Questões Militares de Direito Administrativo - Página 15

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CBM-PA - Soldado |

Q2354438 Direito Administrativo

A respeito dos agentes públicos, é correto afirmar que os jurados, os mesários eleitorais e os membros dos conselhos tutelares são classificados como agentes

A

delegados.

B

putativos.

C

credenciados.

D

administrativos.

E

honoríficos.

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Q2354435

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CBM-PA - Soldado |

Q2354435 Direito Administrativo

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as fundações públicas

A

possuem personalidade jurídica de direito público ou de direito privado.

B

possuem fins lucrativos.

C

são criadas por lei.

D

são custeadas por recursos próprios, apenas.

E

são subordinadas administrativamente aos ministérios a que estejam vinculadas.

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Q2354433

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CBM-PA - Soldado |

Q2354433 Direito Administrativo

O princípio que restringe a liberdade do administrador público de efetuar transações de qualquer natureza, sem prévia autorização legal, é o princípio da

A

indisponibilidade do interesse público.

B

especialidade.

C

segurança jurídica.

D

supremacia do interesse público.

E

impessoalidade.

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Q2350513

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CBM-PA - Oficial do Corpo de Bombeiros |

Q2350513 Direito Administrativo

Com base no regramento constitucional acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes.

I O CBMPA responderá pelos danos que seus militares, nessa qualidade, causarem a terceiros.

II Uma empresa pública paraense prestadora de serviços especializados nas áreas de ciências agrárias e humanas responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

III Na responsabilidade civil da Administração Pública, o direito de regresso contra o responsável prescinde de dolo ou culpa do agente causador do dano.

Assinale a opção correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas o item I está certo.

C

Apenas o item II está certo.

D

Apenas o item III está certo.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2350512

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CBM-PA - Oficial do Corpo de Bombeiros |

Q2350512 Direito Administrativo

O desfazimento do ato administrativo devido ao descumprimento, pelo destinatário, das condições fundamentais para que continuasse a desfrutar de determinada situação jurídica configura a

A

conversão.

B

renúncia.

C

caducidade.

D

cassação.

E

contraposição.

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Q2350511

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CBM-PA - Oficial do Corpo de Bombeiros |

Q2350511 Direito Administrativo

À luz das disposições jurisprudenciais e doutrinárias predominantes acerca dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

I A administração pode anular seus próprios atos, quando ilegais, ou revogá-los, quando inoportunos ou inconvenientes, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

II Imperatividade, tipicidade, autoexecutoriedade e presunção de legitimidade são atributos dos atos administrativos.

III Competência, finalidade, forma, motivo e objeto são elementos dos atos administrativos.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2350510

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CBM-PA - Oficial do Corpo de Bombeiros |

Q2350510 Direito Administrativo

O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará (CBMPA) pode exigir de particulares o cumprimento de normas de segurança contra incêndio e emergências nas edificações de todo o território estadual com fundamento, precipuamente, no poder

A

regulamentar.

B

discricionário.

C

hierárquico.

D

disciplinar.

E

de polícia.

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Q2350509

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CBM-PA - Oficial do Corpo de Bombeiros |

Q2350509 Direito Administrativo

Com base na doutrina majoritária relativa à organização administrativa, julgue os itens a seguir.

I A criação de um território federal é exemplo de descentralização administrativa.

II A criação de uma empresa pública é exemplo de desconcentração administrativa.

III A centralização administrativa consiste na execução de um serviço público por uma entidade da administração pública indireta.

Assinale opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2350508

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CBM-PA - Oficial do Corpo de Bombeiros |

Q2350508 Direito Administrativo

A entidade da administração indireta cuja área de atuação deve ser definida mediante lei complementar é o(a)

A

partido político.

B

autarquia.

C

fundação pública.

D

empresa pública.

E

sociedade de economia mista.

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Q4256027

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q4256027 Direito Administrativo

Conforme estabelece a Lei no 8.429/92, na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. Nesse sentido, a referida lei dispõe que a decretação de indisponibilidade

A

é vedada em relação à quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta corrente.

B

é permitida sobre conta corrente, poupança e aplicações financeiras de qualquer valor.

C

é permitida sobre conta corrente e aplicações financeiras de qualquer valor e sobre poupança até o valor limite de 40 (quarenta) salários mínimos.

D

é permitida em relação à quantia máxima de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta corrente.

E

é vedada sobre valores depositados em caderneta de poupança e aplicações financeiras, sendo permitida sobre o valor de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta corrente.

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Q4256025

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q4256025 Direito Administrativo

Arnold é policial militar e foi processado criminalmente por um delito que também é um ilícito administrativo. Nessa situação hipotética, considerando as responsabilidades do policial militar, é correto afirmar que Arnold

A

deverá ser absolvido na esfera administrativa, se, por qualquer fundamento, for absolvido no processo criminal.

B

não poderá ser afetado na esfera administrativa pela decisão do processo criminal, salvo por conduta residual.

C

deverá perder o seu cargo, se condenado criminalmente, independentemente da pena aplicada na esfera criminal.

D

poderá ser condenado na esfera administrativa, na ausência de provas no processo criminal.

E

poderá ser absolvido na esfera administrativa, independentemente do resultado do processo criminal, pela autonomia das instâncias.

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Q4256024

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q4256024 Direito Administrativo

A respeito da defesa de servidor público acusado em processo administrativo disciplinar, que não seja por falta grave, pode-se, corretamente, afirmar que

A

a falta de defesa técnica ofende os direitos do acusado garantidos pela Constituição Federal.

B

exige que seja feita por profissional habilitado, bacharel em direito, devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

C

a designação de causídico por parte do acusado, para a sua defesa no processo, é mera faculdade da parte.

