Acerca dos restos a pagar, julgue o item que se segue.  Rest...

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Q3406462 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca dos restos a pagar, julgue o item que se segue.  

Restos a pagar de exercícios anteriores podem, excepcionalmente, ser reinscritos, desde que autorizado pela autoridade competente e justificada a permanência da obrigação. 

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Comentários

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Creio que seja possível a reinscrição de restos a pagar de exercícios anteriores, tendo em vista essa previsão no Decreto 93.872 de dezembro de 1986, art 68, § 2º:

Os restos a pagar inscritos na condição de não processados e que não forem liquidados serão bloqueados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda em 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição, e serão mantidos os referidos saldos em conta contábil específica no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi.  

Ou seja, os restos a pagar não processados serão cancelados somente no segundo ano subsequente ao de sua inscrição.

Gab. C

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GAB.: CERTO

Amigos, de acordo com o decreto 93.872, os restos a pagar PODEM SIM ser reinscritos, desde que atendido DUAS CONDIÇÕES PRINCIPAIS

Autorização da autoridade competente

  • Geralmente, autoridade máxima da unidade gestora ou responsável pela área orçamentária.

Justificativa formal

  • Deve ser demonstrado que a obrigação persiste e ainda existe o dever de pagar.

Mas olha, isso é EXCEPCIONAL e deve respeitar o princípio da anualidade orçamentária... Na prática, é comum quando há atraso no pagamento por motivo justificado (ex.: judicialização, atraso documental etc.). Deve constar em sistema oficial como o SIAFI, com documentação adequada.

questão quase identica cobrada no trt 10 esse ano. decorem esse assunto.

Gab: CERTO

De forma excepcional eles podem, sim, serem reinscritos, como nas hipóteses de bloqueio (ver comentário da Jéssica Lane). O que não podemos é confundir a reinscrição com o reempenho, este, realmente, não tem exceção.

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