Questões Militares de Direitos Humanos - Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CBM-MG Prova: IDECAN - 2026 - CBM-MG - Soldado Bombeiro Militar |

Q4350954 Direitos Humanos

O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) estabelece obrigações estatais relacionadas à implementação de direitos econômicos, sociais e culturais, considerando limitações materiais e a necessidade de políticas públicas progressivas. À luz desse pacto, marque a alternativa correta.

A

Os direitos previstos possuem aplicação imediata e integral, independentemente da capacidade econômica do Estado.

B

O pacto impõe obrigações facultativas, não vinculando juridicamente os Estados signatários.

C

Os direitos econômicos e sociais não possuem proteção jurídica internacional efetiva.

D

Os Estados comprometem-se a adotar medidas, até o máximo de seus recursos disponíveis, com vistas à realização progressiva dos direitos reconhecidos.

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Q4350948

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CBM-MG Prova: IDECAN - 2026 - CBM-MG - Soldado Bombeiro Militar |

Q4350948 Direitos Humanos

O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP) estabelece limites ao exercício do poder estatal em situações excepcionais, especialmente em contextos de emergência que ameacem a vida da nação, disciplinando a possibilidade de suspensão de direitos. À luz do PIDCP, identifique a alternativa que descreve corretamente esse regime jurídico.

A

Todos os direitos previstos no pacto podem ser suspensos, desde que haja decretação formal de estado de emergência.

B

A suspensão de direitos independe de comunicação internacional, bastando a justificativa interna do Estado.

C

Determinados direitos são inderrogáveis, mesmo em situações excepcionais, não podendo ser suspensos.

D

A suspensão de direitos somente pode ocorrer mediante autorização prévia do Conselho de Segurança da ONU.

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Q4350947

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CBM-MG Prova: IDECAN - 2026 - CBM-MG - Soldado Bombeiro Militar |

Q4350947 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) consolidou um conjunto de garantias fundamentais voltadas à proteção da dignidade humana no plano internacional, estabelecendo parâmetros normativos que influenciaram constituições e tratados posteriores. Nesse contexto, a proteção contra interferências indevidas na esfera privada constitui um dos pilares desse instrumento. Com base na DUDH, identifique a alternativa que expressa corretamente essa garantia.

A

A proteção da vida privada pode ser restringida por decisão administrativa sempre que houver interesse público declarado.

B

A proteção da honra e reputação depende de previsão expressa na legislação interna de cada Estado.

C

A inviolabilidade da vida privada é garantida apenas aos nacionais do Estado em que se encontram nele.

D

A vida privada, a família, o domicílio e a correspondência são protegidos contra interferências arbitrárias, assegurado o direito à proteção da lei.

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Q4349443

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CBM-MG Prova: IDECAN - 2026 - CBM-MG - Cadete BM |

Q4349443 Direitos Humanos

O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos estabelece garantias fundamentais relacionadas à liberdade individual e à proteção contra arbitrariedades estatais, constituindo instrumento central do sistema global de proteção dos direitos humanos. À luz de suas disposições, assinale a alternativa que reflete corretamente uma das garantias nele previstas.

A

Admissão de restrição da liberdade pessoal por mera conveniência administrativa, desde que prevista em ato estatal.

B

Autorização para suspensão geral e sem limites de direitos civis em toda hipótese de emergência nacional.

C

Proteção contra prisão ou detenção arbitrária, assegurado o direito de controle judicial da legalidade da detenção.

D

Subordinação integral dos direitos individuais ao direito interno, sem incidência de mecanismos internacionais de proteção.

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Q4349442

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CBM-MG Prova: IDECAN - 2026 - CBM-MG - Cadete BM |

Q4349442 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, constitui marco fundamental na consolidação da proteção internacional da dignidade da pessoa humana. À luz de suas disposições e de sua função no sistema internacional, assinale a alternativa que apresenta corretamente sua natureza e relevância.

A

Tratado internacional com força vinculante obrigatória aos Estados que participaram de sua aprovação.

B

Instrumento jurídico de aplicação facultativa, sem qualquer impacto na formação de normas internas dos Estados.

C

Norma regional aplicável exclusivamente aos países integrantes da Organização dos Estados Americanos.

