Nos termos da Lei n.º 10.076/2014 do estado de Mato Grosso, ...

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Q4202611

Ano: 2025 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2025 - PM-MT - Oficial Complementar |

Q4202611 Legislação Estadual

Nos termos da Lei n.º 10.076/2014 do estado de Mato Grosso, assinale a afirmativa que NÃO impede o militar estadual de constar em qualquer Quadro de Acesso para fins de promoção.

Praça em gozo de licença para tratamento de saúde de pessoa da família por quatro meses, não consecutivos, nos últimos doze meses.

Oficial que esteja cumprindo sentença penal definitiva, ainda que em regime aberto.

Praça que se encontre interditada judicialmente.

Militar que, até a data prevista para as promoções, atinge a idade-limite para permanência no serviço ativo.

Militar submetido a processo administrativo de natureza demissória.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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