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Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
PM-SE
Provas:
SELECON - 2025 - PM-SE - Oficial do Quadro QOMPM - Psiquiatria
|
SELECON - 2025 - PM-SE - Oficial do Quadro QOMVPM - Medicina Veterinária |
SELECON - 2025 - PM-SE - Oficial do Quadro QOOPM - Cirurgião Dentista - Clínica Geral |
SELECON - 2025 - PM-SE - Oficial do Quadro QOMPM - Endocrinologia |
Q3217866
Direito Administrativo
A administração pública em sentido material ou funcional
refere-se à execução de atividades administrativas do Estado
e de seus órgãos, podendo ser de forma centralizada ou
descentralizada. Nesse sentido, a atuação econômica de forma
direta do Estado no setor privado ou indireta por governança
econômica é uma atividade denominada:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
PM-SE
Provas:
SELECON - 2025 - PM-SE - Oficial do Quadro QOMPM - Psiquiatria
|
SELECON - 2025 - PM-SE - Oficial do Quadro QOMVPM - Medicina Veterinária |
SELECON - 2025 - PM-SE - Oficial do Quadro QOOPM - Cirurgião Dentista - Clínica Geral |
SELECON - 2025 - PM-SE - Oficial do Quadro QOMPM - Endocrinologia |
Q3217865
Direito Administrativo
O ato administrativo é aquele que se forma da manifestação
unilateral da vontade da administração pública e que apresenta
aptidão intrínseca para produzir efeitos jurídicos vinculantes e
concretizar os interesses coletivos sob o manto da legalidade e
do interesse público, embasado na prerrogativa de supremacia
conferida pelo poder público. As categorias dos atos administrativos
em espécie são divididas em:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
PM-SE
Provas:
SELECON - 2025 - PM-SE - Oficial do Quadro QOMPM - Psiquiatria
|
SELECON - 2025 - PM-SE - Oficial do Quadro QOMVPM - Medicina Veterinária |
SELECON - 2025 - PM-SE - Oficial do Quadro QOOPM - Cirurgião Dentista - Clínica Geral |
SELECON - 2025 - PM-SE - Oficial do Quadro QOMPM - Endocrinologia |
Q3217864
Direito Administrativo
Segundo Di Pietro, embora a Administração Pública sob o
aspecto objetivo tenha seu poder uno, indivisível e indelegável,
se manifesta de forma específica nas diferentes funções
administrativas. Quando os atos contribuem para a efetivação dos
objetivos estatais e para a satisfação das demandas coletivas,
tem-se a função:
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Resumo relacionado
Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Resumo relacionado
Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Q3542060
Direito Administrativo
Dentre as diversas inovações apresentadas pela lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, uma delas é a abordagem direta da terceirização de serviços. A instrução normativa nº 5, de 26 de maio de 2017, aborda vedações quanto à
contratação de serviços, assinale a opção que apresenta
uma dessas vedações.
Q3542053
Direito Administrativo
Diversos são os princípios expressos da Administração
Pública. Carvalho Filho (2021) realiza um amplo estudo
sobre todos eles, apresentando que:
"Não se pode deixar de fora a relação que a finalidade da conduta administrativa tem com a lei. ‘Uma atividade e um fim supõem uma norma que lhes estabeleça, entre ambos, o nexo necessário’, na feliz síntese de CIRNE LIMA. Como a lei em si mesma deve respeitar a isonomla, porque a isso a Constituição a obriga [...] a função administrativa nela baseada também deverá fazê-lo, sob pena de cometer desvio de finalidade, que ocorre quando o administrador se afasta do escopo que lhe deve nortear o comportamento - o interesse público.”
Assinale a opção que apresenta o Princípio a que se refere o texto acima.
"Não se pode deixar de fora a relação que a finalidade da conduta administrativa tem com a lei. ‘Uma atividade e um fim supõem uma norma que lhes estabeleça, entre ambos, o nexo necessário’, na feliz síntese de CIRNE LIMA. Como a lei em si mesma deve respeitar a isonomla, porque a isso a Constituição a obriga [...] a função administrativa nela baseada também deverá fazê-lo, sob pena de cometer desvio de finalidade, que ocorre quando o administrador se afasta do escopo que lhe deve nortear o comportamento - o interesse público.”
Assinale a opção que apresenta o Princípio a que se refere o texto acima.