D

Documento internacional que, embora não possua natureza de tratado, orienta a interpretação e a formulação de normas de direitos humanos.

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Q4322080

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PM-RR Prova: IDECAN - 2026 - PM-RR - Sargento QPC PM - Geral |

Q4322080 Direitos Humanos

Concebida no contexto do pós-Segunda Guerra Mundial, a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) é um marco histórico na internacionalização da proteção dos direitos humanos e da dignidade da pessoa humana. Acerca da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), assinale a alternativa correta.

A

A DUDH não só serviu de inspiração para a nova ordem constitucional brasileira como goza de status de emenda constitucional devidamente promulgada pelo Presidente da República.

B

A DUDH não foi ratificada formalmente pela República Federativa do Brasil em termos de tratado internacional.

C

A DUDH possui enorme relevância política para as nações, mas é desprovida de força jurídica ou normativa, dado o seu caráter opinativo e programático.

D

A República Federativa do Brasil, ainda não integrante do sistema das Organizações das Nações Unidas, tem imunidade total quanto à incidência e aos efeitos da DUDH.

E

Por ser uma declaração adotada pela Organização das Nações Unidas em 1948, a DUDH criou um mecanismo vinculante e obrigatório de responsabilização de todas as nações, inclusive a brasileira, bem como de seus respectivos representantes políticos.

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Q4126947

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-DF - Oficial Policial Militar - 2º Tenente |

Q4126947 Direitos Humanos

À luz da afirmação histórica dos direitos humanos, considerando o Bill of Rights (1698) e a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), é correto afirmar que

A

ambos os documentos consolidam a ideia de igualdade essencial entre todos os seres humanos.

B

a principal diferença entre esses documentos reside na sua forma jurídica, pois, a rigor, sua estrutura é igual.

C

a Declaração Universal dos Direitos Humanos mantém a lógica do Bill of Rights ao restringir direitos a determinados grupos sociais.

D

ambos os documentos apresentam o mesmo fundamento filosófico e alcance normativo.

E

o Bill of Rights se funda na limitação do poder político em determinado contexto, enquanto a Declaração Universal dos Direitos Humanos afirma direitos inerentes à condição humana.

Q3872813

Ano: 2026 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Provas: PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Anestesiologia | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Cirurgia e Traumatologia Buco-Maxilo-Faciais | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Cirurgia de Mão | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Clínica Médica | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Odontologia - Cirurgião-Dentista | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Neurologia Pediátrica | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Pediatria | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Psicologia | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Endodontia | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Enfermeiro (Interior) | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Infectologia | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Enfermeiro (RMBH) | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Medicina de Emergência | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Medicina Interior | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Disfunção Temporomandibular e Dor Orofacial | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Periodontia |

Q3872813 Direitos Humanos

Acerca do disposto na Declaração Universal dos Direitos Humanos - Adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 10/12/1948, marque a alternativa INCORRETA.

A

Todo ser humano tem deveres para com a comunidade, na qual o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível.

B

Toda pessoa, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar de asilo em outros países, podendo esse direito ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum.

C

Toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência fora de seu controle.

D

Toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.

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Q4375692

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: PM-ES Prova: IDIB - 2025 - PM-ES - Curso de Habilitação de Sargentos |

Q4375692 Direitos Humanos

Em atenção aos mandamentos expressos na Convenção Contra a Tortura promulgada pelo Decreto nº 40/1991, marque a alternativa correta quanto às circunstâncias que não podem ser invocadas para justificar a prática de tortura.

A

Circunstâncias excepcionais, como estado de guerra ou emergência pública, podem justificar a tortura se necessárias à segurança nacional.

B

A tortura pode ser justificada quando houver instabilidade política interna e risco iminente à ordem pública.

C

A tortura pode ser admitida quando houver ordem expressa de autoridade publica superior em situação emergencial.

D

Nenhuma circunstância excepcional, como ameaça ou estado de guerra, instabilidade politica interna ou qualquer outra emergência pública, pode ser invocada como justificação para tortura.

E

A prática de tortura pode ser justificada quando estiver expressamente autorizada em legislação interna aprovada em situação de emergencia nacional.

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Q4375691

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: PM-ES Prova: IDIB - 2025 - PM-ES - Curso de Habilitação de Sargentos |

Q4375691 Direitos Humanos

Com base exclusivamente na Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, promulgada pelo Decreto nº 40/1991, assinale a alternativa correta quanto ao conceito de “tortura” adotado pelo tratado.

A

Considera-se “tortura” qualquer dor ou sofimento causado a uma pessoa, independentemente de sua intensidade, finalidade, ou de intervenção, instigação, consentimento ou aquiescéncia de funcionario publico, bastando que ocorra em qualquer território sob jurisdição de um Estado Parte.

B

Considera-se “tortura” apenas a dor ou sofrimento fisico, agudo ou não, infligido a uma pessoa por particular sem qualquer vinculo com funções publicas, sendo irrelevante a finalidade do ato para sua caracterização.

C

Considera-se “tortura” qualquer ato de imposição de dor ou sofrimento agudo, fisico ou mental, desde que praticado para obtenção de confissdo, ainda que decorrente exclusivamente de sanções legitimas aplicadas por autoridade competente.

D

Considera-se “tortura” todo e qualquer sofrimento fisico ou mental causado por particular, sem qualquer participação, instigação, consentimento ou aquiescência de agente publico.

E

Considera-se “tortura” qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, fisicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a uma pessoa, para obter informações ou confissdes, castiga-la, intimida-la ou coagi-la, ou por motivo baseado em discriminação de qualquer natureza, quando tais dores ou sofrimentos são infligidos por funcionario publico ou outra pessoa no exercicio de funções publicas, ou por sua instição, ou com seu consentimento ou aquiescência, ndo se incluindo, nesse conceito, dores ou sofimentos que sejam consequéncia unicamente de sanções legitimas, ou que lhes sejam inerentes ou delas decorram.

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Q4375690

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: PM-ES Prova: IDIB - 2025 - PM-ES - Curso de Habilitação de Sargentos |

Q4375690 Direitos Humanos

Com base no Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, é correto afirmar que:

A

Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei podem utilizar armas de fogo sempre que considerarem conveniente, desde que haja suspeita de crime.

B

Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem empregar a força de maneira rotineira, como forma de reafirmação da autoridade policial.

C

Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei farão uso de armas de fogo mesmo quando medidas menos drásticas sejam suficientes para controlar a situação, desde que o agente esteja sozinho na ocorrência.

D

Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei só podem empregar a força quando estritamente necessária e na medida exigida para o cumprimento do seu dever.

E

Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei podem empregar a força para assegurar respeito à sua autoridade pessoal, ainda que tal emprego não seja estritamente necessario ao cumprimento do dever.

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Q4375685

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: PM-ES Prova: IDIB - 2025 - PM-ES - Curso de Habilitação de Sargentos |

Q4375685 Direitos Humanos

Tomando por base as posturas expressas na Convenção Contra a Tortura promulgada pelo Decreto nº 40/1991, em especial sobre o dever de investigação dos Estados Partes, assinale a alternativa correta.

A

Devem assegurar que suas autoridades competentes procedam imediatamente a uma investigação imparcial sempre que houver motivos razoáveis para crer que um ato de tortura foi cometido em qualquer território sob sua jurisdição.

B

Devem realizar investigação somente quando a vítima apresentar queixa formal contendo prova suficiente do ato de tortura.

C

Devem proceder a investigação desde que autorizados previamente pelo Comitê contra a Tortura, quando se tratar de fatos praticados por funcionário público

D

Devem investigar quando houver confirmação prévia de que o autor do ato de tortura é nacional do próprio Estado Parte.

E

Devem se obrigar a investigar atos de tortura após decisão condenatória do Comitê contra a Tortura reconhecendo violação da Convenção.

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Q4375682

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: PM-ES Prova: IDIB - 2025 - PM-ES - Curso de Habilitação de Sargentos |

Q4375682 Direitos Humanos

Com base na Convenção Contra a Tortura, assinale a alternativa correta quanto as obrigações dos Estados Partes relativas ao exame de normas e praticas de interrogatório.

A

Devem revisar praticas de interrogatório apenas quando houver denúncia formal de tortura.

B

Devem cuidar do exame das normas de custódia facultativamente, sendo obrigatório apenas quanto aos métodos de interrogatório.

