O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos estabe...

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Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CBM-MG Prova: IDECAN - 2026 - CBM-MG - Cadete BM |

Q4349443 Direitos Humanos

O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos estabelece garantias fundamentais relacionadas à liberdade individual e à proteção contra arbitrariedades estatais, constituindo instrumento central do sistema global de proteção dos direitos humanos. À luz de suas disposições, assinale a alternativa que reflete corretamente uma das garantias nele previstas.

Admissão de restrição da liberdade pessoal por mera conveniência administrativa, desde que prevista em ato estatal.

Autorização para suspensão geral e sem limites de direitos civis em toda hipótese de emergência nacional.

Proteção contra prisão ou detenção arbitrária, assegurado o direito de controle judicial da legalidade da detenção.

Subordinação integral dos direitos individuais ao direito interno, sem incidência de mecanismos internacionais de proteção.

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