Questões Militares Sobre direito administrativo
Foram encontradas 1.825 questões
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
PM-SE
Provas:
SELECON - 2025 - PM-SE - Oficial do Quadro QOMPM - Psiquiatria
|
SELECON - 2025 - PM-SE - Oficial do Quadro QOMVPM - Medicina Veterinária |
SELECON - 2025 - PM-SE - Oficial do Quadro QOOPM - Cirurgião Dentista - Clínica Geral |
SELECON - 2025 - PM-SE - Oficial do Quadro QOMPM - Endocrinologia |
Q3217864
Direito Administrativo
Segundo Di Pietro, embora a Administração Pública sob o
aspecto objetivo tenha seu poder uno, indivisível e indelegável,
se manifesta de forma específica nas diferentes funções
administrativas. Quando os atos contribuem para a efetivação dos
objetivos estatais e para a satisfação das demandas coletivas,
tem-se a função:
Q3206763
Direito Administrativo
João, policial militar, estava conduzindo veículo da corporação durante o horário de expediente quando atropelou e matou Pedro, transeunte que atravessava a via pública no momento dos fatos. Irresignados, os familiares de Pedro informaram a alguns meios de comunicação social que ingressariam com ação de reparação de danos em face de João e do Estado Alfa, ao qual estava vinculada a sua corporação.
À luz da Constituição da República, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PM-PE
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2024 - PM-PE - 2º Tenente da Polícia Militar |
Q4181397
Direito Administrativo
Em relação à organização administrativa e aos
serviços públicos, analise as assertivas e assinale
a alternativa que aponta as corretas.
I. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
II. Conforme entendimento do STF, as sociedades de economia mista, desde que prestem serviço público essencial em regime de exclusividade e sem intuito lucrativo, submetem-se ao regime constitucional de precatórios para o adimplemento de seus débitos.
III. Nos termos da Lei nº 8.987/1995, a concessão de serviço público deve ser precedida de licitação, na modalidade concorrência ou leilão.
IV. Para a Lei nº 8.987/1995, serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. A eficiência, nesse caso, compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.
I. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
II. Conforme entendimento do STF, as sociedades de economia mista, desde que prestem serviço público essencial em regime de exclusividade e sem intuito lucrativo, submetem-se ao regime constitucional de precatórios para o adimplemento de seus débitos.
III. Nos termos da Lei nº 8.987/1995, a concessão de serviço público deve ser precedida de licitação, na modalidade concorrência ou leilão.
IV. Para a Lei nº 8.987/1995, serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. A eficiência, nesse caso, compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.
Ano: 2024
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PM-PE
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2024 - PM-PE - 2º Tenente da Polícia Militar |
Q4181396
Direito Administrativo
Considerando a Lei de Improbidade
Administrativa e o entendimento dos Tribunais
Superiores acerca do tema, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2024
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PM-PE
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2024 - PM-PE - 2º Tenente da Polícia Militar |
Q4181395
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PM-PE
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2024 - PM-PE - 2º Tenente da Polícia Militar |
Q4181393
Direito Administrativo
Alberto é fotojornalista e está acompanhando uma
manifestação popular. Em razão de tumulto
ocasionado pelos manifestantes e visando
resguardar a segurança no local, após esgotadas
todas medidas menos drásticas (aviso verbal,
spray de pimenta etc.), visando à segurança da
população em geral, foi necessário que as forças
de segurança interviessem usando disparo de
bala de borracha que, lamentável e
acidentalmente, causou ferimento no olho de
Alberto, deixando-o com sequela permanente na
visão. Levando em consideração o enunciado,
assinale a alternativa correta, de acordo com
entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Q3542060
Direito Administrativo
Dentre as diversas inovações apresentadas pela lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, uma delas é a abordagem direta da terceirização de serviços. A instrução normativa nº 5, de 26 de maio de 2017, aborda vedações quanto à
contratação de serviços, assinale a opção que apresenta
uma dessas vedações.
