Questões Militares
Para oficial da polícia militar
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Q4202629
Metodologia da Investigação Policial
Leia a seguinte lição doutrinária:
A ação controlada trata de uma medida incidental ao inquérito policial, se revelando tanto como técnica especial de investigação criminal, como meio de prova no inquérito policial e no processo penal. Por meio dela se busca a prova da materialidade e autoria de infrações penais graves, de difícil comprovação. Consiste a medida no retardamento da devida intervenção policial sobre uma conduta criminosa, com a finalidade de se obter a maior quantidade e qualidade de prova a fim de possibilitar a plena responsabilização criminal de todos os agentes envolvidos com o fato.
(MILTON FORNAZARI JUNIOR, Ação controlada. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/415/edicao1/acao-controlada. Acesso em: 14 jul. 2025.)
Sobre a medida versada no texto, com base nas disposições da Lei de Drogas (Lei n.º 11.343/2006), assinale a afirmativa INCORRETA.
A ação controlada trata de uma medida incidental ao inquérito policial, se revelando tanto como técnica especial de investigação criminal, como meio de prova no inquérito policial e no processo penal. Por meio dela se busca a prova da materialidade e autoria de infrações penais graves, de difícil comprovação. Consiste a medida no retardamento da devida intervenção policial sobre uma conduta criminosa, com a finalidade de se obter a maior quantidade e qualidade de prova a fim de possibilitar a plena responsabilização criminal de todos os agentes envolvidos com o fato.
(MILTON FORNAZARI JUNIOR, Ação controlada. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/415/edicao1/acao-controlada. Acesso em: 14 jul. 2025.)
Sobre a medida versada no texto, com base nas disposições da Lei de Drogas (Lei n.º 11.343/2006), assinale a afirmativa INCORRETA.
Q4202628
Direito Ambiental
Considerando o disposto na Lei nº 9.605/1998 e alterações, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, quanto
à responsabilidade das pessoas jurídicas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, marque V para
as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) As pessoas jurídicas serão responsabilizadas nas searas administrativa e civil, mas a responsabilização penal somente é imputada às pessoas físicas que cometem atos lesivos ao meio ambiente.
( ) São penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas: multa; pena restritiva de direitos e prestação de serviços à comunidade.
( ) É pena restritiva de direitos imputável à pessoa jurídica a proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações, por um prazo de até dez anos.
( ) É cabível a pena de suspensão total de atividades de pessoa jurídica que não obedecer às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente, mas é vedada a decretação de sua liquidação forçada.
Assinale a sequência correta.
( ) As pessoas jurídicas serão responsabilizadas nas searas administrativa e civil, mas a responsabilização penal somente é imputada às pessoas físicas que cometem atos lesivos ao meio ambiente.
( ) São penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas: multa; pena restritiva de direitos e prestação de serviços à comunidade.
( ) É pena restritiva de direitos imputável à pessoa jurídica a proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações, por um prazo de até dez anos.
( ) É cabível a pena de suspensão total de atividades de pessoa jurídica que não obedecer às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente, mas é vedada a decretação de sua liquidação forçada.
Assinale a sequência correta.
Q4202627
Legislação de Trânsito
Texto associado
Instrução: Leia o excerto e responda à questão.
A fiscalização de trânsito, parte integrante do esforço legal, conjugada às ações de operação de trânsito, de
engenharia de tráfego e de educação para o trânsito, é uma ferramenta de suma importância na busca de
convivência pacífica entre usuários das vias.
As ações de fiscalização influenciam diretamente na segurança viária e fluidez do trânsito, contribuindo para
a efetiva mudança de comportamento dos usuários das vias, e de forma específica, dos infratores, por meio de
ações preventivas, aplicação de medidas administrativas e imposição de sanções, propiciando a eficácia da
norma jurídica.
Nesse contexto, o papel dos órgãos e entidades do SNT (Sistema Nacional de Trânsito) é desenvolver
atividades voltadas à melhoria da qualidade de vida da população, atuando como facilitador da mobilidade
sustentável, norteando-se, dentre outros, pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência.
(CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, Manual Brasileiro de Fiscalização De Trânsito/2022, Disponível em:
https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/mbvt20222.pdf. Acesso em: 14 jul. 2025.)
Segundo o disposto no Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/1997 e alterações), as medidas
administrativas não elidem a aplicação das penalidades impostas por infrações de trânsito, possuindo caráter
complementar a estas.
Neste sentido, no caso hipotético de fuga do condutor à ação policial para não submeter veículo à pesagem obrigatória nos pontos de pesagem, fixos ou móveis, quais as sanções e medidas administrativas cabíveis de imediato?
Neste sentido, no caso hipotético de fuga do condutor à ação policial para não submeter veículo à pesagem obrigatória nos pontos de pesagem, fixos ou móveis, quais as sanções e medidas administrativas cabíveis de imediato?
Q4202626
Legislação de Trânsito
Texto associado
Instrução: Leia o excerto e responda à questão.
A fiscalização de trânsito, parte integrante do esforço legal, conjugada às ações de operação de trânsito, de
engenharia de tráfego e de educação para o trânsito, é uma ferramenta de suma importância na busca de
convivência pacífica entre usuários das vias.
As ações de fiscalização influenciam diretamente na segurança viária e fluidez do trânsito, contribuindo para
a efetiva mudança de comportamento dos usuários das vias, e de forma específica, dos infratores, por meio de
ações preventivas, aplicação de medidas administrativas e imposição de sanções, propiciando a eficácia da
norma jurídica.
Nesse contexto, o papel dos órgãos e entidades do SNT (Sistema Nacional de Trânsito) é desenvolver
atividades voltadas à melhoria da qualidade de vida da população, atuando como facilitador da mobilidade
sustentável, norteando-se, dentre outros, pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência.
(CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, Manual Brasileiro de Fiscalização De Trânsito/2022, Disponível em:
https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/mbvt20222.pdf. Acesso em: 14 jul. 2025.)
Tendo em vista as normas do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/1997 e alterações) acerca da
aplicação de medidas administrativas pelas autoridades de trânsito ou seus agentes, analise as afirmativas.
I. A realização de exames de aptidão física, mental, de legislação, de prática de primeiros socorros e de direção veicular é uma das medidas administrativas estabelecidas em lei.
II. As medidas de recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação, da Permissão de Dirigir, do Certificado de Registro e do Certificado de Licenciamento Anual, no caso de documentos em meio digital, serão realizadas por meio de registro no Renach ou Renavam, conforme o caso.
III. Nos casos expressos de retenção de veículo que ofereça condições de circulação, quando não for possível sanar a falha no local da infração, é obrigatória a sua remoção até que o condutor comprove a regularização da situação.
IV. O condutor de veículo automotor envolvido em sinistro de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido à realização de teste de dosagem de alcoolemia, mas a perícia de substância entorpecente não é prevista como medida administrativa, pois depende de prévia ordem judicial.
Estão corretas as afirmativas
I. A realização de exames de aptidão física, mental, de legislação, de prática de primeiros socorros e de direção veicular é uma das medidas administrativas estabelecidas em lei.
II. As medidas de recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação, da Permissão de Dirigir, do Certificado de Registro e do Certificado de Licenciamento Anual, no caso de documentos em meio digital, serão realizadas por meio de registro no Renach ou Renavam, conforme o caso.
III. Nos casos expressos de retenção de veículo que ofereça condições de circulação, quando não for possível sanar a falha no local da infração, é obrigatória a sua remoção até que o condutor comprove a regularização da situação.
IV. O condutor de veículo automotor envolvido em sinistro de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido à realização de teste de dosagem de alcoolemia, mas a perícia de substância entorpecente não é prevista como medida administrativa, pois depende de prévia ordem judicial.
Estão corretas as afirmativas
Q4202625
Direito Penal
Nos termos da Lei n.º 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas, para efeito da lavratura do auto de prisão
em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é correto afirmar:
Q4202624
Direito Ambiental
Entre os crimes contra a Administração Ambiental, a Lei n.º 9.605/1998, em sua redação vigente, prescreve:
Art. 69-A. Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão: (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
Sobre o referido tipo penal, é correto afirmar:
Art. 69-A. Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão: (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
Sobre o referido tipo penal, é correto afirmar:
Q4202623
Direito Processual Penal
De acordo com as disposições acerca de competência e atos processuais nos Juizados Especiais Criminais (Lei
n.º 9.099/1995), assinale a assertiva correta.
