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Legislação do Direito Tributário para OAB

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Legislação Tributária - Função da Lei Complementar em Direito Tributário
Autor: Marcello Leal
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Legislação Tributária - Conceito de Legislação Tributária
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Legislação Tributária - Da Legislação Tributária - Parte 1
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Legislação Tributária - Função da Lei Ordinária
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Legislação Tributária - Tratados em Direito Tributário - Entendimento CESPE
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Vigência e Aplicação da Lei Tributária - Parte 1
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