Questões Militares de Legislação Federal - Página 6

Ano: 2024 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2024 - PM-MG - Cadete |

Q3043527 Legislação Federal

Considerando o contido na Lei Federal n. 9.790, de 23/03/1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências, analise as assertivas abaixo e marque a afirmativa CORRETA:

A

Termo de Parceria é considerado o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público.

B

Para a celebração do Termo de Parceria é dispensável a consulta aos Conselhos de Políticas Públicas das áreas correspondentes de atuação existentes, nos respectivos níveis de governo.

C

Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito público que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 2 (dois) anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos na norma citada.

D

As fundações públicas são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

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Q2553749

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PM-SP Prova: FGV - 2024 - PM-SP - Soldado PM de 2ª Classe |

Q2553749 Legislação Federal

Maria, pessoa analfabeta e que não se alistou como eleitora, mas que possui elevada consciência cívica, sendo residente no Estado Alfa, apresentou requerimento de acesso à informação a uma autarquia federal com sede em Brasília, com o objetivo de que fosse informada sobre a remuneração dos seus servidores.

Na situação descrita na narrativa, é correto afirmar, à luz da Lei de Acesso à Informação, que

A

Maria não pode requerer as informações, pois não é cidadã.

B

não precisam ser apresentados os motivos determinantes da solicitação.

C

a Lei de Acesso à Informação somente é aplicada aos Estados e aos Municípios, não à União.

D

a remuneração dos servidores diz respeito à intimidade desses agentes, não podendo ser fornecida.

E

o requerimento somente deve ser atendido caso a autarquia tenha classificado tais informações como publicizáveis.

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Q2537283

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2024 - PM-RJ - Oficial da Polícia Militar |

Q2537283 Legislação Federal

Jonas, policial militar no estado Alfa, foi instado pelo seu superior a proceder à leitura da Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Em assim sendo, durante a análise da legislação, a atenção de Jonas foi captada por uma determinada diretriz que deve ser observada pelas polícias militares.
De acordo com as disposições da Lei nº 14.751/2023, é uma diretriz que deve ser observada pelas polícias militares no âmbito de suas atribuições constitucionais e legais a:

A

publicidade, com transparência e prestação de contas;

B

proteção, promoção e respeito aos direitos humanos;

C

universalidade na prestação do serviço;

D

capacitação profissional continuada;

E

hierarquia e disciplina.

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Q2537282

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2024 - PM-RJ - Oficial da Polícia Militar |

Q2537282 Legislação Federal

A sociedade empresária XYZ e o estado Alfa debatem sobre a potencial celebração de um acordo de leniência, em razão de atos ilícitos que teriam sido perpetrados pela entidade privada em detrimento do Poder Público.
Com base nas disposições da Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que:

A

o acordo de leniência poderá ser celebrado se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: a pessoa jurídica ser a primeira a se manifestar, no prazo máximo de um ano, a contar da data do último ilícito praticado, sobre seu interesse em cooperar para a apuração dos eventos; a pessoa jurídica cessar completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data da celebração do acordo; a pessoa jurídica admitir sua participação no ilícito e cooperar plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento;

B

a celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica da sanção de proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, mas não afastará a sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória;

C

o acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado, mas o valor da multa aplicável pode ser reduzido em até dois terços;

D

é vedado estender os efeitos do acordo de leniência às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, ainda que firmem o acordo em conjunto;

E

a proposta de acordo de leniência rejeitada importa em reconhecimento tácito da prática do ilícito investigado.

