Questões da OAB Sobre direito tributário
Foram encontradas 431 questões
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2026 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLVII - Primeira Fase |
Q4287215
Direito Tributário
A sociedade empresária Equipamentos Ltda. precisa participar de
uma licitação pública e, para isso, deve apresentar certidão de
regularidade fiscal municipal.
Ao solicitar o documento na Prefeitura, o contador da sociedade empresária foi comunicado que existe um débito de IPTU do exercício de 2026 ainda não vencido (vencimento em 30 dias) e outro débito de taxa municipal, que está com a exigibilidade suspensa por força de liminar em mandado de segurança.
O servidor público da Prefeitura informou que, por existirem débitos tributários em aberto, só pode emitir uma certidão positiva, o que impedirá a sociedade empresária de participar da licitação.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Ao solicitar o documento na Prefeitura, o contador da sociedade empresária foi comunicado que existe um débito de IPTU do exercício de 2026 ainda não vencido (vencimento em 30 dias) e outro débito de taxa municipal, que está com a exigibilidade suspensa por força de liminar em mandado de segurança.
O servidor público da Prefeitura informou que, por existirem débitos tributários em aberto, só pode emitir uma certidão positiva, o que impedirá a sociedade empresária de participar da licitação.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2026 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLVII - Primeira Fase |
Q4287214
Direito Tributário
O Estado Beta promulgou uma lei estadual ordinária que autoriza
os seus Municípios a firmarem um convênio para que o próprio
Estado Beta exerça as funções de arrecadar e fiscalizar o IPTU em
todo o território municipal. A lei estadual também prevê que, nos
termos do convênio, seja possível delegar ao Estado Beta a função
de cobrança extrajudicial e judicial do IPTU.
O Município Alfa aderiu à previsão legislativa por meio de convênio com o Estado Beta, e este passou a notificar os contribuintes e lavrar autos de infração para a cobrança do IPTU no território do Município Alfa.
Quando ocorria inadimplemento, o Estado Beta, por meio de sua Procuradoria, promovia a competente Ação de Execução Fiscal.
Alguns contribuintes autuados questionam a legalidade da fiscalização e da cobrança feita pelo Estado Beta, alegando que a competência tributária municipal é indelegável.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
O Município Alfa aderiu à previsão legislativa por meio de convênio com o Estado Beta, e este passou a notificar os contribuintes e lavrar autos de infração para a cobrança do IPTU no território do Município Alfa.
Quando ocorria inadimplemento, o Estado Beta, por meio de sua Procuradoria, promovia a competente Ação de Execução Fiscal.
Alguns contribuintes autuados questionam a legalidade da fiscalização e da cobrança feita pelo Estado Beta, alegando que a competência tributária municipal é indelegável.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2026 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLVII - Primeira Fase |
Q4287213
Direito Tributário
Em razão de grave calamidade pública causada por fortes
enchentes no território do Município Alfa no final de 2024, a União
transferiu a tal Município, devidamente autorizada por lei
específica, vultosos recursos para combater os efeitos da
calamidade natural.
De modo a também aliviar a pressão tributária sobre os cidadãos dessa municipalidade, lei ordinária federal, publicada em 29/12/2024, previu também a isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) nesse Município, durante todo o ano de 2025.
Sabendo-se que o fato gerador do IPTU, nesse Município, ocorre em 1º de janeiro de cada ano, assinale a afirmativa correta.
De modo a também aliviar a pressão tributária sobre os cidadãos dessa municipalidade, lei ordinária federal, publicada em 29/12/2024, previu também a isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) nesse Município, durante todo o ano de 2025.
Sabendo-se que o fato gerador do IPTU, nesse Município, ocorre em 1º de janeiro de cada ano, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2026 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLVII - Primeira Fase |
Q4287212
Direito Tributário
Marcelo foi convidado a integrar os quadros sociais da sociedade
empresária XYZ S.A., uma sociedade anônima brasileira de capital
fechado, que atua no ramo de comércio de roupas e tem como
atuais sócios, Eduardo e Marcos. O capital social foi aumentado,
gerando novas ações que serão subscritas por Marcelo, para que
assuma a condição de sócio.
A título de pagamento para a subscrição de tais ações, Marcelo transferiu um imóvel de sua propriedade em integralização de capital, em troca recebendo uma determinada quantidade de ações da sociedade empresária.
