Selecionar segmento
Estude com questões de diferentes segmentos
Atenção: Isso limpará todos os campos já preenchidos no filtro!
Foram encontradas 1.762 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Ano: 2026
Banca:
MSConcursos
Órgão:
CBM-SC
Prova:
MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |
Q4127577
Direito Administrativo
Os atos administrativos utilizados no CBMSC possuem finalidades específicas e
nomenclaturas próprias, como resolução, instrução normativa, despacho e ordem de serviço.
Cada um desses instrumentos atende a diferentes necessidades institucionais, desde
normatização interna até comunicação de decisões administrativas. O correto emprego desses
atos garante segurança jurídica e organização administrativa.
No que se refere aos atos administrativos específicos utilizados pelo CBMSC, assinale a alternativa correta.
No que se refere aos atos administrativos específicos utilizados pelo CBMSC, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
MSConcursos
Órgão:
CBM-SC
Prova:
MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |
Q4127548
Direito Administrativo
O poder de polícia constitui um complexo de atividades administrativas, mais abrangentes
do que as atuações de segurança pública. Assim, o poder de polícia não é privativo das
“polícias”. Em relação a essas informações, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
MSConcursos
Órgão:
CBM-SC
Prova:
MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |
Q4127547
Direito Administrativo
O art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 9.784/99, enumera os “critérios” ou princípios
informadores do processo administrativo. Dentre eles, está a razoabilidade ou
proporcionalidade, que significa:
Resumos relacionados
Resumo relacionado
Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Resumo relacionado
Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Ano: 2026
Banca:
MSConcursos
Órgão:
CBM-SC
Prova:
MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |
Q4127546
Direito Administrativo
Para cumprir suas competências constitucionais, a Administração dispõe de duas técnicas
diferentes: a desconcentração e a descentralização. Na desconcentração as atribuições são repartidas
entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica, ou seja, há uma especialização de
funções dentro da administração pública, mantendo a vinculação hierárquica. Já na descentralização,
as competências administrativas são distribuídas a pessoas jurídicas autônomas, criadas pelo Estado
para tal finalidade. São exemplos de descentralização:
Ano: 2026
Banca:
MSConcursos
Órgão:
CBM-SC
Prova:
MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |
Q4127545
Direito Administrativo
Os atos administrativos são cobertos de propriedades jurídicas especiais, decorrentes da
supremacia do interesse público sobre o privado, nessas características reside o traço, aspecto
fundamental entre os atos administrativos e as demais categorias de atos jurídicos,
especialmente os atos privados. A doutrina mais moderna faz referência a cinco atributos,
dentre eles está a exigibilidade, a qual significa que:
Ano: 2026
Banca:
MSConcursos
Órgão:
CBM-SC
Prova:
MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |
Q4127544
Direito Administrativo
O Direito Administrativo Brasileiro não é codificado, motivo pelo qual as funções
sistematizadora e unificadora de leis, em outros ramos desempenhadas por códigos, no Direito
Administrativo, cabem aos princípios. Um dos princípios do Direito Administrativo estabelece
um dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo-se, assim,
discriminações e privilégios direcionados a particulares no exercício da função administrativa,
tratando-se de uma obrigatória “objetividade no atendimento do interesse público, vedada a
promoção pessoal de agentes ou autoridades”. Neste caso, estamos diante do:
Ano: 2026
Banca:
MSConcursos
Órgão:
CBM-SC
Prova:
MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |
Q4127543
Direito Administrativo
A conduta ética na função pública exige _______________, ________________ e
_______________ no bem comum, indo além da ________________ para garantir a confiança do
cidadão. Servidores devem agir com impessoalidade, eficiência, transparência e urbanidade,
evitando conflitos de interesse, assédio, corrupção e uso de informações privilegiadas. Marque
a alternativa que preencha, corretamente, as lacunas.
Ano: 2026
Banca:
MSConcursos
Órgão:
CBM-SC
Prova:
MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |
Q4127537
Direito Administrativo
No que tange às garantias nas contratações públicas, regidas pela Lei n.º 14.133/2021, a
administração possui a prerrogativa de exigir do contratado caução para assegurar a plena
execução do objeto. Sobre as modalidades e limites das garantias, indique a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
MSConcursos
Órgão:
CBM-SC
Prova:
MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |
Q4127535
Direito Administrativo
A Lei n.º 14.133/2021 estabeleceu um novo regime para as modalidades de licitação e seus
respectivos critérios de julgamento. Sobre esse tema, assinale a opção que descreva,
corretamente, a aplicação das modalidades e critérios.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-DF - Oficial Policial Militar - 2º Tenente |
Q4126971
Direito Administrativo
José, policial militar da PMDF, conduzia uma viatura
durante operação de serviço, quando se envolveu em acidente de
trânsito com Pedro, que dirigia seu carro particular.
