Cabe ao Governador do Estado, mediante lei, criar, extinguir ou transformar órgãos de execução da Corporação, desde que observado o limite máximo de efetivo fixado em regulamento.

As funções de Corregedor-Geral da Polícia Militar, de todos os Diretores da Instituição e de Comandantes Regionais e de Policiamento Especializado são reservadas a oficiais da ativa, no último posto do Quadro de Oficiais do Estado-Maior (QOEM).

O Comando-Geral da Polícia Militar, por ato próprio, pode contratar pessoal civil para qualquer serviço, inclusive aqueles de natureza militar, desde que inexistente efetivo disponível.

Todos os cargos e funções elencados no Capítulo IV podem ser exercidos por policiais militares da reserva remunerada, desde que voluntários e convocados pelo Comandante-Geral.

As competências dos órgãos descritos na Lei Complementar serão fixadas em Portaria Conjunta do Comandante-Geral e do Secretário de Segurança Pública.