Questões EsFCEx 2026 para Oficial - Especialidade: Direito

Q4190966

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Direito |

Q4190966 Direito Administrativo

Com relação ao regime das infrações e sanções administrativas previstas e aplicadas em contratos administrativos, na forma da Lei nº 14.133/21, assinale a alternativa correta.

A

A sanção de advertência deve ser aplicada nas situações em que o inadimplemento do contrato seja parcial e não gere prejuízo à Administração Pública.

B

A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será aplicada em caso de infrações contratuais graves, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

C

As multas contratuais devem ser limitadas a 30% (trinta por cento) do valor do contrato e não podem ser cumuladas com outras sanções previstas em lei, em respeito ao princípio constitucional do non bis in idem.

D

A aplicação de todas as sanções, previstas em lei, pressupõe a prévia instauração de processo administrativo, que assegure ao contratado o direito de apresentar defesa escrita, no prazo de 15 (quinze) dias e produzir provas.

E

Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.

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Q4190967

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Direito |

Q4190967 Direito Administrativo

A respeito da Improbidade Administrativa, com base na Lei nº 8.429/92 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

Caracteriza-se ato de improbidade administrativa praticado por prefeito a ausência de prestação ou de repasse de informações solicitadas pelo Poder Legislativo ou por munícipes, ainda que inexista o intuito malicioso, desonesto ou corrupto.

B

Em função da aplicação dos princípios do direito administrativo sancionador, o foro por prerrogativa de função em benefício de agentes públicos, para ações penais, estende-se às ações de improbidade administrativa.

C

A partir da vigência da Lei nº 14.230/2021, exige-se a demonstração do requisito da urgência, além da plausibilidade do direito invocado, para o deferimento da indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa.

D

A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si só, configura ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei nº 8.429/1992, por ofensa ao princípio constitucional do concurso público.

E

É possível a homologação judicial de acordo de não persecução cível em ação de improbidade administrativa, desde que o processo não esteja em fase recursal e não trate de acusação relacionada à obtenção de vantagem patrimonial indevida, por agente público, em razão do exercício do cargo.

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Q4190968

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Direito |

Q4190968 Direito Urbanístico

O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem comum.
Sobre as diretrizes gerais da política urbana e os instrumentos de gestão democrática, afirma-se que

A

é diretriz da política urbana a garantia do direito a cidades sustentáveis, compreendido como o direito à terra, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, para as presentes e futuras gerações.

B

a gestão democrática da cidade é garantida mediante a participação da população, sendo o referendo e o plebiscito os únicos mecanismos legais admitidos para a formulação de planos e projetos de desenvolvimento urbano.

C

o direito de preempção confere ao Poder Público municipal o poder de alterar unilateralmente o coeficiente de aproveitamento básico do imóvel, visando à arrecadação de recursos para o fundo municipal de habitação.

D

o Plano Diretor é o instrumento básico da política urbana, sendo obrigatório apenas para cidades que possuem população superior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes ou que integrem regiões metropolitanas.

E

a usucapião especial de imóvel urbano, individual ou coletiva, pode ser exercida por possuidor que já seja proprietário de outro imóvel urbano, desde que comprove a destinação para moradia própria.

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Q4190969

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Direito |

Q4190969 Direito Ambiental

A compreensão jurídica de meio ambiente no Brasil é extraída da integração entre a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) e a Constituição Federal de 1988.
Sobre esses conceitos e a natureza jurídica do bem ambiental, afirma-se que

A

o conceito legal de meio ambiente restringe-se exclusivamente aos recursos naturais abióticos, como a atmosfera e as águas territoriais, excluindo-se os elementos bióticos da proteção da Política Nacional do Meio Ambiente.

B

a Constituição Federal de 1988 estabelece que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito fundamental de terceira geração, pertencente exclusivamente às gerações presentes.

C

segundo a Constituição Federal de 1988, o meio ambiente é classificado como um bem de uso especial da Administração Pública, estando sujeito à disponibilidade e alienação por parte do Poder Executivo.

D

a Lei nº 6.938/1981 define meio ambiente como o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.

E

para fins da Lei nº 6.938/1981, o meio ambiente é considerado um patrimônio particular disponível, cuja preservação fica a critério da conveniência econômica do proprietário do imóvel explorado.