Ciente de que o valor de mercado do imóvel corresponde exatamente ao valor das ações subscritas, sobre a tributação dessa operação, assinale a afirmativa correta.
A título de pagamento para a subscrição de tais ações, Marcelo transferiu um imóvel de sua propriedade em integralização de capital, em troca recebendo uma determinada quantidade de ações da sociedade empresária.
Ciente de que o valor de mercado do imóvel corresponde exatamente ao valor das ações subscritas, sobre a tributação dessa operação, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2026 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLVII - Primeira Fase |
Q4287211
Direito Tributário
José, residente e domiciliado em Belo Horizonte, MG, pretende
doar para Mário, seu único filho maior, residente e domiciliado em
Vitória, ES, um imóvel de sua propriedade, situado no Município
de Salvador, capital do Estado da Bahia.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a opção que indica o ente federado ao qual é devido o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) incidente nessa transmissão por doação.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a opção que indica o ente federado ao qual é devido o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) incidente nessa transmissão por doação.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2026 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLVI - Primeira Fase |
Q4038346
Direito Tributário
O Município Alfa, por lei ordinária municipal, criou a Taxa de
Fiscalização de Cemitérios, relativa ao custeio das atividades de
fiscalização das instalações e atividades das concessionárias de
cemitérios em território municipal, tendo tais concessionárias
como contribuintes.
A lei criadora estabeleceu que a data de pagamento dessa taxa seria fixada em decreto do Prefeito Municipal. O Decreto Municipal XX/2023 fixou a data de pagamento em 15 dias após o recebimento da notificação para pagamento.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
A lei criadora estabeleceu que a data de pagamento dessa taxa seria fixada em decreto do Prefeito Municipal. O Decreto Municipal XX/2023 fixou a data de pagamento em 15 dias após o recebimento da notificação para pagamento.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2026 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLVI - Primeira Fase |
Q4038345
Direito Tributário
A lei federal que instituiu a Contribuição de Intervenção no
Domínio Econômico incidente sobre a importação e a
comercialização de petróleo e seus derivados (Cide Combustíveis)
fixou a alíquota do álcool etílico combustível em R$ 37,20/m³ para
a comercialização no mercado interno. Contudo, o governo
federal, querendo estimular o uso do álcool etílico combustível,
pelo Decreto do Presidente da República nº XXX, de 1º de agosto
de 2024, reduziu esta alíquota para R$ 20,50/m³.
Mudada a política governamental sobre a matéria, pelo Decreto nº YYY, datado de 1º de fevereiro de 2025, tal alíquota foi restabelecida em R$ 37,20/m³, com efeitos a serem produzidos a partir de 3 de junho de 2025.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Mudada a política governamental sobre a matéria, pelo Decreto nº YYY, datado de 1º de fevereiro de 2025, tal alíquota foi restabelecida em R$ 37,20/m³, com efeitos a serem produzidos a partir de 3 de junho de 2025.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2026 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLVI - Primeira Fase |
Q4038344
Direito Tributário
João da Silva recebeu vultosa importância da sociedade
empresária em que trabalhava, a título de indenização por danos
morais, por ter sido exposto meses antes, em público, diante de
seus colegas, a uma situação vexatória.
No momento do pagamento do valor da indenização, a sociedade empresária reteve na fonte o Imposto sobre a Renda que entendeu devido, recolhendo-o em DARF no mesmo ato. João, inconformado com a retenção, impugnou administrativamente a cobrança, mas a decisão de primeira instância administrativa denegou a restituição do imposto. João então consultou você, como advogado(a), pretendendo reaver o imposto que entende ser indevido.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
No momento do pagamento do valor da indenização, a sociedade empresária reteve na fonte o Imposto sobre a Renda que entendeu devido, recolhendo-o em DARF no mesmo ato. João, inconformado com a retenção, impugnou administrativamente a cobrança, mas a decisão de primeira instância administrativa denegou a restituição do imposto. João então consultou você, como advogado(a), pretendendo reaver o imposto que entende ser indevido.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2026 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLVI - Primeira Fase |
Q4038343
Direito Tributário
Mateus devia um valor elevado ao Fisco Federal, em dívidas de
certo tributo federal devidamente lançadas e inscritas em Dívida
Ativa da União ainda não prescritas, o que levou a Procuradoria da
Fazenda Nacional (PFN), em fevereiro de 2020, a ajuizar execução
fiscal contra ele.
