Questões Militares para Direito

Q1019478

Ano: 2019 Banca: Marinha Órgão: Comando do 1º Distrito Naval Prova: Marinha - 2019 - Comando do 1º Distrito Naval - Oficial |

Q1019478 Direito Marítimo

Com relação à continência, é correto afirmar que:

A

deve ser exigida e sua retribuição pelo mais antigo é facultativa.

B

é prestada pelo militar fardado ou em trajes civis.

C

por força da tradição, deve-se desfazer a continência com batida da mão à coxa.

D

é vedado ao militar cumprimentar um civil utilizando a continência, neste caso, deve dar-lhe o usual aperto de mão.

E

não representa apenas uma manifestação de respeito Segundo as Tradições Navais, o "oficial executivo do ou de apreço a um indivíduo em particular.

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Q1019477

Ano: 2019 Banca: Marinha Órgão: Comando do 1º Distrito Naval Prova: Marinha - 2019 - Comando do 1º Distrito Naval - Oficial |

Q1019477 Legislação Federal

Segundo a Estratégia Nacional de Defesa, por que o serviço militar obrigatório deverá ser mantido e reforçado?

A

Devido a sua importância na formação cívica e moral do individuo em formação.

B

Por ser essencial para a garantia da defesa nacional.

C

Por ser fundamental na manutenção das tradições cívicas brasileiras.

D

Pelo fato de contribuir para a estabilidade quantitativa no efetivo das Forças Armadas.

E

Pelo fato de contribuir para a estabilidade qualitativa no efetivo das Forças Armadas.

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Q1019476

Ano: 2019 Banca: Marinha Órgão: Comando do 1º Distrito Naval Prova: Marinha - 2019 - Comando do 1º Distrito Naval - Oficial |

Q1019476 Legislação Federal

Uma das diretrizes da Estratégia Nacional de Defesa é Organizar as Forças Armadas sob a égide do trinômio

A

Tecnologia bélica, aperfeiçoamento pessoal e aperfeiçoamento técnico.

B

Monitoramento/controle, mobilidade e presença.

C

Patriotismo, tecnologia e aperfeiçoamento pessoal.

D

Estratégia, hierarquia e disciplina.

E

Capacitação do pessoal, estratégia e patriotismo.

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Q1019474

Ano: 2019 Banca: Marinha Órgão: Comando do 1º Distrito Naval Prova: Marinha - 2019 - Comando do 1º Distrito Naval - Oficial |

Q1019474 Legislação Federal

Como é composto o Conselho Militar de Defesa?

A

Pelo Presidente da República, pelo Ministro de Estado da Defesa e pelos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

B

Pelos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e pelo Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.

C

Por todos os Oficiais Generais em Cargos de Comando, Direção ou Chefia, liderados pelo Ministro de Estado da Defesa.

D

Pelos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, liderados pelo Presidente da República.

E

Por todos os Oficiais Generais em Cargos de Comando, Direção ou Chefia, liderados pelo Presidente da República.

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Q1013670

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2019 - PM-SP - Soldado da Polícia Militar |

Q1013670 Legislação Estadual

Conforme a Constituição do Estado de São Paulo, a Polícia Militar

A

terá o seu Comandante Geral nomeado pelo Comandante Geral do Exército Brasileiro dentre oficiais da ativa.

B

terá a sua organização, o seu funcionamento, os direitos, os deveres, as vantagens e o regime de trabalho de seus integrantes definidos por lei federal complementar.

C

é integrante permanente das forças armadas nacionais, devendo submissão ao Comandante Geral das forças armadas, ou seja, ao Presidente da República.

D

é integrada pelo Instituto de Criminalística e pelo Instituto Médico Legal.

E

é órgão permanente ao qual incumbem, além das atribuições definidas em lei, a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

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Q1013669

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2019 - PM-SP - Soldado da Polícia Militar |

Q1013669 Legislação Estadual

É correto afirmar sobre a Justiça Militar, no Estado de São Paulo, que

A

compete a ela processar e julgar os militares do Estado nos crimes sujeitos ao Tribunal do Júri quando a vítima for civil.

B

compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, colegiadamente, os crimes militares cometidos contra civis.

C

será constituída, em primeiro grau, pelos juízes de Direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo Tribunal de Justiça Militar.

D

o Tribunal de Justiça Militar do Estado compor-se-á de onze juízes.

E

os serviços de correição permanente sobre as atividades do presídio militar serão realizados diretamente pelo Tribunal Militar.

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Q1013668

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2019 - PM-SP - Soldado da Polícia Militar |

Q1013668 Direito Constitucional

Sobre o tratamento da segurança pública na Constituição, é correto afirmar que

A

aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

B

às polícias militares cabem a apuração de infrações penais em geral.

C

às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem a apuração de infrações penais, inclusive as militares.

D

as polícias civis são forças auxiliares e reserva do Exército.

E

a segurança pública é dever da família, direito e responsabilidade de todos os servidores públicos.

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Q1013667

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2019 - PM-SP - Soldado da Polícia Militar |

Q1013667 Direito Constitucional

A Administração Pública no Brasil orienta-se segundo a seguinte regra:

A

é vedada a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de serviço.

B

é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

C

obediência aos princípios de legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

D

é vedada a greve de servidores públicos civis e militares.

E

os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

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Q1013666

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2019 - PM-SP - Soldado da Polícia Militar |

Q1013666 Direito Constitucional

A respeito dos direitos políticos do militar, assinale a alternativa correta.

A

O militar alistável é inelegível, quando afastar-se da atividade antes da eleição.

B

O militar é inalistável e inelegível.

C

O militar, se eleito, passará automaticamente para o trabalho interno.

D

O militar alistável é elegível, devendo afastar-se da atividade se contar com menos de dez anos de serviço.

E

O militar é alistável mas é inelegível, salvo se tiver mais de vinte anos de serviço.

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Q1013665

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2019 - PM-SP - Soldado da Polícia Militar |

Q1013665 Direito Constitucional

É direito fundamental do cidadão brasileiro e dos estrangeiros residentes no Brasil:

A

o acesso à informação e assegurada a transparência quanto à fonte, quando necessário ao desagravo do ofendido.

B

a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, mediante obtenção de licença específica.

C

nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

D

a livre manifestação do pensamento, sendo assegurado o anonimato.

E

reunir-se pacificamente, com armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização.

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Q1002396

Ano: 2019 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2019 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Pedagogia |

Q1002396 Legislação Federal

De acordo com a Lei do Ensino na Marinha (Lei n° 11.279/2006), assinale a opção que apresenta corretamente um curso do Sistema de Ensino Naval (SEN) destinado para o pessoal militar e sua respectiva definição legal.

A

Extraordinário - destinado a suplementar a habilitação técnico-profissional do pessoal, conforme necessidade ocasional do serviço naval, tendo caráter transitório.

B

Aperfeiçoamento - destinado à atualização e ampliação de conhecimentos necessários ao desempenho de cargos e ao exercício de funções próprias de graus hierárquicos intermediários e superiores.

C

Formação de Oficiais - visa ao preparo para o exercício das funções peculiares aos graus hierárquicos iniciais dos círculos a que se destinam e para a prestação do serviço militar inicial.

D

Especial - destinado ao aprimoramento técnico-profissional do pessoal, preenchendo, na época considerada, lacunas deixadas pelos demais cursos, sendo realizado em organizações extra-Marinha,

E

Expedito - destinado à habilitação para o cumprimento de tarefas profissionais que exijam o domínio de conhecimentos e técnicas específicas.

Q1002274

Ano: 2019 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2019 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1002274 Direito Penal

De acordo com a Lei de Execução Penal (Lei n° 7.210/1984), é correto afirmar que:

A

A Penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão em regime semiaberto.

B

A Colônia Agrícola, Industrial ou similar destina-se ao cumprimento da pena em regime fechado.

C

A Casa de Albergado destina-se ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime semiaberto.

D

A Colônia Agrícola, Industrial ou similar destina-se ao cumprimento da pena em regime semiaberto.

E

A Casa de Albergado destina-se ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado.

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Q1002273

Ano: 2019 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2019 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1002273 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no que tange aos Processos nos Tribunais e aos meios de impugnação das decisões judiciais, assinale a opção correta.

A

Os juizes e os tribunais observarão a modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos; observarão a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da isonomia e do interesse social.

B

Para os fins desse Código, considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos.

C

Na sessão de julgamento, depois da exposição da causa pelo relator, o presidente dará a palavra, sucessivamente, ao recorrido, ao recorrente e, nos casos de sua intervenção, ao membro do Ministério Público, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos.

D

A revisão da tese jurídica firmada no incidente far-se-á pelo mesmo tribunal, de ofício ou mediante requerimento dos legitimados, dentre eles, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, por petição.

E

Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, excluindo aqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região.

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Q1002272

Ano: 2019 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2019 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1002272 Direito Previdenciário

Em relação aos casos hipotéticos sobre Pensões militares, de acordo com a Lei no 3.765, de 4 de maio de 1960 (Lei de Pensões Militares), e de acordo com a Medida Provisória n° 2215-10/2001, assinale opção correta.

A

Marinheiro Souza, falecido em 1991, deixou cinco beneficiárias em potencial à pensão militar: a ex-esposa Fátima (que percebia somente pensão alimentícia até o falecimento do instituidor) e 4 filhas maiores e capazes: Maria (aposentada pelo INSS), Lucia (servidora do TJRJ), Joana (solteira) e Mônica (estudante e única filha em comum do militar com Fátima). Considerando que todas elas fizeram requerimento pleiteando a pensão militar, é correto afirmar que será dividida da seguinte forma: Fátima na cota-parte de 5/8, Maria, Lucia e Joana, cada uma na cota-parte de 1/8, e indeferida para Mônica.

B

Conforme redação da lei vigente na data do óbito do contribuinte, o militar, contribuinte da parcela obrigatória da pensão militar, tendo falecido no mês de julho do ano de 1998, poderá deixar a pensão militar para filho, nascido no mês de maio do ano de 1998, do sexo masculino, até completar os 21 anos de idade, mesmo sendo inválido.

C

O Terceiro-Sargento Silva faleceu em 1990 e deixou a pensão militar, na cota-parte integral, para a sua filha Maria. Ocorre que Maria é casada com o Suboficial Oliveira, e este veio a falecer em 1995. Assim, Maria fez requerimento solicitando esta pensão na condição de viúva. Nesse contexto, sabendo-se que a legislação aplicável à pensão militar é aquela vigente na data do óbito do instituidor, a pensão na condição de viúva não é acumulável com outra pensão militar que já recebe do mesmo órgão e, assim, o pedido de Maria foi indeferido.

D

Com o óbito do Segundo-Tenente Xavier, falecido em 2003 e contribuinte da parcela específica de 1,5% para a pensão militar, sua filha Yasmim foi devidamente habilitada na pensão militar, naquela condição, na cotaparte integral. Anos mais tarde, o cônjuge de Yasmim, o Primeiro-Sargento Zulu, faleceu em 2009, mas este renunciou à parcela específica de 1,5 % para a pensão militar. Nesse contexto, sabendo-se que a legislação aplicável à pensão militar é aquela vigente na data do óbito do instituidor, Yasmim, ao requerer a pensão militar na condição de viúva, teve seu pleito deferido pela Administração Naval, uma vez que um dos militares assegurou a acumulação das duas pensões.

E

Com a morte da viúva Madalena, ocorrida em 2018, beneficiária que estava no gozo da pensão militar deixada pelo Cabo Albuquerque, falecido em 1985, e com isso, a cessação do seu direito a essa pensão, importará na reversão da pensão aos demais beneficiários da mesma ordem, sem que isso implique em transferência; não os havendo, a pensão será transferida para os beneficiários da ordem seguinte. Assim sendo, a única filha do casal, Silvia, por causa do falecimento da viúva, terá direito à pensão militar, por meio da transferência da cota-parte, sendo seu pedido deferido administrativamente.

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Q1002271

Ano: 2019 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2019 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1002271 Legislação Federal

Sobre a hierarquia e a disciplina previstas no Estatuto dos Militares, assinale a opção correta.

A

Círculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre os militares de categoria e postos diferentes e têm a finalidade de desenvolver o espírito de camaradagem, em ambiente de estima e confiança, sem prejuízo do respeito mútuo.

B

A hierarquia militar é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro da estrutura das Forças Armadas. A ordenação se faz por postos ou graduações; dentro de um mesmo posto ou graduação se faz pela antiguidade no posto ou na graduação.