Q3542051
Direito Administrativo
“As normas gerais de licitação e contratação, em todas as
modalidades, para as administrações públicas diretas,
autárquicas e fundacionais da União, Estados [..]"
(BRASIL, 1988), são de competência privativa para legistar:
(BRASIL, 1988), são de competência privativa para legistar:
Q3542049
Direito Administrativo
Justen Filho (2012) apresenta em seus estudos uma
avaliação das modalidades de licitação da lei nº 8.666, de
21 de junho de 1993. Outra inovação da lei nº 14.133, de
1° de abril de 2021, foi a inclusão de novas modalidades
de licitação em seu texto, frente à lei nº 8.666/1993.
Assinale a opção que apresenta uma dessas novas
medalidades.
Q3542047
Direito Administrativo
A instrução normativa nº 98, de 26 de dezembro de 2022,
da Secretaria de Gestão do, então, Ministério da
Economia, que estabelece as regras para contratação de
serviços sob o regime indireto de execução, autorizou a
aplicação da instrução normativa nº 5, de 26 de maio de
2017, da Secretaria de Gestão do, então, Ministério do
Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, no que couber,
para processos licitatórios e de seu afastamento, seja por
dispensa de licitação ou inexigibilidade de licitação. De
acordo com a lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021 (Nova
Lei de Licitações e Contratos), a lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, foi revogada em 30 de dezembro de 2023,
e todo o novo regramento passou a vigorar como único
normativo de licitação. A luz do apresentado, um contrato
que foi assinado no dia 28/12/2023, com validade até
2711212024, tem seu normativo fundamentado:
Q3542043
Direito Administrativo
A instrução normativa (IN) n° 67, de 8 de julho de 2021, da Secretaria de Gestão do, então, Ministério da Economia,
apresenta diversos procedimentos para a condução da
Dispensa Eletrônica pelo sistema de dispensa eletrônica.
Utilizando o disposto aplicado ao artigo 75, inciso Il, da lei
nº 14.133, de 1° de abril de 2021, quando o procedimento
restar deserto, de acordo com a IN 67/2021, é correto
afirmar que:
Q3542042
Direito Administrativo
A organização da Administração Pública é disposta na
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Assim, assinale a opção correta.
Q3542033
Direito Administrativo
O processo licitatório observará, conforme o artigo 17 da
lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, as fases preparatória,
divuigação do edital de licitação, apresentação de
propostas e lances, julgamento, habilitação, recursal e
homologação, não necessariamente nesta ordem. A
instrução normativa nº 73, de 30 de setembro de 2022, da
Secretaria de Gestão do, então, Ministério da Economia,
traz em seu artigo 74, os procedimentos referentes à última fase do pregão eletrônico com critério de
julgamento pelo menor preço ou maior desconto. Assinale
a opção que apresenta a última fase de um pregão
eletrônico com critério de julgamento pelo menor preço ou
maior desconto.
Q3542031
Direito Administrativo
O artigo 75 da lei n° 14.133, de 1° de abrit de 2021 (Nova
Lei de Licitações e Contratos), traz no seu teor as
possibilidades de contratação direta. No mesmo interim, a
instrução normativa (IN) nº 67, de 8 de julho de 2021, da
Secretaria de Gestão do, então, Ministério da Economia,
dispõe sobre a dispensa de licitação na forma eletrônica e
institui o sistema de dispensa eletrônica. No entendimento
de ambos os normativos, é correto afirmar que:
Q3542028
Direito Administrativo
Licitações e Contratos: Orientações e Jurisprudências do
TCU/Tribunal de Contas da União (2010) apresenta a fase
interna ou preparatória do processo licitatório, aludindo que:
"Durante a fase inicia da licitação, comumente chamada de interna a Administração terá a oportunidade de corrigir falhas porventura verificadas no procedimento, sem precisar anular atos praticados.
Se no início da licitação são possiveis quaisquer correções, após a publicação do edital, qualquer falha ou irregularidade, se insanável, levará á anulação do procedimento.”
O artigo 18 da lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, apresenta que “A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento [...]". Assim, assinale a opção que apresenta o documento em que deve constar a descrição da necessidade fundamentada.
"Durante a fase inicia da licitação, comumente chamada de interna a Administração terá a oportunidade de corrigir falhas porventura verificadas no procedimento, sem precisar anular atos praticados.