Mateus não foi localizado para ser citado nem foram encontrados bens sobre os quais poderia recair a penhora, tendo sido a PFN cientificada desses fatos, em abril de 2020. Assim, foi requerida e realizada a citação de Mateus por edital, ainda em abril de 2020. Em julho de 2025, sem que a situação se alterasse, o Magistrado, ouvida previamente a Fazenda Nacional, decretou a ocorrência da prescrição de tais créditos tributários.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Mateus não foi localizado para ser citado nem foram encontrados bens sobre os quais poderia recair a penhora, tendo sido a PFN cientificada desses fatos, em abril de 2020. Assim, foi requerida e realizada a citação de Mateus por edital, ainda em abril de 2020. Em julho de 2025, sem que a situação se alterasse, o Magistrado, ouvida previamente a Fazenda Nacional, decretou a ocorrência da prescrição de tais créditos tributários.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2026 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLVI - Primeira Fase |
Q4038342
Direito Tributário
Com necessidade de ampliar os gastos na área da seguridade
social, a União criou uma nova contribuição de seguridade social,
por meio da Lei Ordinária nº XXX/2024, publicada em 1º de
setembro de 2024, cuja cobrança se iniciou em 1º de novembro de
2024.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLV - Primeira Fase |
Q3778486
Direito Tributário
O Município Alfa, desejando aumentar sua arrecadação tributária,
instituiu por lei ordinária municipal, publicada em 10/07/2025, um
novo imposto sobre a concessão de autorizações para localização
e funcionamento de estabelecimentos comerciais. A lei estabelece
que produziria efeitos a partir de 01/01/2026.
A sociedade empresária ABC Ltda., com estabelecimento comercial no Município Alfa, irresignada com a nova exação, contratou você, como advogado(a), para ajuizar ação declaratória tributária antes do início da vigência da nova lei, visando garantir que não seja cobrada quanto ao novo imposto municipal.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
A sociedade empresária ABC Ltda., com estabelecimento comercial no Município Alfa, irresignada com a nova exação, contratou você, como advogado(a), para ajuizar ação declaratória tributária antes do início da vigência da nova lei, visando garantir que não seja cobrada quanto ao novo imposto municipal.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLV - Primeira Fase |
Q3778485
Direito Tributário
Educando 100%, associação civil sem fins lucrativos, portadora de
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS),
contratou a Construtora ABC Ltda. a fim de que esta realizasse a
construção de um novo edifício para a entidade beneficente.
Sobre o serviço de realização de obras incide o Imposto sobre Serviços (ISS), e a lei local, instituidora do tributo, estabeleceu que é obrigação da tomadora do serviço a retenção do ISS devido. Contudo, Educando 100% não reteve o ISS devido sobre a obra. A construtora prestadora do serviço também não efetuou o pagamento do ISS devido.
Sobre a pretensão do Fisco de fazer a cobrança da dívida tributária, assinale a afirmativa correta.
Sobre o serviço de realização de obras incide o Imposto sobre Serviços (ISS), e a lei local, instituidora do tributo, estabeleceu que é obrigação da tomadora do serviço a retenção do ISS devido. Contudo, Educando 100% não reteve o ISS devido sobre a obra. A construtora prestadora do serviço também não efetuou o pagamento do ISS devido.
Sobre a pretensão do Fisco de fazer a cobrança da dívida tributária, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLV - Primeira Fase |
Q3778484
Direito Tributário
No Estado Alfa, a lei estadual do Imposto sobre a Transmissão
Causa Mortis e Doações (ITCMD) determina que o lançamento
deste tributo se faz por homologação via Internet. Por isso, dentro
do prazo previsto em lei para comunicar o óbito à Secretaria
Estadual de Fazenda, Júlia, filha e única herdeira de Maria,
apresentou ao Fisco estadual a declaração correta de todos os
bens que recebera a título de transmissão causa mortis de sua
mãe, sendo o tributo integralmente devido ao Estado Alfa.
O sistema on-line da Secretaria de Fazenda Estadual gerou a guia de pagamento do ITCMD, com vencimento em 07/03/2024. Contudo, o pagamento dessa guia não foi efetuado. Diante deste inadimplemento, assinale a opção que indica a partir de quando é contado o prazo prescricional para cobrança deste tributo.
