Alternativa correta: C – Certo

1. Tema central da questão:

O item aborda o conceito de restos a pagar não processados, um assunto fundamental em Administração Financeira e Orçamentária, especialmente para concursos públicos. É essencial compreender como as despesas públicas são classificadas ao final do exercício financeiro.

2. Resumo teórico:

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, que estabelece normas para finanças públicas, uma despesa passa por três fases principais: empenho, liquidação e pagamento. Quando uma despesa é empenhada mas, até o encerramento do exercício, ainda não foi liquidada (ou seja, não foi confirmada a entrega do bem ou serviço), essa obrigação é registrada como restos a pagar não processados.

Já os restos a pagar processados referem-se àquelas despesas que já passaram pela fase de liquidação, mas ainda não foram pagas.

Fonte: Art. 36 e 89 da Lei nº 4.320/1964.

3. Justificativa da alternativa correta:

A afirmação está correta. Os restos a pagar não processados são exatamente as despesas empenhadas até o final do ano, mas que não foram liquidadas até o fechamento do exercício financeiro. Isso significa que o compromisso foi assumido, mas ainda não foi verificado o direito do credor (como a entrega do produto ou serviço).

4. Estratégia de interpretação:

Ao se deparar com termos como empenhadas e não liquidadas, lembre-se das três fases da despesa pública. Uma dica é associar “não processados” à ausência de liquidação e “processados” à despesa já liquidada, mas não paga. Assim, você evita confundir os conceitos em provas.

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GAB:CERTO

MCASP

4.7.RESTOS A PAGAR

São Restos a Pagar todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente. Distingue-se dois tipos de restos a pagar: os processados (despesas já liquidadas); e os não processados (despesas a liquidar ou em liquidação). 

4.7.4. Estágios da Execução dos Restos a Pagar

▪ Restos a Pagar Não Processados: foram empenhados, pendentes de liquidação e pagamento;

▪ Restos a Pagar Processados: foram empenhados e liquidados, pendentes de pagamento.

questão conceito...a cespe ama esse tópico de restos a pagar não processados e processados