Questões Militares de Direitos Humanos - Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos - Página 4

Q2085952

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: PM-BA Prova: FCC - 2023 - PM-BA - Soldado |

Q2085952 Direitos Humanos

Considere os seguintes compromissos, extraídos de instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos, dos quais a República Federativa do Brasil é signatária:
I. Encorajar os homens a participar plenamente de todas as ações orientadas à busca da igualdade. II. Promover um desenvolvimento sustentado centrado na pessoa, incluindo o crescimento econômico sustentado através da educação básica, educação durante toda a vida, alfabetização e capacitação e atenção primária à saúde das meninas e das mulheres. III. Assegurar um salário equitativo e uma remuneração igual por um trabalho de igual valor, sem qualquer distinção; em particular, as mulheres deverão ter a garantia de condições de trabalho não inferiores às dos homens e perceber a mesma remuneração que eles por trabalho igual.
Referidos compromissos integram:

A

I, II e III, a Declaração de Pequim Adotada pela Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres.

B

I, o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, II e III, a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

C

I, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, II Convenção Americana sobre Direitos Humano; e III, a Declaração de Pequim Adotada pela Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres.

D

I, II e III, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

E

I e II, a Declaração de Pequim Adotada pela Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres; e III, o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

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Q2085951

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: PM-BA Prova: FCC - 2023 - PM-BA - Soldado |

Q2085951 Direitos Humanos

Relativamente à educação e à cultura, de acordo com o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, os Estados Parte reconhecem que
I. a educação deverá capacitar todas as pessoas a participar efetivamente de uma sociedade livre, favorecer a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e entre todos os grupos raciais, étnicos ou religiosos. II. cada indivíduo tem o direito de participar da vida cultural, de desfrutar o processo científico e suas aplicações, e de beneficiar-se da proteção dos interesses morais e materiais decorrentes de toda a produção científica, literária ou artística de que seja autor. III. indivíduos e entidades têm liberdade de criar e dirigir instituições de ensino, desde que respeitados os princípios estabelecidos no Pacto e que essas instituições observem os padrões mínimos prescritos pelo Estado.
Está correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e III.

D

I, apenas.

E

III, apenas.

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Q2085948

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: PM-BA Prova: FCC - 2023 - PM-BA - Soldado |

Q2085948 Direitos Humanos

Nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948,

A

todo ser humano tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos na Declaração, sem distinção, salvo se fundada na condição política, jurídica ou internacional do país ou território a que pertença a pessoa.

B

ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante, salvo em período de guerra declarada de acordo com as leis de caráter nacional e internacional.

C

todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países, ainda que a perseguição seja motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.

D

ninguém será mantido em escravidão ou servidão, sendo a escravidão e o tráfico de escravos proibidos em todas as suas formas.

E

ninguém poderá ser culpado por ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito, admitindo-se apenas a imposição de pena mais grave do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso, se previsto em norma de direito internacional.

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Q2073779

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: PM-CE Prova: IDECAN - 2023 - PM-CE - Soldado |

Q2073779 Direitos Humanos

A partir do Tratado de Ottawa, determinado ramo do Direito Internacional Público foi focando na questão global do descontrole de armas e dos danos causados a civis em áreas de conflitos militares, fomentando soluções em prol da promoção dos direitos humanos. No caso, o texto se refere ao:

A

Direito Humanitário do Desarmamento Internacional.

B

Direito Universal do Desarmamento Humano.

C

Direito Internacional do Desarmamento Humanitário.

D

Direito Humanitário contra o Armamento Internacional.

E

Direito da Paz Internacional.

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Q3448483

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2022 - PM-SP - Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q3448483 Direitos Humanos

Nos termos da Resolução ONU n° 34/169/79 (Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei), é correto afirmar que

A

os funcionários responsáveis pela aplicação da lei só podem empregar a força quando estritamente necessária e na medida exigida para o cumprimento do seu dever, exceto quando a violação da lei justificar a ação.

B

os funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem garantir a proteção da saúde de todas as pessoas sob sua guarda e, em especial, devem adotar medidas imediatas para assegurar-lhes cuidados médicos, sempre que necessário.

