Alternativa correta: C - certo

Tema central: A questão aborda o conceito de restos a pagar e a possibilidade de reinscrição desses restos em exercícios posteriores. Esse tema é fundamental em Administração Financeira e Orçamentária, pois trata da continuidade das obrigações financeiras do setor público e da gestão dos compromissos assumidos.

Resumo teórico: Restos a pagar são despesas empenhadas, mas não pagas até o fim do exercício financeiro. Conforme a Lei nº 4.320/1964, podem ser classificados como processados (liquidados) ou não processados (não liquidados). A regra geral é que, após o encerramento do exercício seguinte, os restos a pagar não pagos devem ser cancelados. Porém, existe a possibilidade de reinscrição excepcional desses valores, desde que haja autorização da autoridade competente e justificativa formal para a manutenção da obrigação, normalmente por motivos relevantes, como pendências judiciais ou administrativas.

Fonte: Lei nº 4.320/1964, art. 36; Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).

Justificativa da alternativa correta: A assertiva está correta porque descreve exatamente o procedimento previsto na legislação: restos a pagar de exercícios anteriores podem, de forma excepcional, ser reinscritos, desde que a autoridade competente autorize e justifique a necessidade da reinscrição. Isso visa garantir a transparência e o controle na execução orçamentária.

Estratégia de interpretação: Fique atento a termos como "excepcionalmente", "autorizado" e "justificada". Questões sobre restos a pagar frequentemente cobram detalhes das exceções e exigências formais, então o candidato deve buscar as palavras-chave que indicam conformidade com a legislação.

Resumo final: Entender as regras sobre reinscrição de restos a pagar é vital para evitar erros em concursos. Sempre verifique se a possibilidade de reinscrição está condicionada à autorização e à justificativa, pois isso é exigido por lei.

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Creio que seja possível a reinscrição de restos a pagar de exercícios anteriores, tendo em vista essa previsão no Decreto 93.872 de dezembro de 1986, art 68, § 2º:

Os restos a pagar inscritos na condição de não processados e que não forem liquidados serão bloqueados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda em 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição, e serão mantidos os referidos saldos em conta contábil específica no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi.  

Ou seja, os restos a pagar não processados serão cancelados somente no segundo ano subsequente ao de sua inscrição.

Gab. C

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GAB.: CERTO

Amigos, de acordo com o decreto 93.872, os restos a pagar PODEM SIM ser reinscritos, desde que atendido DUAS CONDIÇÕES PRINCIPAIS

Autorização da autoridade competente

• Geralmente, autoridade máxima da unidade gestora ou responsável pela área orçamentária.

Justificativa formal

• Deve ser demonstrado que a obrigação persiste e ainda existe o dever de pagar.

Mas olha, isso é EXCEPCIONAL e deve respeitar o princípio da anualidade orçamentária... Na prática, é comum quando há atraso no pagamento por motivo justificado (ex.: judicialização, atraso documental etc.). Deve constar em sistema oficial como o SIAFI, com documentação adequada.

questão quase identica cobrada no trt 10 esse ano. decorem esse assunto.

Gab: CERTO

De forma excepcional eles podem, sim, serem reinscritos, como nas hipóteses de bloqueio (ver comentário da Jéssica Lane). O que não podemos é confundir a reinscrição com o reempenho, este, realmente, não tem exceção.