Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso
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Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 11.959/09, é correto afirmar que foi editado um ato administrativo de
Nesse caso, observada a teoria dos atos administrativos, houve a
O atributo da imperatividade dos atos administrativos indica que aqueles se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
O princípio da presunção de legitimidade é absoluto, tendo em vista que não é admitida prova em contrário acerca daquilo que é afirmado pela Administração Pública, em razão do princípio da fé pública.
Primeira coluna
1.Presunção de legitimidade. 2.Autoexecutoriedade. 3.Tipicidade. 4.Imperatividade.
Segunda coluna
(__)Os atos administrativos podem ser executados pela própria Administração Pública diretamente, independentemente de autorização dos outros poderes. (__)É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos. (__)Os atos administrativos são impostos a todos independentemente da vontade do destinatário. (__)A Administração não tem o ônus de provar que seus atos são legais e a situação que gerou a necessidade de sua prática realmente existiu, cabe ao destinatário do ato o encargo de provar que o agente administrativo agiu de forma ilegítima.
Assinale a alternativa que apresenta a CORRETA associação entre as colunas: