Questões Militares de Direito Administrativo - Página 15

Q2181430

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: PM-RN Prova: IBFC - 2023 - PM-RN - Soldado - Policiais Militares e Policiais Militares Músicos |

Q2181430 Direito Administrativo

A respeito da Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

A

Revelar fato de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, mediante a prática de ato doloso ou culposo que viole os deveres de honestidade, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública

B

Conceder benefício tributário, mediante ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, dilapidação dos bens ou haveres de entidade pública, configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública

C

Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário

D

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará à Polícia Federal competente, para as providências necessárias

E

Para os efeitos da Lei de Improbidade Administrativa, considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nesta lei, bastando a voluntariedade do agente

Q2172870

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-DF Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PM-DF - Soldado Policial Militar da Polícia Militar do Distrito Federal - QPPMC |

Q2172870 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, de acordo com o que prevê a Lei n° 8.987/1995.

A

Declarada a caducidade da concessão, não resultará para o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.

B

Acerca da política tarifária, os contratos não poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de preservar a segurança e a previsibilidade do negócio.

C

No contrato de concessão, incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, não sendo cabível a ela responder pelos prejuízos causados ao poder concedente, mas sim aqueles causados aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade

D

Incumbe ao poder concedente manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão, bem como captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço

E

Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente antes do início do prazo da concessão por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e posterior pagamento da indenização.

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Q2172869

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-DF Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PM-DF - Soldado Policial Militar da Polícia Militar do Distrito Federal - QPPMC |

Q2172869 Direito Administrativo

Pedro, servidor público no exercício de suas funções, dolosamente, facilitou a aquisição de bem por preço superior ao de mercado, bem como facilitou o enriquecimento ilícito de terceiro. De acordo com o que dispõe a Lei n° 8.429/1992, assinale a alternativa que representa a classificação correta dos atos de improbidade administrativa praticados por Pedro.

A

O primeiro é um ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, e o segundo é um ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

B

Os dois atos são de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.

C

O primeiro é um ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, e o segundo é um ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito

D

O primeiro é um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, e o segundo é um ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

E

Os dois atos são de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

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Q2172868

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-DF Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PM-DF - Soldado Policial Militar da Polícia Militar do Distrito Federal - QPPMC |

Q2172868 Direito Administrativo

Em relação ao processo administrativo, assinale a alternativa INCORRETA de acordo com a Lei n° 9.784/1999.

A

Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

B

As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.

C

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

D

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

E

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de dez dias, salvo motivo de força maior.

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Q2172867

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-DF Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PM-DF - Soldado Policial Militar da Polícia Militar do Distrito Federal - QPPMC |

Q2172867 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca dos bens públicos.

A

O uso comum do bem público por particular admite duas modalidades, o uso comum ordinário, que está sujeito à remuneração, e o uso comum especial, que é limitado a determinada categoria de usuários.

B

Sobre as minas e jazidas, a autorização de pesquisa será sempre por prazo determinado e as autorizações e concessões não poderão ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente.

C

O uso privativo dos bens públicos é o que a Administração Pública confere, mediante título jurídico individual, a pessoa ou grupo de pessoas determinadas, para que o exerçam, sem exclusividade, sobre parcela de bem público.

D

Diante da atual Constituição Federal, a competência para legislar sobre águas foi reservada privativamente aos Estados e Municípios, afastando a competência da União.

E

As águas públicas admitem o uso comum, sendo vedado o uso privativo. O uso comum é aberto a todos e, em regra, gratuito, podendo ser remunerado.

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Q2172866

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-DF Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PM-DF - Soldado Policial Militar da Polícia Militar do Distrito Federal - QPPMC |

Q2172866 Direito Administrativo

A Administração da cidade Alfa deseja contratar objeto que envolve uma inovação tecnológica, atendendo todos os requisitos para que seja utilizada a modalidade diálogo competitivo. Sobre essa modalidade, assinale a alternativa correta com base no que dispõe a Lei n° 14.133/2021.

A

Os critérios empregados para pré-seleção dos licitantes deverão ser previstos em edital, e serão admitidos os primeiros interessados que preencherem os requisitos objetivos estabelecidos, até o limite de cinco licitantes.

B

O diálogo competitivo será conduzido por comissão de contratação composta de pelo menos 4 (quatro) servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração, não sendo admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão

C

A Administração apresentará, por ocasião da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, suas necessidades e as exigências já definidas e estabelecerá prazo mínimo de 25 (vinte e cinco) dias úteis para manifestação de interesse na participação da licitação.

D

As reuniões com os licitantes pré-selecionados serão sigilosas e não poderão ser registradas em ata.

E

O edital não poderá prever a realização de fases sucessivas para a modalidade diálogo competitivo.

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Q2169372

Ano: 2023 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: PM-PE Provas: UPENET/IAUPE - 2023 - PM-PE - Oficial - Músico | UPENET/IAUPE - 2023 - PM-PE - Oficial - Administração |

Q2169372 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 8429, de 02 de junho de 1992 – Lei de Improbidade Administrativa,a autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.
O referido afastamento será de

A

até 30 (trinta) dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.

B

até 60 (sessenta) dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.

C

até 90 (noventa) dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.

D

até 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.

E

até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.

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Q2169371

Ano: 2023 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: PM-PE Provas: UPENET/IAUPE - 2023 - PM-PE - Oficial - Músico | UPENET/IAUPE - 2023 - PM-PE - Oficial - Administração |

Q2169371 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 8429, de 02 de junho de 1992 – Lei de Improbidade Administrativa, “Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades”, configura ato

A

de Improbidade Administrativa que Atenta Contra os Princípios da Administração Pública.

B

de Improbidade Administrativa que Causa Prejuízo ao Erário.

C

de Improbidade Administrativa que Importa Enriquecimento Ilícito.

D

de probidade administrativa.

E

atípico.

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Q2169356

Ano: 2023 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: PM-PE Provas: UPENET/IAUPE - 2023 - PM-PE - Oficial - Músico | UPENET/IAUPE - 2023 - PM-PE - Oficial - Administração |

Q2169356 Direito Administrativo

Analise os enunciados abaixo acerca do procedimento de manifestação de interesse e do sistema de registro de preços, à luz da Lei Federal nº 14.133 (de 1º de abril de 2021):
I. É permitido registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido, no caso de alimento perecível.
II. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 6 (seis) meses e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.
III. Faculta-se aos órgãos e entidades da Administração Pública federal a adesão à ata de registro de preços, gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal.
IV. A Administração poderá solicitar à iniciativa privada, mediante procedimento aberto de manifestação de interesse a ser iniciado com a publicação de edital de chamamento público, a propositura e a realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública na forma de regulamento. A realização, pela iniciativa privada, de estudos, investigações e projetos em razão do procedimento de manifestação interesse atribuirá ao realizador direito de preferência no processo licitatório.

Estão INCORRETOS

A

II, III e IV, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

II e III, apenas.

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Q2169354

Ano: 2023 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: PM-PE Provas: UPENET/IAUPE - 2023 - PM-PE - Oficial - Músico | UPENET/IAUPE - 2023 - PM-PE - Oficial - Administração |

Q2169354 Direito Administrativo

No que diz respeito aos princípios aplicáveis à administração pública, é CORRETO afirmar que

A

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, mas não são acessíveis aos estrangeiros.

B

é garantido ao servidor público civil e ao militar o direito à livre associação sindical.

C

é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

D

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público devem ser computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

E

a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, e nela poderá constar nomes, símbolos ou imagens que realcem o mérito pessoal da autoridade ou servidor público que contribuiu para a realização de tais atos.

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Q2169353

Ano: 2023 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: PM-PE Provas: UPENET/IAUPE - 2023 - PM-PE - Oficial - Músico | UPENET/IAUPE - 2023 - PM-PE - Oficial - Administração |

Q2169353 Direito Administrativo

Leia as afirmativas abaixo em relação à responsabilidade civil do Estado:
I. É de cinco anos o prazo prescricional para as ações de indenização por danos causados por atos praticados por agentes das pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.
II. Não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada. III. A Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando inquinados de ilegalidade, no entanto, se a atividade do agente público acarretou danos patrimoniais ou morais a outrem – salvo culpa exclusiva dele –, eles deverão ser ressarcidos nos termos da legislação.
IV. É objetiva a responsabilidade civil do Estado em relação a profissional de imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes, não se podendo falar em exclusão de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima nos casos em que o profissional de imprensa descumprir ostensiva e clara advertência sobre acesso a áreas delimitadas, em que haja grave risco à sua integridade física.

