Questões Militares de Direitos Humanos - Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CBM-MG Prova: IDECAN - 2026 - CBM-MG - Soldado Bombeiro Militar |

Q4350954 Direitos Humanos

O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) estabelece obrigações estatais relacionadas à implementação de direitos econômicos, sociais e culturais, considerando limitações materiais e a necessidade de políticas públicas progressivas. À luz desse pacto, marque a alternativa correta.

A

Os direitos previstos possuem aplicação imediata e integral, independentemente da capacidade econômica do Estado.

B

O pacto impõe obrigações facultativas, não vinculando juridicamente os Estados signatários.

C

Os direitos econômicos e sociais não possuem proteção jurídica internacional efetiva.

D

Os Estados comprometem-se a adotar medidas, até o máximo de seus recursos disponíveis, com vistas à realização progressiva dos direitos reconhecidos.

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Q4350948

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CBM-MG Prova: IDECAN - 2026 - CBM-MG - Soldado Bombeiro Militar |

Q4350948 Direitos Humanos

O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP) estabelece limites ao exercício do poder estatal em situações excepcionais, especialmente em contextos de emergência que ameacem a vida da nação, disciplinando a possibilidade de suspensão de direitos. À luz do PIDCP, identifique a alternativa que descreve corretamente esse regime jurídico.

A

Todos os direitos previstos no pacto podem ser suspensos, desde que haja decretação formal de estado de emergência.

B

A suspensão de direitos independe de comunicação internacional, bastando a justificativa interna do Estado.

C

Determinados direitos são inderrogáveis, mesmo em situações excepcionais, não podendo ser suspensos.

D

A suspensão de direitos somente pode ocorrer mediante autorização prévia do Conselho de Segurança da ONU.

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Q4350947

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CBM-MG Prova: IDECAN - 2026 - CBM-MG - Soldado Bombeiro Militar |

Q4350947 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) consolidou um conjunto de garantias fundamentais voltadas à proteção da dignidade humana no plano internacional, estabelecendo parâmetros normativos que influenciaram constituições e tratados posteriores. Nesse contexto, a proteção contra interferências indevidas na esfera privada constitui um dos pilares desse instrumento. Com base na DUDH, identifique a alternativa que expressa corretamente essa garantia.

A

A proteção da vida privada pode ser restringida por decisão administrativa sempre que houver interesse público declarado.

B

A proteção da honra e reputação depende de previsão expressa na legislação interna de cada Estado.

C

A inviolabilidade da vida privada é garantida apenas aos nacionais do Estado em que se encontram nele.

D

A vida privada, a família, o domicílio e a correspondência são protegidos contra interferências arbitrárias, assegurado o direito à proteção da lei.

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Q4349443

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CBM-MG Prova: IDECAN - 2026 - CBM-MG - Cadete BM |

Q4349443 Direitos Humanos

O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos estabelece garantias fundamentais relacionadas à liberdade individual e à proteção contra arbitrariedades estatais, constituindo instrumento central do sistema global de proteção dos direitos humanos. À luz de suas disposições, assinale a alternativa que reflete corretamente uma das garantias nele previstas.

A

Admissão de restrição da liberdade pessoal por mera conveniência administrativa, desde que prevista em ato estatal.

B

Autorização para suspensão geral e sem limites de direitos civis em toda hipótese de emergência nacional.

C

Proteção contra prisão ou detenção arbitrária, assegurado o direito de controle judicial da legalidade da detenção.

D

Subordinação integral dos direitos individuais ao direito interno, sem incidência de mecanismos internacionais de proteção.

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Q4349442

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CBM-MG Prova: IDECAN - 2026 - CBM-MG - Cadete BM |

Q4349442 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, constitui marco fundamental na consolidação da proteção internacional da dignidade da pessoa humana. À luz de suas disposições e de sua função no sistema internacional, assinale a alternativa que apresenta corretamente sua natureza e relevância.

A

Tratado internacional com força vinculante obrigatória aos Estados que participaram de sua aprovação.

B

Instrumento jurídico de aplicação facultativa, sem qualquer impacto na formação de normas internas dos Estados.

C

Norma regional aplicável exclusivamente aos países integrantes da Organização dos Estados Americanos.

D

Documento internacional que, embora não possua natureza de tratado, orienta a interpretação e a formulação de normas de direitos humanos.

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Q4322080

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PM-RR Prova: IDECAN - 2026 - PM-RR - Sargento QPC PM - Geral |

Q4322080 Direitos Humanos

Concebida no contexto do pós-Segunda Guerra Mundial, a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) é um marco histórico na internacionalização da proteção dos direitos humanos e da dignidade da pessoa humana. Acerca da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), assinale a alternativa correta.

A

A DUDH não só serviu de inspiração para a nova ordem constitucional brasileira como goza de status de emenda constitucional devidamente promulgada pelo Presidente da República.

B

A DUDH não foi ratificada formalmente pela República Federativa do Brasil em termos de tratado internacional.

C

A DUDH possui enorme relevância política para as nações, mas é desprovida de força jurídica ou normativa, dado o seu caráter opinativo e programático.

D

A República Federativa do Brasil, ainda não integrante do sistema das Organizações das Nações Unidas, tem imunidade total quanto à incidência e aos efeitos da DUDH.

E

Por ser uma declaração adotada pela Organização das Nações Unidas em 1948, a DUDH criou um mecanismo vinculante e obrigatório de responsabilização de todas as nações, inclusive a brasileira, bem como de seus respectivos representantes políticos.

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Q4126947

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-DF - Oficial Policial Militar - 2º Tenente |

Q4126947 Direitos Humanos

À luz da afirmação histórica dos direitos humanos, considerando o Bill of Rights (1698) e a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), é correto afirmar que

A

ambos os documentos consolidam a ideia de igualdade essencial entre todos os seres humanos.

B

a principal diferença entre esses documentos reside na sua forma jurídica, pois, a rigor, sua estrutura é igual.

C

a Declaração Universal dos Direitos Humanos mantém a lógica do Bill of Rights ao restringir direitos a determinados grupos sociais.

D

ambos os documentos apresentam o mesmo fundamento filosófico e alcance normativo.

E

o Bill of Rights se funda na limitação do poder político em determinado contexto, enquanto a Declaração Universal dos Direitos Humanos afirma direitos inerentes à condição humana.

Q3872813

Ano: 2026 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Provas: PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Anestesiologia | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Cirurgia e Traumatologia Buco-Maxilo-Faciais | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Cirurgia de Mão | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Clínica Médica | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Odontologia - Cirurgião-Dentista | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Neurologia Pediátrica | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Pediatria | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Psicologia | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Endodontia | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Enfermeiro (Interior) | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Infectologia | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Enfermeiro (RMBH) | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Medicina de Emergência | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Medicina Interior | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Disfunção Temporomandibular e Dor Orofacial | PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial de Saúde - Periodontia |

Q3872813 Direitos Humanos

Acerca do disposto na Declaração Universal dos Direitos Humanos - Adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 10/12/1948, marque a alternativa INCORRETA.

A

Todo ser humano tem deveres para com a comunidade, na qual o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível.

B

Toda pessoa, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar de asilo em outros países, podendo esse direito ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum.

C

Toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência fora de seu controle.

D

Toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.

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Q3864381

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - CBM-PR - Cadete Bombeiro Militar |

Q3864381 Direitos Humanos

Em uma emergência decorrente de desabamento estrutural em uma escola inclusiva, a equipe do Corpo de Bombeiros é acionada para realizar o salvamento de vítimas, incluindo crianças com deficiência. Considerando os princípios da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa que melhor reflete uma atuação adequada e juridicamente fundamentada do Bombeiro Militar diante da presença de pessoas com deficiência.

A

Adotar procedimentos uniformes de evacuação, sem distinção entre pessoas com ou sem deficiência, para assegurar a isonomia de tratamento e evitar discriminações operacionais.

B

Assegurar atendimento acessível, respeitando a autonomia, a dignidade e a participação das pessoas com deficiência nos procedimentos de evacuação, inclusive com adaptações razoáveis e comunicação adequada.

C

Garantir atendimento às pessoas com deficiência apenas quando solicitado expressamente por seus responsáveis legais, respeitando o princípio da autoridade familiar sobre a intervenção estatal.

D

Priorizar a evacuação das pessoas com deficiência, presumindo que estejam em condição de absoluta vulnerabilidade, independentemente de sua manifestação de vontade.

E

Substituir a vontade da pessoa com deficiência por decisões técnicas da equipe de salvamento, tendo em vista o princípio da proteção integral que fundamenta as ações de emergência.

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Q3494836

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: BM-RS Prova: IBADE - 2025 - BM-RS - Oficial da Brigada Militar |

Q3494836 Direitos Humanos

Bruna e Paulo, casados, são ambos brasileiros natos, possuem diversas propriedades em todo o território nacional, e no final do ano foram passar suas férias no Chile. Após o prazo previsto para a duração da viagem o casal optou em não mais voltar ao Brasil, decidindo estabelecer sua residência no país vizinho.

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o caso apresentado, assinale a alternativa correta.

A

Bruna e Paulo não podem deixar definitivamente o Brasil por serem brasileiros natos.

B

Bruna e Paulo, caso optem em deixar definitivamente o Brasil, serão privados de sua nacionalidade brasileira, mas poderão optar pela nacionalidade chilena.

