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Q3349425
Direito Administrativo Atos administrativos , Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: PM-ES Prova: IDECAN - 2024 - PM-ES - Oficial Combatente (QOC) |
Q3349425 Direito Administrativo
Durante o prazo de 5 (cinco) anos previsto na Lei Federal nº 9.784/99 (art. 54), a relação do indivíduo com Administração Pública não está completamente a estabilizada, de forma que o cidadão ainda fica submetido a eventual revisão ou anulação do ato que o beneficia. A isso chamamos corretamente de
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