Nessa situação hipotética, no que concerne à responsabilidade civil do Estado,
Nessa situação hipotética, no que concerne à responsabilidade civil do Estado,
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-DF - Oficial Policial Militar - 2º Tenente |
Q4126970
Direito Administrativo
A faculdade de que dispõe a administração pública de
condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades ou
direitos individuais em benefício da coletividade denomina-se
poder
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-DF - Oficial Policial Militar - 2º Tenente |
Q4126969
Direito Administrativo
No que diz respeito aos atos administrativos, assinale a opção
correta.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-DF - Oficial Policial Militar - 2º Tenente |
Q4126968
Direito Administrativo
Assinale a opção em que é corretamente citado princípio
implícito da administração pública.
Ano: 2026
Banca:
MSConcursos
Órgão:
CBM-SC
Prova:
MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Prova 1 |
Q4125043
Direito Administrativo
Tendo em vista as atribuições previstas no art. 34, da Diretriz Operacional 26, do CBMSC,
que tratam das competências e procedimentos do setor de vistoria e de seus integrantes,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
MSConcursos
Órgão:
CBM-SC
Prova:
MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Prova 1 |
Q4125021
Direito Administrativo
A estrutura organizacional básica do CBMSC é dividida em diferentes tipos de órgãos, como
direção geral, direção setorial, assessoramento, apoio, execução e correição. Os órgãos de
assessoramento têm a função de prestar suporte direto ao comando, auxiliando na tomada de
decisões estratégicas, incluindo áreas como comunicação, inteligência, controle interno e
assessoramento jurídico.
No que se refere à Estrutura Organizacional Básica do CBMSC, de acordo com a Lei Complementar n.º 724/2018, (atualizada pela LC 885/2025), indique a alternativa que apresente apenas Órgãos de Assessoramento.
No que se refere à Estrutura Organizacional Básica do CBMSC, de acordo com a Lei Complementar n.º 724/2018, (atualizada pela LC 885/2025), indique a alternativa que apresente apenas Órgãos de Assessoramento.
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
PM-SP
Prova:
VUNESP - 2026 - PM-SP - 2º Tenente Músico PM Estagiário |
Q3898376
Direito Administrativo
Nos termos da Lei Federal no
14.133/2021 – Licitações
e contratos administrativos, é dispensável a licitação em
caso de
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
CBM-PR
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - CBM-PR - Cadete Bombeiro Militar |
Q3864389
Direito Administrativo
Durante uma operação de prevenção a desastres
naturais no interior do estado, o Corpo de
Bombeiros Militar do Paraná (CBMPR) precisou
firmar um convênio com uma entidade pública
especializada em geoprocessamento, voltada à
produção de dados geográficos para mapeamento
de áreas de risco. Tal entidade, apesar de criada
por lei, possui personalidade jurídica própria,
autonomia administrativa e patrimônio próprio e
executa atividades típicas da Administração
Pública, sem finalidade lucrativa. Considerando os
elementos apresentados e as classificações da
Administração Pública indireta, é correto afirmar
que
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
CBM-PR
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - CBM-PR - Cadete Bombeiro Militar |
Q3864388
Direito Administrativo
Durante o período de chuvas intensas no estado do
Paraná, diversas cidades foram afetadas por
alagamentos, deslizamentos e prejuízos à
infraestrutura pública. O Corpo de Bombeiros
Militar do Paraná (CBMPR), como órgão essencial
nas ações de resposta, foi acionado para atuar na
contenção de riscos, atendimento às vítimas e na
recomposição emergencial de estruturas
comprometidas. Diante da urgência, houve
necessidade de aquisição imediata de barracas,
lonas, insumos alimentares, combustível e
serviços de apoio logístico, visando garantir a
continuidade das operações e à proteção das
populações afetadas. Diante desse cenário de
emergência e considerando as possibilidades
legais para aquisição de bens e serviços por
instituições públicas, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
CBM-PR
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - CBM-PR - Cadete Bombeiro Militar |
Q3864385
Direito Administrativo
As instituições públicas, ao executar ações
logísticas e operacionais no exercício de suas
funções, realizam contratações públicas
emergenciais, visando garantir a continuidade dos
serviços essenciais, como transporte, alimentação
e suporte técnico-operacional, entre outros. Nesse
sentido, a gestão contratual demanda o
cumprimento de procedimentos e requisitos
normativos que vão desde a formalização do
instrumento até a fase de fiscalização e
encerramento da contratação. Considerando os
princípios da administração pública, os
procedimentos da nova sistemática legal de
licitações e os aspectos essenciais dos contratos
administrativos, analise as assertivas e assinale a
alternativa que aponta as corretas.
