Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 11

Q4057021

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Engenharia Mecânica |

Q4057021 Direito Administrativo

A Administração Pública exerce autotutela sobre seus próprios atos, podendo anulá-los ou revogá-los conforme a natureza do vício ou da inconveniência. À luz da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A

A anulação depende de juízo de conveniência e oportunidade.

B

A anulação reconhece a ilegalidade originária do ato e, em regra, produz efeitos retroativos.

C

A revogação ocorre por ilegalidade e produz efeitos retroativos obrigatoriamente.

D

A revogação é medida vinculada sempre que o ato for válido.

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Q4057016

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Engenharia Mecânica |

Q4057016 Direito Administrativo

A finalidade é elemento essencial do ato administrativo e vincula a atuação estatal aos objetivos previstos na norma que confere a competência. Quando o agente pratica ato visando fim diverso daquele previsto em lei, ocorre vício que compromete a validade do ato. Assinale a alternativa correta.

A

O desvio de finalidade é vício sanável por convalidação administrativa.

B

O desvio de finalidade só se caracteriza quando houver prejuízo financeiro ao erário.

C

A motivação formal do ato afasta a possibilidade de reconhecimento do desvio de finalidade.

D

O desvio de finalidade configura abuso de poder e torna o ato inválido, ainda que o agente seja competente para praticá-lo.

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Q4056962

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Farmácia |

Q4056962 Direito Administrativo

A finalidade é elemento essencial do ato administrativo e vincula a atuação estatal aos objetivos previstos na norma que confere a competência. Quando o agente pratica ato visando fim diverso daquele previsto em lei, ocorre vício que compromete a validade do ato. Assinale a alternativa correta.

A

O desvio de finalidade configura abuso de poder e torna o ato inválido, ainda que o agente seja competente para praticá-lo.

B

O desvio de finalidade só se caracteriza quando houver prejuízo financeiro ao erário.

C

O desvio de finalidade é vício sanável por convalidação administrativa.

D

A motivação formal do ato afasta a possibilidade de reconhecimento do desvio de finalidade.

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Q4056961

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Farmácia |

Q4056961 Direito Administrativo

A Administração Pública exerce autotutela sobre seus próprios atos, podendo anulá-los ou revogá-los conforme a natureza do vício ou da inconveniência. À luz da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A

A anulação reconhece a ilegalidade originária do ato e, em regra, produz efeitos retroativos.

B

A anulação depende de juízo de conveniência e oportunidade.

C

A revogação é medida vinculada sempre que o ato for válido.

D

A revogação ocorre por ilegalidade e produz efeitos retroativos obrigatoriamente.

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Q4056958

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Farmácia |

Q4056958 Direito Administrativo

O instituto da decadência administrativa limita o poder de autotutela do Estado em nome da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima do administrado. Considerando a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A

A má-fé do administrado não interfere na contagem do prazo decadencial.

B

A decadência só protege a Administração Pública, não o administrado.

C

A decadência impede a anulação de atos administrativos favoráveis após cinco anos, salvo comprovada má-fé.

D

A decadência não se aplica a atos que gerem efeitos favoráveis.

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Q4056843

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Letras - Língua Portuguesa |

Q4056843 Direito Administrativo

A finalidade é elemento essencial do ato administrativo e vincula a atuação estatal aos objetivos previstos na norma que confere a competência. Quando o agente pratica ato visando fim diverso daquele previsto em lei, ocorre vício que compromete a validade do ato. Assinale a alternativa correta.

A

O desvio de finalidade configura abuso de poder e torna o ato inválido, ainda que o agente seja competente para praticá-lo.

B

A motivação formal do ato afasta a possibilidade de reconhecimento do desvio de finalidade.

C

O desvio de finalidade é vício sanável por convalidação administrativa.

D

O desvio de finalidade só se caracteriza quando houver prejuízo financeiro ao erário.

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Q4056839

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Letras - Língua Portuguesa |

Q4056839 Direito Administrativo

O instituto da decadência administrativa limita o poder de autotutela do Estado em nome da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima do administrado. Considerando a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A

A decadência não se aplica a atos que gerem efeitos favoráveis.