C

Devem manter sistematicamente sob exame as normas, instruções, métodos e préticas de interrogatório, bem como disposições sobre custódia e tratamento de pessoas privadas de liberdade, visando evitar qualquer caso de tortura.

D

Devem examinar periodicamente desde que atendendo à solicitação prévia do Comitê contra a Tortura.

E

Devem revisar somente as normas e as práticas de interrogatório quando houver condenação definitiva de agente por crime de tortura.

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Q4375676

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: PM-ES Prova: IDIB - 2025 - PM-ES - Curso de Habilitação de Sargentos |

Q4375676 Direitos Humanos

A respeito da proteção da saúde das pessoas sob a guarda dos funcionários responsáveis pela aplicação da Lei, conforme abordado pela Resolução nº 34/169, é correto afirmar que:

A

Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem garantir a proteção da saúde de todas as pessoas sob sua guarda, sendo vetado a adoção de medidas imediatas para assegurar-lhes cuidados médicos.

B

Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei não são responsáveis pela proteção da saúde das pessoas sob sua guarda.

C

Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem garantir a proteção da saúde de uma parcela das pessoas sob sua guarda.

D

Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem garantir a proteção da saúde de todas as pessoas sob sua guarda e, em especial, devem adotar medidas imediatas para assegurar-lhes cuidados médicos, sempre que necessário.

E

Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei somente respondem pela saúde dos detidos já condenados, não se estendendo esse dever aos presos provisórios.

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Q4375675

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: PM-ES Prova: IDIB - 2025 - PM-ES - Curso de Habilitação de Sargentos |

Q4375675 Direitos Humanos

Tomando por base as imposi¢des presentes na Resolução nº 34/169, em especial sobre a prética de tortura pelos responséveis a aplicação da Lei, assinale a alternativa correta.

A

O funcionário invocando circunstancias excepcionais, como o caso de estado de guerra, podera infligir, instigar ou tolerar atos de tortura.

B

Somente nos casos de ameaga a seguranga nacional é que se admite que o funcionario responsavel pela aplicação da Lei pratique ato de tortura.

C

Nenhum funcionério responsavel pela aplicação da lei pode infligir, instigar ou tolerar qualquer ato de tortura ou qualquer outro tratamento ou pena cruel, desumano ou degradante, nem nenhum destes funcionarios pode invocar ordens superiores ou circunstancias excepcionais, tais como o estado de guerra ou uma ameaga de guerra, ameaça á segurança nacional, instabilidade politica interna ou qualquer outra emergéncia pública, como justificativa para torturas ou outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes.

D

Havendo a ameaga de emergéncia publica, é facultada ao funcionário responsével pela aplicação da Lei a realização de tratamento e pena cruel, de modo a evitá-la.

E

O funcionário responsável pela aplicação da lei pode invocar ordens superiores como causa excludente de responsabilidade quando praticar atos de tortura.

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Q4375674

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: PM-ES Prova: IDIB - 2025 - PM-ES - Curso de Habilitação de Sargentos |

Q4375674 Direitos Humanos

Nos termos da Convenção Contra a Tortura, assinale a opção correta quanto ao treinamento de pessoal estatal.

A

A formação sobre a proibição da tortura é obrigatória apenas para agentes policiais, sendo facultativa para os demais servidores públicos.

B

O ensino e a informação sobre a proibição da tortura deverão ser plenamente incorporados ao treinamento de todo o pessoal civil ou militar encarregado da aplicação da lei, bem como de médicos, funcionários públicos e qualquer pessoa que participe da custódia, interrogatório ou tratamento de indivíduos detidos.

C

A Convenção recomenda, mas não exige qualquer tipo de treinamento especializado.

D

A capacitação relativa à proibição da tortura é restrita ao pessoal militar diretamente envolvido em operações extemas.

E

O ensino sobre a proibição da tortura deve ser direcionado apenas a magistrados e membros do Ministério Publico, dispensando-se o treinamento de agentes de custodia e interrogatério.

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Q4375673

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: PM-ES Prova: IDIB - 2025 - PM-ES - Curso de Habilitação de Sargentos |

Q4375673 Direitos Humanos

Sobre a proibição de expulsão, devolução ou extradição prevista na Convenção Contra a Tortura, marque a alternativa correta:

A

A expulsão, devolução ou extradição de uma pessoa para outro Estado não poderá ser procedida quando houver razões substanciais para crer que ela corre perigo de ser submetida à tortura.

