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Q3476795
Legislação Federal Lei 6.880 de 1980 - Estatuto dos Militares , Lei nº 13.954 de 2019 - Alterações na Legislação Militar ,
Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q3476795 Legislação Federal
De acordo com o anexo | da Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980, com a redação dada pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, fazem parte do Circulo de Oficiais Superiores da Marinha do Brasil:  
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