B

A decadência só protege a Administração Pública, não o administrado.

C

A decadência impede a anulação de atos administrativos favoráveis após cinco anos, salvo comprovada má-fé.

D

A má-fé do administrado não interfere na contagem do prazo decadencial.

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Q4056835

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Letras - Língua Portuguesa |

Q4056835 Direito Administrativo

A Administração Pública exerce autotutela sobre seus próprios atos, podendo anulá-los ou revogá-los conforme a natureza do vício ou da inconveniência. À luz da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A

A anulação reconhece a ilegalidade originária do ato e, em regra, produz efeitos retroativos.

B

A revogação é medida vinculada sempre que o ato for válido.

C

A revogação ocorre por ilegalidade e produz efeitos retroativos obrigatoriamente.

D

A anulação depende de juízo de conveniência e oportunidade.

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Q4056744

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Odontologia |

Q4056744 Direito Administrativo

A finalidade é elemento essencial do ato administrativo e vincula a atuação estatal aos objetivos previstos na norma que confere a competência. Quando o agente pratica ato visando fim diverso daquele previsto em lei, ocorre vício que compromete a validade do ato. Assinale a alternativa correta.

A

O desvio de finalidade só se caracteriza quando houver prejuízo financeiro ao erário.

B

A motivação formal do ato afasta a possibilidade de reconhecimento do desvio de finalidade.

C

O desvio de finalidade configura abuso de poder e torna o ato inválido, ainda que o agente seja competente para praticá-lo.

D

O desvio de finalidade é vício sanável por convalidação administrativa.

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Q4056741

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Odontologia |

Q4056741 Direito Administrativo

O instituto da decadência administrativa limita o poder de autotutela do Estado em nome da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima do administrado. Considerando a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A

A decadência não se aplica a atos que gerem efeitos favoráveis.

B

A má-fé do administrado não interfere na contagem do prazo decadencial.

C

A decadência impede a anulação de atos administrativos favoráveis após cinco anos, salvo comprovada má-fé.

D

A decadência só protege a Administração Pública, não o administrado.

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Q4056687

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Técnico Universitário |

Q4056687 Direito Administrativo

A Administração analisou dois atos: um ilegal desde a origem e outro válido, mas inconveniente ao interesse público atual. À luz das formas de extinção do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

A anulação decorre de conveniência administrativa; a revogação decorre de ilegalidade; e a convalidação é vedada quando o ato já produziu efeitos.

B

A anulação decorre de ilegalidade; a revogação decorre de conveniência e oportunidade; e a convalidação é admitida quando o vício é sanável e não há prejuízo ao interesse público nem a terceiros.

C

A anulação é medida discricionária; a revogação é vinculada quando o ato se torna inconveniente; e a convalidação supre vícios de finalidade.

D

A anulação e a revogação produzem efeitos apenas prospectivos; e a convalidação é admitida mesmo em vícios insanáveis.

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Q4056682

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Técnico Universitário |

Q4056682 Direito Administrativo

Autoridade administrativa praticou ato formalmente dentro de sua competência, porém visando finalidade pessoal alheia ao interesse público previsto na norma. Assinale a alternativa correta.

A

Não existe abuso de poder quando o ato é formalmente competente.

B

O abuso de poder pode ocorrer por excesso de poder ou por desvio de finalidade, caracterizado quando o agente busca fim diverso do previsto em lei.

C

A invocação genérica do interesse público afasta a configuração de abuso.

D

Só há abuso de poder se houver prejuízo financeiro ao erário.