Q3542053
Direito Administrativo
Diversos são os princípios expressos da Administração
Pública. Carvalho Filho (2021) realiza um amplo estudo
sobre todos eles, apresentando que:
"Não se pode deixar de fora a relação que a finalidade da conduta administrativa tem com a lei. ‘Uma atividade e um fim supõem uma norma que lhes estabeleça, entre ambos, o nexo necessário’, na feliz síntese de CIRNE LIMA. Como a lei em si mesma deve respeitar a isonomla, porque a isso a Constituição a obriga [...] a função administrativa nela baseada também deverá fazê-lo, sob pena de cometer desvio de finalidade, que ocorre quando o administrador se afasta do escopo que lhe deve nortear o comportamento - o interesse público.”
Assinale a opção que apresenta o Princípio a que se refere o texto acima.
"Não se pode deixar de fora a relação que a finalidade da conduta administrativa tem com a lei. ‘Uma atividade e um fim supõem uma norma que lhes estabeleça, entre ambos, o nexo necessário’, na feliz síntese de CIRNE LIMA. Como a lei em si mesma deve respeitar a isonomla, porque a isso a Constituição a obriga [...] a função administrativa nela baseada também deverá fazê-lo, sob pena de cometer desvio de finalidade, que ocorre quando o administrador se afasta do escopo que lhe deve nortear o comportamento - o interesse público.”
Assinale a opção que apresenta o Princípio a que se refere o texto acima.
Q3542051
Direito Administrativo
“As normas gerais de licitação e contratação, em todas as
modalidades, para as administrações públicas diretas,
autárquicas e fundacionais da União, Estados [..]"
(BRASIL, 1988), são de competência privativa para legistar:
(BRASIL, 1988), são de competência privativa para legistar:
Q3542049
Direito Administrativo
Justen Filho (2012) apresenta em seus estudos uma
avaliação das modalidades de licitação da lei nº 8.666, de
21 de junho de 1993. Outra inovação da lei nº 14.133, de
1° de abril de 2021, foi a inclusão de novas modalidades
de licitação em seu texto, frente à lei nº 8.666/1993.
Assinale a opção que apresenta uma dessas novas
medalidades.
Q3542047
Direito Administrativo
A instrução normativa nº 98, de 26 de dezembro de 2022,
da Secretaria de Gestão do, então, Ministério da
Economia, que estabelece as regras para contratação de
serviços sob o regime indireto de execução, autorizou a
aplicação da instrução normativa nº 5, de 26 de maio de
2017, da Secretaria de Gestão do, então, Ministério do
Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, no que couber,
para processos licitatórios e de seu afastamento, seja por
dispensa de licitação ou inexigibilidade de licitação. De
acordo com a lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021 (Nova
Lei de Licitações e Contratos), a lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, foi revogada em 30 de dezembro de 2023,
e todo o novo regramento passou a vigorar como único
normativo de licitação. A luz do apresentado, um contrato
que foi assinado no dia 28/12/2023, com validade até
2711212024, tem seu normativo fundamentado:
Q3542043
Direito Administrativo
A instrução normativa (IN) n° 67, de 8 de julho de 2021, da Secretaria de Gestão do, então, Ministério da Economia,
apresenta diversos procedimentos para a condução da
Dispensa Eletrônica pelo sistema de dispensa eletrônica.
Utilizando o disposto aplicado ao artigo 75, inciso Il, da lei
nº 14.133, de 1° de abril de 2021, quando o procedimento
restar deserto, de acordo com a IN 67/2021, é correto
afirmar que:
Q3542042
Direito Administrativo
A organização da Administração Pública é disposta na
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Assim, assinale a opção correta.
Q3542033
Direito Administrativo
O processo licitatório observará, conforme o artigo 17 da
lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, as fases preparatória,
divuigação do edital de licitação, apresentação de
propostas e lances, julgamento, habilitação, recursal e
homologação, não necessariamente nesta ordem. A
instrução normativa nº 73, de 30 de setembro de 2022, da
Secretaria de Gestão do, então, Ministério da Economia,
traz em seu artigo 74, os procedimentos referentes à última fase do pregão eletrônico com critério de
julgamento pelo menor preço ou maior desconto. Assinale
a opção que apresenta a última fase de um pregão
eletrônico com critério de julgamento pelo menor preço ou
maior desconto.