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Q2537280

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2024 - PM-RJ - Oficial da Polícia Militar |

Q2537280 Legislação Federal

Marcos e Matheus, integrantes de uma pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, estudam a possibilidade de a entidade ser qualificada como uma organização da sociedade civil. Ao se debruçarem sobre a legislação de regência, os indivíduos se deparam com o instituto do chamamento público, procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
Segundo as disposições da Lei nº 13.019/2014 sobre o chamamento público, é correto afirmar que:

A

o grau de adequação da proposta aos objetivos específicos do programa ou da ação em que se insere o objeto da parceria e, quando for o caso, ao valor de referência constante do chamamento constitui critério preferencial de julgamento;

B

as propostas serão julgadas por uma comissão de seleção previamente designada ou constituída pelo respectivo conselho gestor, salvo se o projeto for financiado com recursos de fundos específicos;

C

será impedida de participar da comissão de seleção pessoa que, nos últimos três anos, tenha mantido relação jurídica com, ao menos, uma das entidades participantes do chamamento público;

D

é vedada a seleção de proposta que não for a mais adequada ao valor de referência constante do chamamento público;

E

a homologação do chamamento público não gera, para a organização da sociedade civil, direito à celebração da parceria.

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Q2537272

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2024 - PM-RJ - Oficial da Polícia Militar |

Q2537272 Legislação Federal

Mário, maior e capaz, residente na Zona Norte do município X, é informado sobre o seu desligamento no âmbito da sociedade empresária em que labora há, aproximadamente, dois anos, em razão de uma aguda crise econômica. Sem dispor de qualquer reserva financeira, o particular deixa de pagar a conta de luz do seu imóvel. No mês subsequente, após prévio aviso, a concessionária, em uma terça-feira, dia útil em uma semana sem feriados, interrompe o fornecimento de energia elétrica no local, fazendo com que Mário procure um advogado.
Considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995 e os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a atuação da concessionária:

A

não caracteriza ofensa ao princípio da continuidade, que somente é aplicável nas relações travadas entre a Administração Pública e particulares, não sendo oponível à concessionária;

B

caracteriza ofensa ao princípio da moralidade, porquanto o interesse financeiro da concessionária não pode se sobrepor ao serviço público essencial por ela prestado;

C

caracteriza ofensa ao princípio da continuidade, porquanto o serviço público, de natureza essencial, deve ser prestado de forma regular;

D

não caracteriza ofensa ao princípio da continuidade, em razão do inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade;

E

caracteriza ofensa ao princípio da legalidade, em razão da vedação à interrupção de serviço público essencial.

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Q2537271

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2024 - PM-RJ - Oficial da Polícia Militar |

Q2537271 Legislação Federal

Dois amigos, após longa jornada de trabalho, tiveram intenso debate, com opiniões antagônicas, sobre a importância de se garantir à sociedade o acesso à informação pública, elencando os potenciais benefícios e malefícios decorrentes da publicização dos atos estatais, em cotejo com o alcance da legislação que versa sobre a matéria.
Nesse cenário, é correto afirmar que estão subordinados ao regime da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) os:

A

órgãos públicos integrantes da Administração Direta do Poder Executivo, do Poder Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, do Poder Judiciário e do Ministério Público, além das autarquias e das fundações públicas. Por outro lado, a legislação não é aplicável às empresas públicas, às sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito Federal e municípios;

B

órgãos públicos integrantes da Administração Direta do Poder Executivo, do Poder Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, do Poder Judiciário e do Ministério Público, além das autarquias, das fundações públicas e das empresas públicas. Por outro lado, a legislação não é aplicável às sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito Federal e municípios;

C

órgãos públicos integrantes da Administração Direta do Poder Executivo, do Poder Legislativo, salvo as Cortes de Contas, do Poder Judiciário e do Ministério Público, além das autarquias e das fundações públicas. Por outro lado, a legislação não é aplicável às empresas públicas, às sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito Federal e municípios;

D

órgãos públicos integrantes da Administração Direta do Poder Executivo, do Poder Legislativo, salvo as Cortes de Contas, do Poder Judiciário e do Ministério Público, além das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito Federal e municípios;

E

órgãos públicos integrantes da Administração Direta do Poder Executivo, do Poder Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, do Poder Judiciário e do Ministério Público, além das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito Federal e municípios.