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Q4190970

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Direito |

Q4190970 Direito Civil

Carlos celebrou contrato de compra e venda de um imóvel residencial com Fernanda, transferindo-lhe a posse e a propriedade mediante pagamento do preço ajustado entre as partes. No contrato de compra e venda, ficou estabelecido que Carlos tinha o direito de reaver o imóvel no prazo máximo de 3 (três) anos.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta, considerando o disposto no Código Civil e no Manual de direito civil, vol. único, de Flávio Tartuce.

A

A propriedade de Fernanda, até o prazo decadencial legal, é resolúvel.

B

Trata-se de cláusula especial que confere a Carlos o direito de desfazer a venda, no entanto, o prazo para reaver o imóvel não pode ultrapassar 2 (dois) anos.

C

A cláusula de retrovenda (pactum de retrovendendo ou cláusula de resgate) é admissível tanto nas vendas de bens móveis quanto imóveis.

D

A cláusula de retrovenda pode ser transmitida causa mortis, não sendo possível a cessão por ato inter vivos, por se tratar de direito personalíssimo de Carlos.

E

Caso exercida a cláusula de retrovenda, Carlos deverá restituir o preço recebido e reembolsar as despesas de Fernanda, exceto as que se efetuaram para a realização de benfeitorias necessárias.

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Q4190971

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Direito |

Q4190971 Direito Civil

Acerca dos Direitos Reais de servidão e laje, assinale a alternativa correta considerando o disposto no Código Civil.

A

Tanto a servidão quanto o direito de laje conferem ao titular fração ideal do terreno, ainda que em proporções distintas.

B

O direito real de laje confere ao seu titular unidade imobiliária autônoma, enquanto a servidão apenas impõe um ônus real sobre o prédio serviente em benefício de outro.

C

A servidão e o direito real de laje possuem a mesma natureza, uma vez que ambos implicam transferência parcial da propriedade ao titular do direito.

D

A servidão gera direito de uso, gozo e disposição sobre parte do imóvel alheio, assim como ocorre no direito de laje.

E

O direito real de laje não admite disposição pelo seu titular, por se tratar de direito dependente da construção-base.

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Q4190972

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Direito |

Q4190972 Direito Constitucional

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a respeito da demarcação de terras indígenas, assinale a alternativa correta.

A

A posse tradicional indígena é similar a posse civil, não se restringindo a ocupação das terras habitadas em caráter permanente pelos indígenas, nas utilizadas para suas atividades produtivas, nas imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e nas necessárias a sua reprodução física e cultural.

B

As terras de ocupação tradicional indígena, na qualidade de terras públicas, são inalienáveis, indisponíveis, e os direitos sobre elas imprescritíveis, sendo vedada a exploração de qualquer atividade de natureza econômica.

C

Ausente ocupação tradicional indígena ao tempo da promulgação da Constituição Federal ou renitente esbulho na data da promulgação da Constituição, são válidos e eficazes, produzindo todos os seus efeitos, os atos e negócios jurídicos perfeitos e a coisa julgada relativos a justo título ou posse de boa-fé das terras de ocupação tradicional indígena, assistindo ao particular direito à justa e prévia indenização das benfeitorias necessárias e úteis, pela União.

D

A proteção constitucional aos direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam depende da existência de um marco temporal em 05 de outubro de 1988 ou da configuração do renitente esbulho, como conflito físico ou controvérsia judicial persistente à data da promulgação da Constituição.

E

O laudo antropológico realizado nos termos do Decreto nº 1.775/1996 não é elemento fundamental para a demonstração da tradicionalidade da ocupação de comunidade indígena determinada, de acordo com seus usos, costumes e tradições.

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Q4190973

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Direito |

Q4190973 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

É constitucional lei estadual que trate sobre corte de energia elétrica ou água por falta de pagamento.

B

É vedada a fixação de piso salarial em múltiplos do salário mínimo, ainda que inexistam reajustes automáticos.

C

É juridicamente válido constituir um sindicato utilizando como critério o número de empregados das empresas ou o seu porte.

D

O Estado não pode, em qualquer hipótese, ser obrigado a fornecer medicamento que não possua registro na Anvisa.

E

É possível a presença de símbolos religiosos em espaços públicos, pertencentes ao Estado, nas hipóteses em que se busca representar tradição cultural da sociedade brasileira.

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Q4190974

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Direito |

Q4190974 Direito do Trabalho

Relativamente à negociação coletiva nas relações de trabalho, assinale a alternativa correta conforme disposições da CLT.

A

São ilegais a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho que disponham sobre a troca do dia de feriado instituído por lei.

B

O acordo coletivo de trabalho tem prevalência sobre a lei quando dispuser sobre banco de horas anual.

