Na forma da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais disposições...

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Q3349418
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: PM-ES Prova: IDECAN - 2024 - PM-ES - Oficial Combatente (QOC) |
Q3349418 Direito Administrativo
Na forma da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais disposições normativas, que regem as licitações e contratos administrativos, temos enumerados em seu extenso art. 6º uma série de conceitos e definições de necessária compreensão para o tema. Dentre os comandos referendados, temos o "projeto executivo", corretamente conceituado apenas em:
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