Comentário do Gabarito — Licitações e Modalidades na Nova Lei

1. Interpretação e tema jurídico:
A questão foca nas novas modalidades de licitação trazidas pela Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), buscando identificar qual delas não existia na Lei 8.666/1993.

2. Legislação relevante:
O artigo 28 da Lei nº 14.133/2021 elenca as modalidades:
"Art. 28. São modalidades de licitação: I - pregão; (...)"

3. Explicação do tema:
O pregão foi previsto inicialmente pela Lei nº 10.520/2002 para bens e serviços comuns e, agora, passou a figurar expressamente entre as modalidades da nova Lei, diferentemente da antiga Lei 8.666/93.

Exemplo prático: Imagine uma prefeitura que precisa adquirir computadores. Pela Lei 8.666, usaria “tomada de preços” ou “concorrência”; pela nova Lei, pode usar o pregão, agora modalidade oficial.

4. Justificativa da alternativa correta (B – Pregão):
O pregão é modalidade nova declarada pela Lei 14.133/2021. Antes, não constava no rol das modalidades da Lei 8.666, sendo previsto apenas na legislação específica (Lei 10.520/2002), mas não na lei geral.
STJ, REsp 1.214.999/PR: Reconhece o pregão como modalidade própria e distinta das antigas da Lei 8.666.

5. Análise das alternativas incorretas:

• A) Concorrência: Já prevista na Lei 8.666/93 (não é inovação).
• C) Concurso: Modalidade já existente na Lei 8.666.
• D) Leilão: Também constava expressamente na legislação anterior.
• E) Dispensa Eletrônica: Não é modalidade, mas sim uma hipótese de contratação direta pela nova lei.

Pegadinha:
“Dispensa eletrônica” não é modalidade, mas muitos candidatos erram ao associar o termo à inovação procedimental.

6. Doutrina:
Marçal Justen Filho destaca que a inserção do pregão como modalidade evidencia sua importância e uso ampliado, alinhando a lei geral à realidade das contratações públicas contemporâneas.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Então a Lei do Pregão foi revogada?

Sim, a Lei n.º 10.520/2002 (Lei do Pregão) foi revogada em definitivo no final de 2023 e substituída pela Lei n.º 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O pregão continua a ser uma modalidade de licitação, mas agora está incorporado no texto da nova lei e é obrigatoriamente realizado na forma eletrônica, com o objetivo de aumentar a transparência e a competitividade nos processos de contratação pública. 

Gab. B de bravo

Depois de ler, ler e não entender.

A) Concorrência → já existia na Lei nº 8.666/93

B) Pregão → veio da Lei nº 10.520/2002, não é nova da 14.133

C) Concurso → já existia na Lei nº 8.666/93

D) Leilão → já existia na Lei nº 8.666/93

E) Dispensa Eletrônica → não é modalidade de licitação, é uma forma de contratação direta, via sistema eletrônico

Qual das acimas foi uma nova inclusão na 14.133/21 e que não estava na 8.666/93 - PREGÃO, pois tinha lei própria.

1. Concorrência
2. Concurso
3. Leilão
4. Pregão
5. Diálogo competitivo