Se no início da licitação são possiveis quaisquer correções, após a publicação do edital, qualquer falha ou irregularidade, se insanável, levará á anulação do procedimento.”
O artigo 18 da lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, apresenta que “A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento [...]". Assim, assinale a opção que apresenta o documento em que deve constar a descrição da necessidade fundamentada.
Ano: 2024
Banca:
PM-SC
Órgão:
PM-SC
Prova:
PM-SC - 2024 - PM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Seleção Interna |
Q3424600
Direito Administrativo
Baseando-se no Manual Básico de Policiamento Ostensivo, o poder de polícia é a
faculdade de que dispõe a administração pública para o controle dos direitos e das
liberdades das pessoas, naturais ou jurídicas, inspirados nos ideais do bem comum.
Sobre este poder, analisar os itens.
I. O ato de polícia depende de prévia aprovação para ser concretizado.
II. Compete ao policial aferir e valorar a atividade policiada.
III. Admite-se o emprego de força para concretizá-lo, podendo ser caracterizado pela violência ou pelo excesso.
Está CORRETO o que se afirma:
I. O ato de polícia depende de prévia aprovação para ser concretizado.
II. Compete ao policial aferir e valorar a atividade policiada.
III. Admite-se o emprego de força para concretizá-lo, podendo ser caracterizado pela violência ou pelo excesso.
Está CORRETO o que se afirma:
Q3349426
Direito Administrativo
A forma de contrato entre a Administração Pública e uma
empresa particular, pelo qual a Administração Pública
transfere ao segundo a execução de um serviço público,
para que este o exerça em seu próprio nome e por sua
conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário, em
regime de monopólio ou não, está corretamente
apresentada em:
Q3349425
Direito Administrativo
Durante o prazo de 5 (cinco) anos previsto na Lei
Federal nº 9.784/99 (art. 54), a relação do indivíduo com
Administração Pública não está completamente a
estabilizada, de forma que o cidadão ainda fica
submetido a eventual revisão ou anulação do ato que o
beneficia. A isso chamamos corretamente de
Q3349422
Direito Administrativo
O estudioso José dos Santos define poderes
administrativos como "O conjunto de prerrogativas de
direito público que a ordem jurídica confere aos agentes
administrativos para o fim de permitir que o Estado
alcance seus fins". Ou seja, para que sejam realizados
objetivos dos Estados é os necessário fornecer poderes
aos agentes estatais. Lembra-se que muitas vezes a
administração pública precisar agir com superioridade
em detrimento ao individual, já que suas atitudes
ocasionam um bem coletivo. Como já disse o Homem
Aranha, "com grandes poderes, vêm grandes
responsabilidades". Então, além desses direitos
superiores, a administração possui muitos deveres, como
dever da eficiência, probidade, de prestar contas, entre o
outros. Diante disso, aquele definido como o poder-dever
de punir as infrações funcionais dos servidores e demais
pessoas sujeitas a disciplina de órgãos públicos, é
corretamente chamado de
Q3349418
Direito Administrativo
Na forma da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais
disposições normativas, que regem as licitações e
contratos administrativos, temos enumerados em seu
extenso art. 6º uma série de conceitos e definições de
necessária compreensão para o tema. Dentre os
comandos referendados, temos o "projeto executivo",
corretamente conceituado apenas em:
Q3349417
Direito Administrativo
A propriedade privada é protegida pela Constituição
Federal de 1988 (art. 5º, XXII e art. 170, II). No entanto,
em algumas situações, o Estado interfere na propriedade
privada para atender ao interesse da coletividade, sendo
essa atuação denominada como "intervenção do Estado
na propriedade privada". Assim, o Estado,
excepcionalmente, intervém na propriedade particular
para resguardar a função social com base na prevalência
do interesse público sobre o privado. A Constituição e a
legislação infraconstitucional elenca as seguintes formas
de intervenção do Estado. Diante disso, assinale a
alternativa em que o "tombamento" está corretamente
apresentado.
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
EsFCEx
Prova:
VUNESP - 2024 - EsFCEx - Oficial - Ciências Contábeis |
Q3262888
Direito Administrativo
As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração
Pública em contrato de parceria público-privada poderão
ser garantidas mediante
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