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Q4055926

Ano: 2026 Banca: IBPTEC Órgão: Prefeitura de Pedra Mole - SE Prova: IBPTEC - 2026 - Prefeitura de Pedra Mole - SE - Guarda Municipal |

Q4055926 Direito Administrativo

Sobre as modalidades de extinção de atos administrativos, associe os nomes às respectivas definições, utilizando o código a seguir:
I – anulação;
II – caducidade;
III – cassação;
IV – revogação.
(___) Extinção de um ato administrativo válido, por conveniência ou oportunidade administrativa, quando o ato não é mais conveniente ou adequado aos interesses públicos.
(___) Extinção de um ato administrativo devido à superveniência de norma jurídica que torna inadmissível a situação anteriormente permitida pelo direito e realizada por aquele ato.
(___) Extinção de um ato administrativo em razão do descumprimento, pelo destinatário, de condições que deveriam permanecer atendidas para a manutenção da situação.
(___) Extinção de um ato administrativo pelo reconhecimento de sua ilegalidade, devido à existência de vícios que o tornam ilegal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

A

IV – III – II – I.

B

I – II – III – IV.

C

II – IV – I – III.

D

I – III – II – IV.

E

IV – II – III – I.

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Q4055925

Ano: 2026 Banca: IBPTEC Órgão: Prefeitura de Pedra Mole - SE Prova: IBPTEC - 2026 - Prefeitura de Pedra Mole - SE - Guarda Municipal |

Q4055925 Direito Administrativo

Analise a definição a seguir: “ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preenche os requisitos legais o exercício de uma atividade”. A qual espécie de ato administrativo corresponde esse conceito?

A

autorização.

B

aprovação.

C

licença.

D

licitação.

E

permissão.

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Q4055611

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: CONSISA VRT - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - CONSISA VRT - RS - Agente Administrativo |

Q4055611 Direito Administrativo

O atributo do ato administrativo segundo o qual ele se presume válido, legal e eficaz, permanecendo em vigor até prova em contrário, é o de:

A

Tipicidade.

B

Imperatividade.

C

Autoexecutoriedade.

D

Presunção de legitimidade.

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Q4054010

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Assistente Administrativo |

Q4054010 Direito Administrativo

Durante suas atividades em um órgão público, um assistente administrativo auxilia na preparação de documentos relacionados a decisões administrativas, como concessão de licenças, aplicação de sanções administrativas e expedição de certidões. Ao estudar noções de Direito Administrativo para compreender melhor essas atividades, ele revisa alguns conceitos sobre atos administrativos. Nesse sentido, analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Ato administrativo é a manifestação unilateral da Administração Pública que produz efeitos jurídicos, com o objetivo de atender ao interesse privado.

( ) Atos administrativos possuem atributos próprios, tais como a imperatividade e a autoexecutoriedade.

( ) Todo ato administrativo é irrevogável, mas pode ser anulado pela própria Administração Pública após sua edição.

( ) A presunção de legitimidade dos atos administrativos significa que eles são considerados válidos até prova em contrário.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – F – V.

B

V – V – F – F.

C

V – F – V – F.

D

F – V – F – V.

E

F – F – V – V.

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Q4052246

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2026 - FURB - SC - Advogado |

Q4052246 Direito Administrativo

A Secretaria de Saúde do Município "X" decidiu exonerar Maria, ocupante de um cargo em comissão de livre nomeação e exoneração (ad nutum ). Embora a lei não exigisse a exposição de motivos para esse ato, o Secretário fez constar no decreto de exoneração que a medida era necessária "exclusivamente em razão da redução de 20% no orçamento da pasta para o próximo semestre, o que impunha o corte de pessoal". Dias após a publicação, Maria obteve acesso a documentos oficiais que comprovam que o orçamento da Secretaria de Saúde, na verdade, sofreu um aumento de 15% para o período mencionado e que outra pessoa foi nomeada para a mesma vaga na mesma semana. Com base na doutrina dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

O ato é válido e inatacável, uma vez que a exoneração de cargo em comissão possui natureza ad nutum , o que permite à Administração exonerar o servidor a qualquer tempo, independentemente da veracidade dos motivos alegados.

B

Trata-se de um vício de forma sanável, passível de convalidação pela autoridade superior, desde que esta apresente um novo motivo legítimo, como a conveniência e oportunidade da substituição da servidora.

C

O ato de exoneração é nulo, pois, embora a motivação fosse facultativa, a administração vinculou-se aos motivos declarados, os quais, sendo falsos, invalidam o ato por força da Teoria dos Motivos Determinantes.

