Questões de Concurso Comentadas sobre administração financeira e orçamentária
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No que diz respeito à programação financeira e às alterações orçamentárias no setor público, julgue o item a seguir.
A programação financeira estabelece a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, considerando os limites de empenho, e não necessariamente os limites de pagamento.
No que diz respeito à programação financeira e às alterações orçamentárias no setor público, julgue o item a seguir.
A limitação de empenho e de movimentação financeira, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, deve ser adotada de forma proporcional por todos os Poderes e órgãos autônomos, exceto os tribunais, que possuem autonomia financeira constitucional.
No que diz respeito à programação financeira e às alterações orçamentárias no setor público, julgue o item a seguir.
As alterações orçamentárias só podem ser realizadas até o segundo quadrimestre do respectivo exercício financeiro.
A respeito das classificações orçamentárias vigentes no Brasil, julgue o próximo item.
O subtítulo, na estrutura da ação orçamentária, é o menor nível de discriminação da despesa e identifica a localização física da ação.
A respeito das classificações orçamentárias vigentes no Brasil, julgue o próximo item.
A classificação funcional é utilizada para discriminar os gastos segundo sua natureza econômica, a exemplo da classificação das despesas em correntes e de capital.
A respeito das classificações orçamentárias vigentes no Brasil, julgue o próximo item.
A classificação funcional-programática tem por finalidade associar a despesa a objetivos e metas do plano plurianual e do orçamento anual.
A respeito das classificações orçamentárias vigentes no Brasil, julgue o próximo item.
A função orçamentária representa o menor nível de agregação das ações governamentais e é específica a cada programa.
A respeito das classificações orçamentárias vigentes no Brasil, julgue o próximo item.
Classifica-se como receita intraorçamentária aquela arrecadada por um ente da federação em nome de outro, não integrando essa receita o orçamento da unidade arrecadadora.
A LOA e as leis de créditos adicionais do ente da Federação consorciado deverão discriminar as transferências a consórcio público quanto à natureza, no mínimo, por
Nas classificações da despesa orçamentária, tal conceito se refere
( ) A Defensoria Pública do Estado de Pernambuco deve elaborar sua proposta orçamentária atendendo aos seus princípios, às diretrizes e aos limites definidos na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a diretamente ao Poder Legislativo para consolidação.
( ) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a redução unilateral pelo Poder Executivo dos orçamentos propostos pela Defensoria Pública, na fase de consolidação do projeto de lei orçamentária anual, quando tenham sido elaborados em obediência às leis de diretrizes orçamentárias e aos ditames da Constituição Federal, cabendo-lhe apenas pleitear ao Poder Legislativo a redução pretendida.
( ) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Poder Executivo possui o dever constitucional de promover o repasse, sob a forma de duodécimos e até o dia 20 de cada mês, da integralidade dos recursos orçamentários destinados a Defensoria Pública, conforme previsão da respectiva Lei Orçamentária Anual.
As afirmativas são, respectivamente,
A função representa uma partição, visando agregar determinado subconjunto de despesa do setor público (1ª parte). A subfunção é entendida como o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público (2ª parte).
A sentença está:
I.O empenho, conforme a Lei nº 4.320/1964, é o ato que reserva dotação orçamentária para futura liquidação, sendo essencial para garantir a legalidade da despesa.
II.A liquidação da despesa pode ocorrer antes do empenho, desde que a dotação orçamentária esteja prevista na LOA e autorizada pela LDO.
III.O pagamento da despesa pode ser realizado sem liquidação prévia, desde que o empenho seja registrado e haja disponibilidade de caixa, conforme a LRF.
Está correto o que se afirma em:
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