D

no processo administrativo que trata da hipótese de inclusão em regime disciplinar diferenciado, pode ser dispensada a defesa técnica.

E

a defesa técnica do acusado é exigida apenas na fase recursal do processo, quando a decisão lhe foi desfavorável.

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Q4256023

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q4256023 Direito Administrativo

Considerando os poderes e deveres da Administração, quando o Conselho Nacional de Justiça, no exercício de suas funções, recebe reclamações e fiscaliza através de inspeção e correição os Tribunais; desconstitui, revê ou fixa prazo para que sejam adotadas providências necessárias ao exato cumprimento da lei, ele o faz com fundamento no seu poder

A

disciplinar.

B

regulamentar.

C

hierárquico.

D

de polícia.

E

ordenador.

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Q4256022

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q4256022 Direito Administrativo

De acordo com o direito brasileiro, a delegação do exercício do poder de polícia, para fins de aplicação de multas de trânsito,

A

não é juridicamente permitida, por se tratar de atividade exclusiva do Estado.

B

é permitida, apenas se a delegação for feita para pessoa jurídica de direito público, sendo vedada à pessoa de direito privado.

C

é permitida, apenas se a delegação for feita para autarquia cuja atividade tenha estreita relação com o serviço delegado.

D

é permitida, apenas para a Polícia Militar e para a Guarda Municipal, nos termos da lei.

E

pode ser feita à sociedade de economia mista, que preste exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

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Q4256021

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q4256021 Direito Administrativo

Romeu é servidor público e, no exercício de suas funções, teve conhecimento, pessoalmente, de um ato violador da probidade administrativa praticado por Hermes, que também era servidor público, mas veio a falecer um mês após o referido fato. Considerando, portanto, que Hermes, comprovadamente, cometeu um ato de improbidade administrativa, que gerou seu enriquecimento ilícito, é correto afirmar que Romeu

A

deverá representar ao Ministério Público, para as providências cabíveis, sendo que os sucessores ou herdeiros de Hermes poderão ser responsabilizados até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

B

nada poderá fazer, tendo em vista o falecimento de Hermes que extinguiu a sua punibilidade.

C

deverá mandar instaurar inquérito administrativo para apuração dos fatos, sendo que os sucessores ou herdeiros de Hermes poderão ser responsabilizados até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

D

deverá representar ao Ministério Público para as providências cabíveis, sendo que os sucessores ou herdeiros de Hermes poderão ser responsabilizados até o limite do prejuízo aos cofres públicos, independentemente do valor do patrimônio transferido.

E

deverá representar ao Delegado de Polícia competente para as providências cabíveis, sendo que os sucessores ou herdeiros de Hermes poderão ser responsabilizados até o limite do prejuízo aos cofres públicos, independentemente do valor do patrimônio transferido.

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Q4256020

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q4256020 Direito Administrativo

Considere as distinções entre a Administração Pública centralizada e descentralizada e assinale a alternativa correta a respeito da matéria.

A

Os entes da Administração indireta possuem personalidade jurídica própria, sujeitos de direitos e obrigações e com capacidade de autoadministração e receita própria.

B

Na descentralização ocorre a distribuição de responsabilidades e competências entre órgãos administrativos, mantendo-se, todavia, o liame unificador da hierarquia.

C

A descentralização política concede a pessoas jurídicas competências para legislar e governar, a exemplo dos Ministérios Federais e Secretarias dos Estados.

D

Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público que desenvolvem atividades administrativas típicas de Estado e gozam de liberdade administrativa.

E

Sociedades de economia mista são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, criadas por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria ao poder público.

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Q4256019

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q4256019 Direito Administrativo

Na hipótese de o administrador público constatar a prática de um ato ilegal, ele deverá

A

revogar o ato, com base no princípio da indisponibilidade.

B

anular o ato, com base no princípio da indisponibilidade.

C

revogar o ato, com base no princípio da segurança jurídica.

D

anular o ato, com base no princípio da precaução.

E

anular o ato, com base no princípio da autotutela.

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Q3049214

Ano: 2023 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q3049214 Direito Administrativo

Conforme súmula do STJ sobre o processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta.

A

Compete à autoridade administrativa aplicar ao servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judicial, à perda da função pública.

B

Na hipótese de tentativa frustrada de entrega da notificação pelos Correios, para intimação do sujeito passivo em processo administrativo, é amplamente admitida a intimação por edital no processo administrativo.

C

A participação de membro da comissão processante em mais de um processo administrativo disciplinar envolvendo o mesmo investigado macula a imparcialidade quando a apuração tratar de fatos distintos.

D

A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar não prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

E

Em processo administrativo disciplinar, a autoridade julgadora está adstrita ao parecer da Comissão Disciplinar.

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Q3049211

Ano: 2023 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q3049211 Direito Administrativo

Sobre os contratos administrativos, conforme a lei nº 14.133/21, assinale a opção correta.

A

Os contratos serão regulados exclusivamente pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público.

B

Ê facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, ou revogar a licitação.

C

A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante.

D

Não será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos.

E

Os contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as domiciliadas no exterior, deverão conter cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, ainda que se trate de licitação internacional.

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Q3049207

Ano: 2023 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q3049207 Direito Administrativo

Com relação ao processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a opção correta.

A

No processo administrativo disciplinar, para a garantia do princípio da ampla defesa e do contraditório, exige-se a obediência aos procedimentos, além da presença da defesa técnica.

B

O ato de delegação, que deve especificar as matérias e os poderes transferidos, bem como sua revogação, não se exige que seja publicado no meio oficial.

C

A delegação e a avocação de competência são atos ligados ao poder de polícia administrativo.

D

A delegação e a avocação de competência administrativa podem ser realizadas ainda que não haja subordinação hierárquica.

E

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico de decisão.

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Questões Militares Sobre direito administrativo

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