B

A extradição pode ocorrer mesmo havendo risco de tortura, desde que haja tratado bilateral especifico.

C

A devolução é admitida quando houver razões substanciais para crer que a pessoa poderá sofrer punição severa, ainda que não configurada tortura.

D

A expulsão é permitida quando o Estado responsável pela prática da tortura apresentar garantias diplomáticas de que não repetirá o ato.

E

A proibição de envio da pessoa a outro Estado aplica-se exclusivamente aos pedidos de extradição, não abrangendo expulsão ou devolução.

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Q4375672

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: PM-ES Prova: IDIB - 2025 - PM-ES - Curso de Habilitação de Sargentos |

Q4375672 Direitos Humanos

Tomando por base as disposições da Convenção Contra a Tortura promulgada pelo Decreto n° 40/1991, assinale a alternativa correta quanto ao dever dos Estados Partes de garantir reparação.

A

A reparação à vítima de tortura é facultativa e depende de manifestação do Comitê contra a Tortura.

B

A compensação prevista limita-se à indenização pecuniária, não abrangendo medidas de reabilitação.

C

O direito à reparação somente existe quando o ato de tortura for cometido fora do território do Estado Parte.

D

A vítima de tortura somente terá direito à reparação se o Comitê contra a Tortura reconhecer formalmente a responsabilidade internacional do Estado.

E

A vítima de tortura deverá ter assegurado o direito à reparação e a uma indenização justa e adequada, incluindo os meios necessários para a mais completa reabilitação possível, garantindo ainda indenização aos dependentes em caso de morte.

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Q4375671

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: PM-ES Prova: IDIB - 2025 - PM-ES - Curso de Habilitação de Sargentos |

Q4375671 Direitos Humanos

Ao tratamos do Código de Conduta para os Encarregados da Aplicação da Lei, quanto aos assuntos de natureza confidencial em poder dos funcionários responsáveis pela aplicação da Lei, é correto afirmar que:

A

Os assuntos de natureza confidencial em poder dos funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem ser mantidos confidenciais, independente se o cumprimento do dever ou necessidade de justiça estritamente exijam outro comportamento.

B

Os assuntos de natureza confidencial em sigilo podem ser revelados, a critério dos responsáveis pela aplicação da lei, podendo revelar seu conteúdo a superiores e subordinados independentemente do cumprimento de dever ou necessidade de justica.

C

Os assuntos de natureza confidencial em poder dos funcionários responsáveis pela aplicação da lei não devem ser mantidos confidenciais, em razão do atendimento ao princípio da publicidade.

D

Os assuntos de natureza confidencial em poder dos funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem ser mantidos confidenciais, a não ser que o cumprimento do dever ou necessidade de justiça estritamente exijam outro comportamento.

E

Os assuntos de natureza confidencial em poder dos responsáveis pela aplicação da lei devem ser livremente compartilhados com a imprensa, em atenção ao princípio da publicidade.

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Q4375670

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: PM-ES Prova: IDIB - 2025 - PM-ES - Curso de Habilitação de Sargentos |

Q4375670 Direitos Humanos

Com base exclusivamente na Convenção Contra a Tortura promulgada pelo Decreto n° 40/1991, assinale a alternativa correta quanto ao uso de declarações obtidas mediante tortura.

A

A declaração obtida mediante tortura é inadmissível apenas em processos criminais, podendo ser utilizada em processos administrativos.

B

A declaração obtida mediante tortura é válida quando utilizada para fins de segurança nacional.

C

A declaração que se demonstre ter sido prestada como resultado de tortura não poderá ser invocada como prova em qualquer processo, salvo contra uma pessoa acusada de tortura como prova de que a declaração foi prestada.

D

A declaração obtida mediante tortura pode ser aceita quando não houver outra prova disponível.

E

A declaração obtida mediante tortura é válida se confirmada pelo acusado em juízo, independentemente da forma como foi colhida.

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Questões Militares Sobre sistema global de proteção dos direitos humanos: instrumentos normativos em direitos humanos

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