Dentre as diversas inovações apresentadas pela lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, uma delas é a abordagem direta da terceirização de serviços. A instrução normativa nº 5, de 26 de maio de 2017, aborda vedações quanto à
contratação de serviços, assinale a opção que apresenta
uma dessas vedações.

Question

Dentre as diversas inovações apresentadas pela lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, uma delas é a abordagem direta da terceirização de serviços. A instrução normativa nº 5, de 26 de maio de 2017, aborda vedações quanto à
contratação de serviços, assinale a opção que apresenta
uma dessas vedações.  Alternativa A: Atividades auxiliares, instrumentais ou acessorias às
funções e atividades da Administração Pública,
Federal, direta, autárquica e fundacional.  Ou Alternativa B: Contratação de cônjuge, companheiro ou parente em
linha reta, colateral ou por afinidade de qualquer
agente público do quadro permanente do órgão.  Ou Alternativa C: Contratação para funções de regulação, de outorga
de serviços públicos e de aplicação de sanção.  Ou Alternativa D: Atividades que envolvam a tomada de decisão ou
posicionamento — institucional nas áreas de
planejamento, coordenação, supervisão, controle e empreendimento.  Ou Alternativa E: Atividades inerentes de categorias funcionais
abrangidas pelo plano de cargo do órgão de cargo
parciaimente extinto, no âmbito do quadro geral de
pessoal.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Contratação para funções de regulação, de outorga
de serviços públicos e de aplicação de sanção.  Gabarito: CFundamento decisivo: A Instrução Normativa SEGES/MP nº 5/2017, art. 9º, caput e inciso III, dispõe: "Art. 9º Não serão objeto de execução indireta na Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional:
III - as funções relacionadas ao poder de polícia, de regulação, de outorga de serviços públicos e de aplicação de sanção; e". Como a alternativa C indica funções de regulação, outorga de serviços públicos e aplicação de sanção, todas expressamente alcançadas pela proibição, ela apresenta uma vedação à execução indireta.Tema central: Vedações à execução indiretaAnálise das alternativasAErradaApresenta atividades cuja execução indireta é permitida, e não proibida. O art. 9º, parágrafo único, da IN SEGES/MP nº 5/2017 estabelece: "Parágrafo único. As atividades auxiliares, instrumentais ou acessórias às funções e atividades definidas nos incisos do caput podem ser executadas de forma indireta, sendo vedada a transferência de responsabilidade para realização de atos administrativos ou a tomada de decisão para o contratado." Portanto, a restrição está na transferência dessas responsabilidades ao contratado, não na contratação das atividades auxiliares em si.BErradaGeneraliza indevidamente a vedação para familiares de qualquer agente do quadro permanente. A regra específica do art. 7º do Decreto nº 7.203/2010 exige que o agente público exerça cargo em comissão ou função de confiança no órgão ou entidade em que o familiar prestaria serviços. O simples vínculo com o quadro permanente não corresponde a esse requisito funcional.CCertaA alternativa não precisa mencionar também o poder de polícia para estar correta: ela apresenta funções efetivamente vedadas, sem pretender reproduzir integralmente o inciso.DErradaAcrescenta a área de "empreendimento" à enumeração normativa. O art. 9º, I, da IN SEGES/MP nº 5/2017 prevê: "I - atividades que envolvam a tomada de decisão ou posicionamento institucional nas áreas de planejamento, coordenação, supervisão e controle;". O trecho inicial da alternativa descreve uma vedação real; sua exclusão, na leitura estrita que sustenta o gabarito, decorre do acréscimo de uma área não enumerada no dispositivo.EErradaApesar da redação defeituosa, a referência a cargo parcialmente extinto corresponde a uma exceção, não à proibição. O art. 9º, IV, da IN SEGES/MP nº 5/2017 dispõe: "IV - as atividades inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário ou quando se tratar de cargo extinto, total ou parcialmente, no âmbito do quadro geral de pessoal." Assim, considerando que a expressão da alternativa se refere a cargo parcialmente extinto, incide a exceção à vedação desse inciso, sem afastamento automático de outras proibições eventualmente aplicáveis.Pegadinha da questãoA banca mistura proibições com permissões e exceções: A transforma atividades auxiliares permitidas em vedação; E trata a extinção parcial do cargo como proibição. Além disso, D reproduz uma vedação real, mas acrescenta "empreendimento", e B amplia a restrição familiar para qualquer agente do quadro permanente.Dica para questões semelhantesSepare a função vedada de suas atividades auxiliares: estas podem ser executadas indiretamente, sem transferência da responsabilidade por atos administrativos ou pela tomada de decisão.Confira toda a enumeração normativa: o início correto de uma alternativa não elimina o erro de um acréscimo, como "empreendimento".Verifique as ressalvas do art. 9º, IV: cargo extinto, total ou parcialmente, constitui exceção à vedação ali prevista.Na restrição familiar do art. 7º do Decreto nº 7.203/2010, confira o exercício de cargo em comissão ou função de confiança; não o substitua pela mera integração ao quadro permanente.

Dentre as diversas inovações apresentadas pela lei nº 14.133...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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