Q3542031
Direito Administrativo
O artigo 75 da lei n° 14.133, de 1° de abrit de 2021 (Nova
Lei de Licitações e Contratos), traz no seu teor as
possibilidades de contratação direta. No mesmo interim, a
instrução normativa (IN) nº 67, de 8 de julho de 2021, da
Secretaria de Gestão do, então, Ministério da Economia,
dispõe sobre a dispensa de licitação na forma eletrônica e
institui o sistema de dispensa eletrônica. No entendimento
de ambos os normativos, é correto afirmar que:
Q3542028
Direito Administrativo
Licitações e Contratos: Orientações e Jurisprudências do
TCU/Tribunal de Contas da União (2010) apresenta a fase
interna ou preparatória do processo licitatório, aludindo que:
"Durante a fase inicia da licitação, comumente chamada de interna a Administração terá a oportunidade de corrigir falhas porventura verificadas no procedimento, sem precisar anular atos praticados.
Se no início da licitação são possiveis quaisquer correções, após a publicação do edital, qualquer falha ou irregularidade, se insanável, levará á anulação do procedimento.”
O artigo 18 da lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, apresenta que “A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento [...]". Assim, assinale a opção que apresenta o documento em que deve constar a descrição da necessidade fundamentada.
"Durante a fase inicia da licitação, comumente chamada de interna a Administração terá a oportunidade de corrigir falhas porventura verificadas no procedimento, sem precisar anular atos praticados.
Se no início da licitação são possiveis quaisquer correções, após a publicação do edital, qualquer falha ou irregularidade, se insanável, levará á anulação do procedimento.”
O artigo 18 da lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, apresenta que “A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento [...]". Assim, assinale a opção que apresenta o documento em que deve constar a descrição da necessidade fundamentada.
Ano: 2024
Banca:
PM-SC
Órgão:
PM-SC
Prova:
PM-SC - 2024 - PM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Seleção Interna |
Q3424600
Direito Administrativo
Baseando-se no Manual Básico de Policiamento Ostensivo, o poder de polícia é a
faculdade de que dispõe a administração pública para o controle dos direitos e das
liberdades das pessoas, naturais ou jurídicas, inspirados nos ideais do bem comum.
Sobre este poder, analisar os itens.
I. O ato de polícia depende de prévia aprovação para ser concretizado.
II. Compete ao policial aferir e valorar a atividade policiada.
III. Admite-se o emprego de força para concretizá-lo, podendo ser caracterizado pela violência ou pelo excesso.
Está CORRETO o que se afirma:
I. O ato de polícia depende de prévia aprovação para ser concretizado.
II. Compete ao policial aferir e valorar a atividade policiada.
III. Admite-se o emprego de força para concretizá-lo, podendo ser caracterizado pela violência ou pelo excesso.
Está CORRETO o que se afirma:
Q3349426
Direito Administrativo
A forma de contrato entre a Administração Pública e uma
empresa particular, pelo qual a Administração Pública
transfere ao segundo a execução de um serviço público,
para que este o exerça em seu próprio nome e por sua
conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário, em
regime de monopólio ou não, está corretamente
apresentada em:
Q3349425
Direito Administrativo
Durante o prazo de 5 (cinco) anos previsto na Lei
Federal nº 9.784/99 (art. 54), a relação do indivíduo com
Administração Pública não está completamente a
estabilizada, de forma que o cidadão ainda fica
submetido a eventual revisão ou anulação do ato que o
beneficia. A isso chamamos corretamente de
Q3349422
Direito Administrativo
O estudioso José dos Santos define poderes
administrativos como "O conjunto de prerrogativas de
direito público que a ordem jurídica confere aos agentes
administrativos para o fim de permitir que o Estado
alcance seus fins". Ou seja, para que sejam realizados
objetivos dos Estados é os necessário fornecer poderes
aos agentes estatais. Lembra-se que muitas vezes a
administração pública precisar agir com superioridade
em detrimento ao individual, já que suas atitudes
ocasionam um bem coletivo. Como já disse o Homem
Aranha, "com grandes poderes, vêm grandes
responsabilidades". Então, além desses direitos
superiores, a administração possui muitos deveres, como
dever da eficiência, probidade, de prestar contas, entre o
outros. Diante disso, aquele definido como o poder-dever
de punir as infrações funcionais dos servidores e demais
pessoas sujeitas a disciplina de órgãos públicos, é
corretamente chamado de
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