Questões Militares de Legislação Federal
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Sobre o SNPCT assinale a alternativa correta:
Ao imigrante são assegurados no território nacional, em condições de igualdade com os nacionais, os seguintes direitos:
Ao imigrante são assegurados no território nacional, em condições de igualdade com os nacionais, os seguintes direitos: