cassação;
IV – revogação.
(___) Extinção de um ato administrativo válido, por conveniência ou oportunidade administrativa, quando o ato não é mais conveniente ou adequado aos interesses públicos.
(___) Extinção de um ato administrativo devido à superveniência de norma jurídica que torna inadmissível a situação anteriormente permitida pelo direito e realizada por aquele ato.
(___) Extinção de um ato administrativo em razão do descumprimento, pelo destinatário, de condições que deveriam permanecer atendidas para a manutenção da situação.
(___) Extinção de um ato administrativo pelo reconhecimento de sua ilegalidade, devido à existência de vícios que o tornam ilegal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
Acerca de regime jurídico administrativo, julgue o seguinte item.
Os pareceres possuem natureza jurídica de ato administrativo, são classificados como atos enunciativos e configuram instrumentos por meio dos quais um agente administrativo emite uma opinião técnica ou jurídica a respeito de determinado assunto.
Julgue o item seguinte, a respeito de atos administrativos.
Quando o Conselho Fiscal da AgSUS se manifesta sobre a prestação de contas da agência antes de sua aprovação pelo Conselho Deliberativo, configura-se a prática de um ato administrativo classificado como ato complexo.
Durante suas atividades em um órgão público, um assistente administrativo auxilia na preparação de documentos relacionados a decisões administrativas, como concessão de licenças, aplicação de sanções administrativas e expedição de certidões. Ao estudar noções de Direito Administrativo para compreender melhor essas atividades, ele revisa alguns conceitos sobre atos administrativos. Nesse sentido, analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Ato administrativo é a manifestação unilateral da Administração Pública que produz efeitos jurídicos, com o objetivo de atender ao interesse privado.
( ) Atos administrativos possuem atributos próprios, tais como a imperatividade e a autoexecutoriedade.
( ) Todo ato administrativo é irrevogável, mas pode ser anulado pela própria Administração Pública após sua edição.
( ) A presunção de legitimidade dos atos administrativos significa que eles são considerados válidos até prova em contrário.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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