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Q4190985

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Direito |

Q4190985 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com O Novo Processo Civil Brasileiro, de Alexandre Câmara, é correto afirmar, em consonância com a teoria do isolamento dos atos processuais que

será afastada a incidência da lei processual brasileira sempre que haja previsão em sentido diverso em tratado internacional de que o Brasil seja parte.

a lei processual nova entra em vigor imediatamente, alcançando os processos em curso no momento de sua entrada em vigor.

incidirá, nos processos que tramitam perante o Judiciário brasileiro, a lei processual brasileira (lex fori), afastando a lei processual estrangeira.

a lei nova alcança os processos em curso, podendo abranger atos processuais já praticados, desde que não encerrada a fase processual na qual foram praticados.

o Código de Processo Civil veicula a lei processual comum, a ser aplicada como regra geral a todos os processos judiciais ou administrativos em curso no Brasil, ressalvada apenas a existência de lei específica.

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