O sistema on-line da Secretaria de Fazenda Estadual gerou a guia de pagamento do ITCMD, com vencimento em 07/03/2024. Contudo, o pagamento dessa guia não foi efetuado. Diante deste inadimplemento, assinale a opção que indica a partir de quando é contado o prazo prescricional para cobrança deste tributo.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLV - Primeira Fase |
Q3778483
Direito Tributário
O Estado Alfa publicou, em 29/12/2024, uma nova lei ordinária,
instituindo a incidência de IPVA sobre a propriedade de veículos
automotores aéreos e aquáticos, com fato gerador ocorrendo no dia
1º de janeiro de cada ano. A partir do mês de janeiro de 2025, o Fisco
Estadual começou a enviar aos contribuintes carnês de pagamento
de IPVA incidente sobre tais veículos aéreos e aquáticos, com data
de pagamento até o final de fevereiro de 2025.
Acerca deste cenário, assinale a afirmativa correta.
Acerca deste cenário, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLV - Primeira Fase |
Q3778482
Direito Tributário
Nova lei federal, ampliando o prazo de pagamento de certo tributo
federal, foi publicada em 15/06/2023. Contudo, seu texto foi
omisso quanto ao momento em que entraria em vigor.
Diante desse cenário de omissão, assinale a opção que indica, corretamente, o momento em que tal lei tributária entrará em vigor, em todo o país.
Diante desse cenário de omissão, assinale a opção que indica, corretamente, o momento em que tal lei tributária entrará em vigor, em todo o país.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIV - Primeira Fase |
Q3552572
Direito Tributário
Nísia Parnamirim realizou sua inscrição como
microempreendedora individual (MEI) e consultou você, como
advogado(a), para saber o tratamento que lhe é dispensado pela
Lei Complementar nº 123/2006 (Lei do Simples Nacional). Sobre a hipótese, assinale a opção que apresenta, corretamente,
sua resposta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIV - Primeira Fase |
Q3552551
Direito Tributário
Tendo ocorrido uma situação de calamidade pública no Município Alfa, no final do ano de 2022, a União enviou vultosos recursos federais para enfrentar tal situação. De modo a também diminuir a carga tributária sobre a população municipal nesse período, a União, por lei federal, aprovou uma isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no Município, por todo o ano de 2023. O Prefeito municipal estava de acordo e editou um decreto para regulamentar a forma como se daria o gozo dessa isenção.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIV - Primeira Fase |
Q3552550
Direito Tributário
José recebeu notificação para pagar ou impugnar o lançamento
referente a determinado crédito tributário estadual dentro do
prazo de 30 dias corridos. No 20º dia do recebimento da
notificação, quando pretendia protocolizar impugnação
administrativa contra a cobrança, verificou, por meio da Internet,
que seu nome já constava do cadastro da Dívida Ativa Estadual, em
razão da dívida que lhe fora notificada. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIV - Primeira Fase |
Q3552549
Direito Tributário
Uma sociedade empresária do setor petrolífero adquiriu uma
Unidade Flutuante de Produção, Armazenamento e Transferência
de Petróleo, a fim de produzir petróleo nas águas territoriais
brasileiras. Esta Unidade tem capacidade de se locomover pelas águas por
meio de motores próprios, razão pela qual o Estado Alfa, onde fica
o domicílio da sociedade empresária, publicou, em 10/02/2024, lei
estadual ordinária estabelecendo que a propriedade de tais
Unidades configura fato gerador de IPVA. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2025 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLIV - Primeira Fase |
Q3552548
Direito Tributário
A entidade religiosa ABC requereu o reconhecimento da
imunidade de IPTU do imóvel em que realizava seus cultos, bem
como do edifício ao lado, que servia de moradia para seus
ministros religiosos e suas famílias. O Município Alfa negou parcialmente tal reconhecimento,
afirmando que, embora ambos os imóveis fossem registrados em
nome da entidade religiosa ABC, possuíam matrículas distintas no
Registro de Imóveis. Desta forma, reconheceu que apenas o
imóvel em que realizava seus cultos seria contemplado com a
imunidade tributária reconhecida pela Constituição Federal. Surpreendida, a entidade religiosa ABC procurou você, como
advogado(a), para questionar essa decisão. Assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação
para o caso.
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