Questões Militares de Direito Administrativo

A Administração Pública, via de regra, contrata serviços e adquire bens no mercado utilizando as regras de licitação.

Sobre o assunto, é correto afirmar que a(as) 

A Portaria Interministerial ME/CGU nº 8.964, de 11 de outubro de 2022, autoriza a prorrogação excepcional dos prazos para atendimento das cláusulas suspensivas dos convênios e contratos de repasse celebrados no exercício de 2021, cuja autorização precede da análise de determinados requisitos constantes do normativo apontado.
Analise as assertivas abaixo, considerando os requisitos para autorização das referidas prorrogações, na forma constante na Portaria Interministerial citada acima.

I. Observar o prazo inicial das prorrogações, que não poderá ultrapassar o dia 30 de novembro de 2022.
II. Verificar os impactos orçamentários e financeiros e a viabilidade de execução do objeto do contrato.
III. Constatar que o descumprimento dos prazos se deu em decorrência dos impactos causados pela pandemia de COVID-19.
IV. Observar os prazos para bloqueio e desbloqueio de quaisquer restos a pagar existentes nos orçamentos da União, Estados e Municípios.

Sobre as assertivas acima, é correto afirmar que

“Autarquia é a forma de descentralização administrativa, através da personificação de um serviço retirado da administração centralizada e, por essa razão, à autarquia só deve ser outorgado serviço público típico e não atividades industriais ou econômicas, ainda que de interesse coletivo”. 
(KOHAMA, H. Contabilidade Pública: teoria e prática. 15ª ed. São Paulo: Atlas, 2016, p. 15).
Marque a opção que não se aplica às Autarquias:

Quais são os cinco princípios constitucionais da Administração Pública?

Conforme a Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, em relação à extinção e nulidade dos contratos administrativos, analise as assertivas a seguir e, ao final, responda o que se pede:
I. A extinção do contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta; consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração; ou determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.
II. A extinção determinada por ato unilateral da Administração e a extinção consensual deverão ser precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas a termo no respectivo processo.
III. A declaração de nulidade do contrato administrativo requererá análise prévia do interesse público envolvido, e operará retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato deveria produzir ordinariamente e desconstituindo os já produzidos. Caso não seja possível o retorno à situação fática anterior, a nulidade será resolvida pela indenização por perdas e danos, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e aplicação das penalidades cabíveis.
IV. Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, por prazo de até 3 (três) meses.
Está CORRETO o que se afirma em: