Alternativa correta: E (Errado)

1. Tema central:

A questão aborda as funções do orçamento público, especificamente a função distributiva no modelo federativo brasileiro. Esse tema é fundamental, pois envolve a compreensão do papel de União, estados e municípios na promoção da justiça social e na atuação fiscal.

2. Resumo teórico:

O orçamento público possui três funções clássicas, segundo Musgrave:

• Alocativa: Alocação eficiente dos recursos (serviços públicos, infraestrutura).
• Distributiva: Redução das desigualdades sociais, promovendo a justiça social por meio de políticas redistributivas (como impostos progressivos, transferências de renda).
• Estabilizadora: Manutenção da estabilidade econômica e contenção de ciclos recessivos.

No federalismo brasileiro, todos os entes federativos (União, estados, municípios e DF) podem exercer as funções do orçamento, inclusive a distributiva, cada um na sua esfera de competência, conforme estabelecem a Constituição Federal (arts. 23, 30 e 145) e a doutrina de finanças públicas.

3. Justificativa da alternativa correta:

A afirmação está errada porque não é só a União que exerce plenamente a função distributiva. Estados e municípios também possuem competências na implementação de políticas fiscais distributivas, como programas sociais locais, isenções tributárias, subsídios e políticas de educação e saúde, impactando a distribuição de renda e oportunidades em seus territórios.

Fontes: Constituição Federal (art. 23, art. 30), Manual de Direito Financeiro (José dos Santos Carvalho Filho).

4. Estratégias de interpretação:

Ao se deparar com expressões como "apenas" ou "não possuem competência", desconfie: são termos absolutos frequentemente explorados em pegadinhas. No caso, bastava lembrar que estados e municípios têm autonomia para políticas redistributivas, mesmo que em menor escala que a União.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Questão capciosa, vamos lá



* a FUNÇÃO DISTRIBUTIVA → visa tornar a sociedade menos desigual em termos de renda e riqueza, através da tributação e de transferências financeiras, subsídios, incentivos fiscais, alocação de recursos em camadas mais pobres da população etc. (ex.: Fome Zero, Bolsa Família, destinação de recursos para o SUS, que é utilizado por indivíduos de menor renda).

A título de complementação argumentativa pela controvérsia do tema:

• CESPE / CEBRASPE – 2022) Uma função distributiva de orçamento será eficiente, se aplicada pela União, e tenderá a ser ineficiente (neutralizada) se aplicada por estados ou municípios. CERTO
• CESPE / CEBRASPE – 2022) A função estabilizadora de orçamento realizada no âmbito regional/local funcionará de maneira mais adequada do que se fosse realizada no âmbito de atuação da União. ERRADO

fundamento → No que diz respeito à função distributiva em um país que tenha experimentado o processo descentralizador, os diversos entes podem tomar posturas diferentes quanto à concessão de benefícios e aquele que se mostrar mais benevolente será foco atrativo de fluxos migratórios, gerando uma enorme pressão demográfica. Seria melhor que tal função fosse desempenhada de forma centralizada de modo a garantir a distribuição de recursos de maneira justa para a sociedade como um todo. Ainda em relação à questão distributiva, algumas regiões possuem maior base econômica e consequentemente maior base de arrecadação, gerando desigualdade de recursos entre elas. Com isso, é vital um ente superior que promova a redistribuição de recursos entre as diversas regiões, de modo a garantir um desenvolvimento mais igualitário e a disponibilização de bens públicos ao longo de todo o território.

obs: Eu errei essa questão por considerar que os estados e municípios não têm instrumentos legais nem autonomia financeira suficientes para implementar políticas fiscais com IMPACTO SIGNIFICATIVO na redistribuição da renda, tal qual o item consubstancia.

Embora a União concentre maior capacidade fiscal, Estados e Municípios também têm competência para implementar políticas redistributivas.

;)

ERRADO.

De fato, as funções distributivas e estabilizadoras serão exercidas de forma mais adequada quando implementadas pela União/Governo Central. Mas isso não significa que apenas esse ente possua competência para exercê-las.