C

Se o casal deixar o Brasil serão privados das propriedades que aqui possuem.

D

Caso optem em deixar o Brasil, poderão a ele, regressar em outro momento.

E

Se a saída do Brasil se der por motivo de perseguição, o casal não terá direito de procurar e de gozar asilo em outros países.

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Q3493454

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: PM-PR Prova: IBFC - 2025 - PM-PR - Soldado da Polícia Militar |

Q3493454 Direitos Humanos

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, é correto afirmar que não constitui direito de todo ser humano o ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A

direito à propriedade

B

direito à liberdade de pensamento, consciência e religião

C

direito de proferir discursos de ódio e ataques à honra de outrem, desde que apoiado em ideologia

D

direito à liberdade de opinião e expressão

E

direito de participar livremente da vida cultural da comunidade

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Q3437383

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: CBM-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - CBM-RS - Soldado Bombeiro Militar Primeira Classe - QPBM |

Q3437383 Direitos Humanos

Considerando o teor do Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Comitê realizará sessões abertas para examinar comunicações a ele submetidas em conformidade com o presente Protocolo.

B

O referido instrumento prevê o reconhecimento da competência do Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (“Comitê”) para receber e considerar comunicações submetidas por pessoas ou grupos de pessoas, ou em nome deles, sujeitos à sua jurisdição, alegando serem vítimas de violação das disposições da Convenção por um Estado Parte.

C

Uma comunicação dirigida ao Comitê será inadmissível quando for anônima.

D

A qualquer momento após receber uma comunicação e antes de decidir o mérito dessa comunicação, o Comitê poderá transmitir ao Estado Parte concernente, para sua urgente consideração, um pedido para que o Estado Parte tome as medidas de natureza cautelar que forem necessárias para evitar possíveis danos irreparáveis à vítima ou às vítimas da violação alegada.

E

Depois de examinar uma comunicação, o Comitê enviará suas sugestões e recomendações, se houver, ao Estado Parte concernente e ao requerente.

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Q3437382

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: CBM-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - CBM-RS - Soldado Bombeiro Militar Primeira Classe - QPBM |

Q3437382 Direitos Humanos

De acordo com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os Estados Partes tomarão todas as medidas apropriadas de natureza legislativa, administrativa, social, educacional e outras para proteger as pessoas com deficiência, tanto dentro como fora do lar, contra todas as formas de exploração, violência e abuso, incluindo aspectos relacionados a gênero.

B

A fim de prevenir a ocorrência de quaisquer formas de exploração, violência e abuso, os Estados Partes assegurarão que todos os programas e instalações destinados a atender pessoas com deficiência sejam efetivamente monitorados por autoridades públicas vinculadas ao Poder Executivo.

C

Os Estados Partes adotarão leis e políticas efetivas, inclusive legislação e políticas voltadas para mulheres e crianças, a fim de assegurar que os casos de exploração, violência e abuso contra pessoas com deficiência sejam identificados, investigados e, caso necessário, julgados.

D

Os Estados Partes tomarão todas as medidas apropriadas para promover a recuperação física, cognitiva e psicológica, inclusive mediante a provisão de serviços de proteção, a reabilitação e a reinserção social de pessoas com deficiência que forem vítimas de qualquer forma de exploração, violência ou abuso.

E

A recuperação e a reinserção ocorrerão em ambientes que promovam a saúde, o bem-estar, o autorrespeito, a dignidade e a autonomia da pessoa e levem em consideração as necessidades de gênero e idade.

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Q3437379

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: CBM-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - CBM-RS - Soldado Bombeiro Militar Primeira Classe - QPBM |

Q3437379 Direitos Humanos

À luz da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Todo ser humano tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; esse direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença pelo ensino, pela prática, pelo culto em público ou em particular.

B

Todo ser humano tem o direito de tomar parte no governo de seu país diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos.

C

Todo ser humano tem o direito de participar livremente da vida cultural da comunidade, de fruir as artes e de participar do progresso científico e de seus benefícios.

D

Todo ser humano tem direito de receber instrução gratuita nos graus elementares, fundamentais e superiores.

E

Todo ser humano tem deveres para com a comunidade, na qual o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível.

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Q3408586

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: BM-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - BM-RS - Soldado de 1ª Classe |

Q3408586 Direitos Humanos

Considerando o teor do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos na redação estabelecida pelo Decreto nº 592/1992, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O direito à vida é inerente à pessoa humana. Este direito deverá ser protegido pela lei. Ninguém poderá ser arbitrariamente privado de sua vida.

B

Ninguém poderá ser submetido à tortura, nem a penas ou tratamento cruéis, desumanos ou degradantes. É autorizado submeter uma pessoa, sem seu livre consentimento, a experiências médicas ou científicas.