C

nenhum funcionário responsável pela aplicação da lei pode infligir, instigar ou tolerar qualquer ato de tortura, desumano ou degradante, permitindo-se apenas em circunstâncias excepcionais, tal como o estado de guerra.

D

os funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem, sempre que possível, respeitar a lei e o Código Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei.

E

nenhum funcionário responsável pela aplicação da lei pode infligir, instigar ou tolerar qualquer tratamento ou pena cruel, permitindo-se apenas em circunstâncias excepcionais, tais como ameaça à segurança nacional e instabilidade política interna.

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Q3448482

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2022 - PM-SP - Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q3448482 Direitos Humanos

Nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar que

A

todo ser humano tem direito a receber dos tribunais nacionais e internacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais, que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.

B

todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal internacional independente e imparcial, para decidir seus direitos e deveres ou fundamento de qualquer acusação administrativa, civil e criminal contra ele.

C

todo ser humano acusado de um ato delituoso ou não tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público em Tribunal Internacional no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.

D

ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Também não será imposta pena mais forte de que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.

E

ninguém será sujeito à interferência na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência nem a ataque à sua honra e reputação, exceto por determinação legítima do Estado.

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Q2063141

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: CBM-AP Prova: FCC - 2022 - CBM-AP - Soldado |

Q2063141 Direitos Humanos

Sobre a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, a Convenção Interamericana contra o Racismo estabelece:

A

As disposições da Convenção poderão ser interpretadas no sentido de restringir ou limitar a legislação interna de um Estado Parte que ofereça proteção e garantias iguais ou superiores às estabelecidas na Convenção, mediante juízos de conveniência e oportunidade.

B

A discriminação racial pode basear-se em raça, cor, gênero, orientação sexual, ascendência ou origem nacional ou étnica.

C

O racismo pode manifestar-se como a marginalização e a exclusão de grupos em condições de vulnerabilidade da participação em qualquer esfera da vida pública ou privada ou como violência contra esses grupos.

D

Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não governamental juridicamente reconhecida em um ou mais Estados membros da Organização dos Estados Americanos, pode apresentar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos petições que contenham denúncias ou queixas de violação desta Convenção por um Estado Parte.

E

Os Estados Partes comprometem-se a garantir que a adoção de medidas de qualquer natureza, exceto aquelas em matéria de segurança, não discrimine direta ou indiretamente pessoas ou grupos com base em qualquer critério racial.

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Q2056279

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PM-AP Prova: FCC - 2022 - PM-AP - Soldado do Q.P. Policiais Militares Combatentes |

Q2056279 Direitos Humanos

A Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância estabelece que os Estados se comprometem a prevenir, eliminar, proibir e punir, de acordo com suas normas constitucionais e com as disposições da Convenção, todos os atos e manifestações de racismo, discriminação racial e formas correlatas de intolerância,

A

todavia, não há qualquer referência à publicação, circulação ou difusão de qualquer material racista ou racialmente discriminatório, por meio da internet, haja vista que a sua promulgação se deu antes da proliferação do uso desse meio de transmissão de informações.

B

inclusive, qualquer restrição racialmente discriminatória do gozo dos direitos humanos consagrados nos instrumentos internacionais e regionais aplicáveis e pela jurisprudência dos tribunais internacionais e regionais de direitos humanos, especialmente com relação a minorias ou grupos em situação de vulnerabilidade e sujeitos à discriminação racial.

C

entretanto, não faz referência a qualquer restrição ou limitação do uso de idioma, tradições, costumes e cultura das pessoas em atividades públicas ou privadas, por serem manifestações que fogem ao escopo da Convenção.

D

excepcionalmente, contudo, autoriza, em nome do progresso científico, a realização de pesquisas ou aplicação dos resultados de pesquisas sobre o genoma humano, especialmente nas áreas da biologia, genética e medicina, com vistas à seleção ou à clonagem humana, sem qualquer restrição.

E

porém, não prevê eventuais práticas de restrição ou limitação, com base em discriminação racial, do direito de a pessoa de obter acesso à água, aos recursos naturais, aos ecossistemas, à biodiversidade e aos serviços ecológicos, uma vez que se trata de patrimônio nacional de cada Estado.