Estão CORRETAS

A

I, II e III, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I, II e IV, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, III e IV, apenas.

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Q2169352

Ano: 2023 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: PM-PE Provas: UPENET/IAUPE - 2023 - PM-PE - Oficial - Músico | UPENET/IAUPE - 2023 - PM-PE - Oficial - Administração |

Q2169352 Direito Administrativo

Não são bens públicos da União:

A

o mar territorial e os potenciais de energia hidráulica.

B

as terras de aldeamentos extintos, desde que tenham sido ocupadas por indígenas em passado remoto.

C

as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.

D

os terrenos de marinha e seus acrescidos.

E

as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países.

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Q2169351

Ano: 2023 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: PM-PE Provas: UPENET/IAUPE - 2023 - PM-PE - Oficial - Músico | UPENET/IAUPE - 2023 - PM-PE - Oficial - Administração |

Q2169351 Direito Administrativo

No que diz respeito às licitações e contratos administrativos, à luz da Lei Federal nº 14.133 (de 1º de abril de 2021), é CORRETO afirmar que

A

as normas gerais de licitação e contratação, estabelecidas pela Lei Federal n. 14.133 (de 1º de abril de 2021) para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangem plenamente as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias.

B

a Lei Federal n. 14.133 (de 1º de abril de 2021) não se aplica à locação, concessão e permissão de uso de bens públicos.

C

para os fins da Lei Federal n. 14.133 (de 1º de abril de 2021), não se consideram como integrantes da Administração Pública as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público.

D

caberá à administração máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei Federal n. 14.133 (de 1º de abril de 2021), desde que não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculos de parentesco, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.

E

não se subordinam ao regime da Lei Federal n. 14.133 (de 1º de abril de 2021) os contratos que tenham por objeto operações de crédito, interno ou externo, e gestão da dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

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Q2155335

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: CBM-BA Prova: FCC - 2023 - CBM-BA - Soldado |

Q2155335 Direito Administrativo

Os atos administrativos, quanto à forma, podem ser exteriorizados como

A

sentença jurisdicional, alvará e decreto.

B

homologação, portaria e resolução.

C

decreto, circular e alvará.

D

visto, portaria e circular.

E

sentença jurisdicional, resolução e instrução.

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Q2130717

Ano: 2023 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2023 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q2130717 Direito Administrativo

Considerando o Art. 4° da Lei 9.784, assinale a alternativa incorreta quanto aos deveres do administrado perante a Administração.

A

Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

B

Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

C

Expor os fatos conforme a verdade.

D

Agir de modo temerário.

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Q2130713

Ano: 2023 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2023 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q2130713 Direito Administrativo

Considerando o Art. 11 da Lei 8.429, assinale a alternativa incorreta quanto ao que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

A

Realizar operação financeira com observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

B

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

C

Frustrar a licitude de concurso público.

D

Negar publicidade aos atos oficiais.

Q2130702

Ano: 2023 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2023 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q2130702 Direito Administrativo

Considerando o Art. 2° da Lei 9.784, assinale o princípio ao qual a Administração Pública não obedecerá.

A

Efetividade

B

Razoabilidade

C

Segurança jurídica

D

Proporcionalidade

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Q2130694

Ano: 2023 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2023 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q2130694 Direito Administrativo

Quanto aos critérios a serem observados nos processos administrativos da Administração Pública Federal, coloque V para verdadeiro e F para falso. Em seguida, assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão. ( ) Observância das informalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados. ( ) Proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei. ( ) Adoção de formas complexas, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

A

F - V - F - V

B

V - F - V - F

C

F - V - V - F

D

V - F - F - V

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Q2130686

Ano: 2023 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2023 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q2130686 Direito Administrativo

Assinale o item incorreto quanto ao que deverá estar contido no requerimento inicial do interessado.

A

Formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.

B

Domicílio do representante e local para recebimento das comunicações.

C

Identificação do interessado ou de quem o represente.

D

Órgão ou autoridade administrativa a que se dirige.

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Q2130684

Ano: 2023 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2023 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q2130684 Direito Administrativo

É incorreto afirmar que os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando

A

neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.

B

imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.

C

decidam processos administrativos de pregão ou leilão público.

D

deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.

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