Questões Militares Sobre legislação federal
Foram encontradas 506 questões
Ano: 2024
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q3049803
Legislação Federal
Sobre a prestação de Serviço Militar, baseando-se nas leis: nº 4,375/1964 e nº 5.292/1967, analise as
afirmativas abaixo.
I- O Serviço Militar inicial será prestado por classes constituídas de brasileiros nascidos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro, no ano em que completarem 13 (dezoito) anos de idade.
II- Será considerado refratário o brasileiro que não se apresentar para a seleção durante a época de seleção do contingente de sua classe ou que, tendo-o feito, se ausentar sem a ter completado, na forma da lei.
Ill- Os concluintes dos cursos nos institutos de ensino destinados à formação de médicos e dentistas que não tenham prestado o serviço militar inicial obrigatório, no memento da convocação de sua classe, por adiamento ou dispensa de incorporação, deverão prestar o serviço militar no ano seguinte ao da conclusão do respectivo curso ou após a realização de programa de residência médica ou pós-graduação, obedecidas as demais condições fixadas na legislação.
IV- Os veterinários que sejam servidores públicos federais, estaduais, distritais ou municipais, bem como empregados, operários ou trabalhadores, qualquer que seja a natureza da entidade em que exerçam as suas atividades, quando incorporados em Organização Militar das Forças Armadas para a prestação do Estágio de Adaptação e Serviço, na forma da lei, que tenham sido forçados a abandonar o cargo ou emprego, terão assegurado o retorno ao cargo ou emprego respectivo, dentro dos 30 (trinta) dias que se seguirem ao licenciamento, salvo se declararem, por ocasião da incorporação, não pretender a ele voltar.
V- Os farmacêuticos perderam o direito, do qual gozam os médicos e os dentistas, ao adiamento ou dispensa de incorporação, e não poderão mais prestar o serviço militar no ano seguinte ao da conclusão do respectivo curso ou pós-graduação, na forma da lei.
Assinale a opção correta,
I- O Serviço Militar inicial será prestado por classes constituídas de brasileiros nascidos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro, no ano em que completarem 13 (dezoito) anos de idade.
II- Será considerado refratário o brasileiro que não se apresentar para a seleção durante a época de seleção do contingente de sua classe ou que, tendo-o feito, se ausentar sem a ter completado, na forma da lei.
Ill- Os concluintes dos cursos nos institutos de ensino destinados à formação de médicos e dentistas que não tenham prestado o serviço militar inicial obrigatório, no memento da convocação de sua classe, por adiamento ou dispensa de incorporação, deverão prestar o serviço militar no ano seguinte ao da conclusão do respectivo curso ou após a realização de programa de residência médica ou pós-graduação, obedecidas as demais condições fixadas na legislação.
IV- Os veterinários que sejam servidores públicos federais, estaduais, distritais ou municipais, bem como empregados, operários ou trabalhadores, qualquer que seja a natureza da entidade em que exerçam as suas atividades, quando incorporados em Organização Militar das Forças Armadas para a prestação do Estágio de Adaptação e Serviço, na forma da lei, que tenham sido forçados a abandonar o cargo ou emprego, terão assegurado o retorno ao cargo ou emprego respectivo, dentro dos 30 (trinta) dias que se seguirem ao licenciamento, salvo se declararem, por ocasião da incorporação, não pretender a ele voltar.
V- Os farmacêuticos perderam o direito, do qual gozam os médicos e os dentistas, ao adiamento ou dispensa de incorporação, e não poderão mais prestar o serviço militar no ano seguinte ao da conclusão do respectivo curso ou pós-graduação, na forma da lei.
Assinale a opção correta,
Q3043541
Legislação Federal
Analise o texto a seguir:
“CGU divulga 5º boletim com resumo de decisões da Lei de Acesso à Informação
Informativo aborda decisões sobre gastos de comitiva presidencial, apreensão de ativos de facções criminosas, dados de remuneração de ocupantes de cargos públicos, entre outros destaques.
