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Função da Lei Complementar em Direito Tributário


QUESTÕES PARA PRATICAR

(13 questões)
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01
Q665237
Aplicada em: 2016
Banca: FGV
Órgão: OAB

O Estado Alfa institui, por meio de lei complementar, uma taxa pela prestação de serviço público específico e divisível. Posteriormente a alíquota e a base de cálculo da taxa vêm a ser modificadas por meio de lei ordinária, que as mantém em patamares compatíveis com a natureza do tributo e do serviço público prestado.


A lei ordinária em questão é  

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