Questões OAB de Direito Tributário - Página 17

Q197192

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q197192 Direito Tributário

Não constitui matéria de direito tributário reservada pela Constituição Federal (CF) à lei complementar a

A

definição de tributos.

B

definição dos fatos geradores e da base de cálculo dos impostos discriminados pela CF.

C

definição das espécies tributárias.

D

definição dos contribuintes e das alíquotas dos impostos discriminados pela CF.

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Q197101

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q197101 Direito Tributário

Texto associado

Nessa hipótese, configura-se a situação de extinção da dívida por

A

transação e remissão.

B

transação e prescrição.

C

remissão e decadência.

D

prescrição e compensação.

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Q197100

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q197100 Direito Tributário

Com base no que dispõe o CTN, um indivíduo de um mês de idade

A

já tem total capacidade tributária.

B

tem capacidade tributária restrita até completar dezesseis anos de idade.

C

tem capacidade tributária restrita até completar dezoito anos de idade.

D

não tem qualquer capacidade tributária, porque é menor.

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Q197099

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q197099 Direito Tributário

O indivíduo a quem a lei atribua dever de pagar determinado tributo é considerado, segundo o CTN,

A

contribuinte, porque, independentemente de ter relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador, sua obrigação decorre da lei.

B

sujeito passivo, independentemente de ter ou não relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador.

C

sujeito ativo, independentemente de ter ou não relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador.

D

responsável, em razão de ter relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador.

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Q197098

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q197098 Direito Tributário

Texto associado

Considerando-se a situação hipotética apresentada, é correto afirmar que João

A

não responderá pela dívida tributária anterior porque não foi constituída por ele, mas por Pedro.

B

não responderá pela dívida tributária anterior porque a ele só pertence a nova pessoa jurídica.

C

responderá integralmente pela dívida tributária anterior porque, com a compra da loja, adquiriu a totalidade dos direitos e deveres relativos àquele estabelecimento.

D

responderá pela dívida tributária anterior subsidiariamente com Pedro, desde que este continue a explorar a venda de tecidos em suas outras lojas.

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Q197097

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q197097 Direito Tributário

Se o governo criar um tributo sobre a utilização dos serviços públicos de defesa nacional destinado a cobrir os custos de manutenção das forças armadas, nesse caso, a natureza jurídica de tal exação

A

será de imposto, porque servirá ao serviço público não divisível.

B

será de taxa, porque se destinará ao exercício do poder de polícia.

C

não será de contribuição de melhoria, porque não haverá obra envolvida.

D

não será de contribuição social, porque estará vinculada.

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Q197096

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q197096 Direito Tributário

O princípio da progressividade tributária não se aplica ao imposto

A

sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

B

predial e territorial urbano.

C

sobre a transmissão onerosa de bens imóveis.

D

territorial rural.

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Q197095

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q197095 Direito Tributário

Na hipótese de o Brasil decretar estado de guerra, a CF oferece algumas formas de incrementar a receita federal, entre as quais não se inclui a criação de

A

impostos extraordinários por meio de medidas provisórias.

B

impostos extraordinários por meio de lei ordinária.

C

empréstimos compulsórios por meio de lei complementar.

D

empréstimos compulsórios por meio de medidas provisórias.

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Q197094

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q197094 Direito Tributário

Com relação à CIDE incidente sobre petróleo e derivados, caso um cidadão brasileiro decida importar derivados de petróleo, ele, consoante disposição constitucional,

A

deverá ser, por meio de lei, isento do pagamento do tributo sobre a importação, pois a CIDE se restringe às pessoas jurídicas.

B

deverá pagar a CIDE em dobro, visto que estará isento do pagamento de outros tributos.

C

poderá optar pelo enquadramento como pessoa física ou jurídica, consoante a lei.

D

poderá ser equiparado a pessoa jurídica, na forma da lei.

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Q197093

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q197093 Direito Tributário

Supondo que a União tenha criado dois territórios federais em determinada área da região amazônica: o primeiro localizado em área não dividida em municípios e o segundo, em área onde há três municípios, assinale a opção correta relativamente à competência para a arrecadação dos tributos nos dois territórios.