C

A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos apenas no âmbito das organizações militares entre militares da ativa, da reserva remunerada e reformados.

D

Os Aspirantes a Oficial, os alunos de órgãos específicos de formação de militares e os Guardas-Marinhas são denominados Subofíciais.

E

Posto é o grau hierárquico da praça, conferido pela autoridade militar competente e confirmado em Carta Patente.

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Q1002270

Ano: 2019 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2019 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1002270 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), quanto aos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e voluntária dos atos processuais, assinale a opção correta.

A

Na ação de consignação em pagamento, alegada a insuficiência do depósito, é lícito ao autor completá-lo, em 15 (dias) dias, salvo se corresponder à prestação cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato.

B

Nas ações possessórias, se o réu provar, em qualquer tempo, que o autor provisoriamente mantido ou reintegrado na posse carece de idoneidade financeira para, no caso de sucumbência, responder por perdas e danos, o juiz designar-lhe-á o prazo de 10 (dez) dias para requerer caução, real ou fidejussória, sob pena de ser depositada a coisa litigiosa, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente.

C

Na ação de Divisão, a petição inicial será instruída com os títulos de domínio do promovente e conterá a indicação da origem da comunhão e a denominação, a situação, os limites e as características do imóvel; o nome, o estado civil, a profissão e a residência de todos os condôminos, especificando-se os estabelecidos no imóvel com benfeitorias e culturas; as benfeitorias comuns.

D

Na ação de dissolução parcial de sociedade, a ação pode ser proposta pelo espólio do sócio falecido, quando a totalidade dos sucessores não ingressar na sociedade e pelos sucessores, antes de concluída a partilha do sócio falecido.

E

O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 3 (três) meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes e podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte.

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Q1002269

Ano: 2019 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2019 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1002269 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, a decretação da intervenção da União em um dos Estados da Federação dependerá de solicitação do Poder Legislativo ou Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário, na hipótese de:

A

não pagamento, por três anos consecutivos, da dívida fundada.

B

grave comprometimento da ordem pública.

C

recusa à execução de lei federal.

D

desobediência à ordem ou decisão judicial.

E

garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.

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Q1002268

Ano: 2019 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2019 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1002268 Direito Constitucional

Segundo as lições de Leonardo Carneiro da Cunha na obra A Fazenda Pública em Juízo, é correto afirmar quanto ao Mandado de Segurança:

A

sendo certo e incontroverso o direito, ainda que o fato seja altamente controvertido, tal direito não exclui o cabimento do mandado de segurança.

B

sabe-se que a admissão difere da confissão. Enquanto nesta se reconhece expressamente como verdadeiro um fato que lhe é contrário, na admissão há uma omissão, deixando-se de impugnar o fato alegado pela parte contrária, que passa a ser incontroverso nos autos.

C

o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado em defesa de pretensão que interesse exciusivamente a toda categoria ou ciasse de pessoas.

D

tratando-se genérica e abstratamente de quem poderia impetrar o writ coletivo, o texto constitucional versa sobre capacidade processual, bem como sobre legitimidade ativa para a causa. Esta última há de ser aferida a partir da situação litigiosa afirmada no mandado de segurança coletivo.

E

há litispendência entre mandado de segurança individual e mandado de segurança coletivo.

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Q1002267

Ano: 2019 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2019 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1002267 Direito Civil

De acordo com a Lei n° 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro), quanto ao regime de bens entre os cônjuges, é correto afirmar que:

A

é lícito aos nubentes, antes ou após celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.

B

o regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do pacto pré-nupcial.

C

é admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

D

é admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de um dos cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

E

é admissível alteração do regime de bens por meio de escritura pública.

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Q1002266

Ano: 2019 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2019 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1002266 Direito Penal

Analise as afirmativas abaixo, em relação ao Título “Da Aplicação da Lei Penal1', do Código Penal Comum.

I- Considera-se praticado o crime no momento em que ocorreu a ação ou a omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

II- Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

III- Considera-se praticado o crime no lugar da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

IV- A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

Assinale a opção correta.

A

Apenas a afirmativa IV está correta.

B

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

E

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

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