C

A inexistência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho constitui vício do negócio jurídico e ensejará sua nulidade.

D

É lícita a redução de repouso semanal remunerado negociada em convenção coletiva de trabalho mediante ajuste de contrapartidas ao empregado.

E

É expressamente proibida a pactuação de cláusula que reduza o salário ou a jornada no âmbito de convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho.

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Q4190975

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Direito |

Q4190975 Direito Previdenciário

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta relativa ao regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos.

A

No caso de invalidez permanente, quando insuscetível de readaptação durante o prazo de 5 (cinco) anos, o servidor será aposentado com os proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

B

A Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, vedou a adoção de quaisquer requisitos ou critérios diferenciados para concessão de aposentadorias e demais benefícios previdenciários em regime próprio de previdência social.

C

É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, ainda que decorrente dos cargos acumuláveis na forma da Constituição.

D

Aplica-se o regime próprio de previdência social dos servidores ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

E

A aposentadoria compulsória se dará com proventos proporcionais ao tempo de contribuição do servidor quando este completar 70 (setenta) ou 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma que dispuser a lei complementar.

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Q4190976

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Direito |

Q4190976 Direito Internacional Público

É correto afirmar que o Brasil, como signatário dos acordos internacionais de Direito Internacional dos Conflitos Armados (DICA),

A

não possui significativa predisposição em acatar as normas, haja vista que tais regras foram ditadas pela Cruz Vermelha Internacional, sem a participação dos militares.

B

deve divulgar o conteúdo das disposições legais ratificadas, para conhecimento dos integrantes das Forças Armadas, mas não deve divulgar tal conteúdo para o conhecimento da população em geral.

C

ratificou ou aderiu ao tratado de proibição de armas de destruição em massa, mas não aderiu a tratados relacionados à proteção de pessoas e bens em tempo de guerra.

D

ratificou ou aderiu a aproximadamente 50 (cinquenta) tratados multilaterais relacionados à proteção de pessoas e bens e à proibição de armas de destruição em massa.

E

não possui significativa predisposição em acatar as normas, haja vista a prevalência das leis internas sobre as convenções de Direito Internacional.

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Q4190977

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Direito |

Q4190977 Direito Internacional Público

Sobre o tema “Conflitos armados internacionais e não internacionais”, assinale a alternativa correta.

A

Não é considerado conflito armado a hipótese de elementos de forças armadas adversárias empreenderem intencionalmente operações militares umas contra as outras.

B

Não é considerado conflito armado internacional se algum dos Estados envolvidos não reconhecer a existência de tal conflito.

C

É considerado conflito armado internacional a ocupação de território de um Estado por forças armadas de outro Estado, mesmo não havendo resistência.

D

Depois da Segunda Guerra Mundial, frequentemente Estados declaram guerra de maneira formal, a despeito das consequências jurídicas que resultam do ato.

E

O conflito armado não internacional também é denominado distúrbio interno, por isso são aplicáveis os preceitos e as normas do Direito Internacional dos Conflitos Armados (DICA).

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Q4190978

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Direito |

Q4190978 Direitos Humanos

No contexto de Direito Internacional Penal, conforme o disposto no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, constitui Crime ________________ o ataque, generalizado ou sistemático, contra qualquer população civil, mediante a prática de apartheid.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

de Guerra

B

de Genocídio

C

de Agressão Simples

D

contra a Humanidade

E

de Agressão Qualificada

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Q4190979

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Direito |

Q4190979 Direito Internacional Público

Nos termos do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, é correto afirmar que o reexame pelo Tribunal para eventual redução de pena somente poderá ocorrer após cumprido

A

dois terços da pena ou 25 anos de prisão, em caso de pena de prisão perpétua.

B

metade da pena ou 25 anos de prisão, em caso de pena de prisão perpétua.

C

três quintos da pena ou 30 anos de prisão, em caso de pena de morte convertida em prisão perpétua.

D

um terço da pena ou 20 anos de prisão, em caso de pena de prisão perpétua.

E

quatro quintos da pena ou 30 anos de prisão, em caso de pena de morte convertida em prisão perpétua.

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Q4190980

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Direito |

Q4190980 Direito Penal Militar

Sobre as penas acessórias, é correto afirmar que

A

ficará sujeito à declaração de indignidade para o oficialato o militar condenado pela prática do crime de Concussão (art. 305 do CPM).

B

ficará sujeito à declaração de incompatibilidade com o oficialato o militar condenado pela prática do crime de Tentativa de Internacionalizar Parte do Território Nacional (art. 142, III, do CPM).

