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Q4190973
Direito Constitucional Direitos Individuais ,
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Direito |
Q4190973 Direito Constitucional
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
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