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Q2447724

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2024 - PM-RJ - Soldado |

Q2447724 Legislação Federal

João, um jovem de 23 anos, compareceu à ouvidoria da polícia e alegou ter sido vítima de abuso policial, haja vista que policiais militares fizeram uso de arma de fogo contra seu veículo, mesmo levando em consideração que João, de fato, desrespeitou bloqueio policial em via pública.

Considerando o disposto na Lei Federal nº 13.060/2014, que disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública em todo o território nacional, no caso em tela, os policiais agiram de forma:

A

legítima, caso a conduta de João tenha representado risco de morte ou lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros;

B

legítima, pois qualquer desobediência a bloqueio policial em via pública dá ensejo a emprego de arma de fogo;

C

legítima, desde que tenha havido prévia autorização pelo superior hierárquico responsável pela ação policial para o uso de arma de fogo;

D

ilegítima, em qualquer hipótese, pois desobediência a bloqueio policial em via pública não dá ensejo a emprego de arma de fogo, em qualquer hipótese;

E

ilegítima, salvo se os policiais militares estivessem usando câmeras corporais que filmaram a conduta de João, independentemente de risco de morte ou lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros.

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Q2447720

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2024 - PM-RJ - Soldado |

Q2447720 Legislação Federal

A Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, instituiu a Lei de Migração, dispondo sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regulando a sua entrada e estada no País e estabelecendo princípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante.

Consoante dispõe o citado diploma legal:

A

ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade;

B

a situação migratória deverá ser determinante na análise do alcance dos direitos e garantias previstos na referida lei, na Constituição Federal e nos tratados vigentes;

C

a realização de expulsão ou de deportação coletivas deverão ser fomentadas nas situações de migrações numerosas, que geram grave impacto na economia nacional;

D

o migrante e o refugiado não poderão frequentar a escola pública, pois sua nacionalidade ou condição migratória podem configurar grave risco aos demais alunos;

E

a política migratória observará o princípio do fomento ao retorno do migrante ao seu país de origem, independentemente das condições que ocasionaram a sua saída, sendo exceção a política de regularização documental.

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Q4256038

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q4256038 Legislação Federal

Nos termos do Decreto-lei no 667/69 (Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências) é correto afirmar que o Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios deve ser regulado por

A

lei da União, que estabelecerá seu modelo de gestão e poderá prever outros direitos, como saúde e assistência, e sua forma de custeio.

B

lei da União, que estabelecerá apenas o modelo de gestão e lei específica do ente federativo que poderá prever a sua forma de custeio.

C

lei específica do ente federativo, que estabelecerá tão somente o modelo de gestão.

D

lei da União, que estabelecerá apenas o modelo de gestão e lei específica do ente federativo que poderá prever outros direitos, como saúde e assistência, e sua forma de custeio.

E

lei específica do ente federativo, que estabelecerá seu modelo de gestão e poderá prever outros direitos, como saúde e assistência, e sua forma de custeio.

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Q4256033

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q4256033 Legislação Federal

Nos termos do Decreto nº 88.777/83, que aprova o Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), é correto afirmar que

A

a carreira policial-militar é caracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades precípuas das Polícias Militares, denominada “Atividade de Segurança Pública.”

B

a promoção por ato de bravura, em tempo de paz, obedecerá às condições estabelecidas pelo Ministério de Exército.

C

os policiais-militares reformados, em determinadas hipóteses, poderão ser designados para o serviço ativo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária, por ato do Governador da Unidade da Federação.

D

as Polícias Militares integrarão o Sistema de Informações do Exército, conforme dispuserem os Comandantes de Exército ou Comandos Militares de Área, nas respectivas áreas de jurisdição.

E

as Polícias Militares manterão atualizada uma relação nominal, publicada anualmente, de todos os policiais- -militares, agregados ou não, no exercício de cargo ou função em órgão não pertencente à estrutura da Corporação.

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Q4256029

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q4256029 Legislação Federal

Segundo o que dispõe a Lei no 12.527/2011, quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa,

A

o interessado deverá assinar termo de responsabilidade se comprometendo a não divulgar a terceiros a parte sigilosa.

