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Dispõe o Código Penal Militar que a prescrição da pretensão...

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Q4190981
Direito Penal Militar Extinção da Punibilidade ,
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Direito |
Q4190981 Direito Penal Militar
Dispõe o Código Penal Militar que a prescrição da pretensão punitiva, antes da sentença condenatória, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade abstrata cominada ao crime, verificando-se em
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