D

O caso configura hipótese de revogação obrigatória, já que o motivo alegado (corte de gastos) tornou-se juridicamente inadequado diante da nova realidade orçamentária, operando efeitos ex tunc.

E

O Judiciário não poderá anular o ato, pois a análise da veracidade do motivo alegado pelo Secretário de Saúde configuraria invasão no mérito administrativo (conveniência e oportunidade), vedado pelo princípio da separação de poderes.

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Q4052238

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2026 - FURB - SC - Advogado |

Q4052238 Direito Administrativo

O Governador do Estado X, visando aumentar a eficiência na fiscalização ambiental, edita um decreto delegando ao Secretário de Meio Ambiente a competência para criar cargos públicos e definir sanções pecuniárias para novas infrações não previstas em lei. Com base nesse decreto, o Secretário aplica uma multa pesada a uma indústria. Simultaneamente, o Comandante da Polícia Militar, subordinado ao Secretário de Segurança, decide avocar para si a competência de um Coronel para conduzir um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) específico, sem apresentar justificativa para a medida, apenas alegando sua posição superior na hierarquia. Considerando os casos acima, assinale a alternativa correta:

A

O ato do Comandante da Polícia Militar é viciado por abuso de poder na modalidade excesso de poder, uma vez que a avocação de competência é medida excepcional e exige fundamentação determinante, enquanto o decreto do Governador padece de ilegalidade por delegar matéria de reserva legal.

B

O decreto do Governador é válido com base no poder regulamentar, que autoriza o Chefe do Executivo a criar infrações e sanções administrativas via decreto para garantir a fiel execução das leis de proteção ao meio ambiente.

C

A delegação feita pelo Governador ao Secretário é admitida pelo ordenamento jurídico, desde que o ato de delegação seja revogável a qualquer tempo e não envolva a edição de atos de caráter normativo, o que valida a criação das novas sanções por decreto.

D

No caso da indústria multada, o poder exercido pelo Secretário é o poder disciplinar, pois a aplicação de multas a particulares que não possuem vínculo contratual com a Administração é a expressão máxima da supremacia do Estado sobre o indivíduo.

E

A avocação realizada pelo Comandante é um exercício legítimo do poder hierárquico, que permite ao superior substituir o subordinado em qualquer ato de sua competência, independentemente de motivação, dado o dever de obediência.

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Q4052142

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Itapeva - MG Prova: ABCP - 2026 - Prefeitura de Itapeva - MG - Auxiliar Administrativo |

Q4052142 Direito Administrativo

No Estado XYZ, a autoridade administrativa determinou a prática de ato formalmente compatível com a competência do agente, mas voltado à satisfação de interesse pessoal alheio ao fim público previsto para a atuação estatal. Embora o ato apresentasse aparência regular em seus elementos externos, apurou-se desvio quanto ao objetivo que justificaria sua prática. Considerando os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, assinale a alternativa correta:

A

O ato é válido, porque a competência do agente supre eventual inadequação quanto ao fim visado.

B

O ato é inválido, pois a atuação administrativa deve observar a finalidade pública e a impessoalidade.

C

O ato é válido, desde que não tenha causado prejuízo financeiro ao erário.

D

O ato é discricionário e, por isso, imune ao controle quanto à finalidade.

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Q4052135

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Itapeva - MG Prova: ABCP - 2026 - Prefeitura de Itapeva - MG - Auxiliar Administrativo |

Q4052135 Direito Administrativo

No Estado XPTO, um servidor praticou ato administrativo com base em conveniência pessoal, desconsiderando norma expressa que disciplinava a matéria. Embora o ato tenha produzido resultado eficiente, verificou-se que não havia respaldo legal para sua prática. Considerando os princípios constitucionais da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

A

O ato é válido, pois a eficiência prevalece sobre os demais princípios administrativos.

B

O ato é inválido, pois a Administração Pública está estritamente vinculada ao princípio da legalidade.

C

O ato é válido, desde que não haja prejuízo ao interesse público

D

O ato é válido, pois a Administração possui liberdade plena para agir conforme sua conveniência.

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Questões de Concurso Comentadas sobre atos administrativos em direito administrativo

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