Q4202622
Legislação Federal
Texto associado
Instrução: Leia o trecho e responda à questão.
A Lei n.º 11.340/2006 e alterações, conhecida como Lei Maria da Penha, ao dispor sobre medidas protetivas
de urgência que obrigam o agressor, em seu artigo 22 caput, prescreve:
“Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá
aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de
urgência, entre outras: (...)”.
Conforme a legislação em exame, para garantir a efetividade da medida protetiva de urgência, a proibição de
aproximação ou contato do agressor com a ofendida poderá ser cumulada com a
Q4202621
Legislação Federal
Texto associado
Instrução: Leia o trecho e responda à questão.
A Lei n.º 11.340/2006 e alterações, conhecida como Lei Maria da Penha, ao dispor sobre medidas protetivas
de urgência que obrigam o agressor, em seu artigo 22 caput, prescreve:
“Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá
aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de
urgência, entre outras: (...)”.
Encontrando-se o agressor na condição de integrante de forças policiais, com uso de arma de fogo em serviço,
a medida protetiva de urgência prevista na lei em comento é a
Q4202620
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990 e alterações) prevê a aplicação de medidas de
proteção à criança ou ao adolescente vítima de violência ou abuso imposto pelos pais ou responsável. Sobre
tais medidas, é correto afirmar:
Q4202618
Legislação Estadual
Quanto às disposições do Título I – Generalidades do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças
da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso (Decreto n.º 591/1980), assinale a afirmativa correta.
Q4202617
Legislação Estadual
Com base no Capítulo IV – Do Quadro de Pessoal – da Lei Complementar n.º 386/2010 (redação vigente
após a LC 806/2024), assinale a alternativa que reproduz integralmente o que dispõe o referido capítulo.
Q4202616
Legislação Estadual
À luz do Capítulo III – Das Competências e Atribuições Organizacionais – da Lei Complementar n.º 386/2010
(consolidada até a LC 806/2024), analise as assertivas.
I. Compete ao Comandante-Geral aprovar o Regulamento Geral da Instituição, após a apreciação do Conselho Superior de Polícia.
II. Compete ao Comandante-Geral decidir, em grau de recurso, questões administrativas.
III. Compete ao Conselho Superior de Polícia sugerir propostas que alterem a estrutura organizacional da Instituição.
IV. Compete ao Conselho Superior de Polícia traçar as diretrizes gerais do Comando-Geral e as políticas setoriais da Polícia Militar.
V. Compete ao Comandante-Geral examinar a política estadual de segurança pública e apresentar soluções para o seu aperfeiçoamento.
Estão corretas as assertivas
I. Compete ao Comandante-Geral aprovar o Regulamento Geral da Instituição, após a apreciação do Conselho Superior de Polícia.
II. Compete ao Comandante-Geral decidir, em grau de recurso, questões administrativas.
III. Compete ao Conselho Superior de Polícia sugerir propostas que alterem a estrutura organizacional da Instituição.
IV. Compete ao Conselho Superior de Polícia traçar as diretrizes gerais do Comando-Geral e as políticas setoriais da Polícia Militar.
V. Compete ao Comandante-Geral examinar a política estadual de segurança pública e apresentar soluções para o seu aperfeiçoamento.
Estão corretas as assertivas
Q4202615
Legislação Estadual
À luz da redação vigente da Lei n.º 10.076/2014, com as alterações introduzidas pela LC 555/2014, assinale
o único oficial que poderá ser promovido ao posto de Tenente-Coronel até 31 de dezembro de 2025 sem ter
concluído o Curso de Aperfeiçoamento na Área de Saúde (CAAS) – ou curso equivalente – e sem infringir
qualquer outro requisito legal.
Q4202614
Legislação Estadual
Texto associado
Instrução: Sobre a perspectiva do Estatuto dos Militares do estado de Mato Grosso, Lei Complementar
n.º 555, de 29 de dezembro de 2014, de acordo com o caso abaixo, responda à questão.
O soldado PM Guerra ingressou em 2021, por concurso, e completou três anos de efetivo serviço em 2024.
Em março de 2025, foi classificado para um curso de especialização em outro estado e requereu licença para
qualificação por 12 meses. Já estável, recebeu convocação em seu dia de folga para atuar em grande protesto
urbano, sem direito à jornada extraordinária. Durante o serviço, foi escalado das 22h às 5h sem receber
adicional noturno. O sargento supervisor, em público, dirigiu-lhe críticas reiteradas e humilhantes. Guerra
representou contra o sargento por abuso moral. Após discussão acalorada, Guerra foi preso em flagrante por
desacato e permaneceu em cela comum da delegacia civil. A defesa alegou violação do direito de recolhimento
a dependência especial antes do trânsito em julgado. No mesmo processo, questionou-se se Guerra, ao passar
voluntariamente à reserva, poderia usar uniforme em ato político-partidário.
A convocação de Guerra para atuar no protesto, em dia de folga, configura-se, segundo o Estatuto, como
Q4202613
Legislação Estadual
Texto associado
Instrução: Sobre a perspectiva do Estatuto dos Militares do estado de Mato Grosso, Lei Complementar
n.º 555, de 29 de dezembro de 2014, de acordo com o caso abaixo, responda à questão.
O soldado PM Guerra ingressou em 2021, por concurso, e completou três anos de efetivo serviço em 2024.
Em março de 2025, foi classificado para um curso de especialização em outro estado e requereu licença para
qualificação por 12 meses. Já estável, recebeu convocação em seu dia de folga para atuar em grande protesto
urbano, sem direito à jornada extraordinária. Durante o serviço, foi escalado das 22h às 5h sem receber
adicional noturno. O sargento supervisor, em público, dirigiu-lhe críticas reiteradas e humilhantes. Guerra
representou contra o sargento por abuso moral. Após discussão acalorada, Guerra foi preso em flagrante por
desacato e permaneceu em cela comum da delegacia civil. A defesa alegou violação do direito de recolhimento
a dependência especial antes do trânsito em julgado. No mesmo processo, questionou-se se Guerra, ao passar
voluntariamente à reserva, poderia usar uniforme em ato político-partidário.
Quanto à licença para qualificação profissional requerida por Guerra, o Estatuto estabelece que
Q4202612
Legislação Estadual
Texto associado
Instrução: Sobre a perspectiva do Estatuto dos Militares do estado de Mato Grosso, Lei Complementar
n.º 555, de 29 de dezembro de 2014, de acordo com o caso abaixo, responda à questão.
O soldado PM Guerra ingressou em 2021, por concurso, e completou três anos de efetivo serviço em 2024.
Em março de 2025, foi classificado para um curso de especialização em outro estado e requereu licença para
qualificação por 12 meses. Já estável, recebeu convocação em seu dia de folga para atuar em grande protesto
urbano, sem direito à jornada extraordinária. Durante o serviço, foi escalado das 22h às 5h sem receber
adicional noturno. O sargento supervisor, em público, dirigiu-lhe críticas reiteradas e humilhantes. Guerra
representou contra o sargento por abuso moral. Após discussão acalorada, Guerra foi preso em flagrante por
desacato e permaneceu em cela comum da delegacia civil. A defesa alegou violação do direito de recolhimento
a dependência especial antes do trânsito em julgado. No mesmo processo, questionou-se se Guerra, ao passar
voluntariamente à reserva, poderia usar uniforme em ato político-partidário.
Sobre a estabilidade de Guerra, à luz do Estatuto, é correto afirmar que
Q4202611
Legislação Estadual
Nos termos da Lei n.º 10.076/2014 do estado de Mato Grosso, assinale a afirmativa que NÃO impede o militar
estadual de constar em qualquer Quadro de Acesso para fins de promoção.
Q4202610
Legislação Estadual
De acordo com a Constituição do estado de Mato Grosso, a Perícia Oficial e Identificação Técnica
(POLITEC), na forma da lei complementar, ressalvada a competência da União, é incumbida de
Q4202609
Controle Externo
Acerca do controle externo, o qual é exercido pela Assembleia Legislativa, com o auxílio do Tribunal de
Contas do Estado, compete:
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