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Q2056278

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PM-AP Prova: FCC - 2022 - PM-AP - Soldado do Q.P. Policiais Militares Combatentes |

Q2056278 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos

A

foi o primeiro diploma a reconhecer o direito à comunicação, à informação e ao acesso às novas tecnologias.

B

estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.

C

dispõe que todo ser humano tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.

D

tem um capítulo exclusivo para a defesa e proteção dos índios e das comunidades tradicionais.

E

foi aprovada na IX Conferência Internacional Americana, realizada em Bogotá, em 1948.

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Q2056274

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PM-AP Prova: FCC - 2022 - PM-AP - Soldado do Q.P. Policiais Militares Combatentes |

Q2056274 Direitos Humanos

Pelo princípio da vedação ao retrocesso, em matéria de direitos humanos, também conhecido como princípio da proibição de regresso,

A

a testemunha, após prestar o seu depoimento em audiência, não poderá mais alterá-lo.

B

a aplicação da lei só pode regular efeitos futuros, não podendo retroagir.

C

o preso, após a progressão do regime fechado para o semiaberto, não poderá mais voltar para o regime mais severo.

D

os direitos não podem retroagir, só podendo avançar na proteção dos indivíduos.

E

não há crime sem lei anterior que o defina e não há pena sem prévia cominação legal.

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Q2031879

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: PM-PB Prova: IBADE - 2022 - PM-PB - Oficial |

Q2031879 Direitos Humanos

São direitos humanos garantidos expressamente pela Declaração Universal dos Direitos Humanos:

A

Asilo, prisão especial em sala de estado-maior e investimento financeiro em poupança.

B

Asilo, prisão especial em sala de estado-maior e segurança pessoal.

C

Vida, previdência social e segurança pessoal.

D

Vida, liberdade e nacionalidade.

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Q2030070

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: PM-PB Prova: IBADE - 2022 - PM-PB - Sargento |

Q2030070 Direitos Humanos

Considere o texto abaixo:
“O policial é um pleno e legítimo educador, concepção explicitada por meio de comportamentos e atitudes do policial. Assim, é inegável que a profissão de policial é uma profissão formadora de opinião, juntamente com médicos, jornalistas, advogados, etc.”
O texto trata de uma das Treze Reflexões sobre Polícia e Direitos Humanos, qual seja, a:

A

1ª reflexão: Cidadania, dimensão primeira.

B

2ª reflexão: A importância da autoestima pessoal e profissional.

C

3ª reflexão: Policial, pedagogo da cidadania.

D

4ª reflexão: Policial e Superego social.

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Q2029971

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: PM-PB Prova: IBADE - 2022 - PM-PB - Cabo |

Q2029971 Direitos Humanos

De acordo com a 11ª reflexão sobre polícia e direitos humanos, o equilíbrio psicológico, tão indispensável na ação da polícia, passa também pela saúde emocional da própria instituição. Mesmo que isso não se justifique, sabemos que policiais maltratados internamente:

A

Acabam odiando seus superiores hierárquicos, obtendo-se, assim, respeito e admiração dentro da corporação.

B

Tendem a descontar sua agressividade sobre o cidadão.

C

Têm seus direitos humanos inteiramente respeitados.

D

Atiçam personalidades sádicas e depravadas dos policiais, uma qualidade a ser alcançada pela polícia militar.

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Q2029969

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: PM-PB Prova: IBADE - 2022 - PM-PB - Cabo |

Q2029969 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 PERMITE a(o):

A

Escravidão.

B

Castigo cruel.

C

Presunção de inocência.

D

Tratamento degradante.

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Q2029968

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: PM-PB Prova: IBADE - 2022 - PM-PB - Cabo |

Q2029968 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 PROÍBE a(o):

A

Tortura.

B

Direito à propriedade.

C

Liberdade de reunião.

D

Participação em associação.

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Q2029967

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: PM-PB Prova: IBADE - 2022 - PM-PB - Cabo |

Q2029967 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 garante a todos, entre outros, o direito ao(à):

A

Proteção ao consumidor.

B

Meio ambiente equilibrado.

C

Segurança pessoal.

D

Engenharia genética.

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Q1867750

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: BM-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - BM-RS - Soldado de 1ª Classe |

Q1867750 Direitos Humanos

O Brasil, somente em 1992, por meio do Decreto nº 591, internalizou o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966. Segundo o referido pacto, assinale a alternativa correta.

A

As limitações ao exercício dos direitos assegurados em referido pacto estão sujeitas, unicamente, às limitações estabelecidas em lei, e somente na medida compatível com a natureza desses direitos e exclusivamente com o objetivo de favorecer o bem-estar geral em uma sociedade democrática.

B

Admite-se a restrição dos direitos humanos fundamentais reconhecidos ou vigentes no país haja vista o não reconhecimento, pelo Pacto, ou seu reconhecimento em menor grau.

C

Os Estados signatários reconhecem o direito ao trabalho, que compreende o direito de toda pessoa de ter a possibilidade de ganhar a vida mediante um trabalho livremente escolhido ou aceito, e tomarão medidas apropriadas para salvaguardar esse direito. Todavia, não há previsão expressa acerca do dever do Estado de incluir a orientação e a formação técnica e profissional dentre as medidas a serem adotadas para assegurar tal direito.

D

É reconhecido o direito de toda pessoa à previdência social, independentemente de contribuição, inclusive ao seguro social.

E

Os Estados devem garantir a cada indivíduo o direito de beneficiar-se da proteção dos interesses morais e materiais decorrentes de toda a produção científica, literária ou artística, ainda que não seja seu autor.

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Q1833623

Ano: 2021 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Provas: PM-MG - 2021 - PM-MG - Soldado - Técnico em Enfermagem | PM-MG - 2021 - PM-MG - Soldado - Técnico em Farmácia | PM-MG - 2021 - PM-MG - Soldado - Armeiro | PM-MG - 2021 - PM-MG - Soldado - Auxiliar de Comunicações | PM-MG - 2021 - PM-MG - Soldado - Auxiliar de Motomecanização de Viaturas | PM-MG - 2021 - PM-MG - Soldado - Técnico em Análises Clínicas / Patologia Clínica | PM-MG - 2021 - PM-MG - Soldado - Técnico em Saúde Bucal |

Q1833623 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) foi adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948. Quanto ao que dispõe a DUDH, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Ninguém será mantido em escravidão ou servidão, a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas.

B

Toda pessoa tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecida como pessoa perante a lei.

C

Toda pessoa, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.

D

Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, apenas será proibida a mudança de nacionalidade.

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Q1828560

Ano: 2021 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2021 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q1828560 Direitos Humanos

Em relação à Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, marque a alternativa CORRETA:

A

Todo ser humano tem direito à propriedade, só ou em sociedade com outros. Ninguém será arbitrariamente privado de sua propriedade.

B

Ninguém será submetido à prisão, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.

C

Todo ser humano tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas, com exceção dos militares da ativa que são regidos por normas trabalhistas próprias.

D

Todo ser humano tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado, admitida em situações especiais a supressão deste direito nos casos de pandemias.

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Q1825764

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2021 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar |

Q1825764 Direitos Humanos

Com o objetivo de aprimorar os mecanismos internos de apuração e combate à tortura, Pedro, Deputado Federal, solicitou que sua assessoria realizasse alentado estudo, nos termos do Protocolo de Istambul, a respeito dos cuidados a serem tomados em relação à realização de exame médico-legal de uma pessoa detida e que se diz vítima de tortura.

Exames dessa natureza, de acordo com a assessoria,

I. devem ser realizados na sequência de um pedido escrito oficial do Ministério Público ou outra autoridade competente, não a pedido de “funcionários responsáveis pela aplicação da lei”, a exemplo de agentes policiais, soldados e guardas prisionais.

II. caso estes últimos agentes estejam presentes na sala de exame, isto deve ser narrado no relatório médico oficial.

III. os funcionários que supervisionam o transporte do detido devem ser responsáveis perante o Ministério Público e não perante qualquer outra autoridade pública.

Considerando os termos do Protocolo de Istambul, está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Questões Militares Sobre sistema global de proteção dos direitos humanos: instrumentos normativos em direitos humanos

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