Alternativa correta: C (Certo)

1. Tema central da questão:

A questão aborda a classificação dos ingressos públicos, especificamente a diferença entre receitas orçamentárias e ingressos extraorçamentários. Entender essa distinção é essencial para quem estuda Administração Financeira e Orçamentária, pois ela aparece com frequência em concursos públicos.

2. Resumo teórico:

As receitas orçamentárias são aquelas previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA) e que financiam despesas públicas. Exemplos: impostos, taxas, contribuições.

Já os ingressos extraorçamentários não pertencem ao ente público de forma definitiva e não financiam despesas orçamentárias. São recursos apenas transitoriamente sob guarda do Estado, como depósitos em caução, consignações e retenções de terceiros.

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e o art. 3º da Lei 4.320/1964, apenas ingressos que representam receita própria do Estado integrariam o orçamento.

3. Justificativa da alternativa correta:

Os depósitos recebidos em caução são valores que o poder público recebe, mas que pertencem a terceiros (por exemplo, uma empresa que presta garantia em licitação). Como esses recursos não representam aumento patrimonial definitivo para o Estado, eles não são receitas orçamentárias. Por isso, são classificados corretamente como ingressos extraorçamentários. Após cumprida a finalidade, eles retornam ao depositante.

4. Estratégia para acertar questões como essa:

Fique atento a palavras como “provisórios”, “transitórios” e “não previstos no orçamento”. Sempre que o dinheiro não pertencer ao Estado de forma definitiva, ele será considerado extraorçamentário. Não confunda com receitas orçamentárias, que são do Estado e usadas para despesas públicas.

Conclusão:

Os depósitos em caução são ingressos extraorçamentários, pois não ampliam os recursos do Estado de forma definitiva. Assim, a alternativa está correta!

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Gabarito: C

3.1.1. Ingressos Extraorçamentários

Ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário. Sua devolução não se sujeita a autorização legislativa, portanto, não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA). Por serem constituídos por ativos e passivos exigíveis, os ingressos extraorçamentários, em geral, não têm reflexos no Patrimônio Líquido da Entidade.

São exemplos de ingressos extraorçamentários: os depósitos em caução, as fianças, as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO), a emissão de moeda, e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.

Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – 11ª Edição

EXTRAORÇAMENTARIOS

• não integram o patrimônio publico (tem caráter temporário)
• são passivos exigíveis do ente. (seu pgto não esta sujeito a autorização legislativa) Ex: depósitos em caução, emissão em moeda, consignações diversos, outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiro.

Gabarito: Certo

Os depósitos recebidos em caução por entidades do setor público:

- Não representam ingresso definitivo de recursos;

- Não aumentam o patrimônio público;

- Geram obrigação de devolução futura.

Por esse motivo, não se enquadram no conceito de receita orçamentária, pois receita orçamentária é aquela que ingressa de forma definitiva nos cofres públicos.