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Imposto


QUESTÕES PARA PRATICAR

(12 questões)
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01
Q455023
Aplicada em: 2014
Banca: FGV
Órgão: OAB
O Art. 146, III, a, da Constituição Federal estabelece que lei complementar deve trazer a definição dos fatos geradores, da base de cálculo e dos contribuintes dos impostos previstos na Constituição.

Caso não exista lei complementar prevendo tais definições relativamente aos impostos estaduais, os estados.

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