A Controladoria-Geral da União (CGU) divulga a edição nº 5 do Boletim Informativo das Decisões da Secretaria Nacional de Acesso à Informação (SNAI), no âmbito da terceira instância recursal da Lei de Acesso à Informação, conforme atribuição prevista no art. 16 da LAI. Neste número, são apresentados 10 casos relevantes, decididos em janeiro de 2024.
Entre os destaques, está a decisão de acesso aos dados referentes à remuneração de ocupantes de cargos públicos da Empresa Brasileira de Comunicação S.A (EBC), com a devida proteção de informações pessoais sensíveis. A CGU também deu provimento à disponibilização, pelo Ministério da Ciência, tecnologia e Inovação (MCTI), de dados do painel da Lei do Bem, em formato aberto, ressalvadas as informações que possam comprometer o sigilo comercial e industrial das partes envolvidas.
Outra determinação é para que o Comando do Exército apresente as informações solicitadas sobre a regularidade do Clube de Caça e Tiro Poçoscaldense, tais como certificado de registro; comprovante de apostilamento de estande de tiro perante o Exército Brasileiro; autorização do Exército Brasileiro; comprovante de vistoria do Exército Brasileiro, dentre outras.
O Boletim traz, ainda, decisões sobre a concessão parcial de microdados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), com ressarcimento dos custos pelo solicitante; a perda de objeto parcial referente ao acesso a gastos de comitiva presidencial; o desprovimento de acesso à ata e à pauta da reunião bimestral de desempenho da GOL, em virtude de sigilo comercial da empresa aérea, entre outros.
A iniciativa faz parte do Programa “LAI para Todos”, desenvolvido pela CGU com a finalidade de fortalecer a transparência e o acesso à informação por meio de iniciativas voltadas aos servidores públicos e à sociedade.”
GOV. LAI. CGU divulga 5º boletim com resumo de decisões da Lei de Acesso à Informação. 2024. Disponível em: Acesso em 25 jun. 2024.
Com base na Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011, que Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências, analise as assertivas abaixo e marque a alternativa CORRETA:
“CGU divulga 5º boletim com resumo de decisões da Lei de Acesso à Informação
Informativo aborda decisões sobre gastos de comitiva presidencial, apreensão de ativos de facções criminosas, dados de remuneração de ocupantes de cargos públicos, entre outros destaques.
A Controladoria-Geral da União (CGU) divulga a edição nº 5 do Boletim Informativo das Decisões da Secretaria Nacional de Acesso à Informação (SNAI), no âmbito da terceira instância recursal da Lei de Acesso à Informação, conforme atribuição prevista no art. 16 da LAI. Neste número, são apresentados 10 casos relevantes, decididos em janeiro de 2024.
Entre os destaques, está a decisão de acesso aos dados referentes à remuneração de ocupantes de cargos públicos da Empresa Brasileira de Comunicação S.A (EBC), com a devida proteção de informações pessoais sensíveis. A CGU também deu provimento à disponibilização, pelo Ministério da Ciência, tecnologia e Inovação (MCTI), de dados do painel da Lei do Bem, em formato aberto, ressalvadas as informações que possam comprometer o sigilo comercial e industrial das partes envolvidas.
Outra determinação é para que o Comando do Exército apresente as informações solicitadas sobre a regularidade do Clube de Caça e Tiro Poçoscaldense, tais como certificado de registro; comprovante de apostilamento de estande de tiro perante o Exército Brasileiro; autorização do Exército Brasileiro; comprovante de vistoria do Exército Brasileiro, dentre outras.
O Boletim traz, ainda, decisões sobre a concessão parcial de microdados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), com ressarcimento dos custos pelo solicitante; a perda de objeto parcial referente ao acesso a gastos de comitiva presidencial; o desprovimento de acesso à ata e à pauta da reunião bimestral de desempenho da GOL, em virtude de sigilo comercial da empresa aérea, entre outros.