A

No primeiro território, a arrecadação dos tributos estaduais caberia ao governo do próprio território, e a dos tributos municipais, à União.

B

No primeiro território, tanto a arrecadação dos tributos estaduais quanto a dos municipais caberiam à União.

C

No segundo território, a arrecadação dos tributos estaduais caberia ao governo do próprio território, e a dos tributos municipais, à União.

D

No segundo território, tanto a arrecadação dos tributos estaduais quanto a dos municipais caberiam à União.

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Q197092

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q197092 Direito Tributário

Suponha que uma unidade federativa tenha instituído uma taxa pela utilização do serviço público. Para que essa taxa atenda aos requisitos constitucionais mínimos, é indispensável que a utilização desse serviço seja

A

efetiva e potencial.

B

específica e divisível.

C

específica ou divisível.

D

efetiva ou potencial.

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Q299793

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299793 Direito Tributário

O sujeito passivo de determinada relação jurídica tributária formulou consulta, dentro do prazo legal para pagamento do crédito, a respeito da possibilidade de compensação do aludido crédito com créditos líquidos e certos vincendos de sua titularidade contra a fazenda pública. O mesmo sujeito passivo também possui créditos tributários vencidos relativos ao imposto de renda dos exercícios de 2004 e 2005, nos valores, respectivamente, de R$ 2.000,00 e R$ 4.000,00. Para estes créditos, o sujeito passivo emitiu cheque no valor de R$ 3.000,00, pagando-o diretamente na repartição fiscal.

Considerando essa situação e com base na legislação tributária vigente, assinale a opção correta.

A

Na pendência da consulta formulada, não haverá a incidência de juros moratórios, mesmo que o crédito não seja pago até a data do vencimento.

B

Mesmo sendo líquidos e certos, não são compensáveis créditos vincendos contra a fazenda pública.

C

O pagamento de tributos não pode ser efetuado por meio de cheques.

D

A autoridade administrativa que receber o pagamento relativo a créditos tributários vencidos deverá imputar os R$ 3.000,00 para pagamento do imposto de renda do exercício de 2005.

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Q299792

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299792 Direito Tributário

A União, por intermédio de lei federal, concedeu moratória em caráter geral, relativamente a um tributo, circunscrevendo seus efeitos a determinada região do território nacional, estabelecendo ainda critérios e condições para que o referido favor seja estendido individualmente, por despacho da autoridade administrativa, aos que não possuam domicílio na aludida região.

Com base na legislação tributária aplicável e tendo a situação hipotética acima como referência, assinale a opção correta.

A

Não havendo disposição legal em contrário, presume-se que a concessão da moratória abrange todos os créditos tributários, constituídos ou não, à data da edição da referida lei federal.

B

A concessão de moratória em caráter individual não gera direito adquirido.

C

A concessão da moratória não interrompe o prazo prescricional do direito à cobrança do crédito tributário, mesmo que, posteriormente, o despacho concessivo do favor seja anulado em virtude de ter sido constatada a existência de dolo ou simulação do benefício.

D

A moratória não pode ser concedida em favor de determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

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Q299791

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299791 Direito Tributário

No que concerne ao lançamento do crédito tributário, assinale a opção correta.

A

A data da ocorrência do fato gerador vai definir a legislação tributária que regerá a constituição do crédito tributário. Todavia, aplica-se ao lançamento a legislação posterior a esta data que tenha outorgado ao crédito maiores privilégios, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

B

Não existindo disposição legal em contrário, nos casos em que o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, deverá ser feita a sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia em que se proceder ao lançamento tributário.

C

Qualquer modificação nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, introduzida em conseqüência de decisão judicial, somente pode ser efetiva, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

D

É de cinco anos o prazo prescricional para cobrança de crédito tributário, contados da data do fato gerador da obrigação tributária.