B

é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

C

o interessado poderá consultar o documento no balcão da repartição onde ele se encontra, mas não poderá retirá-lo.

D

o interessado deverá ingressar com pedido de acesso à autoridade competente, que poderá autorizar a consulta pelo período de 5 (cinco) dias.

E

o funcionário responsável deverá abrir o competente procedimento administrativo e encaminhar o pedido da parte à autoridade competente para abertura do sigilo.

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Q3049216

Ano: 2023 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q3049216 Legislação Federal

O Conselho de Disciplina, regulamentado pelo Decreto nº 71.500/1972, é destinado a julgar a incapacidade do Guarda-Marinha, do Aspirante a Oficial e das demais praças das Forças Armadas com estabilidade assegurada, para permanecerem na ativa, criando-lhes, ao mesmo tempo, condições para se defenderem. Com base nessa afirmativa e nas disposições do referido Decreto, assinale a opção correta.

A

O Conselho de Disciplina dispõe de um prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua nomeação, para a conclusão de seus trabalhos, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, por motivos excepcionais.

B

A praça da ativa das Forças Armadas, ao ser submetida a Conselho de Disciplina, não é afastada do exercício de suas funções.

C

A decisão do Conselho de Disciplina é tomada pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

D

Não podem fazer parte do Conselho de Disciplina os oficiais que tenham entre si, com o acusador ou com o acusado, parentesco consanguíneo ou afim, na linha reta ou até quarto grau de consangüinidade colateral ou de natureza civil.

E

O membro mais antigo do Conselho de Disciplina, no mínimo um oficial superior, é o presidente; o que lhe segue em antiguidade é o interrogante e relator, e o mais moderno, o escrivão.

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Q3049210

Ano: 2023 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q3049210 Legislação Federal

As disposições acerca das Pensões Militares estão previstas na lei nº 3.765/60, mas sofreu recentes alterações pela lei nº 13.954/19. Nesse sentido, assinale a opção correta.

A

São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, somente os militares das Forças Armadas.

B

O pensionista habilitado na condição de viúvo que contrair matrimônio ou constituir união estável manterá o direito à assistência médico-hospitalar.

C

Independentemente da capacidade ou invalidez, perderá o direito à pensão militar o beneficiário que atinja os limites de idade estabelecidos na Lei.

D

Se, ao falecer o contribuinte, houver divida de contribuição, os beneficiários estarão dispensados do seu pagamento.

E

A quota destinada à pessoa separada de fato, separada judicialmente ou divorciada do instituidor, ou ao ex-convivente, desde que perceba pensão alimentícia, corresponderá à pensão alimentícia judicialmente arbitrada.

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Q3049202

Ano: 2023 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q3049202 Legislação Federal

O Conselho de Justificação é destinado a julgar a incapacidade do oficial de carreira das Forças Armadas para permanecer na ativa, criando-lhe, ao mesmo tempo, condições para se justificar. Considerando essa afirmação e o disposto na lei nº 5.836/72, assinale a opção INCORRETA.

A

Aos membros do Conselho de Justificação é lícito reperguntar ao justificante e ás testemunhas sobre o objeto da acusação e propor diligências para o esclarecimento dos fatos.

B

O Conselho de Justificação é composto de 3 (três) oficiais, da ativa, da Força Armada do justificante, de posto superior ao seu.

C

O Conselho de Justificação funciona sempre com a totalidade de seus membros, em local onde a autoridade nomeante julgue melhor indicado para a apuração do fato.

D

O oficial que formulou a acusação pode fazer parte do Conselho de Justificação.

E

O Conselho de Justificação pode ser aplicado ao oficial da reserva remunerada ou reformado, presumivelmente incapaz de permanecer na situação de inatividade em que se encontra.