A iniciativa faz parte do Programa “LAI para Todos”, desenvolvido pela CGU com a finalidade de fortalecer a transparência e o acesso à informação por meio de iniciativas voltadas aos servidores públicos e à sociedade.”
GOV. LAI. CGU divulga 5º boletim com resumo de decisões da Lei de Acesso à Informação. 2024. Disponível em: Acesso em 25 jun. 2024.
Com base na Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011, que Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências, analise as assertivas abaixo e marque a alternativa CORRETA:
Q3043528
Legislação Federal
Um Oficial da Polícia Militar de Minas Gerais, aqui entendido como um administrador público,
estava em vias de decidir sobre a celebração de uma parceria prevista na Lei Federal n. 13.019, de
31/07/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as
organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades
de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente
estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou
em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de
cooperação com organizações da sociedade civil. Neste sentido, e nos termos da norma citada, o Oficial
deverá, EXCETO:
Q3043527
Legislação Federal
Considerando o contido na Lei Federal n. 9.790, de 23/03/1999, que dispõe sobre a
qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da
Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras
providências, analise as assertivas abaixo e marque a afirmativa CORRETA:
Q2553749
Legislação Federal
Maria, pessoa analfabeta e que não se alistou como eleitora, mas
que possui elevada consciência cívica, sendo residente no Estado
Alfa, apresentou requerimento de acesso à informação a uma
autarquia federal com sede em Brasília, com o objetivo de que
fosse informada sobre a remuneração dos seus servidores.
Na situação descrita na narrativa, é correto afirmar, à luz da Lei de Acesso à Informação, que
Na situação descrita na narrativa, é correto afirmar, à luz da Lei de Acesso à Informação, que
Q2537283
Legislação Federal
Jonas, policial militar no estado Alfa, foi instado pelo seu superior
a proceder à leitura da Lei Orgânica Nacional das Polícias
Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos estados, do
Distrito Federal e dos Territórios. Em assim sendo, durante a
análise da legislação, a atenção de Jonas foi captada por uma
determinada diretriz que deve ser observada pelas polícias
militares.
De acordo com as disposições da Lei nº 14.751/2023, é uma diretriz que deve ser observada pelas polícias militares no âmbito de suas atribuições constitucionais e legais a:
De acordo com as disposições da Lei nº 14.751/2023, é uma diretriz que deve ser observada pelas polícias militares no âmbito de suas atribuições constitucionais e legais a:
Q2537282
Legislação Federal
A sociedade empresária XYZ e o estado Alfa debatem sobre a
potencial celebração de um acordo de leniência, em razão de
atos ilícitos que teriam sido perpetrados pela entidade privada
em detrimento do Poder Público.
Com base nas disposições da Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que:
Com base nas disposições da Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que:
Q2537280
Legislação Federal
Marcos e Matheus, integrantes de uma pessoa jurídica de direito
privado sem fins lucrativos, estudam a possibilidade de a
entidade ser qualificada como uma organização da sociedade
civil. Ao se debruçarem sobre a legislação de regência, os
indivíduos se deparam com o instituto do chamamento público,
procedimento destinado a selecionar organização da sociedade
civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de
fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da
isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da
igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da
vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo
e dos que lhes são correlatos.
Segundo as disposições da Lei nº 13.019/2014 sobre o chamamento público, é correto afirmar que:
Segundo as disposições da Lei nº 13.019/2014 sobre o chamamento público, é correto afirmar que:
Q2537272
Legislação Federal
Mário, maior e capaz, residente na Zona Norte do município X, é
informado sobre o seu desligamento no âmbito da sociedade
empresária em que labora há, aproximadamente, dois anos, em
razão de uma aguda crise econômica. Sem dispor de qualquer
reserva financeira, o particular deixa de pagar a conta de luz do
seu imóvel. No mês subsequente, após prévio aviso, a
concessionária, em uma terça-feira, dia útil em uma semana sem
feriados, interrompe o fornecimento de energia elétrica no local,
fazendo com que Mário procure um advogado.
Considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995 e os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a atuação da concessionária:
Considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995 e os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a atuação da concessionária:
Q2537271
Legislação Federal
Dois amigos, após longa jornada de trabalho, tiveram intenso
debate, com opiniões antagônicas, sobre a importância de se
garantir à sociedade o acesso à informação pública, elencando os
potenciais benefícios e malefícios decorrentes da publicização
dos atos estatais, em cotejo com o alcance da legislação que
versa sobre a matéria.
Nesse cenário, é correto afirmar que estão subordinados ao regime da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) os:
Nesse cenário, é correto afirmar que estão subordinados ao regime da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) os:
Q2447724
Legislação Federal
João, um jovem de 23 anos, compareceu à ouvidoria da polícia e
alegou ter sido vítima de abuso policial, haja vista que policiais
militares fizeram uso de arma de fogo contra seu veículo, mesmo
levando em consideração que João, de fato, desrespeitou
bloqueio policial em via pública.
Considerando o disposto na Lei Federal nº 13.060/2014, que disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública em todo o território nacional, no caso em tela, os policiais agiram de forma:
Considerando o disposto na Lei Federal nº 13.060/2014, que disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública em todo o território nacional, no caso em tela, os policiais agiram de forma:
Q2447720
Legislação Federal
A Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, instituiu a Lei de
Migração, dispondo sobre os direitos e os deveres do migrante e
do visitante, regulando a sua entrada e estada no País e
estabelecendo princípios e diretrizes para as políticas públicas
para o emigrante.
Consoante dispõe o citado diploma legal:
Consoante dispõe o citado diploma legal:
Ano: 2023
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |
Q3049216
Legislação Federal
O Conselho de Disciplina, regulamentado pelo Decreto nº 71.500/1972, é destinado a julgar a incapacidade do
Guarda-Marinha, do Aspirante a Oficial e das demais praças das Forças Armadas com estabilidade assegurada,
para permanecerem na ativa, criando-lhes, ao mesmo tempo, condições para se defenderem. Com base nessa
afirmativa e nas disposições do referido Decreto, assinale a opção correta.
Ano: 2023
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |
Q3049210
Legislação Federal
As disposições acerca das Pensões Militares estão previstas na lei nº 3.765/60, mas sofreu recentes alterações
pela lei nº 13.954/19. Nesse sentido, assinale a opção correta.
Ano: 2023
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |
Q3049202
Legislação Federal
O Conselho de Justificação é destinado a julgar a incapacidade do oficial de carreira das Forças Armadas para
permanecer na ativa, criando-lhe, ao mesmo tempo, condições para se justificar. Considerando essa afirmação
e o disposto na lei nº 5.836/72, assinale a opção INCORRETA.
Ano: 2023
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |
Q3049200
Legislação Federal
A lei nº 13.954/19 promoveu diversas alterações no Estatuto dos Militares, principalmente nas questões afetas
aos direitos dos militares e de seus dependentes. Acerca dessa temática, assinale a opção que apresenta quem
é considerado dependente do militar, desde que declarado na organização militar competente.
Ano: 2023
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |
Q3049194
Legislação Federal
Acerca das definições contidas na Medida Provisória nº 2.215-10, que versa sobre a reestruturação dos
militares da Forças Armadas, assinale a opção INCORRETA.
Ano: 2023
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |
Q3049182
Legislação Federal
O militar que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior
hierárquico poderá recorrer ou interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, segundo
regulamentação específica de cada Força Armada. Conforme disposto no Estatuto dos Militares, o direito de
recorrer na esfera administrativa quanto a ato que decorra de composição de Quadro de Acesso prescreverá
no prazo de:
Ano: 2023
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |
Q3049169
Legislação Federal
De acordo com a Lei de Mandado de Segurança (lei nº 12.016/2009) e a respectiva jurisprudência acerca do
tema, assinale a opção correta.
Q2263480
Legislação Federal
A respeito da disciplina da aplicação de punições/sanções disciplinares, com base no Decreto nº 4.346/2002,
é correto afirmar que
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