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Q299790

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299790 Direito Tributário

Um navio cargueiro, em trânsito para a Argentina, atracou em porto brasileiro com três lotes de automóveis com as características a seguir.

lote 1 – automóveis fabricados nos Estados Unidos da América para serem vendidos no Brasil;

lote 2 – automóveis fabricados no Brasil, reimportados para a realização de reparos em razão de defeitos técnicos;

lote 3 – automóveis em trânsito, para serem vendidos na Argentina.

Com relação ao imposto de importação, assinale a opção correta, tendo como referência inicial a situação hipotética acima apresentada.

A

Incide imposto de importação apenas sobre os automóveis dos lotes 1 e 2.

B

Incide imposto de importação apenas sobre os automóveis do lote 3.

C

O imposto de importação é de caráter marcadamente fiscal.

D

A alteração das alíquotas do imposto de importação não se sujeita aos princípios constitucionais tributários da legalidade e da anterioridade.

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Q299789

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299789 Direito Tributário

Carlos, administrador do supermercado Boas Compras, deixou de recolher vários tributos da referida pessoa jurídica, que passa por severas privações financeiras.

Tendo como referência inicial a situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca da obrigação tributária.

A

A capacidade tributária passiva do referido supermercado Boas Compras não depende de sua regular constituição.

B

Carlos e o supermercado Boas Compras são solidariamente responsáveis pelo pagamento dos tributos devidos.

C

O dever de recolher os tributos devidos pelo supermercado Boas Compras constitui uma obrigação tributária acessória.

D

Carlos, na condição de administrador do supermercado Boas Compras, é pessoalmente responsável pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias decorrentes de quaisquer de seus atos.

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Q299788

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299788 Direito Tributário

Assinale a opção correta acerca da legislação tributária.

A

Os empréstimos compulsórios somente serão instituídos mediante lei complementar.

B

A discriminação dos serviços a serem tributados pelo imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) será veiculada por lei ordinária.

C

Apenas emendas constitucionais estabelecerão as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações de exportação.

D

É lícito que a matéria atinente à fixação das alíquotas mínimas para o IPVA seja disciplinada por decreto.

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Q299787

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299787 Direito Tributário

Para custear serviços públicos de sua competência, o município de Vila Bela dispõe de 2 milhões de reais, provenientes da distribuição de receitas tributárias do imposto de renda (IR), do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) e do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca da matéria atinente à distribuição das receitas tributárias.

A

Pertencem ao município de Vila Bela 50% do IR incidente na fonte sobre rendimentos pagos a qualquer título por essa entidade administrativa.

B

Caberão ao município de Vila Bela 50% do ITR quanto aos imóveis situados em seu território.

C

Ao município de Vila Bela são cabíveis 30% do IPVA relativo aos veículos licenciados em seu território.

D

São devidos ao município de Vila Bela 20% do ICMS arrecadado pelo respectivo estado.

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Q299786

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299786 Direito Tributário

O poder de tributar não é absoluto, pois a Constituição Federal impõe às entidades detentoras de capacidade tributária algumas limitações. Acerca das limitações à competência tributária, assinale a opção correta.

A

A norma constitucional impõe que os impostos sejam criados por lei complementar.

B

É lícito ao presidente da República reduzir a alíquota do imposto sobre produtos industrializados por decreto presidencial.

C

As anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional são fixadas e majoradas por resoluções dos respectivos conselhos.

D

Pelo princípio da anualidade tributária, é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que a lei que os instituiu ou majorou tenha sido publicada.

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Q299785

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299785 Direito Tributário

A União instituiu certo tributo federal e atribuiu a uma autarquia a função de arrecadar e fiscalizar o mencionado tributo.

Tendo como referência inicial a situação acima apresentada, assinale a opção correta acerca da competência tributária.

A

Em havendo discussão judicial acerca do tributo instituído, a autarquia não será beneficiada pelas garantias e privilégios processuais atribuídos à União.

B

A atribuição das funções de arrecadar e fiscalizar o tributo instituído pela União poderia ter sido conferida a pessoa jurídica de direito privado.

C

É lícito que a União revogue, a qualquer tempo e por ato unilateral, as atribuições conferidas à autarquia.

D

A situação apresentada constitui hipótese de delegação da competência tributária da União.

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Questões da OAB Sobre direito tributário

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