C

Qualquer pessoa vítima de prisão ou encarceramento ilegais terá direito à reparação.

D

Toda pessoa privada de sua liberdade deverá ser tratada com humanidade e respeito à dignidade inerente à pessoa humana.

E

Ninguém poderá ser preso apenas por não poder cumprir com uma obrigação contratual.

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Q3408583

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: BM-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - BM-RS - Soldado de 1ª Classe |

Q3408583 Direitos Humanos

De acordo com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, considerando a redação fixada no Decreto nº 6.949/2009, assinale a alternativa INCORRETA.

A

“Adaptação razoável” significa a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados, na maior medida possível, por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto específico.

B

“Discriminação por motivo de deficiência” significa qualquer diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, com o propósito ou efeito de impedir ou impossibilitar o reconhecimento, o desfrute ou o exercício, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais nos âmbitos político, econômico, social, cultural, civil ou qualquer outro.

C

A fim de promover a igualdade e eliminar a discriminação, os Estados Partes adotarão todas as medidas apropriadas para garantir que a adaptação razoável seja oferecida.

D

Toda pessoa com deficiência tem o direito a que sua integridade física e mental seja respeitada em igualdade de condições com as demais pessoas.

E

Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência de participar na vida cultural em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

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Q3304043

Ano: 2025 Banca: UNEB Órgão: PM-BA Prova: UNEB - 2025 - PM-BA - Oficial da Policia Militar |

Q3304043 Direitos Humanos

Durante um treinamento sobre ética e direitos humanos, o Tenente Gustavo explicou que a liberdade de expressão é um direito fundamental. No entanto, ele reforçou que esse direito não é absoluto. De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, qual das situações abaixo pode justificar a limitação desse direito?

A

A realização de um discurso contrário a políticas públicas vigentes.

B

A divulgação de notícias contrárias ao interesse do governo.

C

A expressão de opiniões contrárias a um grupo majoritário.

D

A publicação de materiais que incitem ódio racial e violência.

E

A crítica ao governo local durante uma manifestação pública.

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Q3304029

Ano: 2025 Banca: UNEB Órgão: PM-BA Prova: UNEB - 2025 - PM-BA - Oficial da Policia Militar |

Q3304029 Direitos Humanos

A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial proíbe práticas discriminatórias baseadas em:

A

Religião e orientação sexual.

B

Deficiência física ou mental.

C

Afiliações políticas.

D

Condições socioeconômicas.

E

Origem étnica ou racial.

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Q3259224

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: PM-BA Prova: IDECAN - 2025 - PM-BA - Oficial Auxiliar |

Q3259224 Direitos Humanos

Dentro de um crime de extorsão mediante sequestro, a fim de assegurar perigo iminente e garantir bem jurídico de maior relevância para o ordenamento (a vida da vítima sequestrada), o Sargento Harley, juntamente com Cabo Davidson, ao deter um dos suspeitos do referido delito, com o emprego de tortura, conseguiu extrair dele o exato local do cativeiro e prender os demais coautores.

Tendo em vista o caso acima, bem como os mandamentos expressos na Constituição Federal de 1988 acerca da prática de tortura, assinale a alternativa correta.

A

A tortura somente será autorizada nas situações em que seja indispensável o conhecimento de informações aptas a auxiliar no combate ao terrorismo e ao crime organizado.

B

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

C

A tortura é ato vedado em todo território nacional, sendo permitida em caso de guerra declarada, de modo a obter informações que contribuam com a repressão ao crime organizado.

D

A tortura é prática vedada pela Constituição Federal, exceto nos casos de guerra ou repressão a facção criminosa reconhecida nacionalmente.

E

É licita a prática de tortura no caso do direito penal do inimigo, sendo este ato indispensável à obtenção de informações que privilegiem a execução de manobras de defesa.

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Q3259222

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: PM-BA Prova: IDECAN - 2025 - PM-BA - Oficial Auxiliar |

Q3259222 Direitos Humanos

Tendo em vista o tema Direitos Humanos dentro da Constituição Federal brasileira, assinale a alternativa correta.

A

É vedado ao preso, no caso de crimes especiais, a identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

B

A prisão ilegal poderá ser relaxada, a critério da autoridade judiciária, dentro do prazo de 48 horas.

C

A prisão de qualquer pessoa e o local onde ela se encontre serão comunicados ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada após passado o período de 72 horas.

D

A pessoa não poderá ser levada à prisão e nela mantida até a conclusão de toda a investigação, mesmo quando a lei admitir a progressão provisória sem fiança.

E

Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

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Questões Militares Sobre sistema global de proteção dos direitos humanos: instrumentos normativos em direitos humanos

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