C

a condenação do Oficial a pena privativa de liberdade, por tempo superior a 2 (dois) anos, importará sua reforma ex officio das Forças Armadas.

D

resultará a perda do posto e da patente do Oficial condenado, por crime comum, a pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a 2 (dois) anos.

E

a condenação do praça a pena privativa de liberdade, por tempo igual ou superior a 2 (dois) anos, importará sua exclusão das Forças Armadas.

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Q4190981

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Direito |

Q4190981 Direito Penal Militar

Dispõe o Código Penal Militar que a prescrição da pretensão punitiva, antes da sentença condenatória, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade abstrata cominada ao crime, verificando-se em

A

trinta anos, se a pena é de morte.

B

vinte anos, se o máximo da pena é superior a oito e não excede a doze.

C

vinte e cinco anos, se o máximo da pena é superior a doze.

D

dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a quatro e não excede a oito.

E

oito anos, se o máximo da pena é inferior a um ano ou, sendo superior, não excede a dois.

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Q4190982

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Direito |

Q4190982 Direito Penal Militar

Cadete Silva, militar da ativa, subtraiu, do interior da sala de aula da academia militar onde estuda, um computador portátil notebook, propriedade de seu colega Cadete Santos, sem pedir ao proprietário, para uso momentâneo. Ocorre que Silva precisou usar o aparelho para preparar um trabalho escolar em sua residência. Assim que terminou a preparação do trabalho escolar, imediatamente (no dia seguinte) restituiu o computador subtraído no lugar onde se encontrava. Nesse ínterim, Santos, que percebeu o sumiço de seu notebook, comunicou o fato ao Oficial de Dia, o qual adotou as providências regulamentares, considerando que o bem, então desaparecido, tem o preço de mercado estimado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Diante do exposto, é correto afirmar que

A

Silva praticou o crime de Furto de Uso.

B

Silva praticou o crime de Retenção Indevida.

C

Silva praticou a contravenção penal de Retenção Indevida.

D

a conduta de Silva é atípica, à luz da Lei Penal Militar.

E

Silva praticou o crime de Furto Atenuado.

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Q4190983

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Direito |

Q4190983 Direito Penal

No tocante ao tema “livramento condicional”, assinale a alternativa correta.

A

A revogação do livramento condicional será obrigatória quando o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença.

B

As penas que correspondem a infrações penais diversas não devem ser somadas para a decisão sobre a concessão ou não do livramento condicional.

C

O condenado por crime hediondo a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos deverá ser beneficiado com livramento condicional se cumprir mais da metade da pena.

D

O juiz deverá decretar a revogação do livramento condicional se o beneficiado for condenado, por sentença irrecorrível, pela prática de qualquer crime ou contravenção penal.

E

Será considerada extinta a pena privativa de liberdade do condenado, se não ocorrer a revogação do livramento condicional até o término do período de prova.

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Q4190984

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Direito |

Q4190984 Direito Penal

Sobre o tema denominado “Estelionato e outras fraudes”, é correto afirmar que

A

o crime de Estelionato praticado contra o idoso terá aumento de pena de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços).

B

o crime de Estelionato contra pessoa com deficiência é de ação penal pública condicionada à representação.

C

se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de prisão simples ou deixar de aplicar a pena.

D

o crime de Fraude à Execução é de ação penal privada.

E

almoçar em restaurante sem dispor de recursos para o pagamento da refeição é uma contravenção penal.

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Q4190985

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Direito |

Q4190985 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com O Novo Processo Civil Brasileiro, de Alexandre Câmara, é correto afirmar, em consonância com a teoria do isolamento dos atos processuais que

A

será afastada a incidência da lei processual brasileira sempre que haja previsão em sentido diverso em tratado internacional de que o Brasil seja parte.

B

a lei processual nova entra em vigor imediatamente, alcançando os processos em curso no momento de sua entrada em vigor.

C

incidirá, nos processos que tramitam perante o Judiciário brasileiro, a lei processual brasileira (lex fori), afastando a lei processual estrangeira.

D

a lei nova alcança os processos em curso, podendo abranger atos processuais já praticados, desde que não encerrada a fase processual na qual foram praticados.

E

o Código de Processo Civil veicula a lei processual comum, a ser aplicada como regra geral a todos os processos judiciais ou administrativos em curso no Brasil, ressalvada apenas a existência de lei específica.

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Questões de Concurso Militar EsFCEx 2026 para Oficial - Especialidade: Direito

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