A Lei nº 13.954/19 criou o adicional de compensagéo por dis...
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Ano: 2025
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q3476782
Legislação Federal
Texto associado
Nos termos do art. 142, §3°, inciso X, da Constituição da
Republica Federativa do Brasil de 1988, a lei disporá sobre a remuneração dos militares das Forças Armadas. A
estrutura remuneratória dos militares está prevista
especialmente na Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de
agosto de 2001, e na Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de
2019.
A Lei nº 13.954/19 criou o adicional de compensagéo por
disponibilidade militar, que consiste na parcela
remuneratória mensal devida ao militar em razão da
disponibilidade permanente e da dedicação exclusiva, nos
termos estabelecidos em regulamento. De acordo com a
citada lei, assinale a opção correta.
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