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Q3049200

Ano: 2023 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q3049200 Legislação Federal

A lei nº 13.954/19 promoveu diversas alterações no Estatuto dos Militares, principalmente nas questões afetas aos direitos dos militares e de seus dependentes. Acerca dessa temática, assinale a opção que apresenta quem é considerado dependente do militar, desde que declarado na organização militar competente.

A

Filha solteira, desde que não receba remuneração.

B

Ex-esposa com direito à pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado, enquanto não contrair novo matrimônio.

C

Mãe viúva, desde que não receba remuneração.

D

Enteado menor de 21 (vinte e um) anos de idade.

E

Filho estudante, menor de 24 (vinte e quatro) anos, desde que não receba remuneração.

Q3049194

Ano: 2023 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q3049194 Legislação Federal

Acerca das definições contidas na Medida Provisória nº 2.215-10, que versa sobre a reestruturação dos militares da Forças Armadas, assinale a opção INCORRETA.

A

Diária é o direito pecuniário devido ao militar que se afastar de sua sede, em serviço de caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, destinado a cobrir as correspondentes despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme regulamentação.

B

Adicional de permanência é a parcela remuneratória mensal devida ao militar que permanecer em serviço após haver completado o tempo mínimo requerido para a transferência para a inatividade remunerada, conforme regulamentação.

C

Adicional de compensação orgânica é a parcela remuneratória mensal devida ao militar em razão da disponibilidade permanente e da dedicação exclusiva, nos termos estabelecidos em regulamento.

D

Adicional de habilitação é a parcela remuneratória mensal devida ao militar, inerente aos cursos realizados com aproveitamento, conforme regulamentação.

E

Transporte é o direito pecuniário devido ao militar da ativa, quando o transporte não for realizado por conta da União, para custear despesas nas movimentações por interesse do serviço, nelas compreendidas a passagem e a translação da respectiva bagagem, para si, seus dependentes e um empregado doméstico, da localidade onde residir para outra, onde fixará residência dentro do território nacional.

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Q3049182

Ano: 2023 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q3049182 Legislação Federal

O militar que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico poderá recorrer ou interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, segundo regulamentação específica de cada Força Armada. Conforme disposto no Estatuto dos Militares, o direito de recorrer na esfera administrativa quanto a ato que decorra de composição de Quadro de Acesso prescreverá no prazo de:

A

45 dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial.

B

15 dias corridos, independentemente do recebimento da comunicação oficial.

C

15 dias úteis, a contar do recebimento da comunicação oficial.

D

45 dias corridos, independentemente do recebimento da comunicação oficial.

E

15 dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial.

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Q3049169

Ano: 2023 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q3049169 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Mandado de Segurança (lei nº 12.016/2009) e a respectiva jurisprudência acerca do tema, assinale a opção correta.

A

O mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais.

B

Só é permitido ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, quando já proferida sentença de mérito, se houver aquiescência da autoridade apontada como coatora.

C

Ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito.

D

Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito meramente devolutivo.

E

A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.

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Q2263480

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2023 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q2263480 Legislação Federal

A respeito da disciplina da aplicação de punições/sanções disciplinares, com base no Decreto nº 4.346/2002, é correto afirmar que

A

compete aos comandantes militares de área aplicar a punição aos militares da reserva remunerada, que residam ou exerçam atividades em sua respectiva área de jurisdição, não podendo essa atribuição ser objeto de delegação.

B

a aplicação da pena exclusão a bem da disciplina compete privativamente ao Comandante do Exército.

C

quando, para preservação da disciplina e do decoro da Instituição, presencia-se ocorrência que exija pronta intervenção, autoridade militar de maior antiguidade, que presenciar ou tiver conhecimento do fato, deverá tomar providências imediatas, desde que possua ascendência funcional sobre o transgressor.

D

as dispensas de serviço, como recompensa, poderão ser concedidas pelos chefes das unidades integrantes da estrutura organizacional do Ministério da Defesa, sejam eles civis ou militares.

E

a competência para a aplicar as punições disciplinares é definida pelo grau hierárquico e não pelo cargo.

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Questões Militares Sobre legislação federal

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