I. A execução dos contratos administrativos deve observar a presença de um fiscal designado formalmente pela autoridade competente, sendo este responsável por acompanhar, documentar e relatar eventuais falhas, podendo, inclusive, representar para aplicação de sanções.
II. Conforme a legislação vigente, os contratos administrativos devem ser formalizados por escrito, inclusive nos casos de contratação direta por emergência ou calamidade pública, hipótese em que a execução imediata do objeto poderá ocorrer, mas sem dispensar a posterior formalização contratual devidamente justificada e autorizada.
III. As hipóteses de alteração contratual foram ampliadas para contemplar ajustes que atendam ao interesse público, mesmo que impliquem aumento do valor contratado superior ao originalmente pactuado, desde que fundamentadas e autorizadas pela autoridade competente.
IV. A nova legislação de licitações consolidou a ideia de planejamento como etapa central, exigindo, antes da contratação, estudos técnicos preliminares, análise de riscos, justificativa de escolha do fornecedor e minuta contratual previamente aprovada pela assessoria jurídica do órgão.
I. A execução dos contratos administrativos deve observar a presença de um fiscal designado formalmente pela autoridade competente, sendo este responsável por acompanhar, documentar e relatar eventuais falhas, podendo, inclusive, representar para aplicação de sanções.
II. Conforme a legislação vigente, os contratos administrativos devem ser formalizados por escrito, inclusive nos casos de contratação direta por emergência ou calamidade pública, hipótese em que a execução imediata do objeto poderá ocorrer, mas sem dispensar a posterior formalização contratual devidamente justificada e autorizada.
III. As hipóteses de alteração contratual foram ampliadas para contemplar ajustes que atendam ao interesse público, mesmo que impliquem aumento do valor contratado superior ao originalmente pactuado, desde que fundamentadas e autorizadas pela autoridade competente.
IV. A nova legislação de licitações consolidou a ideia de planejamento como etapa central, exigindo, antes da contratação, estudos técnicos preliminares, análise de riscos, justificativa de escolha do fornecedor e minuta contratual previamente aprovada pela assessoria jurídica do órgão.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
CBM-PR
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - CBM-PR - Cadete Bombeiro Militar |
Q3864375
Direito Administrativo
Quanto aos variados temas de Direito
Administrativo, informe se é verdadeiro (V) ou falso
(F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa
com a sequência correta.
( ) Quanto aos órgãos públicos, a teoria da representação foi substituída pela teoria do mandato, a qual afirmava que a vontade do agente, em virtude de lei, exprimia a vontade do Estado.
( ) Permite-se ao Poder Público a criação de fundações destinadas a certas finalidades públicas, no entanto devem ter natureza de direito público.
( ) Uma das hipóteses de retirada dos efeitos do ato administrativo se dá no ato de exoneração de funcionário público, que acaba aniquilando os efeitos de sua nomeação. Nesse caso, trata-se da retirada do ato pela denominada contraposição.
( ) No direito administrativo brasileiro, a autarquia designa uma espécie de descentralização por serviços.
( ) Quanto aos órgãos públicos, a teoria da representação foi substituída pela teoria do mandato, a qual afirmava que a vontade do agente, em virtude de lei, exprimia a vontade do Estado.
( ) Permite-se ao Poder Público a criação de fundações destinadas a certas finalidades públicas, no entanto devem ter natureza de direito público.
( ) Uma das hipóteses de retirada dos efeitos do ato administrativo se dá no ato de exoneração de funcionário público, que acaba aniquilando os efeitos de sua nomeação. Nesse caso, trata-se da retirada do ato pela denominada contraposição.
( ) No direito administrativo brasileiro, a autarquia designa uma espécie de descentralização por serviços.
Conheça nossos planos